Art. 263, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Fevereiro de 2020

prevista no inciso II do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, …

Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Fevereiro de 2020

inciso II do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito... inciso I do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, …

Página 8 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Fevereiro de 2020

do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro ( CTB... do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que …

Página 9 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 13 de Fevereiro de 2020

, nos termos do inciso III, do art . 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n.º 9503, de 23/09/1997..., nos termos do inciso III, do art . 269 do Código de Trânsito Brasileir…

Página 25 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 12 de Fevereiro de 2020

com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 263 , da Lei Federal 9503 /97 ( Código de Trânsito Brasileiro - CTB ) visando... de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263 , inciso I do Códig…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Apelação Cível" : AC 70083087684 RS

. Conforme previsto no art. 257 , § 7º , do Código de Trânsito Brasileiro , o proprietário do veículo é responsável pela.... 263 , inciso II e § 10 do CTB determina o seguinte: Art. 261. A …

Página 8 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 3 de Fevereiro de 2020

e com fundamento nos artigos 256, inciso III, 261, 265, da Lei 9.503/97 c/c art. 23 da Resolução 723/2018 do CONTRAN... ALMEIDA ANDRADE, no uso de suas atribuições e com fundamento nos artigos
Erica Avallone, Advogado
há 17 dias

Leitura obrigatória para o profissional do Direito de Trânsito

, 277 e 306 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Resolução 619/2016... arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 da Lei 9.503, de 23 de setembr…

Página 20 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 27 de Janeiro de 2020

nos artigos 256 , V , 263 I e II e 265 , do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) c/c art. 10 § 2º e art. 17 da Resolução 182... nos artigos 256 , inciso III , 261 , 265 , do Código de Trânsito Bras…

Página 34 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 22 de Janeiro de 2020

, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 263, da Lei Federal 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro...) e em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263