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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 103, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

§ 2º Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

Inteiro Teor. Apelação: APL 74259020138260562 SP 0007425-90.2013.8.26.0562

sentença de procedência do pedido em relação à PETROBRÁS (art. 103 , § 2 , do Código de Defesa do Consumidor ). Nestas... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO : 22 .78 2 APEL. : 0007425-90.2013.8.26.0562..., em favor do advogado da parte apelada, conforme disposto no art. 85,...

Andamento do Processo n. 0010766-98.2017.5.03.0102 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-3

utilibus), nos termos do art. 103, §2º, do CDC. A exceção feita se dá no caso do substituído ter participado na ação..., da Lei 11.738/08, porque já incluída em sua carga horária e devidamente remunerada, na forma prevista no art. 320... DO ARTIGO 2º, §4º, DA LEI 11.738/2008. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. O Tribunal Regi...

Andamento do Processo n. 0010913-44.2017.5.03.0064 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-3

observada a proporcionalidade prevista no art. 2º, § 4º, da Lei 11.738/08, porque já incluída em sua carga horária... in utilibus), nos termos do art. 103, §2º, do CDC. A exceção feita se dá no caso do substituído ter participado na ação... E RESILIÇÃO PARCIAL: Sobre a matéria, a mesma Lei Federal n.11.738/08 (art....

Pg. 8054. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/2018

(coisa julgada secundum eventum litis in utilibus), nos termos do art. 103, §2º, do CDC. A exceção feita se dá no caso... PARCIAL: Sobre a matéria, a mesma Lei Federal n.11.738/08 (art. 2º, §4º) estabeleceu uma bifurcação entre jornada... de abril de 2011 -, em seu artigo 2º, estabeleceu um piso salarial profissional ...

Pg. 8060. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/2018

coisa julgada erga omnes (coisa julgada secundum eventum litis in utilibus), nos termos do art. 103, §2º, do CDC... da defesa, tanto que a reclamada contestou os pedidos, pelo que, sem prejuízo, não se cogita nulidade (art. 794 da CLT... salário, o previsto no art. 1º da lei 4.749/65, sendo a exigibilidade da parcela ...

Andamento do Processo n. 0012290-69.2016.5.03.0069 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-3

se cogitando a pretendida extinção do feito sem resolução do mérito. Ademais, o § 2º do artigo 103 do CDC autoriza... por condução fornecida pelo empregador, nos termos do art. 58, §2º da CLT e súmula 90 do C. TST. Registro que, nos termos... da Lei 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabi...

Andamento do Processo n. 0012291-54.2016.5.03.0069 - RTOrd - 13/11/2018 do TRT-3

pelo art. 22 da Lei 8906/94), razão pela qual deixo de aplicar as novas disposições aos processos ajuizados antes de 11/11/2017... a pretendida extinção do feito sem resolução do mérito. Ademais, o § 2º do artigo 103 do CDC autoriza aos titulares do direito... fornecida pelo empregador, nos termos do art. 58, §2º da C...

Pg. 284. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/11/2018

INAFASTÁVEL DO ART. 5º, XXXIV, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O PRÓPRIO ART. 103, 1º E 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA... 72422/RS) X E.C.J.O. (PP. ALEXANDRE VALENTE SELISTRE 44669/RS). VISTOS. NA FORMA DO ART. 465 DO CÓDIGO DE PROCESSO... FORAM ACOSTADOS PELO RÉU ( FLS. 92/103 ) . ASSIM, INDEFIRO O POSTULADO. INTIMEM-SE. 001/1...

Pg. 6887. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/11/2018

do feito sem resolução do mérito. Ademais, o § 2º do artigo 103 do CDC autoriza aos titulares do direito, que não tiverem... da Lei 13.467/2017 em 11/11/2017, cabem algumas considerações. Quanto às questões de Direito Material, observo... natureza híbrida, sendo instituto de direito processual e material ao mesmo temp...

Pg. 6906. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 13/11/2018

do artigo 103 do CDC autoriza aos titulares do direito, que não tiverem intervindo no processo coletivo, o ajuizamento... extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às parcelas vencidas antes de 07/11/2011 (art. 487, II do CPC..., desde que o empregado seja transportado por condução fornecida pelo emprega...

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