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19 de dezembro de 2018
Artigo 263 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

§ 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.

§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10401371820188260053 SP 1040137-18.2018.8.26.0053

de petição. Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inteligência do art. 265 do Código de Trânsito... TJSP (voto 13898) Trânsito - Mandado de Segurança - Bloqueio de prontuário de condutor para investigação..., art. 5, LV da CRFB e art. 10º da Resolução Contran 182/2005 Precedentes deste E. Tri...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10169440820178260344 SP 1016944-08.2017.8.26.0344

a regulamentação das disposições contidas nos artigos 261 e 263 do Código de Trânsito Brasileiro- CTB, aprovado pela Lei... subsidiário de prescrição disposições contidas nos artigos 261 e 263 do Código de Trânsito Brasileiro- CTB, os quais exigem... 9503/97 e expediu a Resolução 182, de 09 de Setembro de 2005, ...

Apelação: APL 10169440820178260344 SP 1016944-08.2017.8.26.0344

edital. Pedido subsidiário de prescrição– disposições contidas nos artigos 261 e 263 do Código de Trânsito Brasileiro- CTB... da notificação para entrega da CNH, nos termos do art. 19 Resolução 182/05 Contran. Procedimento administrativo já... transitou em julgado. Notificação que pode ser feita por qualquer meio q...

D

DOEPE -

Pg. 11. DOEPE DOEPE de 18/12/2018

38.447 de 23 de julho de 2012, Considerando que nos termos do artigo 263, §1º da Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito... de Pernambuco-DETRAN-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Lei 23, de 24 de maio de 1969... conferidas pelo Decreto Lei 23, de 24 de maio de 1969, e pelo Regulamento do ...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/12/2018

a CASSAÇÃO da Carteira Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB... Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, inciso III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, expedida em nome... Nacional de Habilitação, nos termos do artigo 263, § 1º, do Código d...

Pg. 33. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/12/2018

de abril de 2002, e conforme preceitua o disposto no § 1º do Art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB; RESOLVE: Art... DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de usas atribuições e prerrogativas legais, previstas no Art. 2º da Lei 6.300/2002, de 04...; Procedimento Licitatório: Edital de Credenciamento 01/2016-DETRA...

Pg. 33. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 18/12/2018

de abril de 2002, e conforme preceitua o disposto no § 1º do Art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB; RESOLVE: Art... DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de usas atribuições e prerrogativas legais, previstas no Art. 2º da Lei 6.300/2002, de 04...; Procedimento Licitatório: Edital de Credenciamento 01/2016-DETRA...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10220173520188260114 SP 1022017-35.2018.8.26.0114

o relatório. O recurso não comporta provimento. O artigo 263, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, PODER..., § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. Como não o fez, a responsabilidade pela autuação recaiu sobre o impetrante... 1022017-35.2018.8.26.0114 Apelante: Flávio Nóbrega Pinto Apelado: Departamento Est...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22070547220188260000 SP 2207054-72.2018.8.26.0000

infringindo o artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro. Note-se, aliás, que a aplicação das penalidades de suspensão... do autor exercer atividade remunerada na condução de veículos Presença dos requisitos para concessão da liminar (Lei ... Inteligência do art. 265 do CTN c.c. art. 24 da Resolução CONTRAN 182/...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10576064820168260053 SP 1057606-48.2016.8.26.0053

, a regra do artigo 290, parágrafo único, da Lei Federal 9.503/97. No caso presente, o impetrante alega a pendência..., ambas do Código de Trânsito Brasileiro, no exercício da competência prevista na norma dos artigos 7º, I, e 12, I, daquela... que a Resolução CONTRAN 182, de 09/09/05, então vigente, tratando do ...

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