Parágrafo 4 Artigo 262 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN. (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 4º Se o reparo referido no parágrafo anterior demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela apreensão liberará o veículo para reparo, mediante autorização, assinando prazo para a sua reapresentação e vistoria. (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 8039485-21.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 26/11/2021 do TJBA

DECISÃO 8039485-21.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Estado Da Bahia Agravado: Eronildes Pereira Santos Advogado: Wesley Novais Alves Ferreira…

Página 1545 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Novembro de 2021

1. A retenção é medida administrativa que implica deva o veículo permanecer no local até regularizar a situação e ser liberado, enquanto que a apreensão é medida administrativa que retira o veículo…

Andamento do Processo n. 0300137-18.2018.8.05.0080 - Remessa Necessária Cível - 30/09/2021 do TJBA

DECISÃO 0300137-18.2018.8.05.0080 Remessa Necessária Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Juízo Recorrente: Juiz De Direito Da 2ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Feira De Santana/ba Recorrido:…

Página 925 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 30 de Setembro de 2021

art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria – que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos.1 Dessa forma, o…

Andamento do Processo n. 0300509-40.2013.8.05.0080 - Apelação - 29/09/2021 do TJBA

DECISÃO 0300509-40.2013.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Juarez De Queiroz Santos Advogado: Gabriel Nascimento Soares (OAB:0040105/BA) Apelante: Feira De Santana…

Página 941 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Setembro de 2021

VIII - efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente: Infração - média; Penalidade…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Reexame Necessário : REEX 0513566-05.2017.8.05.0080

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo : REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0513566-05.2017.8.05.0080 Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível JUIZO RECORRENTE:…

Petição Inicial - Ação Liberação de Veículo Apreendido

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE FEITOS DA FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG Mandado de Segurança Autoridade Coatora: Diretor Presidente da Empresa Transito de Belo Horizonte…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000572-42.2020.4.03.6112 - Disponibilizado em 04/08/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000572-42.2020.4.03.6112 POLO ATIVO REGINALDO SERGIO ALVES 13420861800 ADVOGADO(A/S) FERNANDO BOTELHO SENNA | 184686/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000572-42.2020.4.03.6112 / 1ª…

Andamento do Processo n. 0507042-89.2017.8.05.0080 - Apelação - 27/07/2021 do TJBA

DECISÃO 0507042-89.2017.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Elielson Bento Luiz Advogado: Eduardo Pimentel Gomes Goncalves (OAB:0044510/BA) Apelante: Feira De Santana…