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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 103, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

§ 2º Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

Inteiro Teor. : RTOrd 11794820175210006

do mérito, nos termos do art. 485 , V do CPC . Ademais, conforme preceitua o art. 103 , III , da Lei n. 8.078 /90 ( CDC... o caso dos honorários sucumbenciais (art. 22 da Lei 8.906 /94). Considerando que a ação foi proposta antes de 11/11/2017..., sem o contraditório prévio das partes, no art. 791-A da CLT (com red...

Inteiro Teor. : RTOrd 9014420175210007

do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor , de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, nas ações coletivas.... 103 , III , da Lei n. 8.078 /90 ( CDC ), a ação coletiva em que se discutem direitos individuais homogêneos somente faz... como litisconsortes, na forma do art. 103 , § 2º , do CDC . Conforme narra...

Inteiro Teor. : RTOrd 11786320175210006

sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC. Ademais, conforme preceitua o art. 103, III, da Lei n. 8.078/90 (CDC... do art. 103, § 2º, do CDC. In casu , observa-se que diversas verbas pretendidas nos autos da ação coletiva supracitada foram... processual, possuem inegável efeito de direito material, com...

Inteiro Teor. : RTOrd 8918820175210010

inicial. É o caso dos autos. Rejeito assim a preliminar suscitada. 4. Coisa Julgada Conforme previsão do art. 103 do Código... colacionada: "COISA JULGADA. AÇAO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Consoante preceitua o art. 103, III, da Lei n... do art. 103, § 2º, do CDC. Conforme narrado pela própria reclamada...

Andamento do Processo n. 0011082-56.2017.5.03.0185 - ROPS - 16/11/2017 do TRT-3

Processo Nº ROPS-0011082-56.2017.5.03.0185 Relator JULIANA VIGNOLI CORDEIRO RECORRENTE COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ADVOGADO RODRIGO DE CARVALHO ZAULI(OAB: 71933/MG) RECORRENTE

Andamento do Processo n. 0011082-56.2017.5.03.0185 - ROPS - 16/11/2017 do TRT-3

Processo Nº ROPS-0011082-56.2017.5.03.0185 Relator JULIANA VIGNOLI CORDEIRO RECORRENTE COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ADVOGADO RODRIGO DE CARVALHO ZAULI(OAB: 71933/MG) RECORRENTE

Andamento do Processo n. 0011082-56.2017.5.03.0185 - ROPS - 16/11/2017 do TRT-3

Processo Nº ROPS-0011082-56.2017.5.03.0185 Relator JULIANA VIGNOLI CORDEIRO RECORRENTE COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG ADVOGADO RODRIGO DE CARVALHO ZAULI(OAB: 71933/MG) RECORRENTE

Pg. 2029. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/11/2017

104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), as ações coletivas não induzem coisa julgada/litispendência...). Vejamos. Preceitua o artigo 840 da CLT, em seu parágrafo 1º: Art. 840 § 1º - Sendo escrita, a reclamação deverá conter... e 104, da Lei 8078/90, incabível a alegação de coisa julgada em decorrência...

Pg. 4248. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/11/2017

coisa julgada, restando prejudicada qualquer ação individual com o mesmo título (art. 103, § 2º, da Lei n. 8.078/90). Em resumo, consoante o fenômeno da coisa julgada secundum... como assistente simples. Inteligência do § 2º do art. 103 do CDC. Nesse passo, oportuna a transcrição das palavras... desta Recorrente - RT ...

Pg. 4255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/11/2017

as normas processuais do Título III do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não haverá litispendência entre ação... individuais que não tiverem intervindo na demanda coletiva como assistente simples. Inteligência do § 2º do art. 103 do CDC. Nesse passo, oportuna a transcrição das palavras do ilustre jurista... e sis...

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