Inciso III do Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:
III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012279-47.2017.5.15.0012 0012279-47.2017.5.15.0012

. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR , ART. 93 (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 186... lhe trazer alguma utilidade do ponto de vista prático. Outrossim, …

Andamento do Processo n. 0000533-06.2018.5.06.0011 - ROT - 25/09/2020 do TRT-6

DA COISA JULGADA. EFEITOS ERGA OMNES. Nos termos do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da coisa... de deficientes da empresa reclamada. O artigo 93 da Lei 8.213/91, assim …

Andamento do Processo n. 0000533-06.2018.5.06.0011 - ROT - 25/09/2020 do TRT-6

PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. EFEITOS ERGA OMNES. Nos termos do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor... e inserido na cota de deficientes da empresa reclamada. O artigo 93 da Lei

Andamento do Processo n. 0010678-02.2019.5.03.0034 - 25/09/2020 do TRT-3

). (...) Cabe ainda ressaltar que o art. 103, III, do CDC, referente aos direitos individuais homogêneos, afasta a coisa... de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inc…

Andamento do Processo n. 1000432-41.2019.5.02.0006 - ExProvAS - 25/09/2020 do TRT-2

e seus sucessores, na forma do art. 103, III, da Lei 8.078/90 (a qual, junto com a CRFB/1988 e com a Lei 7.347/1985... compõe microssistema de processo coletivo). Outrossim, a interpretação …

Andamento do Processo n. 1000432-41.2019.5.02.0006 - ExProvAS - 25/09/2020 do TRT-2

do art. 103, III, da Lei 8.078/90 (a qual, junto com a CRFB/1988 e com a Lei 7.347/1985 compõe microssistema... de processo coletivo). Outrossim, a interpretação sistemática do art. 104 da Lei

Andamento do Processo n. 1000558-57.2019.5.02.0082 - CumSen - 25/09/2020 do TRT-2

) e faz coisa julgada erga omnes (artigo 103, III, da Lei 8.078/90), sendo que a liquidação e a execução poderão ser... proferida em ação coletiva para a defesa de direitos individuais homogêneos …

Andamento do Processo n. 0011111-29.2018.5.15.0059 - RORSum - 25/09/2020 do TRT-15

ou atividade. Não se mostra, portanto, aplicável ao caso as limitações previstas nos incisos I e II do art. 103 do CDC... e III), apenas estando legitimados os sujeitos expressamente previstos em le…

Andamento do Processo n. 0011111-29.2018.5.15.0059 - RORSum - 25/09/2020 do TRT-15

ou atividade. Não se mostra, portanto, aplicável ao caso as limitações previstas nos incisos I e II do art. 103 do CDC..., art. 81, II e III), apenas estando legitimados os sujeitos expressamente …

Página 876 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Setembro de 2020

, III, e no CM _Anteprojeto de Código Processual Civil Coletivo Modelo para Ibero América , art. 26, III) que a sentença... e a aplicação voluntária e autoritativa do direito material. Não por outra …