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24 de fevereiro de 2017
Artigo 156 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 156 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 156. A petição inicial indicará:

I - a autoridade judiciária a que for dirigida;

II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante do Ministério Público;

III - a exposição sumária do fato e o pedido;

IV - as provas que serão produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos.

Andamento do Processo n. 1001143-35.2016.8.26.0070 - 20/02/2017 do TJSP

Ferrão em face da genitora, Sra. Carla Meire Divino, de acordo com as disposições dos artigos 155 e 156 do Estatuto... da Criança e do Adolescente, cite-se a requerida para que conteste a ação, no prazo de 10 (dez) dias, indicando as provas... Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - G.F. - - T.M.D. -C.M.D....

Pg. 1029. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2017

com as disposições dos artigos 155 e 156 do Estatuto da Criança e do Adolescente, cite-se a requerida para que conteste a ação, no prazo... de interesse de agir, o que conduz à extinção do processo, com base no art. 45, § 2º, da lei n.º 12.594/2012.” Referência... e nem mesmo a sobreposição delas.Com efeito, razão ass...

Andamento do Processo n. 1002900-27.2017.8.26.0071 - 14/02/2017 do TJSP

- Adoção de Adolescente - C.C.N.M. - - E.L.M. - Vistos. Emende a inicial para adaptá-la aos termos dos artigos 156, 165... DA INFÂNCIA E JUVENTUDE JUIZ(A) DE DIREITO UBIRAJARA MAINTINGUER ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GERALDA MARIA DA SILVA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0022/2017...

Pg. 1020. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2017

para adaptá-la aos termos dos artigos 156, 165 e seguintes do ECA, inclusive cumulando o pedido de destituição do poder... falida, nos termos do Artigo 75, inciso V, do CPC e Artigo 76, p. único, da Lei 11.101/2005.2. Fls. 196: Ciente. Intime... dias, cientificando-o do disposto no Artigo 468 do CPC:Art. 468. O perito...

Pg. 284. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/02/2017

do art. 156 , IV , e do art. 158 , caput, do ECA , estão arroladas às fls. 9 e 123-124, e devem ser intimadas...Pg. 284. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/02/2017 1... deverá ser intimada para em 5 dias impulsionar a execução, sob pena de extinção por abandono...

Andamento do Processo n. 1007541-67.2016.8.26.0047 - 08/02/2017 do TJSP

passivo os genitores da criança, consequentemente, as qualificações, na trilha do artigo 319, II, do NCódigo... de perda do poder familiar, observando o artigo 156 do ECA.Assim, EMENDE a petição inicial promovendo a parte autora... - Adoção de Criança - I.F.F. - - C.A.S.F. - Vistos.A petição inicial não se encontra ap...

Pg. 516. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/02/2017

de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados... 21.02.2017, às 13h45min. INTIME-SE o adolescente e o responsável legal para comparecimento, sob pena de condução coercitiva... da certidão de nascimento da criança atualizada (fls. 05), na linha do ar...

Andamento do Processo n. 1037481-21.2016.8.26.0001 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - 07/02/2017 do TJSP

.R.A.A. - - F.V.M. - Vistos.Os autores deverão emendar a petição inicial nos termos do artigo 156, inciso IV do ECA...Andamento do Processo n. 1037481-21.2016.8.26.0001 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar - Adoção de Criança - 07.../02/2017 do TJSP Processo 1037481-21.2016.8.26.0001 - Adoção c/c Destituição do P...

Pg. 1674. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/02/2017

: ROGÉRIO SILVEIRA DOTTI (OAB 223551/SP) Processo 1036420-62.2015.8.26.0001 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente....R.A.A. - - F.V.M. - Vistos.Os autores deverão emendar a petição inicial nos termos do artigo 156 , inciso IV do ECA . Observo... 311620/SP) Processo 1037481-21.2016.8.26.0001 - Adoção c/c Destitu...

Pg. 665. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/02/2017

QUE RESPONDA, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, A ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 243 DA LEI 8069/1990, PODENDO... a serem produzidas e oferecendo rol de testemunhas e documentos, nos termos dos artigos 156, IV e 158 do ECA. E, para... DIAS Artigo 33 Lei 11343/2006 O Doutor JOAQUIM PEREIRA ALVES, Meritíssimo Jui...

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