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25 de maio de 2017
Artigo 156 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 156 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 156. A petição inicial indicará:

I - a autoridade judiciária a que for dirigida;

II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante do Ministério Público;

III - a exposição sumária do fato e o pedido;

IV - as provas que serão produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos.

Pg. 2016. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

e 88/89. Decorrido o prazo de 30 dias, sem resposta, cobre-se. Aguarde-se o cumprimento do disposto no artigo 156, IV... que comprovem a relação de parentesco dos requerentes com a criança. Oportunamente, ao setor técnico para agendamento... - Adoção de Criança - W.A.R. e outro - Vistos.Fls. 40: defiro.Int. - ADV: ODA...

Pg. 494. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/05/2017

e na contestação (arts. 156, IV, e 158, “caput”, do ECA).Por consequência, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para data... mais próxima disponível em pauta, qual seja, dia 26 de julho de 2017, às 16h30min, a ser realizada perante este Juízo... sua incumbência, apenas admitindo-se a intimação pela secretaria d...

Pg. 2660. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2017

e parágrafo único, CE).O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 11, estabelece a obrigação do Poder Público... que dispõe o art. 208, VII e 212, do Estatuto da Criança e do Adolescente e 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO OS EFEITOS... dos artigos 24 e 156 do ECA c.C. Art 1638 do Código Civil, ou ainda...

Pg. 2482. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/05/2017

, sob pena de indeferimento, visando atender aos requisitos do artigo 156 do Estatuto da Criança e do Adolescente.../adolescente, nos termos do art. 101 , § 4º , e art. 19 , § 1º , ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente , sob pena... de intimado para tanto (fls. 82), intimese a defensora do adolescente em confli...

Andamento do Processo n. 1004345-39.2017.8.26.0602 - Adoção - 10/04/2017 do TJSP

Processo 1004345-39.2017.8.26.0602 - Adoção - Adoção de Criança - B.B. e outro - Vistos.Fls retro: Ciente.Intimem-se os requerentes para aditar a petição inicial, nos termos da cota Ministerial,

Pg. 2648. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2017

PRONTO PARA IMPRESSÃO. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP) Processo 0032551-85.2014.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Vaga em creche - Anselmo Augusto Branco Bastos - -

Andamento do Processo n. 0006751-82.2017.8.21.0022 - 07/04/2017 do TJRS

022/5.17.0000336-1 (CNJ 0006751-82.2017.8.21.0022) -A.C.G.D. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X S.D.A. (PP. ANA CRISTINA HARTWIG VARGAS 34546/RS) X A.L.G.D. (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS.

Pg. 358. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 07/04/2017

VISTOS. INTIME-SE A PARTE ADVERSA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS PARA DECISÃO DE MANUTENÇÃO OU REFORMA DA DECISÃO (ART. 198, INC. VII, DO ECA). DIL.

Andamento do Processo n. 1025605-69.2016.8.26.0001 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1025605-69.2016.8.26.0001 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - E.R.G. - V.C.L.R. -Vistos.Intime-se o autor, através de mandado, para que adite a inicial, no prazo

Andamento do Processo n. 1000917-57.2017.8.26.0082 - 06/04/2017 do TJSP

Processo 1000917-57.2017.8.26.0082 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - A.F.A. - R.M.A.F.A. - Vistos.Nos termos da manifestação do Ministério Público providencie a autora

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