Inciso III do Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:
III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.

Petição Inicial - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução contra Banco do Brasil

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da comarca de TAUBATÉ Esta- do de São Paulo. , brasi- leiro(a), casada, cortadora, RG.SSP.SP e CPF/MF n°. , residente e domiciliado em Taubaté (SP), na…

Petição Inicial - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE ORLÂNDIA - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, , portador da cédula de identidade RG. Sob n° SSP/SP, inscrita no CPF n° ,…

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEXTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP. Processo n°: . Ação : Liquidação por Arbitramento - Valor da Execução / Cálculo. Exequente:…

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 8a VARA DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Processo n° 0035864-57.2011.8.26.0053 1 - RG. 6 CPF. , BRASILEIRA , CASADO(A) CENTRO - GUARAÇAÍ - - SP C/06407…

Petição - Ação Juros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° ELI MARCIA MAZON MEIRA E OUTROS, já devidamente qualificados, nos autos do cumprimento de sentença…

Petição - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução contra Banco do Brasil

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2a Vara Cível da Comarca de Guaratinguetá, Estado de São Paulo. Processo n°. ESPÓLIO DE , já devidamente qualificado nestes Autos, em trâmite nesta…

Petição Inicial - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA Processo n° 0012628-28.2001.8.26.0053 1 - RG. X CPF. , BRASILEIRA , CASADO(A) C/04152 JULGADOR TRIBUTARIO…

Andamento do Processo n. 0828094-53.2016.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer / não Fazer - 28/01/2022 do TJMS

Processo 0828094-53.2016.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer Exeqte: EDVALDO DE OLIVEIRA ROCHA - Exectda: OI S/A ADV: CARLOS ALBERTO DE JESUS MARQUES (OAB 4862/MS)…

Andamento do Processo n. 0828537-67.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Causas Supervenientes à Sentença - 28/01/2022 do TJMS

Processo 0828537-67.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença Exeqte: Ciriná Barbosa da Cunha - Exectda: OI S/A ADV: MARCELO FERREIRA LOPES (OAB 11122/MS) ADV: IGOR…

Andamento do Processo n. 0829065-04.2017.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença - Causas Supervenientes à Sentença - 28/01/2022 do TJMS

Processo 0829065-04.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Causas Supervenientes à Sentença Exeqte: Eloides Batista - Exectda: OI S/A ADV: HADNA JESARELLA RODRIGUES ORENHA (OAB 10526/MS) ADV:…