Artigo 357 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.
Violência ou fraude em arrematação judicial

Andamento do Processo n. 1500296-03.2021.8.26.0360 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 20/10/2021 do TJSP

Processo 1500296-03.2021.8.26.0360 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão - THIAGO PASCHOAL LEITE SCOPACASA - GUILHERME ARRUDA LIMA - I - RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público…

Andamento do Processo n. 0053255-25.2021.4.03.6301 - 20/10/2021 do TRF-3

0053255-25.2021.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301255706 AUTOR: MARY ELLEN LETICIA BISP O DOS SANTOS (SP138058 - RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR) RÉU: BRENO BISP O DOS…

Andamento do Processo n. 0054784-79.2021.4.03.6301 - 20/10/2021 do TRF-3

0054784-79.2021.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301255750 AUTOR: VALDIR DE OLIVEIRA SOUZA (SP389549 - DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME, SP386836 - CORINA GABRIELLI…

Página 2538 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2021

VENDITTI - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o réu EDUARDO CÉSAR VENDITTI, qualificado nos autos, à pena 7 meses e 6 dias de detenção, 12 dias-multa, fixados…

Página 411 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2021

Para a realização da audiência virtual, a parte autora, advogado e testemunhas deverão estar, a data da audiência, cada um em suas residências. Caso não seja possível, a parte autora e testemunhas…

Página 420 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2021

Sem prejuízo, apesar de intimada a outra unidade de saúde permaneceu em silêncio. Desta forma, determino a expedição de ofício para a UBS PARQUE NOVO MUNDO II cumprir a decisão anterior, no prazo…

Página 14545 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2021

e 06 (seis) meses de reclusão, sendo 01 (um) ano e 02 (dois) meses pela prática do delito do artigo 288, parágrafo único do Código Penal, e 01 (um) ano e 04 (quatro) meses pela prática do delito do…

Andamento do Processo n. 0050336-63.2021.4.03.6301 - 13/10/2021 do TRF-3

0050336-63.2021.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301249425 AUTOR: IVONICE DOS SANTOS SOUSA (SP415899 - NIDIA REGIS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID)…

Andamento do Processo n. 0046868-91.2021.4.03.6301 - 13/10/2021 do TRF-3

0046868-91.2021.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301249424 AUTOR: MARIA ROZELIA DE CARVALHO (SP093977 - LIDIA MARIZ DE CARVALHO E SILVA) RÉU: CAROLINA CARVALHO DA SILVA INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0043090-16.2021.4.03.6301 - 13/10/2021 do TRF-3

0043090-16.2021.4.03.6301 - 5ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6301247929 AUTOR: MARIA DIRALVINA ALVES DE ASSINO (SP083008 - JULIO MILIAN SANCHES, SP156681 - PAULA LARANJEIRAS SANCHES) RÉU:…