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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 3 Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 103, § 3 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

§ 3º Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99.

Andamento do Processo n. 1.703.153 - Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

a solução ali fixada. Assim, há de se ver que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, estabelece o prazo de 5... que, atendendo ao edital de que trata o art. 94 da Lei 8.078/90, acorrerem ao processo e se litisconsorciarem... em 13/03/2018, DJe 20/03/2018) Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumi...

Andamento do Processo n. 1.713.860 - Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

ESPECÍFICA. 1. O prazo decadencial do art. 103 da Lei 8.213/1991 incide sobre alterações no ato de concessão ou denegação... que, atendendo ao edital de que trata o art. 94 da Lei 8.078/90, acorrerem ao processo e se litisconsorciarem ao demandante.../03/2018, DJe 20/03/2018) Nos termos do art. 104 do Código de Def...

Andamento do Processo n. 1.758.592 - Recurso Especial - 20/11/2018 do STJ

. A resposta é indubitavelmente positiva em relação àqueles que, atendendo ao edital de que trata o art. 94 da Lei 8.078/90... 40 do Decreto 82.080/79, 21, 23 e 25 do Decreto 89.312/84,104 da Lei 8.78/1990, 103 da Lei 8.213/91 e 219 do CPC/1973.... Contudo, deixou de observar a independência das ações individuais em re...

Pg. 2786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

fixada. Assim, há de se ver que o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para... A POSTULADA READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL. DECADÊNCIA DO ART. 103 DA LEI 8.213/91. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO..., surgidas com base nos mesmos fatos. Dessa forma, por exemplo, nos te...

Pg. 2805. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

individuais em relação às coletivas, conforme regra da Lei n. 8.078/1990, art. 104, aplicável às Ações Civis Públicas.... Dessa forma, por exemplo, nos termos do art. 103, § 3º, do CDC, uma sentença julgada procedente em ação coletiva tem... por força da Lei n. 7.347/1985, art. 21. Cabe transcrever seu texto: É o rela...

Pg. 2894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018

o art. 94 da Lei 8.078/90, acorrerem ao processo e se litisconsorciarem ao demandante. Mas igualmente positiva mesmo para...) Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que ajuizar Ação Individual poderá se aproveitar de eventuais...Pg. 2894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2018 103, § ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1757799 ES 2018/0179076-7

que, atendendo ao edital de que trata o art. 94 da Lei 8.078/90, acorrerem ao processo e se litisconsorciarem... em 13/03/2018, DJe 20/03/2018) Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, aquele que ajuizar Ação... de um mesmo direito, inexistindo litispendência entre elas. 2. Nos termos do art. 104 do C...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1755902 PR 2018/0185995-8

à legislação aplicável (Lei n. 8.078/1990, art. 104; Lei n. 8.213/1991, art. 103, par. único; e CPC/1973, art. 219), art... da interpretação que o STJ confere à legislação aplicável (Lei n. 8.078/1990, art. 104; Lei n. 8.213/1991, art. 103, par. único... ao edital de que trata o art. 94 da Lei 8.078/90, acorrerem ao p...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1734553 SP 2018/0082218-1

em relação àqueles que, atendendo ao edital de que trata o art. 94 da Lei 8.078/90, acorrerem ao processo... TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018) Nos termos do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor... almejada, consoante se denota dos termos iniciais de contagem do prazo constantes no art. 103, caput, da...

Andamento do Processo n. 0000334-84.2018.5.23.0051 - RTSum - 19/11/2018 do TRT-23

, §§ 2º e 3º, e 104, todos do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 21 da Lei de Ação Civil Pública, revelam... como o FGTS (art. 28 da Lei 8.036/90), sendo consideradas salariais as demais parcelas. Em relação ao imposto de renda... constantes na fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT,...

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