Art. 24 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 24. A retificação de alvará de pesquisa, a ser efetivada mediante despacho publicado no Diário Oficial da União, não acarreta modificação no prazo original, salvo se, a juízo do DNPM, houver alteração significativa no polígono delimitador da área. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Parágrafo único. Na hipótese de que trata a parte final do caput deste artigo, será expedido alvará retificador, contando-se o prazo de validade da autorização a partir da data da publicação, no Diário Oficial da União, do novo título.(Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996)

Página 156 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Novembro de 2017

APELADO: USINA CAMPO VERDE LTDA. ADVOGADO: ES014012 - LIDIANE BAHIENSE GUIO ADVOGADO: ES020158 - FERNANDA MAIA BRAVO PINHEIRO ADVOGADO: ES021753 - SCHEILA DIAS CLEMASCO Originário:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10188040275573002 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO DE RENDA E DE DANOS E PREJUÍZOS EM TERRENO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ATIVIDADE DO JUIZ LIMITADA À FIXAÇÃO…

Página 136 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Janeiro de 2002

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL RELAÇÃO N 5/2002 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o…

Página 93 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Fevereiro de 2002

Ibovespa Private Fia, BBA Icatu IBX Institucional Fia, Ulhoa Canto Fundo de Investimento em ações, BBA Icatu Ibovespa Institucional Fia e BBA Icatu Fesc Fia; DANIEL ALVES FERREIRA - Representante do…

Página 138 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2002

DE OURO, pelo prazo de 03 (três) anos, no Município de CristalinaGO, numa área de 1.710,98ha."(Cód. 2.76) (Empenho 2000NE000059) RELAÇÃO Nº 57/2002 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE…

Página 126 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2002

proposta acostada às fls. retro, TORNO SEM EFEITO o Alvará de Pesquisa n.º 11.157, de 13.12.2001, publicado no Diário Oficial da União de 14.12.2001, outorgado indevidamente. (2.96) DNPM n.º…

Página 256 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Abril de 2002

10m-N, 20m-W, 10m-N, 10m-W, 10m-N, 10m-W, 10m-N, 20m-W, 10m-N, 20m-W, 20m-N, 30m-W, 20m-N, 30m-W, 20m-N, 30m-W, 30m-N, 30m-W, 20m-N, 10m-W, 88m-N, 10m-E, 100m-N, 10m-E, 100m-N, 10m-E, 70m-N, 10m-E,…

Página 255 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Abril de 2002

ALVARÁ Nº 2131 de 02/04/2002 - DNPM nº 890378/20010011 - Autorizar pelo prazo de 02 (dois) anos, CARLOS DAVID ASSUNPÇÃO ARAUJO, a pesquisar AREIA, nos Municípios de Petrópolis-RJ e São José do Vale…

Página 67 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2002

ALVARÁ Nº 2424 de 10/04/2002 - DNPM nº 866233/20010023 - Autorizar à AGROPECUÁRIA RONCADOR S/A, a pesquisar MINÉRIO DE ZINCO, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar da data de 21/08/2000, no…

Página 257 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Abril de 2002

DNPM nº 760.513/96 - Em decorrência do estudo efetuado nestes autos de cessão parcial de Alvará de pesquisa e, com fundamentos no art. 24 do Código de Mineração, RETIFICO o Alvará nº 12.375, de…