Art. 103, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:
§ 2º Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

Página 60 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 28 de Fevereiro de 2020

Julgada. Alegação(ões): - violação da (o) artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor; §2º do artigo 103 do Código... de Defesa do Consumidor. O recorrente se insurge contra a rejeição da …

Página 161 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 27 de Fevereiro de 2020

, §2°, do Código de Defesa do Consumidor). 2.O pedido de intervenção no feito como litisconsorte nada mais é doque... DE CONSUMIDOR NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE. PREVISÃO ESPECÍFICA NO CÓDIGO DE DEF…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10489553920188260576 SP 1048955-39.2018.8.26.0576

homogêneos passa pela interpretação conjugada dos artigos 81, inciso III, e 103, inciso III e § 2º, do Código de Defesa.... REPETIÇAO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 81, INCISO III, E 103

Andamento do Processo n. 0000083-50.2016-5-21-0000 - 21/02/2020 do TRT-21

inteligência do art. 103, inc. III, da Lei n. 8.078/90 (CDC), a ação coletiva, na qual se discute direitos individuais... coletivo formado pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC …

Andamento do Processo n. 0001447-32.2016.5.06.0014 - ROT - 21/02/2020 do TRT-6

estabelece que não há litispendência nessas situações, consoante dispõe o artigo 104, da Lei n.º 8.078/90 (Código.... O que, inclusive, ensejou o cancelamento da Súmula 310, do C. TST. Ademais, …

Andamento do Processo n. 0001447-32.2016.5.06.0014 - ROT - 21/02/2020 do TRT-6

estabelece que não há litispendência nessas situações, consoante dispõe o artigo 104, da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa.... O que, inclusive, ensejou o cancelamento da Súmula 310, do C. TST. …

Andamento do Processo n. 0001447-32.2016.5.06.0014 - ROT - 21/02/2020 do TRT-6

que não há litispendência nessas situações, consoante dispõe o artigo 104, da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa.... O que, inclusive, ensejou o cancelamento da Súmula 310, do C. TST. Ademais, o …

Andamento do Processo n. 0001447-32.2016.5.06.0014 - ROT - 21/02/2020 do TRT-6

norma legal estabelece que não há litispendência nessas situações, consoante dispõe o artigo 104, da Lei n.º 8.078/90... homogêneos. O que, inclusive, ensejou o cancelamento da Súmula 310, do C. …

Andamento do Processo n. 0001447-32.2016.5.06.0014 - ROT - 21/02/2020 do TRT-6

estabelece que não há litispendência nessas situações, consoante dispõe o artigo 104, da Lei n.º 8.078/90 (Código.... O que, inclusive, ensejou o cancelamento da Súmula 310, do C. TST. Ademais, …

Andamento do Processo n. 0001447-32.2016.5.06.0014 - ROT - 21/02/2020 do TRT-6

que não há litispendência nessas situações, consoante dispõe o artigo 104, da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa.... O que, inclusive, ensejou o cancelamento da Súmula 310, do C. TST. Ademais, o …