Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Artigo 356 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 356 - Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Exploração de prestígio

Pg. 276. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

do art. 356 do Código Penal , uma vez que houve a efetiva restituição dos autos do processo. 2.Não cabe a condenação... recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por diligência a ser efetuada..., devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da...

Andamento do Processo n. 374696-61.2014.8.09.0051 - Ação Monitoria - 17/05/2017 do TJGO

POLICIAL CONTRA O MENCIONADO ADVOGADO, PARA APURAR A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 356, DO CÓDIGO PENAL , DEVENDO...

Pg. 152. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/05/2017

NO ARTIGO 356, DO CODIGO PENAL , DEVENDO-SE PARA TANTO, ACOSTAR COPIA INTEGRAL DO PRESENTE PROCE DIMENTO. POR FIM... PREVISTO NO ARTIGO 356, DO CODIGO PEN AL, DEVENDO-SE PARA TANTO, ACOSTAR COPIA INTEGRAL DO PRESENTE PRO CEDIMENTO. POR FIM...

Pg. 1761. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 17/05/2017

dos Advogados do Brasil para o procedimento disciplinar e penal, nos termos do art. 234 e seus parágrafos do CPC e artigo 356... pelo curador, nos termos da lei: - no Registro Civil de pessoas naturais, nos termos do art. 29 , V da Lei 6.015 /1973... incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma d...

Andamento do Processo n. 0066200-74.2011.5.17.0011 - RTOrd - 16/05/2017 do TRT-17

(a) para devolver os autos, em 24 horas, sob pena de incursão no delito de que trata o art. 356 do Código Penal... , sem prejuízo de comunicar o fato à OAB, nos termos do art. 34 , XXII da Lei 8.906 /94, bem como busca e apreensão dos autos ADV...Andamento do Processo n. 0066200-74.2011.5.17.0011 - RTOrd - 16/05/2017 ...

Andamento do Processo n. 0139800-36.2008.5.17.0011 - RTOrd - 16/05/2017 do TRT-17

de incursão no delito de que trata o art. 356 do Código Penal , sem prejuízo de comunicar o fato à OAB, nos termos do art. 34...Andamento do Processo n. 0139800-36.2008.5.17.0011 - RTOrd - 16/05/2017 do TRT-17 Processo RTOrd-0139800...-36.2008.5.17.0011 Processo RTOrd-139800/2008-011-17-00.8 Reclamante SENALBA S...

Andamento do Processo n. 0146400-44.2006.5.17.0011 - RTSum - 16/05/2017 do TRT-17

horas, sob pena de incursão no delito de que trata o art. 356 do Código Penal , sem prejuízo de comunicar o fato à OAB... - MAELI CRISTINA BARBOSA CUNHA - RODRIGO PAGANINI DAMM - ROUND V. ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - ME Processo 0146400..., nos termos do art. 34 , XXII da Lei 8.906 /94, bem como busca e apreensão dos ...

Andamento do Processo n. 0157200-24.2012.5.17.0011 - RTOrd - 16/05/2017 do TRT-17

(a) para devolver os autos, em 24 horas, sob pena de incursão no delito de que trata o art. 356 do Código Penal... , sem prejuízo de comunicar o fato à OAB, nos termos do art. 34 , XXII da Lei 8.906 /94, bem como busca e apreensão dos autos ADV...Andamento do Processo n. 0157200-24.2012.5.17.0011 - RTOrd - 16/05/2017 ...

Pg. 165. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/05/2017

de autos, previsto no artigo 356 do CP;" 2. Após, nos termos do art. 234, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015..., previsto no art. 356 do Código Penal Brasileiro. 3. Expeça-se ofício à OAB/MT para o fim de instauração de procedimento... contra o advogado pelo crime de sonegação de autos, previsto no artigo 356 d...

Pg. 3376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/05/2017

de que trata o art. 356 do Código Penal, sem prejuízo de comunicar o fato à OAB, nos termos do art. 34, XXII da Lei 8.906/94... do Código Penal, sem prejuízo de comunicar o fato à OAB, nos termos do art. 34, XXII da Lei 8.906/94, bem como busca...(a) intimado(a) para devolver os autos, em 24 horas, sob pena de incursã...

×