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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Inciso III do Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 103, inc. III do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113642920155150089 0011364-29.2015.5.15.0089

8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação...% sobre o FGTS. O sistema de tutela coletiva pátrio, disciplinado pelo CDC - artigos 103, III c/c 104, §§2º e 3º - dispõe... e individuais homogêneos (CDC, art. 81, II e III), apenas estando legitimados ...

Pg. 733. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

dos aludidos interesses, dispõe o inciso III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 103. Nas ações coletivas... contidos no inciso IV, do artigo 932 do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao Relator negar provimento ao recurso..., para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do i...

Pg. 735. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/03/2017

julgada nas ações coletivas para a defesa dos aludidos interesses, o inciso III , do artigo 103 do Código de Defesa... do Consumidor dispõe: “Art. 103 . Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada: (omissis) III erga... do inciso III do parágrafo único do art. 81”. (grifamos) O credor é...

Pg. 974. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/03/2017

000491128.2011.4.03.6183, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, combinado com o art. 240, § 1º do CPC... e art. 103, III do CDC. Do Mérito Até o advento da Emenda Constitucional 20/98, os reajustes da renda mensal... o art. 144 da Lei 8.213/91 o seguinte: Art. 144. Até 1º de junho de 1992, to...

Pg. 977. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/03/2017

, parágrafo único, da Lei 8.213/91, combinado com o art. 240, § 1º do CPC e art. 103, III do CDC. Do Mérito Até o advento... mais de cincos anos desde a propositura da ação civil pública 0004911-28.2011.4.03.6183, nos termos do art. 103.... Por entender que o presente caso se enquadra na hipótese do art. 355, I, ...

Pg. 540. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/03/2017

frisar que a coisa julgada dos autos da ação coletiva produz efeitos nestes autos (artigo 103, inciso III, do CDC...Pg. 540. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/03/2017 Processo RTOrd-0025437...@trt24.jus.br PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE/JT Processo . 0025437-30.2016.5.24.002...

Pg. 542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/03/2017

Prefeitura de Campo Grande. Vale frisar que a coisa julgada dos autos da ação coletiva produz efeitos nestes autos (artigo 103..., inciso III, do CDC), sendo que a expedição de carta precatória nos moldes pleiteados poderia traduzir-se em verdadeiro... Processo RTSum-0025439-97.2016.5.24.0021 AUTOR ROBERTO GERALDO ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20346071520178260000 SP 2034607-15.2017.8.26.0000

interesses, o inciso III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata... beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81”. (grifamos) O credor é... exclusivos dos seus filiados, conforme disposto no artigo 2º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 31295320128260370 SP 0003129-53.2012.8.26.0370

da coisa julgada nas ações coletivas para a defesa dos aludidos interesses, dispõe o inciso III, do artigo 103 do Código... de Defesa do Consumidor: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada: (omissis... inciso I, do artigo 794 do Código de Processo Civil, cujo relatório ad...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 203749620155040641

prestadas, como é o caso, integram o repouso semanal remunerado. Assim dispõe o artigo 7º , a, da Lei 605 /1949: "Art..., consignando o seguinte entendimento: (...) Compartilho do entendimento de que, com esteio no artigo 103 3, III , do CDC C... os dispositivos oriundos do Código de Defesa do Consumidor . Examino....

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