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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 103, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

§ 1º Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

Inteiro Teor. : 14492220135020045 São Paulo - SP

do Consumidor), pelo que ao substituído está garantido o direito de ajuizar ação individual (art. 103, parágrafo 1º, I e II..., a coisa julgada em ação civil pública produz efeitos secundum eventum litis (art. 103 do Código de Defesa.../356. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho nos termo...

Pg. 2179. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

A postura da parte embargante detém nítida intenção de modificação do julgado, e não sanar-lhe obscuridade, omissão, contradição interna ou dúvida, buscando então efeitos infringentes não permitidos

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 24873820164036312 SP

julgada, nos termos do artigo 103, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), não exclui o direito de ação.... APLICAÇAO DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. SENTENÇA DE EXTINÇAO SEM MÉRITO. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇAO COLETIVA. TÍTULO... II, da Lei 8.213/91. O pedido foi julgado extinto sem resolução do mé...

Pg. 3097. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/11/2017

julgada da sentença coletiva é regulada pelo art. 103 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que dispõe..., §1º, do Código de Defesa do Consumidor), nesta caso. Acolho a preliminar e julgo extinto sem resolução de mérito..., como substituto processual, não induz litispendência em relação à ação individua...

Pg. 4675. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 16/11/2017

ou informações de qualquer natureza", nos termos do art. 60, §1º, da Lei 9.472/97 (que regula as concessões e permissões...; nesse sentido os incisos I e II do artigo 103 do CDC. Nada obstante, o §1º do artigo 103 do CDC expressamente ressalva... da decisão que atribuiu repercussão geral ao julgamento do RE). No ca...

Inteiro Teor. : RTOrd 6961520175210007

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO 7ª Vara do Trabalho de Natal Avenida Capitão-Mor Gouveia,

Apelação Cível n. 0306734.21.2014 - 14/11/2017 do TJGO

5 - TJGO, AC 22483-87.2015.8.09.0158, Rel. juiz Wilson Safatle Faiad, 6a Câmara Cível, Julgado em 01/11/2016, DJe 2149 de 16/11/2016. 6 TJGO, AC 77214-33.2015.8.09.0158, Rel. Des. Ney Teles De Paula,

Andamento do Processo n. 0011648-22.2017.5.15.0039 - RTOrd - 14/11/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0011648-22.2017.5.15.0039 AUTOR IRINEU GREGORIO DA SILVA ADVOGADO ANDRE FRAGA DEGASPARI(OAB: 321809-D/SP) RÉU MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS ADVOGADO GUSTAVO EDUARDO MODESTO

Andamento do Processo n. 0010679-86.2017.5.03.0056 - RTOrd - 14/11/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010679-86.2017.5.03.0056 AUTOR GERSON HUDSON DE SOUZA ADVOGADO Hudson Leonardo de Campos(OAB: 75761/MG) ADVOGADO FRANCIS WILLER ROCHA E REZENDE(OAB: 69509/MG) ADVOGADO NATALIA

Pg. 2031. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2017

na ação civil pública, condenando o Estado a pagar aos funcionários lotados aos órgãos do Poder Judiciário a atualização monetária, calculada pelo INPC. E a coisa julgada no âmbito das ações

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