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22 de agosto de 2017
Artigo 263 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.

§ 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.

§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.

Pg. 1202. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas... e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.Transitada em julgado, arquivem-se os autos..., na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.Transitada em julgado, arquivem-se o...

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DOEPE -

Pg. 13. DOEPE DOEPE de 22/08/2017

8.987/95; no art. 12, inc. I e X, da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB... Federal e na Lei 8.987/95; no art. 12, inc. I e X, da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro... 8.987/95; no art. 12, inc. I e X, da Lei 9.503/97, que instituiu o Código de T...

Pg. 2533. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

PRATICADO NA OPERAÇÃO FINAL. ART. 9º, §1º, II, DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996. DADAS AS PECULIARIDADES PERTINENTES... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Denise Ferreira de Oliveira Cheid (OAB... PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CTB, ART. 263, I. ALEGAÇÃO NO ...

Pg. 1240. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

de dirigir não está configurada no art.263, I, do CTB. Alegando irregularidades na aplicação da penalidade, pela falta... ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO.Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários... Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, pa...

Pg. 1251. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

infração ao artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro, incidindo em hipótese que prevê a pena de cassação do direito...º do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê:AArt. 257. As penalidades... há como ser admitido o argumento de que a expressão “no que couber” teria mantido a vigência do artigo 8º, III, da Lei...

Pg. 1409. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

, por ora, a liminar pleiteada. Requisitem-se informações, no prazo legal, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/09... o flagrante na sua condução para a cassação do documento de habilitação, nos termos do art. 263, inc. I, do CTB...Pg. 1409. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São P...

Pg. 1801. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2017

do art. 2º da Lei 12.153 /2009 é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas... com valor de até 60 salários mínimos.Por seu turno, o § 4º do art. 2º da aludida Lei dispõe que a competência do Juizado... causa, e não ter infringido nenhum dos requisitos exigidos no artigo 263 ...

Pg. 96. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/08/2017

do artigo 140 e com fundamento no artigo 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Podendo o processado recorrer... e estadual pertinente, especialmente os arts. 14 e 15 da Lei n. 9.503, de 23-09-1997, a Resolução CONTRAN 244, de 2007... que pretende produzir, por suposta infração ao artigo 140 do Código de Trânsito...

Pg. 1556. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503, de 23/09/1.997), o que resultou na instauração do Processo Administrativo 46895.../2016 para cassação do seu direito de dirigir, nos termos do artigo 263, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei... Federal 9.503, de 23/09/1.997). A jurisprudência firmou enten...

Pg. 1173. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2017

a Lei 9.494/1997; b) em 6% ao ano até a Lei 11.960/2009; c) em juros de caderneta de poupança, observando.../1997; b) em 6% ao ano até a Lei 11.960/2009; c) em juros de caderneta de poupança, observando-se toda legislação....Custas e despesas na forma da Lei. Descabida a condenação em honorários advocatícios em ...

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