Art. 103, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:
§ 3º Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99.

Andamento do Processo n. 0010370-50.2019.5.15.0092 - ATSum - 07/04/2020 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010370-50.2019.5.15.0092 AUTOR SIND DOS EMPR EM ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE DE CAMPINAS ADVOGADO THALES MONTEIRO DE QUEIROZ(OAB: 336584-D/SP) ADVOGADO SILVIO CARLOS DE ANDRADE…

Página 3404 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Abril de 2020

das leis, reconhecido no texto literal do artigo 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é certo que a Lei... reclamada e os substituídos, não podem ser prejudicados pelos efeitos …

Página 3405 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Abril de 2020

participaram da relação processual (art. 103, §§1º e 3º, do CDC). Por todo o exposto, julgo improcedente o pedido..., em conformidade com o s artigos 790, §§ 3o e 4º da CLT e à luz do artigo 5º, …

Andamento do Processo n. 5073709-07.2018.4.03.9999 - Apelação Cível - 06/04/2020 do TRF-3

ao art. 94 do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o marco inicial da prescrição deve ser contado a partir... -, mas a divulgação pelos meios de comunicação de massa. 6. O art. 94 do …

Página 1074 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020

. Por expressa disposição de lei, notadamente, o artigo 103, parágrafo 3º da Lei 8.078/90, os interessados que não tiverem..., previsto no artigo 27, “caput” e §1º do Código de Defesa do Consumido…

Página 5340 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Abril de 2020

cujos titulares optarampela execução individualda sentença coletiva (art. 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor... de declaração, de acordo como art. 1.022 do Código de Processo Civilde …

Página 1914 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Abril de 2020

do artigo 103 do CDC : “Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei 7.347 , de 24... de Guajará-Mirim/RO em todos os seus termos, com trânsito em julgado …

Página 2184 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Março de 2020

optaram pela execução individual da sentença coletiva (art. 103, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor) ou daqueles... julgamento realizado em20.09.2017 (RE 870.947/SE) firmoua tese de que "o arti…

Andamento do Processo n. 5670768-98.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TRF-3

, segundo o art. 142 da Lei 8.213/91, por prazo superior a 174 meses. - O termo inicial deve ser mantido na data.... Na espécie, o voto condutor deixou consignado que, em conformidade com o art. …

Página 689 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

, aplica-se, a partir de julho de 2009, a taxa de juros prevista artigo 1º-F Lei 9.494/97, na redação dada pelo artigo 5º... art. 103, §3º, do CDC, correspondente às parcelas do período de …