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19 de janeiro de 2018
Artigo 156 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 156 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 156. A petição inicial indicará:

I - a autoridade judiciária a que for dirigida;

II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante do Ministério Público;

III - a exposição sumária do fato e o pedido;

IV - as provas que serão produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos.

Andamento do Processo n. 1034614-05.2017.8.26.0071 - 11/01/2018 do TJSP

- Família - R.E.A.G.S. - - C.S.F.S. - Vistos. Emende para adaptar a inicial aos termos dos artigo 156, 165 e seguintes... UBIRAJARA MAINTINGUER ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DENER DOTTO SANCHES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0002/2018...

Pg. 426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2018

aos termos dos artigo 156, 165 e seguintes do ECA, em dez dias. Com a emenda, tornem para a conferência e a determinação...(O) JUDICIAL DENER DOTTO SANCHES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0002/2018 Processo 0019648-54.2017.8.26.0071... para pega-lo na saída da escola e para prestar-lhe socorro que a sua es...

Pg. 1. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 08/01/2018

de nascimento da menor. O pedido de adoção, formulado neste processo, funda-se no art. 39 c/c os artigos 155 e 156... da essência humana” (apud Pereira, Tânia da Silva. Op. cit.p. 58). O direito fundamental da criança e do adolescente de ser..., qualificado nos autos em epígrafe, ajuizou a AÇÃO DE ADOÇÃO em favor da c...

Andamento do Processo n. 0011687-89.2015.8.26.0602 - 15/12/2017 do TJSP

-se o advogado para emendar a inicial para adaptá-la aos termos dos artigos 156, 165 e seguintes do ECA, no prazo de dez dias... - Guarda - S.A.F. - de ordem 1083/17 - Vistos. Considerando que a genitora e a guardiã não foram localizadas, tenho... que a presente ação de guarda não pode seguir o rito consensual dos a...

Pg. 1259. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2017

a inicial para adaptá-la aos termos dos artigos 156 , 165 e seguintes do ECA , no prazo de dez dias, sob pena...-98.2013.8.26.0071 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Seção Cível - M.P.E.S.P. - P.S. e outro - de ordem 2731/13... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0318/2017 Processo 0002782-05.2016.8.2...

Andamento do Processo n. 1031519-64.2017.8.26.0071 - 13/12/2017 do TJSP

de acolhimento. Emende para adaptar a inicial aos termos dos artigo 156, 165 e seguintes do ECA no prazo de dez dias. Após...Andamento do Processo n. 1031519-64.2017.8.26.0071 - 13/12/2017 do TJSP Processo 1031519-64.2017.8.26.0071 (apensado... DOTTO SANCHES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação 0316/2017...

Pg. 1632. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/12/2017

, a norma do Artigo 48 da Lei 9.099/1995. Observe-se, conforme consta da fundamentação da sentença, que não houve...; qualquer outra alteração avança em seara não permitida pelo ordenamento, não sendo fato que requisite a atuação do Artigo 48 da Lei 9.099... para adaptar a inicial aos termos dos artigo 156, 165 e segui...

Andamento do Processo n. 0685306.31.2017.8.13.0105 - 05/12/2017 do TJMG

ou também a destituição do poder familiar, e em caso positivo, adequar a petição inicial, ao art. 156 do ECA e juntar...

Pg. 11. Governador Valadares. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 05/12/2017

. 33, caput, da Lei 11343/06, c/c art. 61, I, do CP, à pena de 06 anos e 06 meses de reclusão, no regime fechado e 660... . PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 00194 - 0409707.70.2017.8.13.0105 Réu: Welbert Fábio de Oliveira Pinto , Lindelmar... , Matheus Lopes Santos . PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS 001...

Andamento do Processo n. 1036768-52.2017.8.26.0602 - Adoção - 04/12/2017 do TJSP

os motivos fáticos e jurídicos para a destituição do poder familiar, nos termos dos artigos 24 e 156 do ECA c.c. Art... - Adoção - Adoção de Criança - E.S.S. - Vistos.Fls. retro: Defiro a cota ministerial. Intime-se a requerente para aditar... 1638 do Código Civil, bem como para que comprove documentalmente o alegado ...

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