Inciso II do Artigo 263 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

NO ART. 263 , II , DO CTB , POR SUPOSTA REINCIDÊNCIA EM MENOS DE 12 MESES NO ART. 165 . POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA... DE EMBRIAGUEZ CONSTATADA EM EXAME CLÍNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR …

INFRACIONAL. RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN. 1. No que toca à reincidência, conforme os termos do art. 263 , inciso II... meses .2. Assim, o art. 5º da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN, estabelece …

INFRACIONAL. RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN. 1. No que toca à reincidência, conforme os termos do art. 263 , inciso II... meses .2. Assim, o art. 5º da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN, estabelece …

. 263, inciso II, do CTB e nos artigos 3º, 5º e 6º, §2º, ambos da Resolução nº 182/2005 do CONTRAN, devem ser... A 12 MESES. ART. 263, INCISO II, DO CTB. RESOLUÇÃO N° 182/2005 DO CONTRAN. - Na …

as autuações. Ademais, o PCDD instaurado decorreu do art. 263 , II , do CTB , ou seja, por requisito objetivo... da sua habilitação.Assim, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099 /95 e em atenção aos …

INFRACIONAL. RESOLUÇÃO 182/2005 DO CONTRAN. No que toca à reincidência, conforme os termos do art. 263, inciso II, do CTB....Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, nos …

CONSIDERADO PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 263, INCISO II, DO CTB. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO... DE DIRIGIR. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS EM INTERVALO SUPERIOR A 12 …

e de cassação do documento de habilitação, previstas nos artigos 261 e 263 , incisos I e II , do CTB . Condutor... de direito de dirigir (art. 162 , inciso II , do CTB ), bem como pelo fato de não …

Miglioranza RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO PELO ARTIGO 263..., II, DO CTB. REINCIDÊNCIA AFASTADA. RESOLUÇÃO Nº 182/2005 DO CONTRAN. …

Ricardo Coutinho Silva RECURSO INOMINADO. DETRAN-RS. ANULAÇÃO DE PCDD. REINCIDÊNCIA. ART. 263, INC. II, DO CTB. SENTENÇA... DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. Dispõe o art. 263, inc. II, do CTB que …