Artigo 357 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.
Violência ou fraude em arrematação judicial

Andamento do Processo n. 0019452-85.2020.4.03.6301 - 28/10/2021 do TRF-3

0019452-85.2020.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301264127 AUTOR: JOAO EVANGELISTA DOMINGUES (SP107794 - JOAO EVANGELISTA DOMINGUES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 209 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2021

incomunicabilidade das testemunhas. Neste caso, deverá haver também um aparelho celular com internet e aplicativo WhatsApp instalado, além do dispositivo que será utilizado para as oitivas. Ressalto…

Andamento do Processo n. 0011402-78.2014.8.05.0000 - Habeas Corpus - 27/10/2021 do TJBA

0011402-78.2014.8.05.0000 Habeas Corpus Comarca: Salvador Impetrante: Ana Carolina Landeiro Passos Impetrante: Gaspare Saraceno Impetrante: Marcos Luiz Alves de Melo Paciente: Gevaldo da Silva Pinho…

Andamento do Processo n. 0065370-78.2021.4.03.6301 - 27/10/2021 do TRF-3

0065370-78.2021.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301263225 AUTOR: SILVANA MARQUES DE OLIVEIRA (SP340847 - ANDERSON DAMACENA COSTA) RÉU: GRAZIELLY MARQUES GRACIANO INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0068705-08.2021.4.03.6301 - 27/10/2021 do TRF-3

0068705-08.2021.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301263192 AUTOR: MARIA JOSE GOMES DE SOUZA (SP314355 - JOAO VITOR AMORIM DEL VALE) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0060715-63.2021.4.03.6301 - 27/10/2021 do TRF-3

0060715-63.2021.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301263199 AUTOR:AGNALDO AUGUSTO P INHEIRO (SP436260 - ELISANGELA DA SILVA AMORIM) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0062248-57.2021.4.03.6301 - 27/10/2021 do TRF-3

0062248-57.2021.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301263209 AUTOR:AMANDA CAMILA SILVA (SP420468 - AMIRA ABDUL EL KADRI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Andamento do Processo n. 0069601-51.2021.4.03.6301 - 27/10/2021 do TRF-3

0069601-51.2021.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301263179 AUTOR: IRENE MARIA DE MELO (SP353317 - HERBERT P IRES ANCHIETA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P…

Andamento do Processo n. 5005713-86.2021.4.03.6183 - 27/10/2021 do TRF-3

5005713-86.2021.4.03.6183 - 5ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301263174 AUTOR: MESSIAS DE MELO CORREIA (MG202976 - MELISSA RICHARD OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0058190-11.2021.4.03.6301 - 27/10/2021 do TRF-3

0058190-11.2021.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301263246 AUTOR: SORAIA DAMIAO (SP388857 - JANAINA DA SILVA DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P…