Art. 42, § 1 do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos:
§ 1º Ao titular da patente é assegurado ainda o direito de impedir que terceiros contribuam para que outros pratiquem os atos referidos neste artigo.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70079143038 RS

do caso, também deve ser levado em consideração, nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.279/96 . Destaco... da inexigibilidade de processo licitatório, nos termos do art. 25, inciso I, da Lei

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 161216 SP 2018/0253195-4

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 161.216 - SP (2018/0253195-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO SUSCITANTE : AMGEN BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. SUSCITANTE : AMGEN INC ADVOGADOS : CLÁUDIO BONATO FRUET - …

Andamento do Processo n. 161.216 - Conflito de Competência - 27/09/2018 do STJ

(3322) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 161.216 - SP (2018/0253195-4) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO SUSCITANTE : AMGEN BIOTECNOLOGIA DO BRASIL LTDA. SUSCITANTE : AMGEN INC ADVOGADOS : CLÁUDIO BONATO…

Página 2803 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Setembro de 2018

se abstenha de contribuir para a prática de atos de exploração comercial da patente PI9809387-8 por terceiros, mediante o fornecimento de bevacizumabe ou medicamento contendo bevacizumabe, durante a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70077696052 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) RTH Nº 70077696052 (Nº CNJ: 0134817-64.2018.8.21.7000) 2018/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇAO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSAO DA LICITAÇAO.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 0027503-40.2014.4.01.0000

, com fundamento no § 1º , do artigo 42 da Lei 9279 /96, conforme salientado na decisão agravada. Dessa forma... § 1º , do artigo 42 da Lei 9279 /96, conforme salientado na decisão agravada. …

Andamento do Processo n. 0027503-40.2014.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 19/03/2018 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0027503-40.2014.4.01.0000/DF (d) : DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO RELATOR COSTA AGRAVANTE : JOSE DANIEL MARTIN CATOIRA E OUTRO (A) ADVOGADO : DF00027162 - ARINA…

Página 562 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Março de 2018

Verifica-se que há risco de haver decisões conflitantes caso se analise o processo nesse tribunal, uma vez que a patente de invenção que ensejou o pedido de danos morais e materiais nesse agravo é…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 464935 SP 2014/0012384-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 464.935 - SP (2014/0012384-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : WASHINGTON EUSÉBIO BOTELLA ESTOYANOFF ADVOGADO : AUREA LUCIA LEITE CESARINO RAMELLA …

Andamento do Processo n. 2014/0012384-0 - Agravo / Recurso Especial - 01/08/2017 do STJ

(5931) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 464.935 - SP (2014/0012384-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : WASHINGTON EUSÉBIO BOTELLA ESTOYANOFF ADVOGADO : AUREA LUCIA LEITE CESARINO…