Art. 103, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:
§ 1º Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15381720105060020

Pública . 0042740-44.2006.5.10.0006 (em que figurou a TELEMAR como parte). É que, a teor do art. 103, §1º, do CDC... do artigo 94, inciso II, da Lei 9.472/1997. Agravo de instrumento conhecido …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-ED-RR 31343820105120030

. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇAO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI 8.987/95 E DO ARTIGO 94... o § 1º do artigo 25 da Lei 8.987/95 e o artigo 94, inciso II, da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : ED-ED-RR 31189020105120028

temporário (Lei n.º 6.019 , de 03-01-1974)' . De outro norte, ressalto que o inciso II do art. 94 , da Lei 9.472 /97... Delgado, 6ª Turma, DEJT 8.5.2009). "RECURSO DE REVISTA. 1. COISA JULGADA. …

Andamento do Processo n. 0015093-95.2016.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 21/02/2020 do TRF-3

e causa de pedir, como bemafirmado pelo §1º do art. 103 do CDC (Lei8.078/1990), "os efeitos da coisa julgada não.... REVISÃO DA RENDA MENSALDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.ART. 29, II, DA LEI

Página 102 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

pelo §1º do art. 103 do CDC (Lei8.078/1990), "os efeitos da coisa julgada não prejudicarão interesses e direitos individuais... PREVIDENCIÁRIO.ART. 29, II, DA LEI 8.213/1991. RECONHECIMENTO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 551120125060010

que, de acordo com o art. 60 , § 1.º , da Lei n.º 9.472 /97, os serviços de telecomunicações considerados... dos serviços. Afirma que a terceirização das atividades desempenhadas pela reclamante …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 11002120155020054

Estadual 4.819/58, que assim disciplinou: Art. 1º. Fica criado o 'Fundo de Assistência Social do Estado..., de 19 de dezembro de 1951 e 1974, de 18 de dezembro de 1952. O art. 2º da Lei

Andamento do Processo n. 0008659-71.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2020 do TRF-1

afirmado pelo §1º do art. 103 do CDC (Lei 8.078/1990), ‘os efeitos da coisa julgada não prejudicarão interesses e direitos...Andamento do Processo n. 0008659-71.2016.4.01.0000 - Agravo de …

Andamento do Processo n. 0016887-35.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2020 do TRF-1

do mesmo objeto e causa de pedir, como bem afirmado pelo §1º do art. 103 do CDC (Lei 8.078/1990), ‘os efeitos da coisa julgada...Andamento do Processo n. 0016887-35.2016.4.01.0000 - Agravo de …

Andamento do Processo n. 0017545-59.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2020 do TRF-1

do mesmo objeto e causa de pedir, como bem afirmado pelo §1º do art. 103 do CDC (Lei 8.078/1990), ‘os efeitos da coisa julgada...Andamento do Processo n. 0017545-59.2016.4.01.0000 - Agravo de …