Artigo 43 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 43. O disposto no artigo anterior não se aplica:
I - aos atos praticados por terceiros não autorizados, em caráter privado e sem finalidade comercial, desde que não acarretem prejuízo ao interesse econômico do titular da patente;
II - aos atos praticados por terceiros não autorizados, com finalidade experimental, relacionados a estudos ou pesquisas científicas ou tecnológicas;
III - à preparação de medicamento de acordo com prescrição médica para casos individuais, executada por profissional habilitado, bem como ao medicamento assim preparado;
IV - a produto fabricado de acordo com patente de processo ou de produto que tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patente ou com seu consentimento;
V - a terceiros que, no caso de patentes relacionadas com matéria viva, utilizem, sem finalidade econômica, o produto patenteado como fonte inicial de variação ou propagação para obter outros produtos; e
VI - a terceiros que, no caso de patentes relacionadas com matéria viva, utilizem, ponham em circulação ou comercializem um produto patenteado que haja sido introduzido licitamente no comércio pelo detentor da patente ou por detentor de licença, desde que o produto patenteado não seja utilizado para multiplicação ou propagação comercial da matéria viva em causa.
VII - aos atos praticados por terceiros não autorizados, relacionados à invenção protegida por patente, destinados exclusivamente à produção de informações, dados e resultados de testes, visando à obtenção do registro de comercialização, no Brasil ou em outro país, para a exploração e comercialização do produto objeto da patente, após a expiração dos prazos estipulados no art. 40 . (Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)

Página 1868 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Agosto de 2020

a violação suscitada Lei de Propriedade Industrial que autoriza a prática de atos preparatórios por terceiros... aos requisitos do art. 300, Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade …

Andamento do Processo n. 1004397-46.2016.4.01.3400 - Mandado de Segurança - 23/07/2020 do TRF-2

. Com o advento da nova Lei de Propriedade Industrial (LPI), a Lei n.º 9.279, de 14/05/1996, e a pretexto das dificuldades... jurídico da propriedade industrial no Brasil atualmente vigente no …

Página 150 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2020

como infração de patente, excluídos aqueles amparados pela exceção do art. 43, VII; d) sobre a alegada violação ao art. 32 da LPI... consolidado das Turmas Especializadas em propriedade intelectual …

Página 152 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2020

e nem pedido para impor qualquer restrição às PDPs celebradas ou a eventuais condutas albergadas pelo art. 43, VII, da LPI...Pg. 152. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 158 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2020

). O art. 43 da LPI, no entanto, traz exceções a tais direitos do titular da patente, prevendo expressamente... preliminar, nos termos do artigo 462 do Código Civil. Ainda que se considerasse que …

Página 159 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2020

do artigo 43, II e VII, da LPI. Essa constatação tem efeitos práticos. Enquanto as PDPs estão nas primeiras fases... identificado pelo douto Juízo da 9ª Vara Federal (decisão do evento 24 do …

Página 169 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Julho de 2020

considerados pela LPI como infração de patente, excluídos aqueles amparados pela exceção do art. 43, VII. As alegações da empresa... nas duas primeiras fases de uma PDP, eis que escudadas nas …

Licenças compulsórias no contexto da pandemia de COVID-19

na seção III da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279 /1996), respaldada nos arts. 5º , XXIII e 6º da Constituição... desse instituto já existe nas leis nacionais de Propriedade Industrial da …

Página 689 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2020

da prática de atos considerados pela LPI como infração de patente, excluídos aqueles amparados pela exceção do art. 43... autorizados os atos do art. 43 , VII da LPI ; de tal modo, só há perigo de …

Página 691 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Junho de 2020

e nem pedido para impor qualquer restrição às PDPs celebradas ou a eventuais condutas albergadas pelo art. 43 , VII , da LPI... exceção do art. 43 , VII , da LPI . Relatados, decido. II - relatório …