Parágrafo 1 Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:
§ 1º Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

Andamento do Processo n. 8000021-94.2015.8.05.0001 - Apelação (cível) - 11/09/2020 do TJBA

de ação individual, a teor do que dispõe o inciso IIdo § 1º do art. 103 do CDC , aplicável à espécie. Interesse de agir... com base no artigo 29 , II , da Lei 8.213 /91, devendo o prazo ser …

Andamento do Processo n. 0010746-77.2019.5.15.0143 - ROT - 11/09/2020 do TRT-15

isento de preparo (Decreto-Lei 779 de 21/08/1969, art. 1º , inciso IV e artigo 790-A , inciso I, da CLT ), nada obstante... , com a redação dada pela Lei 13.467 /2017, e o art. 39 , caput e § 1º …

Andamento do Processo n. 0011243-98.2020.5.15.0097 - ATOrd - 11/09/2020 do TRT-15

o que se vislumbra da leitura do art. 103 , §§ 1º , 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor , aplicável subsidiariamente... com os artigos 99 , parágrafo 3º e 374 , IV , ambos do CPC , e art. 1º …

Andamento do Processo n. 0011235-24.2020.5.15.0097 - ATOrd - 11/09/2020 do TRT-15

, parágrafo 4º da CLT , em interpretação conjunta com os artigos 99 , parágrafo 3º e 374 , IV , ambos do CPC , e art. 1º da Lei... que tenham idênticos pedido e causa de pedir. É o que se vislumbra …

Página 502 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 11 de Setembro de 2020

do § 1º do art. 103 do CDC , aplicável à espécie. Interesse de agir configurado. O Memorando-Circular Conjunto constitui...Pg. 502. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia …

Página 15348 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2020

-, 75250000 SENTENÇA Deixo de proceder o relatório por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099 /95. DECIDO... particulares, conforme entendimento corroborado pelo STJ. Em arremate a tal ponto o …

Página 15355 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2020

-, 75250000 SENTENÇA Deixo de proceder o relatório por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099 /95. DECIDO... particulares, conforme entendimento corroborado pelo STJ. Em arremate a tal ponto o …

Página 15362 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2020

-, 75250000 SENTENÇA Deixo de proceder o relatório por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099 /95. DECIDO... particulares, conforme entendimento corroborado pelo STJ. Em arremate a tal ponto o …

Página 15369 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2020

-, 75250000 SENTENÇA Deixo de proceder o relatório por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099 /95. DECIDO... particulares, conforme entendimento corroborado pelo STJ. Em arremate a tal ponto o …

Página 15376 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2020

-, 75250000 SENTENÇA Deixo de proceder o relatório por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099 /95. DECIDO... particulares, conforme entendimento corroborado pelo STJ. Em arremate a tal ponto o …