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Jusbrasil - Tópicos
28 de fevereiro de 2017
Artigo 357 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 357 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

Violência ou fraude em arrematação judicial

Pg. 696. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/02/2017

DECISORIAS DO ARTIGO 357, POR SEU POTENCIAL DE INTERFERIR NA SITUACAO PROCESSUAL DAS PARTES, DEVEM SER PRECED IDAS... A JUSTIFICAR SUA ADEQUACAO E PE RTINENCIA (ART. 357, INCISO II, DO NCPC); E, SE DESEJA PRODUCAO D E PROVA ORAL, DEVERA JUNTAR O ROL... DE TESTEMUNHAS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS (ART. 357, 4 DO NCPC),...

Pg. 750. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

QUE AS PROVIDENCIAS DECISORIAS DO ARTIGO 357, POR SEU POTENCIAL DE INTERFERIR NA SITUACAO PROCESSUAL DAS PARTES, DEVEM SER..., DE SORTE A JUSTIFICAR SUA ADEQUACAO E PE RTINENCIA (ART. 357, INCISO II, DO NCPC); E, SE DESEJA PRODUCAO D E PROVA ORAL..., DEVERA JUNTAR O ROL DE TESTEMUNHAS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS (ART...

Pg. 763. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

E DA COLABORACAO (ART. 10 DO CPC 2 ), DE MODO QUE AS PROVIDENCIAS DECISORIAS DO ARTIGO 357, POR SEU POTENCIAL... EXPOSTA NA LIDE E QUE COM A PROVA PRETENDE ATESTAR, DE SORTE A JUSTIFICAR SUA ADEQUACAO E PE RTINENCIA (ART. 357, INCISO II... AINDA CONTROVERTIDAS E REL EVANTES PARA INFLUENCIAR A DECISAO DE MERITO (ART. 3...

Pg. 776. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

INFLUENCIAR A DECISAO DE MERITO (ART. 357, IV, DO CP C) TRANSCORRIDOS OS PRAZOS DOS ITENS A, B, C E D , COM OU SEM MAN... A QU E FAZ ALUSAO O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 357, DO CPC/2015. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE. APARECIDA DE GOIANIA-GO, 14... DO CPC 2 ), DE MODO QUE AS PROVIDENCIAS DECISORIAS DO ARTIGO 357, POR SEU POTENCIA...

Pg. 777. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

DE DIREITO ENTENDEM AINDA CONTROVERTIDAS E REL EVANTES PARA INFLUENCIAR A DECISAO DE MERITO (ART. 357, IV, DO CP C... E ORGANI ZACAO DO PROCESSO OU, SE FOR O CASO, DESIGNACAO DA AUDIENCIA A QU E FAZ ALUSAO O PARAGRAFO 3 DO ARTIGO 357, DO CPC... DE OFICIO (ART. 10, CP C) (...)" IN MARINONI, LUIZ GUILHERME, NOVO CODIGO ...

Pg. 765. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/02/2017

o saneamento em audiência, com a colaboração das partes, conforme dispõe a regra do art. 357 , § 3 º do CP .Assim, designo... médico-legais constantes do art. 3º , § 1º,II da referida lei ei 6.194 /74, em sua redação atual Nomeio perito o médico Dr...-se ao caso concreto a lei processual vigente ( CPC , art. 100 ). Ve...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50230219320144047108 RS 5023021-93.2014.404.7108

DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 288 , 321 , PARÁGRAFO ÚNICO , E 357 , TODOS DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 16 DA LEI ..., pelo descrito no art. 14 da Lei 10.826 /03, assim narrando os fatos (evento 1, INIC1): (...) FATO 2 - art. 180 do Código Penal... e artigo 14 da Lei 10.826 /2003, ou seja, há perfeita subsunção do ...

Pg. 3430. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

E PERTINENCIA (ART. 357 , II, CP C); B) CASO A PROVA PRETENDIDA PELA PARTE NAO POSSA POR ELA MESMA SER PRODUZIDA... DO ARTIGO 367, 2 DO NPCP. EM SEGUID A, CONCLUSOS PARA SENTENCA. POR FIM, SALIENTO QUE OS DEPOIMENTOS REALIZADOS NESTA..., AO PRINCIPIO DA NAO-SURPRESA E DA COLABORACAO INSTITUIDOS PEL A NOVA LEI ADJETIVA...

Andamento do Processo n. 380579-40.2015.8.09.0152 - Declaratoria - 20/02/2017 do TJGO

E PERTINENCIA (ART. 357, II, CP C); B) CASO A PROVA PRETENDIDA PELA PARTE NAO POSSA POR ELA MESMA SER PRODUZIDA, ARTICULAREM..., DE FORMA A CONVENCER O JUÍZO PELA NECESSIDADE DE INVERSAO DO ONUS (ART. 357, III, DO CPC) C) APOS COTEJO DA INI CIAL... DE MERITO (ART. 357, IV, DO CPC) I.C. URUACU, 13 DE FEVEREIRO DE 2017....

Andamento do Processo n. 412314-91.2015.8.09.0152 - Declaratoria - 20/02/2017 do TJGO

E PERTINENCIA (ART. 357, II, CP C); B) CASO A PROVA PRETENDIDA PELA PARTE NAO POSSA POR ELA MESMA SER PRODUZIDA, ARTICULAREM..., DE FORMA A CONVENCER O JUÍZO PELA NECESSIDADE DE INVERSAO DO ONUS (ART. 357, III, DO CPC) C) APOS COTEJO DA INI CIAL... DE MERITO (ART. 357, IV, DO CPC) I.C. URUACU, 13 DE FEVEREIRO DE 2017....

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