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Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 356 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Exploração de prestígio

Andamento do Processo n. 0002056-78.2009.8.26.0361 - Execução de Alimentos - 22/02/2017 do TJSP

(CP, art. 356).c) cobre-se a devolução da precatória expedida a fls. 1074 independente de cumprimento. d) Providencie... regras processuais atinentes à hipótese: “Art. 234 - Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro... da profissão (EOAB35II). (NERY JÚNIOR, Nelson. Comentários ao Código de Proce...

Andamento do Processo n. 2002.01.1.027491-9 - Execução - 22/02/2017 do TJDF

típica (art. 356 do Código Penal) a ser apurada no juízo criminal. Ante o exposto, determino a imediata expedição... insere-se dentre aquelas reputadas como infrações disciplinares, encontrando previsão no inciso XXII do art. 34 da Lei 8.906... de mandado de busca e apreensão dos autos no endereço do (a) advogado (a)....

Andamento do Processo n. 2016.01.1.077263-3 - Procedimento Comum - 22/02/2017 do TJDF

cominada multa. Além disso, a retenção abusiva pode configurar conduta típica (art. 356 do Código Penal) a ser apurada no... disciplinares, encontrando previsão no inciso XXII do art. 34 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) e enseja sanção, sendolhe... do (a) advogado (a). Com fundamento no art. 107, § 4º do Código de Pr...

Andamento do Processo n. 2008.01.1.010916-0 - Cumprimento de Sentenca - 22/02/2017 do TJDF

sanção, sendo-lhe cominada multa. Além disso, a retenção abusiva pode configurar conduta típica (art. 356 do Código Penal... como infrações disciplinares, encontrando previsão no inciso XXII do art. 34 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) e enseja... dos autos no endereço do (a) advogado (a). Com fundamento no art. 107, ...

Pg. 1709. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

Público, para que, se for o caso, seja apurada a eventual conduta delituosa(CP, art. 356).c) cobre-se a devolução... RELAÇÃO 0051/2017 Processo 0000186-95.2009.8.26.0361 (361.01.2009.000186) - Procedimento Comum - Hora Extra - Rubens... a guia de levantamento expedida sob o 62/2017 - ADV: ISAC FERREIRA DOS SANTO...

Pg. 1803. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/02/2017

disso, a retenção abusiva pode configurar conduta típica (art. 356 do Código Penal) a ser apurada no juízo criminal. Ante... abusiva pode configurar conduta típica (art. 356 do Código Penal) a ser apurada no juízo criminal. Ante o exposto... previsão no inciso XXII do art. 34 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) e enseja...

Pg. 1804. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/02/2017

abusiva pode configurar conduta típica (art. 356 do Código Penal ) a ser apurada no juízo criminal. Ante o exposto..., nos termos do art. 23 da Portaria Conjunta 25/2014. Após, aguarde-se a devolução da carta precatória. Brasília - DF..., sexta-feira, 17/02/2017 às 15h07. . 2004.01.1.103354-7 - Execução de Titul...

Andamento do Processo n. 158534-97.1999.8.09.0051 - Notificacao - 21/02/2017 do TJGO

E APREENSãO COM A SEQUENCIAL COMUNICAçãO DA FALTA (ART. 33 , XXII, LEI 8.906 /94)à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL... E A EFETUAçãO DA NOTíCIA-CRIME (ART. 356 , CP ) AO MINISTéRIO PÚBLICO. COMUNICO, TAMBéM, QUE, POR DETERMINA-çãO DO JUIZ..., QUE ESTãO EM SEU PODER POR TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO POR LEI. REGISTRO QUE, P...

Andamento do Processo n. 106074-36.1999.8.09.0051 - Protesto Judicial - 21/02/2017 do TJGO

E APREENSãO COM A SEQUENCIAL COMUNICAçãO DA FALTA (ART. 33 , XXII, LEI 8.906 /94)à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL... E A EFETUAçãO DA NOTíCIA-CRIME (ART. 356 , CP ) AO MINISTéRIO PÚBLICO. COMUNICO, TAMBéM, QUE, POR DETERMINA-çãO DO JUIZ..., QUE ESTãO EM SEU PODER POR TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO POR LEI. REGISTRO QUE, P...

Andamento do Processo n. 46092-38.1992.8.09.0051 - Rescisao Contratual - 21/02/2017 do TJGO

COM A SEQUENCIAL COMUNICAçãO DA FALTA (ART. 33 , XXII, LEI 8.906 /94)à ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E A EFETUAçãO DA NOTíCIA-CRIME... (ART. 356 , CP ) AO MINISTéRIO PÚBLICO. COMUNICO, TAMBéM, QUE, POR DETERMINA-çãO DO JUIZ DE DIREITO DESTA VARA, A NãO... POR TEMPO SUPERIOR AO PERMITIDO POR LEI. REGISTRO QUE, PERSISTI...

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