Art. 103, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:
III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.

Andamento do Processo n. 0007672-71.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 28/02/2020 do TRF-2

-A, da Lei 9.494/97; 90, 97 e 98 da Lei 8.078/1990, 21 da Lei 7.347/1985, 4º, 313, V. "b", 525 §1 º,783,786 , 921, 535... DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, com fundamento no artigo 105, inc…

Andamento do Processo n. 0500430-52.2014.8.05.0271 - Procedimento Comum - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - 28/02/2020 do TJBA

TUTELADO, CONFORME PREVISTO NO INCISO III, DO ART. 103 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2 - APESAR DE O ART. 16, DA LEI... proferida nos autos da ação civil pública 1998.01.1.016798-9, movida …

Andamento do Processo n. 0500432-22.2014.8.05.0271 - Procedimento Comum - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - 28/02/2020 do TJBA

OMNES E ABRANGE AQUELES QUE COMPROVAREM A LESÃO DO DIREITO TUTELADO, CONFORME PREVISTO NO INCISO III, DO ART. 103 DO CÓDIGO... DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2 - APESAR DE O ART. 16, DA LEI . 7.347/85 …

Andamento do Processo n. 8006177-89.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA

, inclusive de natureza moral. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a DECIDIR. Pois bem... voluntária e autoritativa do direito material. Não por outra razão se …

Andamento do Processo n. 8006267-97.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA

, inclusive de natureza moral. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a DECIDIR. Pois bem... voluntária e autoritativa do direito material. Não por outra razão se …

Andamento do Processo n. 8006197-80.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA

, inclusive de natureza moral. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a DECIDIR. Pois bem... voluntária e autoritativa do direito material. Não por outra razão se …

Andamento do Processo n. 8006137-10.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA

, inclusive de natureza moral. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a DECIDIR... voluntária e autoritativa do direito material. Não por outra razão se determinou …

Andamento do Processo n. 8006181-29.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA

se determinou no CDC e CM (no CDC, art. 103, III, e no CM _Anteprojeto de Código Processual Civil Coletivo Modelo para Ibero..., assim, danos, inclusive de natureza moral. Dispensado o relatório, …

Andamento do Processo n. 8000171-32.2019.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA

voluntária e autoritativa do direito material. Não por outra razão se determinou no CDC e CM (no CDC, art. 103, III..., e no CM _Anteprojeto de Código Processual Civil Coletivo Modelo para Ibero …

Andamento do Processo n. 8009091-29.2018.8.05.0261 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/02/2020 do TJBA

se determinou no CDC e CM (no CDC , art. 103 , III , e no CM _Anteprojeto de Código Processual Civil Coletivo Modelo para... Ibero América , art. 26 , III ) que a sentença terá eficácia erga omnes. …