Art. 263, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

Página 526 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Janeiro de 2020

de suspensão do direito de dirigir dispõe o Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 261 da seguinte forma: “Art. 261... (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263 .” Assim, …

Página 51 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 16 de Janeiro de 2020

DISPÕE O ART. 55 DA LEI FEDERAL 9.099 /95.DISPENSADO O REEXAME NECESSÁRIO, NA FORMA DO ARTIGO 11 DA LEI 12.153/2009... DA FAZENDA PÚBLICA, CONSOANTE DISPÕE O ART. 55 DA LEI FEDERAL 9.099 …

Página 27 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 15 de Janeiro de 2020

nos artigos 256, V e 263 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10 § 2º e art.17 da Resolução 182/2005 do CONTRAN... da Carteira Nacional de Habilitação no Órgão de Trânsito, nos termos do …

Página 38 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Janeiro de 2020

com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 263, da Lei Federal 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB... e II do artigo 263, da Lei Federal 9503/97 (Código de Trânsito Brasileiro - …

Página 39 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Janeiro de 2020

a Penalidade de cassação da CNH, prevista no artigo 263, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro, cabendo da decisão... com o estabelecido nos incisos I e II do art. 263 do Código de Trânsi…

Página 50 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 30 de Dezembro de 2019

DE HABILITAÇÃO - CNH, em conformidade com o estabelecido nos incisos I e II do artigo 263, da Lei Federal 9503/97 (Código... I e II do art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, NOTIFICA …

Página 50 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 27 de Dezembro de 2019

nos artigos 256 ,V, 263 I e II e 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10 § 2º e art.17 da Resolução 182... na Portaria 440/DetRAN/ASJUR/2015, com fundamento nos artigos 256, V e 263

Página 379 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Dezembro de 2019

de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997..., com base no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nas datas …

Página 380 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Dezembro de 2019

administrativo referente ao auto de infração S001696349. (art. 373, II, CPC). Caberia ao recorrente comprovar...) e, em decorrência, foi instaurado processo administrativo de cassação do direito …

Página 7 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 16 de Dezembro de 2019

, 263 I e II e 265, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) c/c art. 10 § 2º e art.17 da Resolução 182/2005 do CONTRAN, faz... de Trânsito, nos termos do artigo 268, II do Código de Trânsito Brasileir…