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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Artigo 357 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 357 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

Violência ou fraude em arrematação judicial

Pg. 1669. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/09/2017

NR. PROTOCOLO : 69432-66.2017.8.09.0105 AUTOS NR. : 292 NATUREZA : EMBARGOS A EXECUCAO EMBARGANTE : JESUS SOARES EMBARGADO : WESLEY PAULO CRUVINEL ADV EMBGTE : 7487 GO - ROBERTO MARQUES DE SOUZA

Andamento do Processo n. 27383-71.2017.8.09.0020 - Cobranca - 18/09/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 27383-71.2017.8.09.0020 AUTOS NR. : 39 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : MCR MONTAGEM INDUSTRIAL EIRILLI ME ALESSANDRO MARIANO DA CUNHA REQUERIDO : ISABELA MORGANA BESSI MONTAGEM

Pg. 644. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/09/2017

-SE. CACHOEIRA ALTA, 1 DE SETEMBRO DE 2017. FILIPE LUIS PERUCA JU IZ SUBSTITUTO NR. PROTOCOLO : 27383-71.2017.8.09.0020 AUTOS NR. : 39 NATUREZA : COBRANCA REQUERENTE : MCR MONTAGEM INDUSTRIAL EIRILLI

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 88997 SP 2017/0231337-8

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 88.997 - SP (2017/0231337-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : ANTONIO DAVI DE LARA ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO ARANTES DE PAIVA E OUTRO(S) - SP072035 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO DECISAO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido limin...

Andamento do Processo n. 4.352 - Ação Cautelar - 15/09/2017 do STF

AÇÃO CAUTELAR 4.352 (641) ORIGEM : 4352 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN AUTOR(A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL

Andamento do Processo n. 2017/0231337-8 - Recurso / Habeas Corpus - 15/09/2017 do STJ

(5968) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 88.997 - SP (2017/0231337-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : ANTONIO DAVI DE LARA ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO ARANTES DE PAIVA E OUTRO(S) -

Pg. 6245. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017

Ministro Jorge Mussi Relator (5968) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 88.997 - SP (2017/0231337-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : ANTONIO DAVI DE LARA ADVOGADO : MARCO ANTÔNIO ARANTES

Pg. 84. Supremo Tribunal Federal STF de 15/09/2017

recursos para o Estado do Piauí, prova de regularidade do convênio em questão” (documento eletrônico nº 6). Dessa decisão, a União interpôs agravo interno (documento eletrônico nº 17). Em 11/9/17, a

Andamento do Processo n. 384229-71.2016.8.09.0181 - Despejo com Pedido de Liminar - 14/09/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 384229-71.2016.8.09.0181 AUTOS NR. : 407 NATUREZA : DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR REQUERENTE : LILIAN DE MORAES CHIAPPETTA LARA DE MORAES CHIAPPETTA REQUERIDO : JOSE LUIZ TOZETTI ADV

Pg. 874. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/09/2017

ADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS ORIGINAL /COPIA AUTENTICADA OU DECLARE AUTENTICO O SUBSTABELECIMENTO JUNTA DO A FL. 44. FEITO ISTO, INTIME-SE A EMBARGANTE, PARA QUE, EM IGU

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