Inciso II do Artigo 263 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

Prazo Prescricional da Suspensão do Direito de Dirigir em Tempos de Coronavírus

de 1988 . Disponível em: . Acesso em: 25 maio 2020. BRASIL. Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 . Institui o Código... do documento de habilitação, previstas nos arts. 261 e 263, incisos I e II,…
Erica Avallone, Advogado
há 9 meses

Leitura obrigatória para o profissional do Direito de Trânsito

Como muita gente me pergunta quais livros são preciso estudar para trabalhar com o Direito de Trânsito, eu resolvi fazer um vídeo e esse texto de apoio para explicar o que, na minha humilde opinião,…
PEJ Advocacia, Advogado
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Situações que podem acarretar a cassação da CNH

Os procedimentos administrativos de cassação têm sido instaurados com muita freqüência atualmente em decorrência do aumento dos procedimentos de suspensão. O art. 263 do CTB estabelece as situações…

Cassação da CNH

Cassar o documento de habilitação não se restringe a interditar o direito de dirigir. Corresponde a retirar esse direito, torná-lo sem efeito, a anulá-lo, a cancelá-lo. É como se a pessoa, no caso,…
News Juri, Jornalista
ano passado

Cassação de CNH: guia completo para não perder CNH por 2 anos

Conduzir um veículo exige uma série de habilidades e conhecimentos de quem se dispõe a realizar tal atividade. Por essa razão, uma pessoa só pode dirigir dentro da lei se tiver se submetido ao…

Cassação da CNH - inciso V, do artigo 19 da Resolução do CONTRAN n. 723/2018, é inconstitucional!

Alguns proprietários, apesar de não conduzirem seus veículos, no período de cumprimento da penalidade de suspensão do seu direito de dirigir, correm o risco de terem sua carteira de habilitação…
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há 3 anos

Cassação da CNH, o que fazer

Para não ser surpreendido com uma suspensão/cassação da CNH, o motorista deve estar atento às normas e Leis e trânsito, para evitar ser multado e somar 20 pontos ou cometer uma infração auto…
Recorra Aqui, Diretor Geral de Empresa e Organizações
há 3 anos

Cometer duas vezes algumas infrações pode cassar sua CNH! Saiba quais são

Neste artigo você vai perceber que algumas infrações, quando cometidas pelas segunda vez, ou seja, quando o condutor for reincidente no cometimento daquela infração, por serem tão graves poderão…
Recorra Aqui, Diretor Geral de Empresa e Organizações
há 3 anos

CNH Cassada: tudo o que você precisa saber para continuar dirigindo

A cassação da CNH não é nada legal e, se isso acontecer com você, você terá que passar por todo o processo de uma nova CNH: curso de CFC nas auto escolas, aulas práticas, prova, enfim. Vou tratar…

A Cassação da CNH no Brasil

A penalidade que trataremos nesse artigo está prevista na Lei Federal n. 9.503 /97 – Código de Trânsito Brasileiro – no art. 256 , inciso V . Essa penalidade será imposta ao condutor, ao proprietário…