Art. 43 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 43. O disposto no artigo anterior não se aplica:
I - aos atos praticados por terceiros não autorizados, em caráter privado e sem finalidade comercial, desde que não acarretem prejuízo ao interesse econômico do titular da patente;
II - aos atos praticados por terceiros não autorizados, com finalidade experimental, relacionados a estudos ou pesquisas científicas ou tecnológicas;
III - à preparação de medicamento de acordo com prescrição médica para casos individuais, executada por profissional habilitado, bem como ao medicamento assim preparado;
IV - a produto fabricado de acordo com patente de processo ou de produto que tiver sido colocado no mercado interno diretamente pelo titular da patente ou com seu consentimento;
V - a terceiros que, no caso de patentes relacionadas com matéria viva, utilizem, sem finalidade econômica, o produto patenteado como fonte inicial de variação ou propagação para obter outros produtos; e
VI - a terceiros que, no caso de patentes relacionadas com matéria viva, utilizem, ponham em circulação ou comercializem um produto patenteado que haja sido introduzido licitamente no comércio pelo detentor da patente ou por detentor de licença, desde que o produto patenteado não seja utilizado para multiplicação ou propagação comercial da matéria viva em causa.
VII - aos atos praticados por terceiros não autorizados, relacionados à invenção protegida por patente, destinados exclusivamente à produção de informações, dados e resultados de testes, visando à obtenção do registro de comercialização, no Brasil ou em outro país, para a exploração e comercialização do produto objeto da patente, após a expiração dos prazos estipulados no art. 40 . (Incluído pela Lei nº 10.196, de 2001)

Página 2154 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2019

acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Durval Salge Junior (OAB: 107418/SP) - Marcelo de Rocamora (OAB: 159470/SP) - Kléber Henrique de Oliveira (OAB:...

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Agravo de instrumento – Propriedade industrial - Alegação de que caracteriza ilícito de "oferta à venda" a participação em "Parceria para Desenvolvimento Produtivo" (PDP) para o fornecimento de me...

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Registro: 2019.0000354661 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 11326956720158260100 SP 1132695-67.2015.8.26.0100

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1132695-67.2015.8.26.0100 SP 1132695-67.2015.8.26.0100

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 02273846220118260100 SP 0227384-62.2011.8.26.0100

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000939520 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0227384-62.2011.8.26.0100, da Comarca de São...

Andamento do Processo n. 0710312-92.2018.8.07.0001 - Procedimento Comum - 08/11/2018 do TJDF

N. 0710312-92.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: RICARDO AUGUSTO DE LORENZO. Adv (s).: SP119906 - OSWALDO BIGHETTI NETO. R: INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A. Adv (s).:...

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Página 695 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Novembro de 2018

1º, do CPC, quais sejam, (a) documentos internos e oficiais que especificam a composição do medicamento contendo bevacizumabe, incluindo a identificação da estrutura primária (sequência de...