Entrou em vigor a Resolução 723, do Denatran que estabelece o novo procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de…
Recentemente, em 07 de fevereiro de 2018 foi publicada a Resolução Contran n° 723/2018 , a qual referendou a Deliberação n° 163/2017, que dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo…
Brasília, 7 de fevereiro de 2018. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 9.279, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2018 Cria o Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro. Fonte:…
O STF, no bojo do Recurso Extraordinário 453.000 , interposto contra acórdão do TJ/RS, enfrentou a velha celeuma referente à constitucionalidade ou inconstitucionalidade da reincidência como…