Art. 156 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 156. A petição inicial indicará:
I - a autoridade judiciária a que for dirigida;
II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante do Ministério Público;
III - a exposição sumária do fato e o pedido;
IV - as provas que serão produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos.

Andamento do Processo n. 139023-22.2018.8.09.0157 - Ação Penal - 11/10/2019 do TJGO

PENAL C. C 244-B DO ECA D E S P A C H O COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 156 DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO O JULGAMENTO... O : RAFAEL JOSE CARVALHO LEMES VITIMA (S) : LUCIANE CRISTINA PERE IRA …

Andamento do Processo n. 0138975-87.2019.8.13.0231 - Adoção - 11/10/2019 do TJMG

, sob pena de extinção, juntar: a) Rol de testemunhas (art. 156, inciso quarto, do ECA); b) Sua CAC e FAC; e c...

Página 2965 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

, DO CODIGO PENAL C. C 244-B DO ECA D E S P A C H O COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 156 DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL, CONVERTO... DE CUSTAS, SE HOUVER (ART. 523 DO CPC). NA O HAVENDO PAGAMENTO VOLUNTARIO, …

Página 8 da Ribeirão das Neves do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 11 de Outubro de 2019

, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção, juntar: a)Rol de testemunhas (art. 156, inciso quarto, do ECA); b... ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE 00169 - …

Página 1549 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Outubro de 2019

do art. 156 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Considerando a manifestação ministerial retro, pela procedência... como ofício. Cumpra-se com prioridade absoluta (CPC, art. 1.048, II c.c Lei

Andamento do Processo n. 0301235-85.2018.8.24.0055 - Adoção C/c Destituição do Poder Familiar / Guarda - 09/10/2019 do TJSC

do devido rol, nos termos do art. 156 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Considerando a manifestação ministerial retro..., II c.c Lei n. 8.069/90, art. 152, § 1º). Comarcas Quilombo 1ª …

Andamento do Processo n. 0900111-81.2019.8.24.0055 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar / Medidas de Proteção - 09/10/2019 do TJSC

(ECA, art. 161, § 4º). Cumpra-se com prioridade absoluta (CPC, art. 1.048, II c.c Lei n. 8.069/90, art. 152, § 1º.... Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/11/2019, às 13h30. 3. …

Página 226 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 9 de Outubro de 2019

os requisitos do art. 319 e seguintes do CPC, bem como os do art. 156 da Lei Federal n.º 8.069/1990, rece­bo a petição...­contra-se psicologicamente abalada. Sem custas na forma do art. 141, §2º da …

Página 1501 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Outubro de 2019

. 156 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. Considerando a manifestação ministerial retro, pela procedência do pedido...-se. Cientifique-se o Ministério Público. Cumprase com prioridade …

Andamento do Processo n. 0300229-09.2019.8.24.0055 - Divórcio Litigioso / Casamento - 07/10/2019 do TJSC

único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, na ausência ou insuficiência de servidores públicos integrantes do Poder..., nos termos do art. 156 do Código de Processo Civil. Considerando o …