Art. 263, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71008793812 RS

. REINCIDÊNCIA. ART. 263 , INC. II , DO CTB . REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO PREENCHIDOS. Para... e o cometimento da segunda, regular a instauração do processo de cassação do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008379521 RS

como marco inicial para o cômputo do prazo da reincidência. Inteligência do art. 263 , inciso II , do Código de Trânsito... de Cassação do Direito de Dirigir decorrente da reincidência no …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71008902645 RS

, adota-se a posição majoritária das Turmas Recursais Fazendárias, no sentido de que o art. 263, inciso II, do CTB e o art... das infrações decorreu prazo maior que doze meses (22/12/2011 e …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71008789711 RS

DO CONTRAN. LEGALIDADE DA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ART. 263, II... DE SUSPENSÃO DO PCDD. ART. 300 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSENTE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 71008741456 RS

, inciso II, do CTB e art. 5º da Resolução 182/2005 do CONTRAN, que definem como data inicial de contagem dos 12 meses... para a caracterização de um juízo de probabilidade do direito …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4031707-45.2018.8.24.0000 Videira 4031707-45.2018.8.24.0000

, AMBOS DO CTB (LEI N. 9.503/1997). PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 140/12, POR SUA VEZ, MOTIVADO PELA REINCIDÊNCIA A CONDUTA... A PESSOA SEM CNH OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR, NO PERÍODO DE 12 MESES. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71008335234 RS

conhecimento do recurso, no ponto. À vista do disposto no art. 263, inciso II, do CTB e art. 5º da Resolução 182/2005.../2019 - 18/6/2019 Mauro Caum Gonçalves RECURSO INOMINADO. DETRAN. CASSAÇÃO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Reexame Necessário : REEX 70081068868 RS

DE CARACTERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA TRATADA NO ART. 263 , INCISO II , DO CTB , DEVE A SEGUNDA AUTUAÇÃO OCORRER A MENOS DE DOZE MESES... e outra, de modo que não há falar em aplicação do disposto no ar…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71007240633 RS

. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PRATICADAS EM INTERVALO SUPERIOR A 12 MESES- ART. 263, II, DO CTB. PROCESSO.... Quanto ao auto de infração BM03219101, considerando que a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70080723570 RS

DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 263 , II , DO CTB . DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível 70080723570, Vigésima.../4/2019 Marilene Bonzanini APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE …