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16 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 103, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.

Inteiro Teor. 7151152420188070000 DF 0715115-24.2018.8.07.0000

. Inteligência dos artigos 16 da LACP, 93, II, e 103, III, do CDC. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇAO CONHECIDOS E ACOLHIDOS... INTEGRANTES DA SEGUNDA SEÇAO DO STJ. EFICÁCIA ‘ERGA OMNES’. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA LEI DE AÇAO CIVIL PÚBLICA... COMBINADO COM 93, II, E 103, III DO CDC. PRECEDENTES DO STJ. 1. Preliminares conh...

Inteiro Teor. 7140482420188070000 DF 0714048-24.2018.8.07.0000

’. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA LEI DE AÇAO CIVIL PÚBLICA COMBINADO COM 93, II, E 103, III DO CDC. PRECEDENTES DO STJ... incluído no pólo passivo o Banco Central do Brasil e a União. Conforme o artigo 516, inc. II, do Código de Processo... Justiça Federal. A respeito da matéria, o artigo 109, inc. I, da Constituição ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10287140088314002 MG

e da economia popular, ou à ordem urbanística. Já a ação civil coletiva, prevista no Código de Defesa do Consumidor, art... que inspiram o Código de Defesa do Consumidor. Sendo assim, não há ilegitimidade ativa do Apelante. III - LIQUIDAÇAO PRÉVIA... definição da ação civil coletiva, fundada nos preceitos do Código de...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10012139420148260014 SP 1001213-94.2014.8.26.0014

aos clientes Inexistência de prática abusiva por força do artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor Observação...) vedação advinda com a Lei Estadual 14.463/2011; h) violação aos artigos 5º, inciso II, e 150, inciso III, alínea..., não há que se falar em prática abusiva por força do artigo 39, inciso V...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22252993420188260000 SP 2225299-34.2018.8.26.0000

nas ações coletivas para a defesa dos aludidos interesses, o inciso III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor... VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera... dispõe: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença f...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22260060220188260000 SP 2226006-02.2018.8.26.0000

dos aludidos interesses, dispõe o inciso III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 103. Nas ações..., nos precisos moldes da alínea “c”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82... e direitos dos consumidores, sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art....

Andamento do Processo n. 1012140-08.2017.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSP

do que dispõe o art. 95 da Lei 8.078/1990. Assim, aplicável o art. 509, §2º, do CPC para a apuração do quantum debeatur..., parágrafo único, III, do CDC). A eficácia de sentença nesta ação é erga omnes, conforme art.103, III, do CDC... (art. 85, § 14, do CPC). O executado, por seu turno, deverá recolher as custas fina...

Andamento do Processo n. 1007942-57.2015.8.26.0126 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSP

o índice de 70,28% foi reduzido para 42,72%.” Nos termos do disposto no artigo 103, inciso III, do Código de Defesa... do Consumidor, in verbis: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada: (...) III... indicada(s). É bem verdade que a referida sentença veicula condenação gen...

Andamento do Processo n. 1009691-04.2018.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSP

ou não da entidade legitimada à propositura da ação. Note-se ainda que o artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor..., exceto na satisfação da execução. Art. 4ª, inciso III, da Lei Estadual nr. 11.608/03. Efeitos da sentença ‘erga omnes... de Defesa do Consumidor); necessidade de suspensão do processo por alegada d...

Andamento do Processo n. 1046663-07.2017.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença - 14/11/2018 do TJSP

propositura da ação. Note-se ainda que o artigo 100 do Código de Defesa do Consumidor legitima “os interessados” a promoverem.... 4ª, inciso III, da Lei Estadual nr. 11.608/03. Efeitos da sentença ‘erga omnes’, ‘ultra partes’’, nos termos do Código... que: O art. 103, III, do CDC, dispõe que, em matéria de interesses ...

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