Inciso I do Artigo 263 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

Página 3154 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

Vistos. Diante da certidão de fls. 175, aguarde-se por mais 60 (sessenta) dias o julgamento do Tema 42, certificando-se nos autos. Int. - ADV: ROGERIO PEREIRA DA SILVA (OAB 127454/SP), FÁBIO ROBERTO…
há 20 horas

Página 25 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 23 de Julho de 2021

XII CONDADO 3.094 180 9 189 190 XII FERREIROS 1.117 65 3 68 70 XII GOIANA 8.063 469 23 493 495 XII ITAMBÉ 3.905 227 11 239 240 XII ITAQUITINGA 1.588 92 5 97 100 XII MACAPARANA 3.065 178 9 187 190 SÃO…

Página 23 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 23 de Julho de 2021

trânsito o processo administrativo 83022/2021 por infringência ao Art. 261 do CtB; eduARdO FuRtAdO, portador(a) da CNh nº 02803480397, CPF nº 09636846987, que tramita neste órgão de trânsito o…

Página 388 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2021

concluindo o Juiz que a parte pretendente não ficará privada da manutenção do próprio sustento, no caso de recolhimento das despesas do processo. Este Juízo tem adotado como limitação para o…

Página 5 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Julho de 2021

DESPACHo - ExtINÇÃo DA PuNIBILIDADE o SECrEtÁrIo DE EStADo DE GovErNo, no uso da competência que lhe confere o Decreto Estadual nº 46 .906, de 16 de dezembro de 2015, considerando o cumprimento do…

Página 6 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Julho de 2021

PortArIA N .º648, DE 15 DE JuLHo DE 2021 o Diretor do Departamento de trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), órgão executivo de trânsito estadual e integrante da estrutura da Polícia Civil do Estado…

Página 7 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Julho de 2021

Art . 2º recolher o documento de habilitação do (a) condutor (a), como medida administrativa prevista no inciso III do artigo 269 do CtB, para cumprimento da penalidade descrita no artigo anterior;…

Página 8 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Julho de 2021

Considerando que se acha suficientemente demonstrada a situação prevista no inciso I do artigo 263 do CtB; Considerando o relatório elaborado pela Comissão Processante, acostado às fls. 18/v;…

Página 24 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Julho de 2021

torNA SEM EFEIto AMPLIAÇÃo DE CArGA HorÁrIA - Ato Nº 01 /2021 torna sem efeito, no Ato de Ampliação de Carga Horaria, Ato nº 01/2021, publicado em 10/07/2021, página 19, a parte referente ao servidor…

Página 25 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 21 de Julho de 2021

EDItAL DE NotIFICAÇÃo o Diretor do DEtrAN/MG, Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, NotIFICA por Edital os Condutores abaixo relacionados, da decisão…