Artigo 263 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.
§ 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.
§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

Página 921 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

(dez) dias. Após, intime-se o executado para que, também no prazo de 10 (dez) dias, comprove o depósito judicial da multa. Feita a comprovação, expeça-se em favor da credora mandado para…

Página 935 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

DER/SP e Município de Pedreira, de modo que reconheço a ilegitimidade de ambos para responder aos termos da presente ação. No que tange aos pedidos formulados em face do Detran/SP, por sua vez,…

Página 1379 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

causa, mas tão somente a aperfeiçoar a decisão já proferida. Feitas estas considerações, rejeito os embargos de declaração, diante da ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do…

Página 34 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 8 de Maio de 2021

MG, CEP: 38 .610-021, das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 18h00, sob pena de surtir os efeitos da rEvELIA . Dado e passado nesta cidade de unaí-MG, 04 de Maio de 2021 . Eu, Marcos Henrique Martins da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1003713-36.2020.8.26.0625 SP 1003713-36.2020.8.26.0625

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Taubaté Taubate-SP Processo nº: 1003713-36.2020.8.26.0625/50000 Registro: 2021.0000047785 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1021560-21.2020.8.26.0053 SP 1021560-21.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000347997 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1021560-21.2020.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004402-12.2020.8.26.0292 SP 1004402-12.2020.8.26.0292

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000347610 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004402-12.2020.8.26.0292, da Comarca de Jacareí, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1071404-71.2019.8.26.0053 SP 1071404-71.2019.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000347611 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1071404-71.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001702-86.2019.8.26.0037 SP 1001702-86.2019.8.26.0037

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000347365 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001702-86.2019.8.26.0037, da Comarca de Araraquara,…

Página 2320 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

AUTOS (DOCUMENTOS DE FLS. 39/45), NÃO SE JUSTIFICANDO ASSIM A CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO COM FULCRO NO ART. 263, I, DO CTB, POIS ENQUANTO SUSPENSO O DIREITO DE DIRIGIR, NÃO HÁ EVIDÊNCIA DE…