Inciso II do Artigo 263 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1007359-91.2020.8.26.0451 SP 1007359-91.2020.8.26.0451

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000357055 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1007359-91.2020.8.26.0451, da Comarca de…

Página 34 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 8 de Maio de 2021

MG, CEP: 38 .610-021, das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00, sob pena de surtir os efeitos da rEvELIA . Dado e passado nesta cidade de unaí-MG, 04 de Maio de 2021 . Eu, Marcos Henrique Martins da…

Página 21 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 30 de Abril de 2021

cargo PROFeSSOR, com carga horária de 40h semanais, lotado na Sed, em permuta com Maria Adelaide do Carmo Magalhães Pereira (20h) e elisete Zonta da Silva (20h), com ônus para órgão de origem, até…

Página 9 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 29 de Abril de 2021

Administrativo n° 94571/2018, SuSPenDeR o direito de conduzir veículos automotores do(a) condutor(a) RaFaeL iVanO naSCiMentO, portador (a) da Carteira Nacional de Habilitação n° 05351526024, CPF nº…

Página 606 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Abril de 2021

que, nos termos da Portaria nº 01/2020 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, declinando a respectiva…

Página 9 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 22 de Abril de 2021

processos que os condutores se encontram em lugar incerto e não sabido, ficam, pelo presente Edital, NOTIFICADOS para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste, comparecer perante…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003575-19.2019.8.26.0071 SP 1003575-19.2019.8.26.0071

Registro: 2021.0000289541 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003575-19.2019.8.26.0071, da Comarca de Bauru, em que é apelante DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 5007951-82.2021.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5007951-82.2021.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5007951-82.2021.8.24.0000/SC RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU AGRAVANTE: ALTAMIR HEUER ADVOGADO: NILSON INÁCIO KUFFEL (OAB SC009612) AGRAVADO: ESTADO DE SANTA…

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2021

§ 1º Inclui-se na definição de ciclomotor a bicicleta dotada originalmente de motor elétrico, bem como aquela que tiver este dispositivo motriz agregado posteriormente à sua estrutura. § 2º…

Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2021

"Art. 8º .......................................................................... I - quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades…