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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2018
Artigo 156 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 156 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 156. A petição inicial indicará:

I - a autoridade judiciária a que for dirigida;

II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante do Ministério Público;

III - a exposição sumária do fato e o pedido;

IV - as provas que serão produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos.

Pg. 224. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/07/2018

DA LEI 8069/90;B) CUMPRIREM OS REQUISITOS DO ART. 165, II E V DA LEI 8069/90; INFORMAREM QUAL O NOME QUE A ADOTANDA PASSARÁ... a requerida indicando seu endereço, cumprir as determinações constantes nos arts.156 e 165, do Estatuto da Criança... às 13:30 horas. Adv - Jose Vieira dos Santos. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNC...

Andamento do Processo n. 00046260720178140065 - 13/07/2018 do TJPA

de notória inviabilidade de manutenção do poder familiar, dirigir esforços para preparar a criança ou o adolescente.... A INTIMAÇÃO do autor, por seu advogado, para cumprir a exigência prevista no art. 156, IV do ECA, indicando as provas...Andamento do Processo n. 00046260720178140065 - 13/07/2018 do TJPA PROCESSO: 00...

Andamento do Processo n. 4014282-05.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2018 do TJSC

-se a estrita observância ao ordenamento legal, em especial aos arts. 155 e 156, da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança... de assistir, criar e educar os filhos menores [...]”. De outro lado, registra o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente.... 1.638 do Código Civil e art. 24 do Estatuto da Criança e do Adol...

Pg. 1498. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2018

as mesmas arroladas pela acusação. NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI . 11.343/2006, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA... inviabilidade de manutenção do poder familiar, dirigir esforços para preparar a criança ou o adolescente com vistas à colocação... do autor, por seu advogado, para cumprir a exigência pr...

Pg. 144. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/07/2018

aos arts. 155 e 156, da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), in verbis: Art. 155. O procedimento... [...]”. De outro lado, registra o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente que “aos pais incumbe o dever de sustento, guarda.... 1.638 DO CÓDIGO CIVIL E NO ART. 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO A...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40142820520188240000 Capital 4014282-05.2018.8.24.0000

, vê-se a estrita observância ao ordenamento legal, em especial aos arts. 155 e 156, da Lei n. 8.069/90 (Estatuto... do que dispõe o art. 1.638 do Código Civil e art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO... da Criança e do Adolescente), in verbis : Art. 155. O procedimento pa...

Andamento do Processo n. 1000502-90.2018.8.26.0615 - Ação Civil Pública - 10/07/2018 do TJSP

.2. Não há preliminares. Declaro o processo saneado.3. Nos termos do art. 162 da Lei 8.069/90 (não há réplica... 14h30min.4. Intime (m)-se pessoalmente o (s) genitor (es) (art. 161, § 4.º, da Lei 8.069/90).5. Por ter menos de dois... anos de idade, desnecessária a oitiva do menor (art. 161, § 3.º, da Lei 8.69/90).6. Qu...

Pg. 2099. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2018

da Vara da Infância e Juventude, nos termos do art. 148, parágrafo único, “a”, da Lei n.º 8.069/90. Nesse sentido.... Não há preliminares. Declaro o processo saneado.3. Nos termos do art. 162 da Lei 8.069/90 (não há réplica...30min.4. Intime(m)-se pessoalmente o(s) genitor(es) (art. 161, § 4.º, da Lei 8.069/90).5. Por...

Andamento do Processo n. 0000138-26.2018.805.0226 - Adoção - 09/07/2018 do TJBA

legais do art. 156 do ECA , bem como do art. 197-A da Lei de Regência. Santa Luz, 06 de Julho de 2018. MARIA LUIZA.../DECISÃO OU SENTENÇA PROFERIDO NO PROCESSO ABAIXO RELACIONADO: Expediente do dia 06 de julho de 2018...

Pg. 350. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/07/2018

a inicial por não preencher os requisitos legais do art. 156 do ECA , bem como do art. 197-A da Lei de Regência. Santa Luz, 06... Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Provimento CGJ-06/2016-GSEC, art.1º. 1 - Fica o autor intimado... de Julho de 2018. MARIA LUIZA DE JESUS SILVA ALMEIDA. Escrivã da Vara...

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