Art. 156, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 156. A petição inicial indicará:
I - a autoridade judiciária a que for dirigida;

Página 701 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Novembro de 2017

PACHECO FRANCISCO, no prazo legal Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Eduardo Calmon de A. Cezar Cod. Proc.: 462041 Nr: 17485-68.2016.811.0002 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento…

Página 1862 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2017

Processo 0042009-57.2012.8.26.0001 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - M.S.P. e outros - Intime-se, pessoalmente , o…

Página 1866 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2017

Processo 1025605-69.2016.8.26.0001 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - E.R.G. - V.C.L.R. - Vistos.Trata-se de ação de destituição do poder familiar cumulada com adoção…

Andamento do Processo n. 1025605-69.2016.8.26.0001 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1025605-69.2016.8.26.0001 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - E.R.G. - V.C.L.R. -Vistos.Intime-se o autor, através de mandado, para que adite a inicial, no prazo…

Página 2081 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2017

se os autos, com baixa no sistema saj/pg5.Sem custas e despesas processuais. Condeno a Municipalidade emhonorários advocatícios que fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). P.I - ADV: ROGÉRIO…

Andamento do Processo n. 9348-34.2015.811.0002 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 17/03/2016 do TJMT

JUIZ (A): Sem Juiz Cod. Proc.: 396272 Nr: 9348-34.2015.811.0002 AÇÃO: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar->Processo de Conhecimento->Seção Cível->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARTE…

Andamento do Processo n. 9348-34.2015.811.0002 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 17/03/2016 do TJMT

JUIZ (A): Sem Juiz Cod. Proc.: 396272 Nr: 9348-34.2015.811.0002 AÇÃO: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar->Processo de Conhecimento->Seção Cível->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARTE…

Andamento do Processo n. 9348-34.2015.811.0002 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - 17/03/2016 do TJMT

JUIZ (A): Sem Juiz Cod. Proc.: 396272 Nr: 9348-34.2015.811.0002 AÇÃO: Adoção c/c Destituição do Poder Familiar->Processo de Conhecimento->Seção Cível->JUIZADOS DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARTE…

Página 692 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Março de 2016

JUIZ(A): Carlos José Rondon Luz Cod. Proc.: 409610 Nr: 16404-21.2015.811.0002 AÇÃO: Carta Precatória->Cartas->Outros Procedimentos->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO PARTE AUTORA: VALDEIR CREPALDI…

Página 693 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Março de 2016

a necessidade de aplicação de outras medidas de proteção.DETERMINO também a realização de estudo psicossocial no ambiente familiar dos pais biológicos, oportunidade em que a equipe técnica deverá…