Inciso II do Artigo 263 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

Andamento do Processo n. 0712125-06.2018.8.07.0018 - Embargos de Declaração Cível - 22/01/2021 do TJDF

do recorrente fundado na alegada contrariedade aos artigos 263 , incisos II , 283 e 285 , todos do Código de Trânsito... alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 492 e 1.022 , in…

Página 119 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021

a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 263, incisos II, 283 e 285, todos do Código de Trânsito Brasileiro, defendendo..., incisos II, 283 e 285, todos do Código de Trânsito Brasileiro.…

Página 12 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 21 de Janeiro de 2021

, por inobservância ao art. 263 , II do CTB - reincidência no art. 165 do CTB , código 5169-1, autos de infração P00QW0004K e P00PZ000GE... 63463334968, CNH 00967447774, processo DETRAN …

Página 59 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Janeiro de 2021

, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), conduzindo veículo de placas BLP9152, nas datas de 27-08-2017... irregular: Atraso de 4 dias na entrega do material. Com fundamento no art. 86 …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0801001-72.2019.8.12.0046 MS 0801001-72.2019.8.12.0046

Código de Trânsito Brasileiro . A primeira antes da aplicação da penalidade (da autuação), a segunda, após a sua imposição... do ato titpificado no art. 263 , II , do CTB , entretanto, a imposição …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1022241-88.2020.8.26.0053 SP 1022241-88.2020.8.26.0053

(e-fls. 01/11). Pois bem. O Código de Trânsito Brasileiro ( Lei Federal 9.503/97 ), ao tratar das ferramentas.... 261 e 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como …

Página 35 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 29 de Dezembro de 2020

do Processo Administrativo n° 5101.14021/2017 de cassação do direito de dirigir, conforme os art. 165 e 263, II do CTB; III... legais previstas no art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, …

Página 35 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 29 de Dezembro de 2020

do Processo Administrativo n° 5101.14021/2017 de cassação do direito de dirigir, conforme os art. 165 e 263, II do CTB; III... legais previstas no art. 2º da Lei 6.300, de 04 de abril de 2002, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1060506-96.2019.8.26.0053 SP 1060506-96.2019.8.26.0053

na inicial. Assim dispõe o Código de Trânsito Brasileiro, com a redação dada pela Lei Federal 13.281/2016: Art. 261..., incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”. A respeito da …

Andamento do Processo n. 0709102-87.2020.8.07.0016 - Recurso Inominado Cível - 18/12/2020 do TJDF

de processo administrativo de cassação de habilitação, por reincidência ? art. 263, II, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 3... no Código de Trânsito Brasileiro. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE …