Parágrafo 2 Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:
§ 2º Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

Andamento do Processo n. 0010758-78.2020.5.15.0136 - ATSum - 14/09/2020 do TRT-15

há conflito entre as decisões das tutelas individual e coletiva. Ao revés, os artigos 103 , III , §§ 2º e 3º , e 104... , do Código de Defesa do Consumidor , estabelecem regras de compatibilização …

Andamento do Processo n. 0000642-36.2020.5.14.0008 - Atsum - 11/09/2020 do TRT-14

de interpretação do artigo 104 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não... substituída renuncie a todos os seus efeitos, a teor dos artigos 103, §2º, …

Andamento do Processo n. 0000658-87.2020.5.14.0008 - Atord - 11/09/2020 do TRT-14

, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva... substituída renuncie a todos os seus efeitos, a teor dos artigos

Andamento do Processo n. 0000658-87.2020.5.14.0008 - Atord - 11/09/2020 do TRT-14

, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva... substituída renuncie a todos os seus efeitos, a teor dos artigos

Andamento do Processo n. 0000642-36.2020.5.14.0008 - Atsum - 11/09/2020 do TRT-14

, da relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei 8.078/90 (Código... artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, de aplicação …

Andamento do Processo n. 0000660-57.2020.5.14.0008 - Atord - 11/09/2020 do TRT-14

, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação... substituída renuncie a todos os seus efeitos, a teor dos artigos 103, §2º…

Andamento do Processo n. 0000660-57.2020.5.14.0008 - Atord - 11/09/2020 do TRT-14

, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação... substituída renuncie a todos os seus efeitos, a teor dos artigos 103, §2º…

Andamento do Processo n. 0000845-50.2019.5.14.0002 - Rot - 11/09/2020 do TRT-14

Regiões e cita o(s) artigo(s) 103, §2º e 104 do Código de Defesa do Consumidor; e Sustenta que "Se o interessado resolve...). Com isso, o sistema de compensação de jornada previsto no art. 59, § 2º,…

Andamento do Processo n. 0000788-32.2019.5.14.0002 - Rot - 11/09/2020 do TRT-14

(s) 8º, inciso III, da Constituição Federal. - violação do(s) artigo(s) 103, §2º e 104 do Código de Defesa do Consumidor... da SDI-1 e com fulcro no parágrafo único do art. 202 do Código Civil. Como …

Andamento do Processo n. 0000851-39.2019.5.14.0008 - Rot - 11/09/2020 do TRT-14

a aplicação dos arts. 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e o art. 39, "caput" e § 1º... do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 8º, inciso …