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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 103, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

§ 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

RECURSO DE REVISTA: RR 9197420125040731

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA X AÇÃO INDIVIDUAL. Hipótese em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário e manteve a sentença em que declarada a coisa julgada entre a ação coletiva proposta pelo sindicato profissional e a...

Andamento do Processo n. 0000351-41.2016.5.21.0021 - RO - 24/03/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0000351-41.2016.5.21.0021 Relator JOSE BARBOSA FILHO RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO André Fábio Pereira Gurgel (OAB: 5415/RN) ADVOGADO LUCIANA MARIA DE MEDEIROS

Andamento do Processo n. 0000351-41.2016.5.21.0021 - RO - 24/03/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0000351-41.2016.5.21.0021 Relator JOSE BARBOSA FILHO RECORRENTE PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO André Fábio Pereira Gurgel (OAB: 5415/RN) ADVOGADO LUCIANA MARIA DE MEDEIROS

Pg. 290. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/03/2017

ADVOGADO Marcilio Tavares de Albuquerque Filho(OAB: 17407/ES) ADVOGADO FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES(OAB: 17591/ES) ADVOGADO THATIANA AARAO DE MORAES(OAB: 14184/ES) ADVOGADO DANIEL FERREIRA

Pg. 688. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 24/03/2017

103, III, § 2º, da Lei nº 8.078/90. Rejeito a prefacial. 3. PRESCRIÇÃO Não há que se cogitar de prescrição total in casu. A ação anterior proposta pelo reclamante interrompeu a prescrição nos idos de

Pg. 20. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 24/03/2017

devida fundamentação (Id 014943b - Pág. 2). Sem razão. Eis que o art. 840 da CLT exige, dentre outros requisitos, que haja uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido. No

Pg. 792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/03/2017

§ 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título

Pg. 801. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 24/03/2017

doutrina denominou de tríplice identidade. É fenômeno processual alegado pelo réu - sendo ainda matéria de ordem pública -, que visa evitar insegurança jurídica e, ainda, prestigiar o princípio da

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 106632820145150049 0010663-28.2014.5.15.0049

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0010663-28.2014.5.15.0049 (Reenec/RO) JUÍZO RECORRENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DA

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 204932520155040102

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0020493-25.2015.5.04.0102 (RO) RECORRENTE: LORENO FRANCISCO RADIN RECORRIDO: BANCO BRADESCO

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