Art. 356 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.
Exploração de prestígio

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40041206920198040000 AM 4004120-69.2019.8.04.0000

. O crime previsto no art. 356 do Código Penal exige, para sua caracterização, a vontade deliberada e consciente..., do Código de Processo Penal e no art. 5.º, inciso LXVIII, da Carta Magna. Ao …

Andamento do Processo n. 149419-04.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 18/10/2019 do TJGO

) IN FRACAO PENAL: ARTIGO 356 DO CODIGO PENAL JUIZA DE DIREITO: MARIA UMBELINA ZORZETTI PROMOTORA DE JUSTICA: RICARDO.../DVD EM ANEXO. NA F ASE DE DILIGENCIAS PREVISTA NO ARTIGO 402 DO CODIGO DE …

Página 275 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

, 16.10.2019. HORARIO: 0 9:10 HORAS PROTOCOLO N 149419-04.2018.8.09.0175 (201801494198) IN FRACAO PENAL: ARTIGO 356 DO CODIGO PENAL... PREVISTA NO ARTIGO 402 DO CODIGO DE PROCESSO P ENAL, AS PARTES …

Página 6839 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

do cartório, e da expedição de mandado de busca e apreensão, e sem prejuízo de incorrer nas penas do artigo 356 do Código Penal... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Certifico que, com fulcro no artigo

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00001219220168240076 Turvo 0000121-92.2016.8.24.0076

OS AUTOS QUE RECEBEU NA QUALIDADE DE ADVOGADO (ART. 356 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSA... nas sanções do art. 356 do Código Penal, porque conforme narra a peça …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000121-92.2016.8.24.0076 Turvo 0000121-92.2016.8.24.0076

Luiz Neri Oliveira de Souza APELAÇÃO CRIMINAL. DEIXAR DE RESTITUIR OS AUTOS QUE RECEBEU NA QUALIDADE DE ADVOGADO (ART. 356... DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSA …

Andamento do Processo n. 146753-20.2012.8.09.0117 - Partilha - 17/10/2019 do TJGO

CORRESPONDENTE À METADE DO SALÁRIO MÍNIMO E DE INCORRER NAS PENAS DO ART. 356 DO CÓDIGO PENAL BRASI LEIRO (CRIME... ART. 23 4, § 2º DO CPC, BEM COMO DO PROVIMENTO 26, DE 08/11/2017, DA C …

Andamento do Processo n. 5594052.53.2019.8.09.0000 - 17/10/2019 do TJGO

, do Código Penal Brasileiro, verificada nulidade processual, pela inobservância do art. 76, da Lei 9.099/95... praticado, em tese, fatos típicos previstos nos artigos 340, caput, e 356, caput, …

Página 1557 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

MÍNIMO E DE INCORRER NAS PENAS DO ART. 356 DO CÓDIGO PENAL BRASI LEIRO (CRIME POR SONEGAÇÃO DE AUTOS). NR. PROTOCOLO... NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : OMNI SA …

Página 610 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Outubro de 2019

, da Constituição Federal, combinando com os artigos 647, 648 e seguintes do Código de Processo Penal, impetra o presente... 340, caput, e 356, caput, ambos do Código Penal (comunicação falsa de …