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16 de julho de 2018
Artigo 155 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 155 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Pg. 1791. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2018

: Raimundo Aemax Barreiro Gama Junior Capitulação provisória: artigo 155, §4º, inciso IV, do CPB, c/c Art. 244-B, da Lei ..., inciso IV, do CPB, c/c Art. 244-B, da Lei 8.069/90 (ECA). 02 - Cite-se o acusado: RAIMUNDO AEMAX BARREIRO GAMA JUNIOR... 8.069/90 (ECA) DECISÃO 01 - RECEBO A DENÚNCIA, por satisfazer os req...

Pg. 1794. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/07/2018

" Capitulação provisória: art. 155, §4º, IV, do CPB e o art. 244-B da Lei 8.069/90 DECISÃO Trata-se de pedido... o exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de CLEIDIVALDO PEREIRA MORAES com fundamento no artigo 282 c/c 319 do Código... Processo Penal (Lei 12.403/2011), devendo ser posto imediatamente em liberdade, salvo ...

Pg. 729. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e nos artigos 155 e seguintes, da Lei n. 8.069/1990, julgo... em relação a Lucas Davi de Souza, com fundamento nos artigos 22 e 24 da Lei n. 8.069/90 e no artigo 1638, II, do Código Civil... de Atendimento, considera-se homologado, nos termos do art. 41...

Pg. 422. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/07/2018

entre a criança/adolescente e seus pais. Nessa linha, o art. 1.638 do Código Civil preconiza que a perda do poder familiar... JOSÉ DA SILVA em relação à criança JACIELE BEATRIZ DA SILVA, com base no art. 1.638 do CC e do art. 155 e seguintes... do Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tempo em que extingo o present...

Pg. 428. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/07/2018

em relação à criança JACIELE BEATRIZ DA SILVA, com base no art. 1.638 do CC e do art. 155 e seguintes do Estatuto... da Criança e do Adolescente, ao tempo em que extingo o presente processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487.../adolescente e seus pais. Nessa linha, o art. 1.638 do Código Civil preconiza ...

Andamento do Processo n. 00046260720178140065 - 13/07/2018 do TJPA

de notória inviabilidade de manutenção do poder familiar, dirigir esforços para preparar a criança ou o adolescente...Andamento do Processo n. 00046260720178140065 - 13/07/2018 do TJPA PROCESSO: 00046260720178140065 PROCESSO ANTIGO... CRISTIANE FERREIRA DOS SANTOS . Autos . 0004626-07.2017.8.14.0065 DECISÃO Autos co...

Andamento do Processo n. 1011387-36.2017.8.26.0604 - Procedimento Comum - 13/07/2018 do TJSP

varas da Infância e Juventude, a teor do que dispõe o artigo 155 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Determino...Andamento do Processo n. 1011387-36.2017.8.26.0604 - Procedimento Comum - 13/07/2018 do TJSP Processo 1011387... LIA BEALL ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELICA APARECIDA SILVA CARENZI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOG...

Andamento do Processo n. 4014282-05.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 13/07/2018 do TJSC

-se a estrita observância ao ordenamento legal, em especial aos arts. 155 e 156, da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança... de assistir, criar e educar os filhos menores [...]”. De outro lado, registra o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente.... 1.638 do Código Civil e art. 24 do Estatuto da Criança e do Adol...

Pg. 1498. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/07/2018

as mesmas arroladas pela acusação. NOS TERMOS DO ART. 56 DA LEI . 11.343/2006, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA... inviabilidade de manutenção do poder familiar, dirigir esforços para preparar a criança ou o adolescente com vistas à colocação... observadas as regras previstas no ECA e o procedimento ...

Pg. 2733. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2018

da Infância e Juventude, a teor do que dispõe o artigo 155 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Determino... 1007691-26.2016.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - S.F.S. - Dê o autor andamento ao feito no... (OAB 194147/SP) Processo 1008732-91.2017.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial 5.4...

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