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22 de maio de 2017
Artigo 357 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 357 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

Violência ou fraude em arrematação judicial

Pg. 2650. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

(ART. 357 , CAPUT, DO CPC ). DE INICIO, VERIFICO QUE A RE ALEGOU A P RELIMINAR DE CARENCIA DE AÇÃO, ADUZINDO AUSENCIA... PROBATORIA CONSISTEM NO EVENTUAL ADIMPLEMENTO DO DEBITO EM QUESTAO (ART. 357 , INCISO II, DO CPC ). EM RELACAO AS PROVAS.... NOS TERMOS DO 1 DO ART. 357 DO CPC , INTIMEM-SE AS PARTES PARA EVENTUAIS ...

Pg. 614. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/05/2017

POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DEBITO, A LUZ DAS DISPOSICOES DO ARTIGO 85, 2, DO CODIGO PROCESSUAL CIVIL. APOS O TRANSITO... DE JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO, PASSO AO SANEAMENTO E ORGANIZACAO DO FEITO (ART. 357, CAPUT, DO CPC). I... QUESTOES PROCESSUAIS (ART. 357, INCISO I, DO CPC) EM PROE MIO, VERIFICO QUE O...

Pg. 110. Supremo Tribunal Federal STF de 16/05/2017

, II, art. 171 e art. 357, parágrafo único, na forma do art. 69, todos do Código Penal. O Juízo da Vara Criminal... qual deve ser mantida a incidência da causa de aumento de pena descrita no art. 40, V, da Lei 11.343/06. (…). Diante do exposto... a incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 1...

Pg. 111. Supremo Tribunal Federal STF de 16/05/2017

corporal de natureza grave no âmbito doméstico, tipificado no art. 129, § 2º, IV, e § 10, do Código Penal. Irresignada... a possibilidade de aplicação do princípio da consunção do delito de exploração de prestígio (art. 357 do CP) pelos crimes...)(ES) : RELATOR DO HC 265.783 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECISÃO:...

Pg. 9. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 16/05/2017

reputada como tentativa de fraude à arrematação judicial, tipificada no artigo 357 do Código Penal, cabendo, nesta... (três) anos, além de poder ser responsabilizado penalmente, conforme o disciplinado no artigo 358 do Código Penal; 9.5... arrematado será de responsabilidade do próprio arrematante. 13. DOS BENS A SERE...

HABEAS CORPUS: HC 398457 SP 2017/0101443-5

de capitais e associação para fins de lavagem de capitais (Lei n. 12.683/2012), exploração de prestígio (art. 357 do Código Penal...) e corrupção ativa (art. 333 do Código Penal). No presente writ, a impetrante alega excesso de prazo para o fim... da instrução e que estão ausentes os requisitos autorizadores do art. 3...

Pg. 2065. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

REPUTAM AINDA CONTROVERTIDAS E REL EVANTES PARA INFLUENCIAR A DECISAO DE MERITO (ART. 357, IV, DO CP C), A VISTA... (ARTS. 357, III, E 373, 1, DO CPC); 3- INDIQUEM, DE FORMA MOTIVADA E DETALHADA , QUAIS AS EVENTUAIS QUESTOES DE DIREITO... AO JULGAMEN TO DA LIDE NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, PREVALECENDO A DISTRIBUI CA...

Pg. 4355. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/05/2017

de lavagem de capitais (Lei n. 12.683/2012), exploração de prestígio (art. 357 do Código Penal) e corrupção ativa (art. 333... os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal de modo que a imposição da custódia cautelar não estaria... de integrar organização criminosa armada (art. 2º da Lei n. 12.8...

Pg. 1987. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2017

ou caso fortuito, cuja ausência deverá ser comprovada documentalmente ou por qualquer meio idôneo, até o início da audiência (art. 9º da Lei 9099/95 e Enunciado 20 do XV... dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. - Ordem: 2016/002217Vistos em Saneador.Nos termos do art. 357 do CPC/15: 1. Não há... da Tabela de Infortun...

Pg. 3545. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/05/2017

E QUE COM A PROVA PRETENDE ATESTAR, DE SORTE A JUSTIFICAR SUA ADEQUACAO E PERTINENCIA (ART. 357, II, CP C); B) CASO A PROVA... DE INVERSAO DO ONUS (ART. 357, III, DO CPC) C) APOS COTEJO DA INI CIAL, CONTESTACAO, REPLICA E ELEMENTOS DOCUMENTAIS... DE DIREITO ENTENDEM AINDA CONTR OVERTIDAS E RELEVANTES PARA INFLUENCIAR ...

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