Artigo 357 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:
Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.
Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.
Violência ou fraude em arrematação judicial

Andamento do Processo n. 0006982-26.2020.4.03.6332 - 08/09/2021 do TRF-3

0006982-26.2020.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6332037321 AUTOR: ELANIO ALVES OLIVEIRA (SP317448 - JAMILE EVANGELISTA AMARAL) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Página 1029 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Setembro de 2021

0007836-20.2020.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6332037300 AUTOR:AVELINO DE CASTRO CAMARA (SP187130 - ELISABETH DE JESUS MORA DA SILVA, SP408401 - PAMELLA MENEZES NAZARIO) RÉU:…

Andamento do Processo n. 0003792-76.2020.4.03.6325 - 03/09/2021 do TRF-3

0003792-76.2020.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6325019954 AUTOR: KELI CRISTIANE SADERIO ROSADO P EREIRA (SP397232 - RODRIGO MANTEIGA DA COSTA, SP325374 - DOUGLAS DANIEL…

Página 855 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Setembro de 2021

0003148-07.2018.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6325019632 AUTOR: JOSE EDUARDO BRAGA FRANCO GIACOMINI (SP044054 - JOSE ANTONIO DA COSTA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Andamento do Processo n. 0000205-24.2020.4.03.6203 - 02/09/2021 do TRF-3

0000205-24.2020.4.03.6203 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6203002855 AUTOR: JOSE SOARES DE OLIVEIRA (MG139288 - MATEUS RODRIGUES CARDOSO FERREIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Andamento do Processo n. 0000981-24.2020.4.03.6203 - 02/09/2021 do TRF-3

0000981-24.2020.4.03.6203 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6203002853 AUTOR: JOSE DE LIMA BEZERRA (SP357787 - ANDRÉ BERNUCCI GOZZO BARBOSA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 1352 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2021

Comunique-se o INSS, por meio eletrônico, quanto à data da perícia médica, bem como para juntar até a data designada, cópias dos laudos periciais administrativos e outros documentos que reputar…

Página 1356 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Setembro de 2021

0001283-19.2021.4.03.6203 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6203002849 AUTOR: RAMAO EURICO GODOI MORAES (MS013557 - IZABELLY STAUT) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Andamento do Processo n. 0002045-41.2018.4.03.6332 - 01/09/2021 do TRF-3

0002045-41.2018.4.03.6332 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6332037051 AUTOR: MARIA DO CARMO ARAUJO (SP249201 - JOAO VINICIUS RODIANI DA COSTA MAFUZ) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL…

Página 1421 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Setembro de 2021

Tratando-se de tele-audiência, deverá o patrono da parte autora providenciar e garantir que as testemunhas ainda não ouvidas não presenciem os depoimentos da parte autora e de outras testemunhas, sob…