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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 155 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 155 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 84-30.2017.8.06.0206/0 - 19/01/2018 do TJCE

‹: 84-30.2017.8.06.0206/0. Infração: Art. 155, § 4º, inciso I e IV do CPB e art. 244 do ECA em concurso material. Réus...Andamento do Processo n. 84-30.2017.8.06.0206/0 - 19/01/2018 do TJCE EDITAL DE INTIMAÇÃO PROCESSO CRIMINAL Processo n.º.... Francisco José Ferreira Nunes- OAB/CE 26.127. Fica o advogado, Dr. Franc...

Andamento do Processo n. 00058305920178140074 - 19/01/2018 do TJPA

do acusado JEFFERSON IAGO DA SILVA ESPIRITO SANTO, já qualificado, como incurso nas sanções punitivas do art. 155, § 4º, inciso... acusatória, nos termos do art. 395 do CPP. Assim, nos termos do artigo 394, § 4º c/c artigo 396 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA... IV, do CPB e art. 244-B do ECA, fato corrido em 23/05/2017, nes...

Andamento do Processo n. 00102301920178140074 - 19/01/2018 do TJPA

qualificado, como incurso nas sanções punitivas do art. 155 , § 4º, incisos I e IV, do CPB e art. 244-B do ECA , fato... de testemunhas a serem ouvidas. Do mesmo modo, não vislumbro caso de rejeição da peça acusatória, nos termos do art. 395 do CPP... . Assim, nos termos do artigo 394 , § 4º c/c artigo 396 do CPP , RE...

Andamento do Processo n. 00115154720178140074 - 19/01/2018 do TJPA

DE OLIVEIRA MOREIRA, já qualificado, como incurso nas sanções punitivas do art. 155 , § 4º, inciso IV, do CPB e art. 244-B... e o rol de testemunhas a serem ouvidas. Do mesmo modo, não vislumbro caso de rejeição da peça acusatória, nos termos do art.... 395 do CPP . Assim, nos termos do artigo 394 , § 4º c/c artigo 39...

Edital de Citação - 19/01/2018 do TJPA

, crueldade e opressão. Em conformidade com o espírito protecionista da Carta Magna, o art. 98 da Lei 8.069/90 dispõe... e do Adolescente. No ponto, importa destacar a límpida redação do artigo 155 do ECA: Art. 155 . 0 procedimento para a perda.... De igual modo, e arrematando este item, não se olvide que o art. 101...

Pg. 115. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São José do Rio Preto, aos 13 de dezembro de 2017... criança, e ao adolescente, deve ser assegurada a convivência familiar, sempre que possível no seio de sua família, e se for..., nos termos do artigo 155 do ECA, a DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR de...

Pg. 852. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

a punibilidade de GILVAN ARAÚJO NOGUEIRA, nos termos dos artigos 107, inciso IV, e art. 110 ambos do CPB. P.R.I. Expeçase... ESPIRITO SANTO, já qualificado, como incurso nas sanções punitivas do art. 155, §4º, inciso IV, do CPB e art. 244-B do ECA... qualificado, como incursos nas sanções punitivas do art. 33, caput, ...

Pg. 856. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

delituoso tipificado no artigo 147 do Código Penal c/c art. 7º da Lei 11.340/2006, onde figura como vítima M... do procedimento instaurado contra RONEY PANTOJA MACIEL pela prática do crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. Argumenta..., como incurso nas sanções punitivas do art. 155, §4º, incisos I e IV, do C...

Pg. 860. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

Trata-se de auto de infração instaurado para apurar a prática do crime descrito no art. 50 da Lei 9.605/98, cujo autor... do fato CITAMAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRA TAILÂNDIA LTDA, nos termos dos artigos 107, inciso IV, e art. 109, inciso V... punitivas do art. 155, §4º, inciso IV, do CPB e art. 244-B do ECA, f...

Pg. 1169. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

e do Adolescente. No ponto, importa destacar a límpida redação do artigo 155 do ECA: Art. 155 . 0 procedimento para a perda... modo, e arrematando este item, não se olvide que o art. 101, § 2 o , do Estatuto da Criança e do Adolescente (com a nova..., crueldade e opressão. Em conformidade com o espírito protecionista ...

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