Artigo 263 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.
§ 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.
§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Requerimento de Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira, solteira, micro empresária, inscrito no CPF/MF sob n.° e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Apelação / Remessa Necessária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CIDADE E COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE, . PROCESSO N° , brasileiro, casado, vendedor autônomo, portador da Cédula de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória de Ato Administrativo com Pedido de Tutela Antecipada - Carta Precatória Cívelcarta Precatória Cível - contra Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran

fls. 4 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DE TABOÃO DA SERRA/SP , brasileiro, casado, corretor, portador da Cédula de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Requerimento de Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, solteiro, vendedor, inscrito no CPF/MF sob n.° e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Requerimento de Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, motorista de ambulância, inscrito no CPF/MF sob…

Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CAJAMAR. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE…

Petição - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA PROCESSO N.: 1 , já qualificado nestes autos, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em acatamento ao r. despacho de…

Petição - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FAZENDA PÚBLICA. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: O…

Recurso - TJSP - Ação Cnh - Carteira Nacional de Habilitação - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANDRE - SP. , brasileiro, casado , chefe de produção, portador do RG/SP n° e CPF/MF n° ,…

Petição - TJSP - Ação Responsabilidade da Administração - Procedimento Comum Cível

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N°. REQUERENTE: REQUERIDO: ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - UNIDADE DE…