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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 103, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

§ 3º Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99.

Pg. 3320. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 36 - 0001191-81.2012.4.02.5169 Número antigo:

Pg. 3324. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

PARTE AUTORA: SEBASTIAO AUGUSTO BATISTA PARTE RÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA 1. Relatório Trata-se de ação ajuizada segundo o procedimento da

Pg. 3328. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do

Andamento do Processo n. 0009589-07.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2017 do TJMA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 060353/2016 - Joselândia Nº único: 0009589-07.2016.8.10.0000 Agravante: Raimundo Alves de Lima Advogado: Joney Soares Santos (OAB-MA 10440) 1º Agravado:

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/11/2017

Desembargador Lourival Serejo Relator TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 31483/2017 - TIMBIRAS AGRAVANTE: ALMERINDA BARBOSA DA CONCEIÇÃO ADVOGADOS: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA

Pg. 4162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/11/2017

, desde que demonstrada idêntica situação jurídica e nexo de causalidade (art. 103, § 3º, do CDC). In casu, tratando-se de tutela...Pg. 4162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/11/2017 Trata-se de Reclamação Trabalhista... defesa às fls. 971/1.016 impugnando os fatos e o direito invocado...

Pg. 16120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

Do Devido Processo Legal Alega a reclamada que o recorrente inova no conteúdo da lide nesta fase processual, ao indicar uma transposição salarial que não foi mencionada na exordial. A matéria se

Pg. 16126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/11/2017

Não houve subversão da ordem processual, tampouco violação aos artigos 114 da CF/88 e 764 da CLT, até mesmo porque foram respeitadas as normas relativas ao ônus da prova e o juízo respeitou o

Andamento do Processo n. 0001736-09.2014.5.07.0013 - Ap - 14/11/2017 do TRT-7

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