Inciso II do Artigo 263 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

Página 638 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Outubro de 2020

no prazo de 12 (doze) meses, nos termos do art. 263, II, do Código de Trânsito Brasileiro. (5) HONORÁRIOS RECURSAIS... indenização por licenças-prêmios e especiais quando encerrado seu vínculo com …

Página 220 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Outubro de 2020

BASEADO NO DISPOSTO NO ARTIGO 263, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO(FL. 89).É A PREVISÃO DO DISPOSITIVO LEGAL:ART. 263... ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS, ETC.1. DISPENSADO O RELATÓRIO NOS TERMOS …

Página 2949 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2020

e de cassação do documento de habilitação, previstas nos arts. 261 e 263, incisos I e II, do CTB, bem como sobre o curso... da Resolução CONTRAN 723/18, em seu artigo 21 que 'a não concessão do …

Página 231 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2020

, em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, CNPJ 15.126.437/0001-43, em virtude do pagamento... de multa, com fundamento no art. 1.026, §2º do NCPC. Cordialmente, BOLETIM: …

Página 2 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 21 de Setembro de 2020

ALMEIDA ANDRADE, no uso de suas atribuições e com fundamento nos artigos 256 , inciso III , 261 , 265 , da Lei 9.503..., do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ) c/c art. 10 § 2º e art. 17 da …

Página 3 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 21 de Setembro de 2020

Administrativo n. º 653/2018, por infração ao artigo 263 , II do CTB , teve sua Carteira Nacional de Habilitação... 05971740803, CPF n.º 099.672.359-50, nos Autos do Processo Administrativo n. º …

Página 6 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 17 de Setembro de 2020

nos artigos 256, inciso V, 263 e 265 do Código de trânsito brasileiro e artigo 23 da Resolução 723/2018 do Conselho..., inciso III, 265 e 261 § I, do Código de trânsito brasileiro (Ctb) c/c art. …

Página 8 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 28 de Agosto de 2020

908.972.349-87, nos Autos do Processo Administrativo detRAN 92899/2018 – AP 006/2020, artigo 263, inc. I do CtB, teve... – AP 007/2020, artigo 263, inc. II do CtB, teve seu direito de dirigir …

Página 9 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 28 de Agosto de 2020

RegIONAL de LAgeS, com fundamento nos artigos 256, inciso III, 261, 265, do Código de trânsito Brasileiro (CtB) c/c art... detRAN 93108/2018 – AP 010/2020, artigo 263, inc. II do CtB, teve seu …

Página 5 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 21 de Agosto de 2020

nos artigos 256, V e 263 do Código de trânsito Brasileiro (CtB) c/c art. 10 § 2º e art.17 da Resolução 182/2005 do CONtRAN, faz... e 265, do Código de trânsito Brasileiro (CtB) c/c art. 10 § 2º e ar…