Artigo 356 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.
Exploração de prestígio

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40032456520208040000 AM 4003245-65.2020.8.04.0000

causa para o exercício da ação penal . 5. O crime previsto no art. 356 do Código Penal exige, para sua caracterização... na infração ao art. 157 , § 2.º , inc. II e VII do Código Penal . Aliás, o …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40025597320208040000 AM 4002559-73.2020.8.04.0000

de justa causa para o exercício da ação penal . 5. O crime previsto no art. 356 do Código Penal exige, para sua caracterização..., na espécie, os requisitos previstos no art. 312 , do Código de …

Andamento do Processo n. 0600334-20.2019.6.07.0000 - Prestação de Contas - Processo - 06/07/2020 do TRE-DF

das consequências previstas no art. 234, §§2º e 3º, da Lei n. 13.105/2015. A comunicação não foi atendida. Posteriormente... criminal (art. 356 do CP). Diante dos fatos, foi determinada a busca e …

Andamento do Processo n. 187.731 - Habeas Corpus - 03/07/2020 do STF

, Sylvio Romero de Oliveira Nogueira e Milena Marques, previstos no art. 356 do Código Penal (sonegação de papel ou objeto... Penal e no art. 244-B da Lei n. 8.069 /1990 (associação criminosa e …

Página 90 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Julho de 2020

de Oliveira Nogueira e Milena Marques, previstos no art. 356 do Código Penal (sonegação de papel ou objeto de valor... Nogueira e Milena Marques, imputando-se aos acusados a prática dos delitos …

Página 14286 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Julho de 2020

, e, ainda, incorrer no delito tipificado no artigo 356 do Código Penal – sonegação de autos, e demais cominações previstas na Lei 8.906/94..., nos termos do mencionado artigo 234, 1 § 1º do Código

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 40014858120208040000 AM 4001485-81.2020.8.04.0000

penal . 5. O crime previsto no art. 356 do Código Penal exige, para sua caracterização, a vontade deliberada e consciente... concretos, o preenchimento dos requisitos previstos no art. 312 , do Códi…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07068838320198070001 DF 0706883-83.2019.8.07.0001

ao esclarecimento dos fatos, o que não ocorreu in casu. 2. Mantida a condenação do acusado por incursão no art. 356 do Código Penal... e o art. 234 do Decreto-Lei 3.689 /1941, ao nortearem o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50513998820114047100 RS 5051399-88.2011.4.04.7100

do art. 356 do Código Penal à pena privativa de liberdade fixada em 06 (seis) meses de detenção , em regime aberto, bem... TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS. INEXISTÊNCIA. ACORDO DE NAO …

Página 12364 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Junho de 2020

, do Código Penal. Neste toar, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “STJ - HC 183735/RR. ART. 356 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO.../GO 32.344 …