de 1988 . Disponível em: . Acesso em: 25 maio 2020. BRASIL. Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 . Institui o Código... do documento de habilitação, previstas nos arts. 261 e 263, incisos I e II,…
Inciso II do Artigo 263 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
Leitura obrigatória para o profissional do Direito de Trânsito
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Situações que podem acarretar a cassação da CNH
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