Art. 43, inc. I do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 43. O disposto no artigo anterior não se aplica:
I - aos atos praticados por terceiros não autorizados, em caráter privado e sem finalidade comercial, desde que não acarretem prejuízo ao interesse econômico do titular da patente;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 11326956720158260100 SP 1132695-67.2015.8.26.0100

sem lesão ao titular". O art. 43, da Lei 9.279/96, estipula essas limitações, sendo que o inciso I, desse dispositivo, mitiga... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO caso, à luz da …

Andamento do Processo n. 0710312-92.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 08/11/2018 do TJDF

o pagamento ao titular da patente, em 20/12/2013. Defende ainda que a violação ao disposto no art. 43 , I , da Lei 9.279... E C I D O. Na forma do art. 357 do Código de Processo Civil, passo à …

Andamento do Processo n. 0710312-92.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 08/11/2018 do TJDF

o pagamento ao titular da patente, em 20/12/2013. Defende ainda que a violação ao disposto no art. 43 , I , da Lei 9.279... E C I D O. Na forma do art. 357 do Código de Processo Civil, passo à …

Página 1129 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Novembro de 2018

ainda que a violação ao disposto no art. 43 , I , da Lei 9.279 /96 exige conduta predestinada a uma finalidade comercial, o que não... de conciliação. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relato. …

Página 1130 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 8 de Novembro de 2018

ao disposto no art. 43 , I , da Lei 9.279 /96 exige conduta predestinada a uma finalidade comercial, o que não seria... da contrafação recaia sobre os ombros do REQUERENTE (art. 373 , I , do CPC …

Página 2569 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Agosto de 2018

dos produtos que violem o direito à exclusividade. Ao final, postulou pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$100.000,00) e materiais (20% de royalites sobre o preço de cada…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM : 40044879820168040000 AM 4004487-98.2016.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 4004487-98.2016.8.04.0000…

Página 70 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Dezembro de 2017

SECRETARIA JUDICIÁRIA (Edital 2460) De acordo com o Art. 506, III, do CPC, e Art. 171, §1º do Regimento Interno desta Corte, e ainda em conformidade com o Art. 4º, §§ 3º e 4º da lei nº 11.419/2006…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20160042966 RN

Apelação Cível n° 2016.004296-6. Origem: 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim. Apelante: Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Cohabinal de Parnamirim. Advogado: Rogério Ribeiro de…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível : AC 20160042966 RN

CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO APELANTE. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE …