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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Artigo 356 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Exploração de prestígio

HABEAS CORPUS: HC 416442 GO 2017/0236475-2

HABEAS CORPUS Nº 416.442 - GO (2017/0236475-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : JOSE NEY BOAVENTURA ADVOGADO : JOSÉ NEY BOAVENTURA - GO027635 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO PACIENTE : EUGENIO BARBOSA LOURENCO DIAS DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetr...

HABEAS CORPUS: HC 409642 SC 2017/0182414-2

HABEAS CORPUS Nº 409.642 - SC (2017/0182414-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : FELIPE MACHADO DECISAO Trata-se de habe...

Andamento do Processo n. 342369-12.2000.8.09.0162 - Consignatoria - 21/09/2017 do TJGO

EM COMO INCORRER NAS PENAS DO ART. 356 , DO CÓDIGO PENAL (CRIME DE SONEGACAO DOS AUTOS). APOS, OFICIE-SE A ORDEM DOS ADVOGADOS... DO ADVOGADO RESTITUIR OS AUTOS NO PRAZO DO ATO A SER PRATICADO, NOS TERMOS DO ART. 234 , DO NCPC . FACE AO EXPOSTO, DETERMINO... DO B RASIL, NOS TERMOS DO ART. 234, 3, DO NCPC, PARA INSTAUR...

Andamento do Processo n. 2017/0182414-2 - Habeas Corpus - 21/09/2017 do STJ

(5809) HABEAS CORPUS Nº 409.642 - SC (2017/0182414-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

Andamento do Processo n. 2017/0236475-2 - Habeas Corpus - 21/09/2017 do STJ

(5838) HABEAS CORPUS Nº 416.442 - GO (2017/0236475-2) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : JOSE NEY BOAVENTURA ADVOGADO : JOSÉ NEY BOAVENTURA - GO027635 IMPETRADO : TRIBUNAL

Andamento do Processo n. 0005644-62.2016.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 21/09/2017 do TJSP

Processo 0005644-62.2016.8.26.0292 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Contra a Administração da Justiça - A.E. - O Ministério Público propôs Ação Penal Pública contra ADIRAVARO AMARAL

Andamento do Processo n. 7895-69.2009.4.01.3803 - Cumprimento de Sentenca - 21/09/2017 do TRF-1

Numeração única: 7895-69.2009.4.01.3803 2009.38.03.008062-5 CUMPRIMENTO DE SENTENCA EXQTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : MG00033815 - GERHARD WINNING FILHO EXCDO : SILVIA BATISTA DOS SANTOS

Andamento do Processo n. 5300-10.2003.4.01.3803 - Cumprimento de Sentenca - 21/09/2017 do TRF-1

Numeração única: 5300-10.2003.4.01.3803 2003.38.03.005560-2 CUMPRIMENTO DE SENTENCA EXQTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : MG00081247 - ANDRE DA FONSECA TAVARES ADVOGADO : MG00056141 - DILCESAR

Andamento do Processo n. 1288-16.2004.4.01.3803 - Cumprimento de Sentenca - 21/09/2017 do TRF-1

Numeração única: 1288-16.2004.4.01.3803 2004.38.03.001256-6 CUMPRIMENTO DE SENTENCA EXQTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : MG00008946 - MILTON DAMASCENO ADVOGADO : MG00023638 - MARIA HELENA ZEI

Andamento do Processo n. 5205-72.2006.4.01.3803 - Cumprimento de Sentenca - 21/09/2017 do TRF-1

Numeração única: 5205-72.2006.4.01.3803 2006.38.03.005384-0 CUMPRIMENTO DE SENTENCA EXQTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO : MG00060720 - FABIOLA RIBEIRO GOMIDE EXCDO : LUIZ CARLOS ANDRE ADVOGADO :

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