Art. 263, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

. REINCIDÊNCIA. ART. 263 , INC. II , DO CTB . REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. Para... e o cometimento da segunda, regular a instauração do processo de cassação do …

como marco inicial para o cômputo do prazo da reincidência. Inteligência do art. 263 , inciso II , do Código de Trânsito... de Cassação do Direito de Dirigir decorrente da reincidência no …

, adota-se a posição majoritária das Turmas Recursais Fazendárias, no sentido de que o art. 263, inciso II, do CTB e o art... das infrações decorreu prazo maior que doze meses (22/12/2011 e …

DO CONTRAN. LEGALIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ART. 263, II... DE SUSPENSÃO DO PCDD. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSENTE …

, inciso II, do CTB e art. 5º da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN, que definem como data inicial de contagem dos 12 meses... para a caracterização de um juízo de probabilidade do direito …

, AMBOS DO CTB (LEI N. 9.503/1997). PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 140/12, POR SUA VEZ, MOTIVADO PELA REINCIDÊNCIA A CONDUTA... A PESSOA SEM CNH OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR, NO PERÍODO DE 12 MESES. …

conhecimento do recurso, no ponto. À vista do disposto no art. 263, inciso II, do CTB e art. 5º da Resolução nº 182/2005.../2019 - 18/6/2019 Mauro Caum Gonçalves RECURSO INOMINADO. DETRAN. CASSAÇÃO …

DE CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA TRATADA NO ART. 263 , INCISO II , DO CTB , DEVE A SEGUNDA AUTUAÇÃO OCORRER A MENOS DE DOZE MESES... e outra, de modo que não há falar em aplicação do disposto no ar……

. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PRATICADAS EM INTERVALO SUPERIOR A 12 MESES- ART. 263, II, DO CTB. PROCESSO.... Quanto ao auto de infração nº BM03219101, considerando que a …

DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 263 , II , DO CTB . DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70080723570, Vigésima.../4/2019 Marilene Bonzanini APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE …