Art. 263, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
Erica Avallone, Advogado
há 20 dias

Leitura obrigatória para o profissional do Direito de Trânsito

, 277 e 306 da Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Resolução 619/2016... arrecadados, nos termos do inciso VIII do art. 12 da Lei 9.503, de 23 de setembr…
PEJ Advocacia, Advogado
há 2 meses

Situações que podem acarretar a cassação da CNH

das infrações mencionadas no inciso II do art. 263 do CTB, o procedimento de cassação poderá ser instaurado diretamente... com muita freqüência atualmente em decorrência do aumento dos …

Cassação da CNH

o direito de dirigir. O artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro, enumera os casos de cassação do direito de dirigir; "Art..., incisos I e II do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Cabe …
News Juri, Jornalista
há 8 meses

Cassação de CNH: guia completo para não perder CNH por 2 anos

, de 23 de setembro de 1997 – do Código de Trânsito Brasileiro . Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no... melhor essa penalidade, veja o artigo 263 do Código de Trânsito na …
Roberto de Faria, Advogado
ano passado

Cassação da CNH - inciso V, do artigo 19 da Resolução do CONTRAN n. 723/2018, é inconstitucional!

. A cassação do documento de habilitação está prevista nos artigo 263, incisos I, II e III do Código de Trânsito Brasileiro... de habilitação, previstas nos artigos 261 e 263, incisos I e II do CTB. …
Recorra Aqui, Diretor Geral de Empresa e Organizações
há 2 anos

Cassação da CNH, o que fazer

Para não ser surpreendido com uma suspensão/cassação da CNH, o motorista deve estar atento às normas e Leis e trânsito, para evitar ser multado e somar 20 pontos ou cometer uma infração auto…
Recorra Aqui, Diretor Geral de Empresa e Organizações
há 2 anos

Cometer duas vezes algumas infrações pode cassar sua CNH! Saiba quais são

Neste artigo você vai perceber que algumas infrações, quando cometidas pelas segunda vez, ou seja, quando o condutor for reincidente no cometimento daquela infração, por serem tão graves poderão…
Recorra Aqui, Diretor Geral de Empresa e Organizações
há 2 anos

CNH Cassada: tudo o que você precisa saber para continuar dirigindo

A cassação da CNH não é nada legal e, se isso acontecer com você, você terá que passar por todo o processo de uma nova CNH: curso de CFC nas auto escolas, aulas práticas, prova, enfim. Vou tratar…
Ivan Cardoso, Advogado
há 3 anos

A Cassação da CNH no Brasil

A penalidade que trataremos nesse artigo está prevista na Lei Federal n. 9.503 /97 – Código de Trânsito Brasileiro – no art. 256 , inciso V . Essa penalidade será imposta ao condutor, ao proprietário…

Cassação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação)

O objetive desse artigo, é esclarecer de forma simples ao motorista brasileiro, em quais ocasiões pode ter sua Carteira Nacional de Habilitação cassada. A cassação do direito de dirigir tem sua…