Art. 155 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 1487 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

familiar biológico do adolescente, na forma dos artigos 45, §1º, 155 e seguinte c/c 169 da lei 8069/90; para declarar... em folha de pagamento, nos termos do acordo pactuado. Extingo o processo, …

Página 612 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

ao Magistrado preservar os interesses e direitos da criança e do adolescente. Ante o exposto, e considerando o consta..., inciso II, do novo quantum satis provados os fatos narrados na 155 do ECA …

Destituição do poder familiar pode ser pedida por quem não é parente do menor

Destituição do poder familiar pode ser pedida por quem não é parente do menor Regulada pelo artigo 155 do Estatuto... e adolescentes do que a um propósito de punição aos pais, motivo pelo qual o arti…

STJ - Últimos entendimentos

? ​​​Regulada pelo artigo 155 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a legitimidade para o pedido de destituição... ou por quem tivesse legítimo interesse, nos termos do artigo 155 do ECA. ▶ …

Andamento do Processo n. 00061693620198140401 - 17/10/2019 do TJPA

) Preliminarmente, verifico que o crime de corrupção e menores, previsto no art. 244-B da Lei 8.069/90 (ECA), foi... A PUNIBILIDADE, do réu ELIAS DA SILVA FRANÇA, unicamente, quanto ao crime …

Andamento do Processo n. 2788-66.2018.811.0036 - Perda ou Suspensão do Poder Familiar - 17/10/2019 do TJMT

de Registro Civil, quando requeridos ao Juízo competente, nos moldes do art. 47, caput e §§, da Lei Federal 8.069/1990, após... as partes, na forma do § 2º do art. 141 do Estatuto da Criança e …

Página 970 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

Lima, Julgado em 13/07/2017). Assim, impõe-se a aplicação da multa prevista art. 265, do CPP, acima transcrito ao advogado... capitulado no art. 155, § 1º e § 4º e art. 244-B do ECA. Em síntese, a …

Página 3357 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

1.638 , inciso II , do Código Civil e artigos 19-A , § 4º e § 10, e 155 e seguintes do Estatuto da Criança... e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente . Nestes termos, em conluio com o parecer …

Página 161 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 17 de Outubro de 2019

de inelegibilidade, um dos tipos penais em que foi incurso o réu art. 155, § 4º, II e IV, do CPB, e art. 244-B, da Lei8069/90...-se nas hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso …