Inciso I do Artigo 263 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

Página 12 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 22 de Fevereiro de 2024

Ao Diretor da DPGC/DSAP para: Adotar as providências com relação a gestão do contrato, realizar o controle e fiscalização junto ao executor do contrato. Notificar o preposto da empresa credenciada da…
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Intimação - Cumprimento De Sentença - 7001385-43.2017.8.22.0012 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7001385-43.2017.8.22.0012 POLO ATIVO AUTO POSTO 21 LTDA POLO PASSIVO ANDERSON RODRIGUES ORTIGOSA ADVOGADO(A/S) ADALBERTO ALVES VILLAR | 20331/MS ANDRE LUIZ CORTEZ MARTINS | 16083/MS…

Intimação - Monitória - 7002487-03.2017.8.22.0012 - Disponibilizado em 22/02/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7002487-03.2017.8.22.0012 POLO ATIVO M.F.VARGAS E CIA LTDA - EPP POLO PASSIVO VANDERLEY RAIMUNDO DE LUNA ADVOGADO(A/S) MARIA CAROLINE CIRIOLI GERVASIO | 8697/RO RAFAELA GEICIANI MESSIAS…

Página 2460 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

Requer a tutela de urgência consistente na autorização para renovação da CNH e suspensão da penalidade de cassação imposta. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo…
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Página 2461 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

Código de Trânsito Brasileiro, mesmo que a notificação seja devolvida em razão de desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. Por ora, há,…
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Página 2088 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024

desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. §2º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de…
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Página 10 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 21 de Fevereiro de 2024

COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA ANEXO ÚNICO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO (ARTIGO 123 PARÁGRAFO 3° DA Constituição Estadual) SECRETARIA: SECRETARIA DE…
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Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5023396-26.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5023396-26.2023.4.03.6100 POLO ATIVO ADEMAIL MAMANI FLORES ADVOGADO(A/S) JORGE DE SOUZA RIBEIRO | 104208/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/02/2024 MANDADO…

Publicação do processo nº 1005800-46.2023.8.26.0079 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0081/2024 Processo 1005800-46.2023.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da…

Publicação do processo nº 1009141-27.2024.8.26.0053 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1º NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0041/2024 Processo 1009141-27.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da…