Inciso I do Artigo 263 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

Petição - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE SÃO CARLOS/SP. Processo n° . , já devidamente qualificado nos autos da…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Mandado de Segurança Cível

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PROCESSOS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DE HABILITAÇÃO DO -SP PGU/REG: Procedimento Administrativo n° 25178/2015 , brasileiro, , motorista, portador da cédula de identidade Rg. SP,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Requerimento de Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP , brasileiro, casado, analista de negócios, inscrito no RG de n° no CPF de n° , residente na…

Petição - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°: Procedimento Ordinário , já qualificado, nos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Atos Administrativos com Pedido Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL Distribuição Livre Pedido de Liminar , brasileiro, médico, inscrito no CPF/MF sob…

Petição - TJSP - Ação Multas e demais Sanções - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. PROCEDIMENTO COMUM N°. REQUERENTE: REQUERIDO: ESTADUAL DE TRÂNSITO - O ESTADUAL DE TRÂNSITO DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória com Pedido de Anulação de Auto de Infração e Processo Administrativo de Cassação com Pedido de Medida Liminar - Carta Precatória Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA , brasileiro, casado, motorista, Registro da CNH: , portador do documento de identidade RG n°. , inscrito no CPF sob o…

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: ESTADUAL DETRÂNSITO - - SP O…

Recurso - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP. RODRIGUES, brasileira, casada, empresária, portadora do RG: , CPF: residente na Cep: São Paulo, por seus…

Petição - TJSP - Ação Responsabilidade da Administração - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DO ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - JEFAZ DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: E OUTRO O…