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Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 103, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

§ 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1113230 RJ 2017/0139793-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.230 - RJ (2017/0139793-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : EDMILSON CARDOSO NUNES AGRAVANTE : JANETE FREITAS MONTEIRO AGRAVANTE : ROSENI MARIA SANTOS DE SOUZA AGRAVANTE : JOSÉ CARLOS MIRANDA ADVOGADOS : PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO E OUTRO(S) - RJ068213 MÔNICA P...

Andamento do Processo n. 0000154-05.2017.5.23.0051 - RTOrd - 28/06/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000154-05.2017.5.23.0051 RECLAMANTE FRANCISCO GILSON GONCALVES DA SILVA ADVOGADO Gerson João Colle(OAB: 10190/MT) ADVOGADO DIEIMES LEAO DE SOUZA(OAB: 19778-O/MT) RECLAMADO MARFRIG

Andamento do Processo n. 0010525-50.2015.5.15.0009 - ExCCJ - 28/06/2017 do TRT-15

Processo Nº ExCCJ-0010525-50.2015.5.15.0009 EXEQUENTE VERA LUCIA QUEIROZ ADVOGADO FABRICIO DE OLIVEIRA GRELLET (OAB: 301082/SP) EXECUTADO SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA -SESI ADVOGADO VALERIA DE ALMEIDA

Andamento do Processo n. 1000089-69.2017.5.02.0441 - RO - 28/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000089-69.2017.5.02.0441 Relator JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS RECORRENTE LUIZ FRANCISCO FERNANDES ADVOGADO Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese (OAB: 42501-D/SP) ADVOGADO CLEITON LEAL

Andamento do Processo n. 1000089-69.2017.5.02.0441 - RO - 28/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000089-69.2017.5.02.0441 Relator JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS RECORRENTE LUIZ FRANCISCO FERNANDES ADVOGADO Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese (OAB: 42501-D/SP) ADVOGADO CLEITON LEAL

Pg. 3210. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2017

1. Agravo de Instrumento oposto em face de decisão que indeferiu exceção de pré-executividade, nos autos de execução individual de sentença coletiva, relativa ao percentual de 3,17% decorrentes de

Pg. 7616. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/06/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo: 0010525-50.2015.5.15.0009 EXEQUENTE: VERA LUCIA QUEIROZ EXECUTADO: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI SENTENÇA Trata-se de embargos à execução

Pg. 1134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/06/2017

RÉU: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. INTIMAÇÃO Fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) do r. Despacho/Sentença a seguir: SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida em face da empresa MARFRIG

Pg. 8701. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/06/2017

recorrida : COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO -CODESP EMENTA RELATÓRIO 1. Contra a sentença de mérito (id. 40f53e7), que julgou improcedentes os pedidos, o reclamante interpõe Recurso Ordinário

Pg. 8708. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/06/2017

3. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA 3.1. Da coisa julgada Não há que se cogitar em coisa julgada ou litispendência entre ações individuais e coletivas, porquanto não há

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