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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 103, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 14/06/2017

processual de agora, deve-se interpretar o disposto no art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, preservando o direito... de locação está garantido por caução, consoante regra do art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei n.º 8.245/91;2. O fato... do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Códig...

Andamento do Processo n. 0002180-21.2015.5.22.0003 - RO - 13/06/2017 do TRT-22

º, XXXV, CF). Nesse passo, pode-se igualmente lançar mão, de forma subsidiária, do art. 103, III, da Lei 8.078/90...: "LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.... Nesse sentido, o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor exclui, expres...

Andamento do Processo n. 0002173-26.2015.5.22.0004 - RO - 13/06/2017 do TRT-22

, III, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) que, buscando propiciar o livre acesso ao Judiciário, também...: "LITISPENDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL E AÇÃOINDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR... do processo individual. Nesse sentido, o artigo 104 do Código de Defesa do ...

Inteiro Teor. : RTOrd 2050320175210041

vista a ausência de similitude quanto às partes (art. 103, III, do CDC). Segundo dicção do art. 104 do CDC (Lei 8.078... promovida pelo Governador do Distrito Federal para declarar constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93... (artigo 790, §3º, da CLT e artigo 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova reda...

Pg. 528. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

103 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa...”. Ao regular os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas para a defesa dos aludidos interesses, dispõe o inciso III, do artigo... nas ações civis públicas movidas pelo Instituto de Defesa do Con...

Pg. 533. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

interesses, o inciso III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 103. Nas ações coletivas... ao prosseguimento da execução. Consoante os ditames contidos no inciso V, do artigo 932 do Novo Código de Processo Civil... beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do par...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 221454420155040404

homogêneos, definidos pelo artigo 81, III da Lei 8.078/90 como sendo aqueles decorrentes de origem comum... julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo 103 do CDC não beneficiarão os autores...-empregados" já que não mais integrantes da categoria profissional nos termos do art. 8.º...

Inteiro Teor. : RTOrd 2212920175210017

, em que o pleito alusivo à cesta-alimentação fora julgado improcedente (art. 103, III, do CDC). Ademais, o autor daquela... retroage a 06.04.1987. Quanto à multa prevista no art. 22 da Lei 8.036/90, trata-se de crédito administrativo.... 32, IV, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 105 da Instrução Normativa RFB 9...

Andamento do Processo n. 0001255-40.2015.5.21.0007 - RO - 09/06/2017 do TRT-21

ali tratados são tidos por individuais homogêneos, de origem comum (art. 81, III do Código de Defesa do Consumidor... por individuais homogêneos, de origem comum (art. 81, III do Código de Defesa do Consumidor). Sob esta ótica, importante... transcrever o que estabelece o art. 103, III e § 3º do Código Consumerista: A...

Andamento do Processo n. 2ff9ee5 - CREFISA de empresa de - 09/06/2017 do TRT-21

ali tratados são tidos por individuais homogêneos, de origem comum (art. 81 , III do Código de Defesa do Consumidor... do Consumidor ). Sob esta ótica, importante transcrever o que estabelece o art. 103, III e § 3º do Código Consumerista: Art... que os direitos ali tratados são ser tidos por individuais homogêneos, de...

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