Inciso II do Artigo 263 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

Página 34 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 8 de Maio de 2021

MG, CEP: 38 .610-021, das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00, sob pena de surtir os efeitos da rEvELIA . Dado e passado nesta cidade de unaí-MG, 04 de Maio de 2021 . Eu, Marcos Henrique Martins da…

Página 21 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 30 de Abril de 2021

cargo PROFeSSOR, com carga horária de 40h semanais, lotado na Sed, em permuta com Maria Adelaide do Carmo Magalhães Pereira (20h) e elisete Zonta da Silva (20h), com ônus para órgão de origem, até…

Página 9 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 29 de Abril de 2021

Administrativo n° 94571/2018, SuSPenDeR o direito de conduzir veículos automotores do(a) condutor(a) RaFaeL iVanO naSCiMentO, portador (a) da Carteira Nacional de Habilitação n° 05351526024, CPF nº…

Página 606 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Abril de 2021

que, nos termos da Portaria nº 01/2020 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, declinando a respectiva…

Página 9 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 22 de Abril de 2021

processos que os condutores se encontram em lugar incerto e não sabido, ficam, pelo presente Edital, NOTIFICADOS para, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação deste, comparecer perante…

Página 88 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2021

§ 1º Inclui-se na definição de ciclomotor a bicicleta dotada originalmente de motor elétrico, bem como aquela que tiver este dispositivo motriz agregado posteriormente à sua estrutura. § 2º…

Página 89 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2021

"Art. 8º .......................................................................... I - quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades…

Página 11 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 12 de Abril de 2021

DANIELA FRIEDRICH DA ROSA, portador(a) da CNH nº 02329317791, CPF nº 00439951950, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 14868/2021 por infringência ao Art. 261, II do CTB;…

Página 90 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 8 de Abril de 2021

Portaria nº 429 de 11 de março de 2021 O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar n. 965 de…

Página 15 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 8 de Abril de 2021

CNH nº 06095419109, CPF nº 10157058980, que tramita neste órgão de trânsito o processo administrativo 13917/2021 por infringência ao Art. 261, II do CTB; CRISTIANO BECKER, portador(a) da CNH nº…