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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 103, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

§ 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99.

Andamento do Processo n. 0000775-11.2014.5.21.0003 - AP - 22/03/2017 do TRT-21

seja emitido pronunciamento explícito acerca dos seguintes dispositivos: arts. 5º, XXXV e 129, III; Lei 7.347/85, art. 1º, IV...; CDC, arts. 21, 81, III, 97 c/c 82 e 103, § 3º, sob pena de nulidade. Inexigível parecer ministerial. É o que importa... a sua assinatura. Utilizando-se, ainda, o artigo 1.022 do CPC, de for...

Andamento do Processo n. 0000775-11.2014.5.21.0003 - AP - 22/03/2017 do TRT-21

, requer seja emitido pronunciamento explícito acerca dos seguintes dispositivos: arts. 5º, XXXV e 129, III; Lei 7.347/85, art.... 1º, IV; CDC, arts. 21, 81, III, 97 c/c 82 e 103, § 3º, sob pena de nulidade. Inexigível parecer ministerial. É... ou ausente a sua assinatura. Utilizando-se, ainda, o artigo 1.022 do CPC, d...

Andamento do Processo n. 0210239-36.2014.5.21.0016 - AP - 22/03/2017 do TRT-21

: arts. 5º, XXXV e 129, III; Lei 7.347/85, art. 1º, IV; CDC, arts. 21, 81, III, 97 c/c 82 e 103, § 3º, sob pena de nulidade... defesa de interesses dos membros da categoria profissional, com fundamento no artigo 8.º, III, da Constituição...Andamento do Processo n. 0210239-36.2014.5.21.0016 - AP - 22/03/2017 do TRT-21 P...

Andamento do Processo n. 0210239-36.2014.5.21.0016 - AP - 22/03/2017 do TRT-21

dispositivos: arts. 5º, XXXV e 129, III; Lei 7.347/85, art. 1º, IV; CDC, arts. 21, 81, III, 97 c/c 82 e 103, § 3º, sob pena... em 22/11/2016 (Id n. 77a3e1d), tempestivamente, portanto. Subscritos por procurador regularmente constituído. Conheço... dos sindicatos para defesa de interesses dos membros da categoria profi...

Pg. 1934. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/03/2017

se pode olvidar também de que o art. 103 , § 3º ,da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ) dispõe..., o artigo 5º da Lei 11.960 /2009, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4357... REPETITIVA (PADRONIZADA) 1. Relatório Dispensado o relatório, na forma do artigo 1º da L...

Pg. 755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 22/03/2017

explícito acerca dos seguintes dispositivos: arts. 5º, XXXV e 129, III; Lei 7.347/85, art. 1º, IV; CDC, arts. 21, 81..., III, 97 c/c 82 e 103, § 3º, sob pena de nulidade. Inexigível parecer ministerial. É o que importa relatar. 2. VOTO 2.1.... Admissibilidade O acórdão foi publicado no DEJT em 29/11/2016 (terça-feira)...

Pg. 760. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 22/03/2017

explícito acerca dos seguintes dispositivos: arts. 5º, XXXV e 129, III; Lei 7.347/85, art. 1º, IV; CDC, arts. 21, 81..., III, 97 c/c 82 e 103, § 3º, sob pena de nulidade. Inexigível parecer ministerial. É o que importa relatar. 2. VOTO 2.1. Admissibilidade...

Pg. 1421. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 22/03/2017

dos seguintes dispositivos: arts. 5º, XXXV e 129, III; Lei 7.347/85, art. 1º, IV; CDC, arts. 21, 81, III, 97 c/c 82 e 103, § 3º...

Pg. 1426. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 22/03/2017

dos seguintes dispositivos: arts. 5º, XXXV e 129, III; Lei 7.347/85, art. 1º, IV; CDC, arts. 21, 81, III, 97 c/c 82 e 103, § 3º...

Pg. 1668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/03/2017

. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 81, PARÁGRAFO ÚNICO, III, 103, §§ 1º, 2º E 3º, E 104, TODOS DO CDC. O exercício das ações... de fato e de direito. É o que se vislumbra dos arts. 103, §§ 1º, 2º e 3º, e 104, todos do CDC. A ressalva expressa nesses..., por se tratar de matéria de direito, nos exatos termos do art. 515, § 3º do ...

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