Artigo 263 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.
IV - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência)
§ 1º Constatada, em processo administrativo, a irregularidade na expedição do documento de habilitação, a autoridade expedidora promoverá o seu cancelamento.
§ 2º Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN.
§ 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.304, de 2022) (Vigência)

Publicação do processo nº 1007918-39.2024.8.26.0053 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0071/2024 Processo 1007918-39.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira…

Publicação do processo nº 1012675-32.2023.8.26.0079 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0111/2024 Processo 1012675-32.2023.8.26.0079 - Procedimento do Juizado Especial da…

Publicação do processo nº 1012716-43.2024.8.26.0053 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1º NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0066/2024 Processo 1012716-43.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da…

Página 2396 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2024

segurança. Explico. O CONTRAN, buscando a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação da Carteira Nacional de…
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Página 16566 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Março de 2024

Posteriormente, considerando a CNH anexada no evento 01, doc. 5, consta que na data de 14/02/2020 foi concedida a carteira de habilitação definitiva, sem constar nenhuma irregularidade, com validade…
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Publicação do processo nº 1000037-68.2024.8.26.0228 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0072/2024 Processo 1000037-68.2024.8.26.0228 - Mandado de Segurança Cível - Multas e demais Sanções…

Publicação do processo nº 5552200-51.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 01/03/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 29/02/2024 15:32:26 LOCAL : GOIÂNIA - UPJ JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA: 1º, 2º, 3º…

Página 2158 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Fevereiro de 2024

DA CNH APÓS A CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPETRANTE QUE INCORREU NA INFRAÇÃO DO ARTIGO 263, I, DO…
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Página 144 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 29 de Fevereiro de 2024

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Suspensão do Direito de Dirigir por Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 00001/2024 O GERENTE DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES AO…
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Página 766 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Fevereiro de 2024

responsabilização pelos atos cometidos. 6. Registre-se que a indicação do motorista infrator não foi motivada pelas próprias infrações, mas sim, foi um ato posterior, em outro processo…
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