Artigo 263 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.
§ 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.
§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

Página 35 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Julho de 2020

do Art. 140 , o cancelamento tem como fundamento o artigo 263 , § 1º do Código de Trânsito Brasileiro . Podendo... como fundamento o artigo 263 , § 1º do Código de Trânsito Brasileiro . Podendo o …

Página 36 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Julho de 2020

do regular atendimento ao Art. 140. O cancelamento tem como fundamento o artigo 263 , § 1º do Código de Trânsito Brasileiro.... Cancelamento com fundamento no artigo 263 , § 1º do Código de Trânsito

Andamento do Processo n. 386689-89.2014.8.09.0152 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 09/07/2020 do TJGO

, NOS TERMOS DO ARTIGO 293 DA LEI N 9.503/97. REGIME E PROG RESSAO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA E O ABERTO (ART. 3 3... AO DISPOSITIVO EM TELA, CUMULADO COM O D ISPOSTO NO ARTIGO 293 DA LE…

Página 38 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Julho de 2020

emissão da Carteira Nacional de Habilitação, com fundamento no artigo 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Podendo... da Permissão para Dirigir, o CANCELAMENTO tem como fundamento o artigo 26…

Página 39 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Julho de 2020

o artigo 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Podendo o(a) processado(a) recorrer ao Diretor da Diretoria... o artigo 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Podendo o(a) processado(a) …

Página 306 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Julho de 2020

A VITIMA, COM BASE NO ART. 387, INCISO IV, D O CODIGO PROCESSO PENAL, DEVE HAVER PEDIDO FORMAL NESSE SENTIDO P ELO OFENDIDO.... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DAS CUSTAS CUSTAS PELO ACUSADO, N OS …

Página 388 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2020

interesse do Distrito Federal ou de qualquer de suas autarquias a legitimar a aplicação do art. 26 da Lei de Organização... Judiciária ou o art. 5º da Lei 12. 153/09. Aplica-se, por analogia, a …

Página 3306 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Julho de 2020

veículo na condição de estar suspenso. Conforme disposto no art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro: “Art. 263. A cassação... quando a configuração da hipótese de cassação do direito de dirigir, …

Página 50 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Julho de 2020

, e este pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – Detran-SP, em conformidade com o disposto na Lei Federal 9.503 , de 23-09-1997... de Trânsito de São Paulo – Detran-SP, em conformidade …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 50082858720198240000 TJSC 5008285-87.2019.8.24.0000

do condutor é infração leve - com multa e 3 pontos na carteira - prevista no artigo 241 do Código de Trânsito Brasileiro ." Desse... do Código Brasileiro de Trânsito; que o processo administrativo …