Art. 263, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
PEJ Advocacia, Advogado
há 26 dias

Situações que podem acarretar a cassação da CNH

das infrações mencionadas no inciso II do art. 263 do CTB, o procedimento de cassação poderá ser instaurado diretamente... com muita freqüência atualmente em decorrência do aumento dos …

Cassação da CNH

o direito de dirigir. O artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro, enumera os casos de cassação do direito de dirigir; "Art..., incisos I e II do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Cabe …
News Juri, Jornalista
há 7 meses

Cassação de CNH: guia completo para não perder CNH por 2 anos

, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro . Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no... melhor essa penalidade, veja o artigo 263 do Código de Trânsito na …
Roberto de Faria, Advogado
há 11 meses

Cassação da CNH - inciso V, do artigo 19 da Resolução do CONTRAN n. 723/2018, é inconstitucional!

. A cassação do documento de habilitação está prevista nos artigo 263, incisos I, II e III do Código de Trânsito Brasileiro... de habilitação, previstas nos artigos 261 e 263, incisos I e II do CTB. …
Recorra Aqui, Diretor Geral de Empresa e Organizações
há 2 anos

Cassação da CNH, o que fazer

Para não ser surpreendido com uma suspensão/cassação da CNH, o motorista deve estar atento às normas e Leis e trânsito, para evitar ser multado e somar 20 pontos ou cometer uma infração auto…
Recorra Aqui, Diretor Geral de Empresa e Organizações
há 2 anos

Cometer duas vezes algumas infrações pode cassar sua CNH! Saiba quais são

Neste artigo você vai perceber que algumas infrações, quando cometidas pelas segunda vez, ou seja, quando o condutor for reincidente no cometimento daquela infração, por serem tão graves poderão…
Recorra Aqui, Diretor Geral de Empresa e Organizações
há 2 anos

CNH Cassada: tudo o que você precisa saber para continuar dirigindo

A cassação da CNH não é nada legal e, se isso acontecer com você, você terá que passar por todo o processo de uma nova CNH: curso de CFC nas auto escolas, aulas práticas, prova, enfim. Vou tratar…
Ivan Cardoso, Advogado
há 3 anos

A Cassação da CNH no Brasil

A penalidade que trataremos nesse artigo está prevista na Lei Federal n. 9.503 /97 – Código de Trânsito Brasileiro – no art. 256 , inciso V . Essa penalidade será imposta ao condutor, ao proprietário…

Cassação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação)

O objetive desse artigo, é esclarecer de forma simples ao motorista brasileiro, em quais ocasiões pode ter sua Carteira Nacional de Habilitação cassada. A cassação do direito de dirigir tem sua…
Marcelo Vaes, Consultor Jurídico
há 5 anos

Comentário da Resolução 182/05 do CONTRAN (Completo)

Os órgão de trânsito como parte da administração pública do Estado, devem seguir um rito administrativo em seus procedimentos, para que os seus atos possam ter validade. Hoje faremos uma análise de…