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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 1 Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 103, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

§ 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

Pg. 2965. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/03/2017

A parte autora teve seu benefício previdenciário revisto administrativamente pelo INSS, nos termos do art. 29, II, da Lei nº 8.213/91, de forma que sua RMI foi recalculada com base na média apenas

Andamento do Processo n. 0010055-35.2017.5.03.0186 - RTOrd - 27/03/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010055-35.2017.5.03.0186 AUTOR VANESSA RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO FABRICIO JOSE MONTEIRO DE SOUZA COSTA (OAB: 134198/MG) ADVOGADO FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA (OAB:

Andamento do Processo n. 0000484-57.2016.5.17.0001 - RO - 27/03/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000484-57.2016.5.17.0001 Relator CLAUDIO ARMANDO COUCE DE MENEZES RECORRENTE FRANCISCO WALTON GUERREIRO SARAIVA ADVOGADO FABIOLA CARVALHO FERREIRA BORGES(OAB: 17591/ES) ADVOGADO

Andamento do Processo n. 0000468-89.2016.5.21.0002 - RO - 27/03/2017 do TRT-21

Processo Nº RO-0000468-89.2016.5.21.0002 Relator JOSEANE DANTAS DOS SANTOS RECORRENTE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO MATHEUS DANTAS DA SILVA(OAB: 7951/RN) ADVOGADO ANA

Pg. 600. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/03/2017

Sem razão. Nos termos do art. 16 da Lei 7.347/85: "A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado

Pg. 609. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/03/2017

Recurso da parte COISA JULGADA Insiste a recorrente na tese de que se configurou a coisa julgada, em relação à Ação Civil Pública nº 0147300-43.2003.5.03.0004. Sem razão. Nos termos do art. 16 da Lei

Pg. 618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/03/2017

JUÍZO DE MÉRITO Recurso da parte COISA JULGADA Insiste a recorrente na tese de que se configurou a coisa julgada, em relação à Ação Civil Pública nº 0147300-43.2003.5.03.0004. Sem razão. Nos termos

Pg. 2123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/03/2017

Dissídios Individuais no Tribunal Superior do Trabalho no processo nº IRR-849-83.2013.5.03.0138, com publicação em 19/12/2016, no qual restou definido que, a regra a ser adotada para adoção do

Pg. 4412. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/03/2017

quer sejam elas de origem trabalhista, quer sejam consumeristas, de modo que é indiscutível que a qualidade da coisa julgada nas ações coletivas tem efeito erga omnes. Contudo, essa regra, posto que

Pg. 1112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 27/03/2017

classe, como já dito, pleiteando o pagamento em dobro de feriados trabalhados e não compensados, foi julgada improcedente, razão pela qual não fez coisa julgada em relação ao reclamante. Pertinente a

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