Art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.
§ 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.
§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

Página 79 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

nos Artigos 140 e 147 do Código de Trânsito Brasileiro. A presente decisão tem como fundamento o § 1º do Art. 263 da referida..., com fundamento no artigo 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro.…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10296058220188260053 SP 1029605-82.2018.8.26.0053

do art. 263, do CTB (fls. 51). Anoto que a infração de trânsito de 5A483672-6, ocorrida em 30/11/2016, antes do final... de prazo recursal à JARI (comprovante de expedição/postagem FAC

Andamento do Processo n. 0706527-43.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 20/09/2019 do TJDF

. 263, I, do Código de Trânsito Brasileiro ? CTB. Ademais, não há fundamento na norma, nem no processo administrativo.... Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício, na forma do artigo 12, da Lei

Página 1002 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

de Dirigir aplicada em Processo Administrativo anterior (art. 263, do CTB), sendo instaurado novo Processo Administrativo.... 1- Sem pedido de liminar, processe-se nos termos do artigo 1.019, …

Página 2102 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Paulo Cesar... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do …

Página 1410 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

instaurado para cassar o seu direito de dirigir, com base do art. 263, I, do Código de Trânsito Brasileiro. Alega... segundo o parágrafo primeiro do artigo 282 c/c 241 da Lei Federal n° 9.503/97, …

Página 2662 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

o artigo 281, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.503/97 Suficiência da prova eletrônica da remessa da correspondência.... “CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO Imposição de multa Discussão sobre …

Página 2663 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

de suspensão de seu direito de dirigir Aplicação do art. 263, inciso I, do CTB Presunção de recebimento... e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão”. (Comentários ao Código de …

Página 1769 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

de que o impetrante é quem dirigia o veículo no período do cumprimento da pena de suspensão. É o breve relato. O art. 7º , III da Lei ... procedimentais. E, se concedida a segurança, eventual …

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 263, inciso III, da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de GELSON ANDRE HOFFMANN ROHDE, Registro... DE SETEMBRO DE 2019 ALTERA OS ARTIGOS 24, 25, 27 E 81 DA PORTARIA …