Art. 262, § 4 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN. (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 4º Se o reparo referido no parágrafo anterior demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela apreensão liberará o veículo para reparo, mediante autorização, assinando prazo para a sua reapresentação e vistoria. (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 8000001-58.2018.8.05.0079 - 05/12/2019 do DJBA

calculado com base no art. 61, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.032/95. As prestações vencidas deverão... pagamento. Observar-se-á, em sendo o caso, o disposto no art. 62, …

Página 1282 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Dezembro de 2019

imposta pela autoridade de trânsito, posto que incabível a apreensão do veículo por força do art. 231, VIII, da lei 9.503/97..., porque não interpusera qualquer tipo de recurso. Ademais, o Código

Página 1782 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2019

violação aos artigos 512 e 515 do CPC, 2º, da Lei Federal 6.575/78 e 262 da Lei Federal 9.503/97. Sem contra-razões... imposta pela autoridade de trânsito, posto que incabível a apreensão do …

Página 1608 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

, posto que incabível a apreensão do veículo por força do art. 231, VIII, da lei 9.503/97, a fortiori ilegal a cobrança.... 262, § 4º, do CTB), posto obedecido o princípio da legalidade que informa …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07189525920178020001 AL 0718952-59.2017.8.02.0001

. 9 No âmbito federal fora editada a lei n. 9.503 /1997Código de Trânsito Brasileiro na qual encontram-se dispostas... DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 4

Página 975 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

-se mencionar que os julgados que serviram de precedentes-base analisavam artigos do Código de Trânsito Brasileiro..., posto que incabível a apreensão do veículo por força do art. 231, VIII, da lei 9…

Página 988 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

do art. 231, VIII, da lei 9.503/97, a fortiori ilegal a cobrança das despesas referentes a taxas, despesas de reboque... de veículo no depósito como condição para a sua liberação (art. 262, § 4º, …

Página 2125 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

para a infração prevista no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, consistem em multa e retenção do veículo... do art. 231, VIII, da lei 9.503/97, a fortiori ilegal a cobrança das …

Andamento do Processo n. 1033894-24.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Apreensão - 12/07/2019 do TJSP

aos artigos 512 e 515 do CPC, 2º, da Lei Federal 6.575/78 e 262 da Lei Federal 9.503/97. Sem contra-razões... pela autoridade de trânsito, posto que incabível a apreensão do veículo por força …

Página 1600 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2019

6.575/78 e 262 da Lei Federal 9.503/97. Sem contra-razões e sem contraminuta ao presente agravo. Brevemente relatados... - PRECEDENTES. 1. As penas para a infração prevista no art. 231, VIII, do …