Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Artigo 156 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 156 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 156. A petição inicial indicará:

I - a autoridade judiciária a que for dirigida;

II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante do Ministério Público;

III - a exposição sumária do fato e o pedido;

IV - as provas que serão produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos.

Pg. 989. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/09/2017

no art. 156, IV, da Lei 8.069/90 (ECA), intime-se a requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a petição...-se vista ao Ministério Público para manifestação em 5 (cinco) dias (art. 157 da Lei 8.069/90) e após, venham-me conclusos.... - Requerente: M. F. I. P. - Requerido: D. E. P. - Requerido: D. E. P. - ...

Pg. 990. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/09/2017

ao disposto no art. 156, IV, da Lei 8.069/90 (ECA), intime-se a requerente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende..., abra-se vista ao Ministério Público para manifestação em 5 (cinco) dias (art. 157 da Lei 8.069/90) e após, venham-me... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - Requerente: J. C. de C. ...

Andamento do Processo n. 0638621.15.2017.8.13.0024 - 22/09/2017 do TJMG

como os específicos constantes nos art 156, 165 e 197-A e seus incisos, ambos da lei 8069/90. Adv - Thiago Campos... o pedido da presente ação como sendo adoção unilateral, devendo serem observados os requisitos dos artigos 319 CPC, bem...

Pg. 254. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/09/2017

como os específicos constantes nos art 156, 165 e 197-A e seus incisos, ambos da lei 8069/90. Adv - Thiago Campos Soares Melo Franco... DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE 04304 - 0637649.45.2017.8.13.0024 Requerente: C.T.B. e outros Extinto o processo...) cadastrado(s). 04298 - 0826358.64.2017.8.13.0024 Criança Adol:...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 74920820178240033 Itajaí 0007492-08.2017.8.24.0033

Apelação Cível n. 0007492-08.2017.8.24.0033 Relator: Desembargador Stanley Braga APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE HABILITAÇAO PARA ADOÇAO. PAIS BIOLÓGICOS QUE, LOGO APÓS O NASCIMENTO DA INFANTE, RENUNCIARAM

Andamento do Processo n. 0024045-50.2017.8.21.0022 - 18/09/2017 do TJRS

-SE O FEITO PARA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CONSIDERANDO QUE, DE ACORDO COM A NORMA DISPOSTA NO ART. 156, INC. IV, DO ECA... da Infância e Juventude da Comarca de Pelotas Nota de Expediente 25/2017...

Pg. 347. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 18/09/2017

DISPOSTA NO 3º DO ART. 535 DO NCPC, EXPEDINDOSE, DE IMEDIATO, A RPV NO VALOR REFERIDO À FL. 156. NO MAIS, AGUARDE...-SE O FEITO PARA DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. CONSIDERANDO QUE, DE ACORDO COM A NORMA DISPOSTA NO ART. 156, INC. IV, DO ECA.... INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO CÁLCULO APRESENTA...

Andamento do Processo n. 0000500-97.2012.8.18.0057 - 14/09/2017 do TJPI

que os requisitos elencados no Estatuto da Criança e do Adolescente para fins de adoção não foram devidamente preenchidos... ou rendimentos relativos à criança (art. 165, V, do ECA). Ademais, tratando-se de adoção, é preciso que se justifique... o necessário, inclusive quanto aos requisitos descritos no artigo 282 do ...

Pg. 221. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/09/2017

(s): DESPACHO: Não obstante a emenda apresentada, entendo que os requisitos elencados no Estatuto da Criança... foi acostado declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança (art. 165, V, do ECA... apta, por lei, ao cadastramento. Neste sentido, evitando a extinção prematura do feito c...

Pg. 1612. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2017

.R.S. - - P.S.P. - Vistos. Emende para adaptar a inicial aos termos dos artigos 156, 165 e seguintes do ECA, inclusive esclarecendo se os requeridos concordam com o pedido....Pg. 1612. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/09/2017... os efeitos da ausência de ...

×