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23 de novembro de 2017
Inciso III do Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 103, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.

Pg. 1230. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas para a defesa dos aludidos interesses, dispõe o inciso III , do artigo 103... do Código de Defesa do Consumidor : “Art. 103 . Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa... e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81...

Pg. 1235. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

, o inciso III , do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 103 . Nas ações coletivas de que trata... todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81”. (grifamos) O credor é... este Código, a sentença fará coisa julgada: (omissis) III erga omnes, apenas no ...

Pg. 1237. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

para a defesa dos aludidos interesses, dispõe o inciso III , do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor : “Art.... 103 . Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada: (omissis) III erga omnes, apenas no... de todos os artigos da lei federal e da Carta Magna citados pela parte, pois ...

Pg. 1240. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

e coletivos, nos precisos moldes da alínea c , do inciso VII , do artigo 6º da Lei Complementar 75 /1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera o Ministério... julgada nas ações coletivas para a defesa dos aludidos interesses, o inciso III , do artigo 103 do Código de Defesa... do Consumi...

Pg. 1243. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

interesses, o inciso III , do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 103 . Nas ações coletivas... , do artigo 6º da Lei Complementar 75 /1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera o Ministério..., sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83 . Para a defesa ...

Pg. 1245. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 103 . Nas ações coletivas de que trata este Código... a enumeração dos artigos legais, como pretende a recorrente. Conforme o disposto no inciso V , do artigo 932 do Novo Código... de fato”. Ao regular os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas para ...

Pg. 1248. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

interesses, dispõe o inciso III , do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor : “Art. 103 . Nas ações coletivas... beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81”. (grifamos... Especial 1.391.198/RS, nos moldes do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Ci...

Pg. 1252. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

dos aludidos interesses, dispõe o inciso III , do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor : “Art. 103 . Nas ações... disposto no artigo 406 do mencionado diploma legal c.c. o artigo 161 do Código Tributário Nacional . A Tabela Prática..., consoante o disposto no parágrafo 1º, do artigo 523 do Novo Estatuto Adjeti...

Pg. 1255. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

da coisa julgada nas ações coletivas para a defesa dos aludidos interesses, dispõe o inciso III , do artigo 103 do Código... de Defesa do Consumidor : “Art. 103 . Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada..., na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81”. (grifamos) Como de...

Pg. 1258. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

III , do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 103 . Nas ações coletivas de que trata este Código... todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81”. (grifamos) O credor é titular... da demanda coletiva, visa proteger interesses exclusivos dos seus fili...

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