Art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.
§ 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.
§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07056754720188070018 DF 0705675-47.2018.8.07.0018

ADMINISTRATIVOS HÍGIDOS E DEVIDAMENTE PUBLICIZADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Código de Trânsito Brasileiro prevê... de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705675-47.2018.8.07.0018 DF 0705675-47.2018.8.07.0018

E IMPROVIDO. 1. O Código de Trânsito Brasileiro prevê, no seu art. 263: ?A cassação do documento de habilitação dar-se-á: I... de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei

Página 961 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

, observando-se o art. 7º da Lei 12.153/09 (LJEFP). Ante o disposto no artigo 9º da LJEFP defiro o pedido para que a ré.... Impossibilidade - Previsão expressa no art. 263, I, do CTB. Desnecessidade …

Página 500 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

CUMPRIA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – PENA DE CASSAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA (ARTIGO 263 CTB) – SENTENÇA...Pg. 500. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do …

Página 2375 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2019

. Deveras, em que pese o previsto literalmente no artigo 134 da Lei Federal n. 9503/1997, observada a sua correta... de penalidade de suspensão, responsabilizado pelas infrações de trânsito, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07062376220188070016 DF 0706237-62.2018.8.07.0016

) DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN Relator Juiz ARNALDO CORRÊA SILVA Acórdão 1207015 EMENTA JUIZADOS... por violação ao art. 321 do CPC , porque ao declarar que as infrações …

Página 82 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Outubro de 2019

de infração prevista na Lei 9.503 de 23/09/1997, de que foram penalizados com a suspensão do direito de dirigir veículos... automotores, curso de reciclagem e aprovação em exame, conforme artigo

Página 83 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Outubro de 2019

/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (CoNTrAN); artigo 263 , I e artigo 268 , II do Código de Trânsito Brasileiro... artigo 261 , parágrafo 1º do Código de Trânsito Brasileiro , que determina a …

Página 85 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 15 de Outubro de 2019

, da Lei n . 9 .503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro . Nome do condutor RENACH PAP - PCnet... e aprovação em exame, conforme disposto nos artigos 261 , § 1º e 268 , inciso …

Página 12 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 15 de Outubro de 2019

com o disposto nos artigos 256, 261 e 265 da Lei Federal n.º 9.503, de 23 de março de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB...º , da Lei 9.503 /1997 e artigo 20 da Resolução n.º 182/2005 - …