Art. 103, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:
III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.

Página 1579 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

aos interesses de uma coletividade, têm efeito erga omnes (art. 103 , III , CDC ). Destarte, ainda que o poupador não... ao executado, para quem a Lei Processual confere o manejo de impugnação ao …

Página 1581 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

c , do inciso VII , do artigo 6º da LC 75 /1993, é considerado, com fundamento no artigo 82 e 83 do Código de Defesa... efeito erga omnes (art. 103 , III , CDC ). Destarte, ainda que o poupador …

Página 821 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

e autoritativa do direito material. Não por outra razão se determinou no CDC e CM (no CDC, art. 103, III, e no CM _Anteprojeto... de Código Processual Civil Coletivo Modelo para Ibero América , art.…

Página 825 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

no CDC e CM (no CDC, art. 103, III, e no CM _Anteprojeto de Código Processual Civil Coletivo Modelo para Ibero América... , art. 26, III) que a sentença terá eficácia erga omnes. Os titulares dos …

Página 831 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

por outra razão se determinou no CDC e CM (no CDC, art. 103, III, e no CM _Anteprojeto de Código Processual Civil Coletivo... Na forma do art 40 da Lei 9099/95 e art 3, parágrafo 4 da Resolução n. …

Página 843 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

do direito material. Não por outra razão se determinou no CDC e CM (no CDC, art. 103, III, e no CM _Anteprojeto de Código... Processual Civil Coletivo Modelo para Ibero América , art. 26, III) que …

Página 848 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

se determinou no CDC e CM (no CDC, art. 103, III, e no CM _Anteprojeto de Código Processual Civil Coletivo Modelo para Ibero... América , art. 26, III) que a sentença terá eficácia erga omnes. Os …

Página 851 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

da Lei 9099/95 e artigo 3º, § 4º da Resolução 7/2010 do TJ/BA homologo a decisão do Juiz Leigo em todos os seus termos..., III, e no CM _Anteprojeto de Código Processual Civil Coletivo Modelo …

Página 855 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

e autoritativa do direito material. Não por outra razão se determinou no CDC e CM (no CDC, art. 103, III, e no CM _Anteprojeto... de Código Processual Civil Coletivo Modelo para Ibero América , art.…

Página 859 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

voluntária e autoritativa do direito material. Não por outra razão se determinou no CDC e CM (no CDC, art. 103, III, e no CM... _Anteprojeto de Código Processual Civil Coletivo Modelo para Ibero …