Art. 263, inc. I do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10572643220198260053 SP 1057264-32.2019.8.26.0053

do direito de dirigir, nos termos do art. 263, I, do CTB (fl. 55). Não se verifica qualquer irregularidade no processo...-se que os recursos administrativos de fls. 11/12 referem-se ao Auto de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10075189820198260053 SP 1007518-98.2019.8.26.0053

de habilitação (art. 263, I, do CTB) - Procedimento administrativo que observou a garantia constitucional à ampla defesa...: Departamento Estadual de Trânsito - Detran Interessado: Diretor do …

Página 1338 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

o disposto no art. 160.” A hipótese contida no inciso I do art.263, do Código de Trânsito Brasileiro, deve ser analisada..., ainda que esteja desatualizado segundo o parágrafo primeiro do artigo

Página 1629 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro dialoga com as demais normas do microssistema de trânsito, incluindo-se aí... : Art. 263. A cassação do documento de habilitação darse-á : I - quando, …

Página 2133 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, DEVIDAMENTE CORRIGIDO, OBSERVADOS OS TERMOS DO DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 55 DA LEI ..., NOS TERMOS DO ART. 55, CAPUT IN FINE, DA LEI 9.099/1995 E DO ART. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10577869320188260053 SP 1057786-93.2018.8.26.0053

de cassação do direito de dirigir do impetrante, nos termos do artigo 263 , inciso I , do Código de Trânsito Brasileiro... de Trânsito Brasileiro : Art. 263. A cassação do documento de habilitação …

Andamento do Processo n. 0700613-61.2020.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/02/2020 do TJDF

de Habilitação - CNH do autor. Sobre o assunto, o art. 263, I, do Código de Trânsito Brasileiro afirma que a cassação da CNH... (art. 355, I, do Código de Processo Civil). Presentes os pressupostos …

Página 1414 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal 9.503 /97, bastando a prova do envio das mesmas ao correio para... ao DETRAN, nos termos do artigo 257 , § 7º , do Código de Trânsito Brasileiro : “Art. 257 …

Página 1415 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

para cassar o seu direito de dirigir, com base do art. 263 , I , do Código de Trânsito Brasileiro . Alega que a infração..., do Código de Processo Civil. Custas e honorários indevidos na forma do ar…

Página 1417 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

do art. 263 , I , do Código de Trânsito Brasileiro . Alega que a infração que originou o processo administrativo não foi... desatualizado segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei