Parágrafo 1 Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:
§ 1º Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10005711320195020064 SP

vigência do novo regime jurídico implementado com a edição da Lei 8.112 /90, aos 11/12/1990, e que tais parcelas foram... em 13/03/1990 (proc. 534/90). Isso porque não consta da fundamentação …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00026240220164036318 SP

, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Impedir o jurisdicionado, neste caso, de propor ação individual significa... negar vigência ao artigo 103, §1º, da Lei 8.078/90 e contrariar a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1014640-48.2019.8.26.0576 SP 1014640-48.2019.8.26.0576

DE IMPROCEDÊNCIA - ARTIGO 103, §§ 1º E 2º DO CDC – SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO...

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00124131920175150095 0012413-19.2017.5.15.0095

. 104 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, tem firme... (art.14,§1º, da Lei 5.584/1970)- (item I). No caso vertente, a …

Página 637 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 3 de Julho de 2020

. 103, § 1º, da Lei n. 8.078/90, os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses... – FUNDAMENTAÇÃO 1 – COISA JULGADA - ARTIGO 253 DA CLT Argúi a reclamada a …

Página 646 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 3 de Julho de 2020

, nos termos do art. 103, § 1º, da Lei n. 8.078/90, os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão...Pg. 646. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região …

Andamento do Processo n. 10982-58.2014.5.14.0005 - TST / AIRR - 02/07/2020 do TST

do Consumidor , artigo 103 , inciso III ; Código de Processo Civil , artigo 301 , § 1º. - divergência jurisprudencial. A ré pede... E INCISO III , 103 e 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1. O …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00104653420175150130 0010465-34.2017.5.15.0130

do art. 103 , § 1º , Lei n.º 8.078 /90, os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas não prejudicarão interesses... de matérias, não é razoável, mercê das faculdades inscritas nos parágrafos do a…

Página 1390 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Junho de 2020

e causa de pedir, como bem afirmado pelo §1º do art. 103 do CDC (Lei 8.078/1990), ‘os efeitos da coisa julgada não...Pg. 1390. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1

Página 1391 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 29 de Junho de 2020

entre a ação coletiva e a ação individual que trate do mesmo objeto e causa de pedir, como bem afirmado pelo §1º do art. 103 do CDC (Lei 8.078/1990), ‘os efeitos...Pg. 1391. Caderno Judicial - TRF1.…