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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 103, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

§ 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

Andamento do Processo n. 0000314-73.2016.5.17.0005 - RO - 23/06/2017 do TRT-17

, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). § 1... fixada pelo Pretório Excelso na ADC 16, onde se declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93... pelo art., 71, § 1º, da Lei federal 8.666/93. Constitucionalidade re...

Andamento do Processo n. 0000314-73.2016.5.17.0005 - RO - 23/06/2017 do TRT-17

no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). § 1 O valor retido... Excelso na ADC 16, onde se declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, verbis..., nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1...

Andamento do Processo n. 0000314-73.2016.5.17.0005 - RO - 23/06/2017 do TRT-17

tal responsabilidade para outras hipóteses jurídicas, como as catalogadas nos artigos 554 do Código Civil, art. 20 da Lei...o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei 11.933, de 2009). (Produção de efeitos). § 1 O valor retido... Excelso na ADC 16, onde se declarou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da ...

Andamento do Processo n. 0011258-68.2016.5.03.0153 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-3

(arts. 103 e 104, da Lei 8.078/90), sendo que o ajuizamento da ação coletiva não configura óbice à defesa do direito... da pretensão se sobrepõe à legitimação extraordinária atribuída ao sindicato . Ainda de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 103... CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. LEI 8.987...

Pg. 4460. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/06/2017

da pretensão se sobrepõe à legitimação extraordinária atribuída ao sindicato . Ainda de acordo com os §§ 1º e 2º do art. 103... INDIVIDUAIS DOS INTEGRANTES DA COLETIVIDADE, DO GRUPO, DA CATEGORIA OU CLASSE . Nesse sentido, estatui o art. 103, III... o julgamento do ARE 713.211 pelo STF, por não se enquadrar o presente...

Pg. 633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/06/2017

e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe, conforme preconiza o art. 103, § 1º...Pg. 633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/06/2017 CONTRARRAZÕES PELA 1ª RECLAMADA.... Em sede de contrarrazões, a 1ª reclamada renova sua preliminar de ocorrê...

Pg. 649. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/06/2017

, certo é que tal fato não poderá prejudicar os interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe, conforme preconiza o art. 103, § 1º, do CDC.... (03/11/2010 a 26/01/2015). Desse modo, aplica-se ao caso o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (art... ...

Pg. 666. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 23/06/2017

dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe, conforme preconiza o art. 103, § 1º, do CDC. Rejeito.... Sem razão. De início, impende apontar que o Códex Processual Cível de 2015 estabelece, nos §§ 2º e 4º do art. 337, que há coisa..., na medida em que inexiste igualdade de partes entre a ação coletiv...

Andamento do Processo n. 0001852-17.2015.5.17.0008 - RTOrd - 22/06/2017 do TRT-17

do artigo 18, § 1º, da Lei 8.036/90. Não prestigiar a ação coletiva, diminuindo-lhe os efeitos, é atentar... quanto as proporcionais; depósitos do FGTS; aviso prévio e; indenização prevista no artigo 18, § 1º da Lei 8.036/90. No... de lei federal em julho de 2010 (Lei 12.350/10, art. 44, caput e § 1º), que resultou re...

Pg. 2319. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/06/2017

, o FGTS em atraso e a indenização compensatória do artigo 18, § 1º, da Lei 8.036/90. Como não há discriminação precisa... ao autor ao longo do contrato e respectiva indenização compensatória do artigo 18, § 1º, da Lei 8.036/90. Não prestigiar... improcedente por insuficiência de provas. O que se preconiza no § 1º do a...

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