Inciso II do Artigo 263 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0036662-69.2020.8.21.9000 RS

NO ART. 263 , II , DO CTB , POR SUPOSTA REINCIDÊNCIA EM MENOS DE 12 MESES NO ART. 165 . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA... DE EMBRIAGUEZ CONSTATADA EM EXAME CLÍNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0033532-71.2020.8.21.9000 RS

INFRACIONAL. RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN. 1. No que toca à reincidência, conforme os termos do art. 263 , inciso II... meses .2. Assim, o art. 5º da Resolução 182/2005 do CONTRAN, estabelece …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0038248-44.2020.8.21.9000 RS

INFRACIONAL. RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN. 1. No que toca à reincidência, conforme os termos do art. 263 , inciso II... meses .2. Assim, o art. 5º da Resolução 182/2005 do CONTRAN, estabelece …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0081625-02.2019.8.21.9000 RS

. 263, inciso II, do CTB e nos artigos 3º, 5º e 6º, §2º, ambos da Resolução 182/2005 do CONTRAN, devem ser... A 12 MESES. ART. 263, INCISO II, DO CTB. RESOLUÇÃO N° 182/2005 DO CONTRAN. - Na …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0030176-68.2020.8.21.9000 RS

as autuações. Ademais, o PCDD instaurado decorreu do art. 263 , II , do CTB , ou seja, por requisito objetivo... da sua habilitação.Assim, na forma do artigo 46 da Lei 9.099 /95 e em atenção aos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0084755-97.2019.8.21.9000 RS

INFRACIONAL. RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN. No que toca à reincidência, conforme os termos do art. 263, inciso II, do CTB....Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0039310-56.2019.8.21.9000 RS

CONSIDERADO PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 263, INCISO II, DO CTB. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO... DE DIRIGIR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS EM INTERVALO SUPERIOR A 12 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0008009-44.2019.8.19.0045

e de cassação do documento de habilitação, previstas nos artigos 261 e 263 , incisos I e II , do CTB . Condutor... de direito de dirigir (art. 162 , inciso II , do CTB ), bem como pelo fato de não …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0001498-14.2018.8.21.9000 RS

Miglioranza RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO PELO ARTIGO 263..., II, DO CTB. REINCIDÊNCIA AFASTADA. RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Recurso Cível" : 71009280280 RS

Ricardo Coutinho Silva RECURSO INOMINADO. DETRAN-RS. ANULAÇÃO DE PCDD. REINCIDÊNCIA. ART. 263, INC. II, DO CTB. SENTENÇA... DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. Dispõe o art. 263, inc. II, do CTB que …