Art. 42, § 2 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos:
§ 2º Ocorrerá violação de direito da patente de processo, a que se refere o inciso II, quando o possuidor ou proprietário não comprovar, mediante determinação judicial específica, que o seu produto foi obtido por processo de fabricação diverso daquele protegido pela patente.

Andamento do Processo n. 1.524.165 - Agravo em Recurso Especial - 12/08/2019 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.165 - SP (2019/0173237-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : OVIDIO RICHARD CRNKOVIC AGRAVANTE : PW HIDROPNEUMATICA LTDA ADVOGADO : FABIO APARECIDO...

Página 1200 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.165 - SP (2019/0173237-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : OVIDIO RICHARD CRNKOVIC AGRAVANTE : PW HIDROPNEUMATICA LTDA ADVOGADO : FABIO APARECIDO...

Página 1201 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2019

produção de prova pericial; c) ou proclamar a nulidade da sentença para a produção da prova pericial (fl. 535). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21672189220188260000 SP 2167218-92.2018.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000291089 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração Cível nº 2167218-92.2018.8.26.0000/50001, da...

Andamento do Processo n. 2070379-68.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 04/04/2019 do TJSP

Nº 2070379-68.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4029813-50.2018.8.24.0900 Criciúma 4029813-50.2018.8.24.0900

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO QUE VISA A ABSTENÇÃO DE USO DE PRODUTO PATENTEADO (ROSQUINHA DE POLVILHO PRÉ-FRITA). TUTELA INDEFERIDA, POR ENTENDER, A MAGISTRADA DE ORIGEM, NÃO EXISTIR PERIGO DE DANO...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20259375120188260000 SP 2025937-51.2018.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2018.0000942536 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2025937-51.2018.8.26.0000, da...

Página 722 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Agosto de 2018

clientes: “A Hidro Jas Instaladora é empresa atuante no ramo da construção civil, dedicando-se a realização de instalações hidráulicas e de incêndio. Há mais de 20 anos no mercado referida empresa...

Página 136 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Agosto de 2018

um único momento, a laser, e não em processos sobrepostos, em dois estágios, como no sistema da Agravada, não incorrendo na violação do Art. 42, §2º da Lei 9.279/96; (vii) diferenciação no método...

Página 137 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 16 de Agosto de 2018

a marca d´água na anilha não implica o reconhecimento de que houve a violação da patente, pois não se pode demonstrar com segurança que foi utilizado o mesmo processo, isto é, se foram utilizadas...