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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 103, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

§ 1º Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

Inteiro Teor. 10029394920165020371 SP

de Mogi das Cruzes . Os artigos 75 e 103 da Lei Complementar 82/2011 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos... e dos Municípios. §4º Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo... determina o art. 1º-F da Lei 9.494, de 10.09.1997, introduz...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26871020135020067

do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, em decorrência de interpretação do artigo 104 da Lei 8.078/90 (Código... desta Corte Superior é firme no sentido de que, a teor do artigo 104 da Lei 8.078/90, aplicável à ação civil pública... nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Exegese do art. 104, parte final...

Pg. 284. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/11/2018

INAFASTÁVEL DO ART. 5º, XXXIV, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O PRÓPRIO ART. 103, 1º E 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA..., DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - ART. 51, 1...Pg. 284. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do...

Pg. 1273. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/11/2018

Superior é firme no sentido de que, a teor do artigo 104 da Lei 8.078/90, aplicável à ação civil pública, por força..., nos termos do o art. 104 da Lei8.078/90, pelo que, rejeitou a preliminar de litispendência e o consequente pedido... 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, consoante dispõe o já mencionado ...

Pg. 1274. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/11/2018

de interpretação do artigo 104 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz... individual. Nesse sentido, os artigos 103, § 1º, e 104 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Quanto à alegação de julgamento..., parte final, da Lei 8.078/90. Precedentes desta c. Corte. R...

Andamento do Processo n. 1002513-53.2017.5.02.0613 - ACum - 12/11/2018 do TRT-2

disposto pelo Código de Defesa do Consumidor no artigo 103, §§ 1º a 3º e artigo 104. Da análise destes artigos, conclui... beneficiarão os substituídos Manoel Dalan e Sérgio Carlos da Rocha, nos termos do artigo 104 da Lei 8.078/91. Quanto ao substituído...Andamento do Processo n. 1002513-53.2017.5.02.0613 - ACum - 12...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14595820105030008

. 16 da Lei 7.347 /1985, uma vez que, conforme preceituado no art. 103 , § 3º , do CDC , os efeitos da coisa julgada... condições dos trabalhadores. 7. O art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, ao definir que a inadimplência do contratado... responsabilização com referência a encargos trabalhistas. 8. Constitucionalid...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16655220135030013

, § 1º, da Lei n. 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não há ofensa à OJ 130 da SDI-II do TST. Quanto à..., independentemente de sua abrangência territorial, consoante dispõe o artigo 103, § l, da Lei n. 8.078/90, do Código....A.) apontou ofensa aos artigos 5º, XXXVI e XXXIX, 97, 170, IV e parágrafo ...

Andamento do Processo n. 0806712-90.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 09/11/2018 do TJMA

do mesmo objeto e causa de pedir, como bem afirmado pelo § 1º do art. 103 do CDC (Lei 8.078/1990), ‘os efeitos da coisa... vedado o pelo artigo 73, inciso V, da Lei n. 9.504/97 (três meses que antecedem o pleito eleitoral até a posse dos eleitos..., ou seja, direitos divisíveis, individualizáveis, pertencentes a difer...

Andamento do Processo n. 1001633-80.2017.5.02.0445 - RO - 09/11/2018 do TRT-2

individuais. Inteligência do inciso III edo § 1º do artigo 103 da Lei 8.078/90. Rejeito. 2.3 - Da prescrição É parcial...Andamento do Processo n. 1001633-80.2017.5.02.0445 - RO - 09/11/2018 do TRT-2 Processo RO-1001633-80.2017.5.02.0445.... Contrarrazões do reclamante, ID db32ae1. É o relatório. V O T O 1. DO CO...

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