Artigo 356 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.
Exploração de prestígio

Andamento do Processo n. 5368142-15.2022.8.09.0093 - Processo Cível e do Trabalho / Ato Ordinatório - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Ato Ordinatório - Data da Movimentação 23/06/2022 13:42:05 LOCAL : JATAÍ - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5368142-15.2022.8.09.0093 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E…

Andamento do Processo n. 0177297-92.2012.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Ato Ordinatório - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Ato Ordinatório - Data da Movimentação 23/06/2022 15:00:23 LOCAL : JATAÍ - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0177297-92.2012.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E…

Andamento do Processo n. 5318226-12.2022.8.09.0093 - Processo Cível e do Trabalho / Ato Ordinatório - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Ato Ordinatório - Data da Movimentação 23/06/2022 15:50:02 LOCAL : JATAÍ - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5318226-12.2022.8.09.0093 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E…

Andamento do Processo n. 5369181-47.2022.8.09.0093 - Processo Cível e do Trabalho / Ato Ordinatório - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Ato Ordinatório - Data da Movimentação 23/06/2022 16:02:50 LOCAL : JATAÍ - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5369181-47.2022.8.09.0093 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E…

Andamento do Processo n. 5261933-90.2020.8.09.0093 - Processo Cível e do Trabalho / Ato Ordinatório - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Ato Ordinatório - Data da Movimentação 23/06/2022 16:54:25 LOCAL : JATAÍ - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5261933-90.2020.8.09.0093 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E…

Andamento do Processo n. 5261950-29.2020.8.09.0093 - Processo Cível e do Trabalho / Ato Ordinatório - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Ato Ordinatório - Data da Movimentação 23/06/2022 16:59:28 LOCAL : JATAÍ - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5261950-29.2020.8.09.0093 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E…

Andamento do Processo n. 5248257-75.2020.8.09.0093 - Processo Cível e do Trabalho / Ato Ordinatório - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Ato Ordinatório - Data da Movimentação 23/06/2022 18:08:33 LOCAL : JATAÍ - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5248257-75.2020.8.09.0093 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E…

Andamento do Processo n. 0343410-70.2013.8.09.0093 - Processo Cível e do Trabalho / Ato Ordinatório - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Ato Ordinatório - Data da Movimentação 23/06/2022 18:10:05 LOCAL : JATAÍ - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0343410-70.2013.8.09.0093 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E…

Andamento do Processo n. 5315076-57.2021.8.09.0093 - Processo Cível e do Trabalho / Ato Ordinatório - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Ato Ordinatório - Data da Movimentação 23/06/2022 09:50:59 LOCAL : JATAÍ - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5315076-57.2021.8.09.0093 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E…

Andamento do Processo n. 0270100-75.2006.8.09.0093 - Processo Cível e do Trabalho / Ato Ordinatório - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Ato Ordinatório - Data da Movimentação 23/06/2022 10:08:25 LOCAL : JATAÍ - 1ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0270100-75.2006.8.09.0093 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E…