Artigo 43 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 43. O disposto no artigo anterior não se aplica:
I - aos atos praticados por terceiros não autorizados, em caráter privado e sem finalidade comercial, desde que não acarretem prejuízo ao interesse econômico do titular da patente;
II - aos atos praticados por terceiros não autorizados, com finalidade experimental, relacionados a estudos ou pesquisas científicas ou tecnológicas;
III - à preparação de medicamento de acordo com prescrição médica para casos individuais, executada por profissional habilitado, bem como ao medicamento assim preparado;
IV - a produto fabricado de acordo com patente de processo ou de produto que tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patente ou com seu consentimento;
V - a terceiros que, no caso de patentes relacionadas com matéria viva, utilizem, sem finalidade econômica, o produto patenteado como fonte inicial de variação ou propagação para obter outros produtos; e
VI - a terceiros que, no caso de patentes relacionadas com matéria viva, utilizem, ponham em circulação ou comercializem um produto patenteado que haja sido introduzido licitamente no comércio pelo detentor da patente ou por detentor de licença, desde que o produto patenteado não seja utilizado para multiplicação ou propagação comercial da matéria viva em causa.
VII - aos atos praticados por terceiros não autorizados, relacionados à invenção protegida por patente, destinados exclusivamente à produção de informações, dados e resultados de testes, visando à obtenção do registro de comercialização, no Brasil ou em outro país, para a exploração e comercialização do produto objeto da patente, após a expiração dos prazos estipulados no art. 40 . (Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)

Página 610 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

Ltda ( Administrador Judicial) - Vistos. 1.Do exame dos autos, verifica-se que as recuperandas pleiteiam a concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que não possuem condições de arcar com as…

Página 611 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

da substância por farmácias de manipulação, modalidade que cabe noutra exceção do art. 43, da Lei 9.279/1996, aquela do inc. III (‘O disposto no artigo anterior não se aplica: [...] à preparação de…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0251316-44.2012.8.21.7000 RS 0251316-44.2012.8.21.7000

Petição/STF nº 44.185/2021 DECISAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO – JULGAMENTO VIRTUAL – DESTAQUE – INDEFERIMENTO. 1. A assessora Adriane da Rocha Callado Henriques prestou as seguintes informações: Em 26 …

Andamento do Processo n. 1.307.137 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 04/05/2021 do STF

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (955) 1.307.137 ORIGEM : REsp - 1610728 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO AGTE.(S) : SINDICATO RURAL…

Página 373 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

4. A marcante distinção existente entre o regime da LPI e o da LPC compreende, dente outros, o objeto protegido, o alcance da proteção, as exceções e limitações oponíveis aos titulares dos…

Andamento do Processo n. 2012874-51.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/04/2021 do TJSP

Nº 2012874-51.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 856 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Abril de 2021

desta substância é autorizada pela ANVISA. Requer efeito suspensivo e, a final, o provimento do recurso para a reforma da decisão agravada. Pleiteia, ademais, o benefício da justiça gratuita para o…

Andamento do Processo n. 1001806-39.2017.8.26.0008 - Apelação Cível - 12/04/2021 do TJSP

Nº 1001806-39.2017.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 1485 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Abril de 2021

NESSE PONTO, O RECURSO MERECE PROVIMENTO. SE AS PARTES ESTÃO DE ACORDO COM A SAÍDA DO SÓCIO RÉU JOSÉ DOS SANTOS, NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO, PARA SÓ ENTÃO SE EXPEDIR…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2012874-51.2021.8.26.0000 SP 2012874-51.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000247208 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Agravo de Instrumento nº 2012874-51.2021.8.26.0000 Comarca: São Paulo…