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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 103, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

§ 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 206397320155040811

individual, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 103 do CDC. Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código... em relação à ação individual, à luz do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, esse raciocínio (e o verbete...); aviso prévio indenizado - com o acréscimo da Lei 12.506/11; a...

Andamento do Processo n. 0011258-68.2016.5.03.0153 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-3

(arts. 103 e 104, da Lei 8.078/90), sendo que o ajuizamento da ação coletiva não configura óbice à defesa do direito... da pretensão se sobrepõe à legitimação extraordinária atribuída ao sindicato . Ainda de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 103... INDIVIDUAIS DOS INTEGRANTES DA COLETIVIDADE, DO GRUPO, DA CATEGORIA OU ...

Pg. 4460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/06/2017

da pretensão se sobrepõe à legitimação extraordinária atribuída ao sindicato . Ainda de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 103... INDIVIDUAIS DOS INTEGRANTES DA COLETIVIDADE, DO GRUPO, DA CATEGORIA OU CLASSE . Nesse sentido, estatui o art. 103 , III... fim da tomadora, subsiste jurisprudência do colendo TST, posicionand...

Inteiro Teor. : RTOrd 1559720175210001

tudo que importa relatar. Passo a decidir. II. Fundamentos da decisão 1. Coisa Julgada Conforme previsão do art. 103 do Código... colacionada: "COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Consoante preceitua o art. 103 , III , da Lei n..., na forma do art. 103 , § 2º , do CDC . Ocorre que a presente...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8642020125040733

e do parágrafo 2º do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor " (fl. 1034). Ademais, argumenta que " é inviável..., conforme art. 103 , § 2º , da Lei 8.078 /90 ". Conheço , pois, do recurso de revista, por divergência jurisprudencial. 1.2... dos honorários advocatícios. Indica, para tanto, violação do art. 11 ,...

Inteiro Teor. : ARR 17887120145090652

do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei 8.078 /90 ( Código... de Defesa do Consumidor , artigo 104 ; Código de Processo Civil 1973 , artigo 301 , § 1º ; artigo 301 , § 2º ; artigo 267... aos seus efeitos. Fundamentos do acórdão recorrido: "Extrai-se do art. ...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 2080937220148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA

; que a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei Estadual/RJ 1206/87 somente teria sido declarada em sede de controle difuso... havendo que se confundi-lo com a revisão geral anual prevista no art. 37 , X da CF e na Lei Estadual/RJ 4620/05..., do reajuste concedido pela Lei Estadual/RJ 1206/1987 aos servidores ...

Inteiro Teor. : RTOrd 3975620175210001

previsão do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor , de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, nas ações... o art. 103 , III , da Lei n. 8.078 /90 ( CDC ), a ação coletiva em que se discutem direitos individuais homogêneos... coletivo como litisconsortes, na forma do art. 103 , § 2º , do CDC . Ocorre que a...

Andamento do Processo n. 0010240-77.2016.5.03.0099 - RTOrd - 09/06/2017 do TRT-3

legitimação extraordinária atribuída ao sindicato. Ainda de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 103 do CDC, proferida a decisão no..., as regras prescricionais dos artigos 7º, inciso XXIX, da CF/88 e 11 da CLT, com destaque à Súmula . 452 do c. TST... a caracterização do cargo de confiança bancário, a lei (art. 224 § 2...

Pg. 3191. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/06/2017

se sobrepõe à legitimação extraordinária atribuída ao sindicato. Ainda de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 103 do CDC... dos integrantes da coletividade, do grupo, da categoria ou classe. Nesse sentido, estatui o art. 103, III, do CDC... de liquidação judicial da ação coletiva. Porém, lembre-se que, a teor do art. 103...

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