Entrou em vigor a Resolução 723, do Denatran que estabelece o novo procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de…
Art. 263, inc. II do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997
Institui o Código de Trânsito Brasileiro .
Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
Cassação da Carteira Nacional de Habilitação e a Necessidade da Abordagem do Condutor
Recentemente, em 07 de fevereiro de 2018 foi publicada a Resolução Contran n° 723/2018 , a qual referendou a Deliberação n° 163/2017, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo…
DOUInforme 07.02.2018
Brasília, 7 de fevereiro de 2018. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 9.279, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018 Cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro. Fonte:…
Agravante da reincidência não é inconstitucional: posição do STF
O STF, no bojo do Recurso Extraordinário 453.000 , interposto contra acórdão do TJ/RS, enfrentou a velha celeuma referente à constitucionalidade ou inconstitucionalidade da reincidência como…