Art. 263, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

Página 2 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 9 de Dezembro de 2019

, como incurso no art. 261 I da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro..., como incurso no art. 261 I da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que …

Página 42 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 5 de Dezembro de 2019

- CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 263, da Lei Federal 9503/97 (Código de Trânsito... estabelecidas no Art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c os …

Página 2546 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2019

de dirigir, conforme artigo 263, inciso II, parte final, do CTB. No mais, o artigo 4.1 do Anexo da Res. CONTRAN 357... de trânsito tipificada no artigo 218, inciso I, do Código de Trânsito Brasil…

Página 281 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Dezembro de 2019

PREVISTA NO ART. 162, INCISO III, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.NA AUSÊNCIA DE PRELIMINARES PENDENTES DE APRECIAÇÃO... RECURSAIS FAZENDÁRIAS, NO SENTIDO DE QUE O ART. 263, INCISO II, DO CTB E O A…

Página 53 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 2 de Dezembro de 2019

e 265 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de março de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c Resolução n.º 168..., de 23 de março de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c Resolução n.…

Página 21 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Dezembro de 2019

da CNH, prevista no artigo 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro, cabendo da decisão desfavorável, recurso... do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c incisos I e II do art. 6º …

Página 3 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 2 de Dezembro de 2019

de infrator, incurso no art. 277 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro..., incurso no art. 277 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, que …

Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 28 de Novembro de 2019

inciso II do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de trânsito... inciso I do artigo 263 da lei federal n .º 9 .503, de 23 de setembro de 1997, …

Andamento do Processo n. 27154-05.2016.8.09.0099 - Acao Penal - 27/11/2019 do TJGO

. 302, CAP UT, DA LEI 9.503/97 (CODIGO DE TRANSITO). SEGUINDO AS DISPOSICOES DO ART. 59 DO CPB PASSO A DOSAR-LHE A PENA... QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS ART. 44 INCISOS I, II E III, DO CODIGO

Página 654 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Novembro de 2019

, NAS DISPOSICOES DO ART. 302, CAP UT, DA LEI 9.503/97 (CODIGO DE TRANSITO). SEGUINDO AS DISPOSICOES DO ART. 59 DO CPB... ADMONITORIA , POSTO QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS ART. 44 INCISOS I, …