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24 de abril de 2019
Artigo 155 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 155 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Manual de petições

do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei 8.069/90, ou dependendo do caso no art. 437, § único da CLT. 3... e adolescente rege-se pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei 8.069/90 (arts. 39 a 52). 3. VALOR DA CAUSA... e seguintes e 1637 do CC, arts. 33 e seguintes do Estatuto da Criança e ...

Pg. 158. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 22/04/2019

Zoccolaro Papa Muritiba E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006... MANTIDA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 28 DA LEI 11.343/2006... medida que se impõe, conforme inteligência dos artigos 155 e 414, do CPP. Recurs...

Pg. 9. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 22/04/2019

, foi Absolvido, pela imputação da prática do crime tipificado no art. 155 , § 4º, IV, do CPB, e art. 244-B , da lei 8.069..., nos termos da lei 6.830 /80, do executado JOSENEAS LOPES DOS SANTOS, CPF 020.482.746-92, por estar em lugar incerto... da causa, no prazo de 05 (cinco) dias, ou nomear bens para garantia da...

Pg. 2600. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2019

(conduta descrita como crime ou contravenção, conforme dispõe o art. 103 do Estatuto da Criança e do Adolescente). De um modo... análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal e artigo 42 da Lei 11.343/2006: Art. 59... E AGRAVANTES - ART. 68 DO CP Inexistem circunstâncias atenuantes previs...

Pg. 2629. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2019

)." Quanto a prática do crime previsto no artigo 244-B do Estatuto da Criança e Adolescente, não há muito a ser dito. Não há nada... procedimento tem suporte no art. 93, XIV da Constituição Federal e art. 1º, §2º, inciso IV, do Provimento 006/2006 da CJRMB... Figueiredo, foram denunciados pelo Representante do Minis...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078282548 RS

dos vínculos jurídicos entre pais e filhos, possibilitando que a criança/adolescente seja colocada em família substituta..., conforme está insculpido no artigo 155 e seguintes do ECA , assim como nos artigos 1.635 e seguintes do Código Civil.... É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança , ao ado...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079585428 RS

, possibilitando que a criança/adolescente seja colocada em família substituta, conforme está insculpido no artigo 155... extremos. Referiram, também, que a convivência familiar é um direito fundamental de crianças e adolescentes, não havendo... a possibilidade mais vantajosa para a formação e o desenvolvimento das cri...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079951133 RS

firmada pelo artigo 1.637 do Código Civil, bem como pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, na tentativa de resguardar... familiar trata de ruptura dos vínculos jurídicos entre pais e filhos, possibilitando que a criança/adolescente... seja colocada em família substituta, cuja previsão está insculpida no artigo 155...

Pg. 13. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 09/04/2019

deste Juízo datada de 06/12/2018, foi o réu condenado como incurso no artigo 155 , § 4º, I e IV, do CPB, e art. 244-B , da Lei... 8069 /90, na forma do art. 69 do CPB à pena de 03 anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto e ao pagamento de multa... de urgência é crime previsto no artigo 24-A da Lei 11.340 /06,...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10707180000416001 MG

, como incurso nas iras do art. 155 , § 4º, I e IV, do CO e art. 244-B da Lei 8.069 /90, na forma do art. 70 do CP... da Lei 8.069/90, na forma do art. 69 do CP , tendo sido submetido às penas: privativa de liberdade de 02 anos, 04 meses... legal. - Fábio, como incurso nas iras do art. 180 , caput, do CP e art. 244-B d...

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