Art. 355 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.
Patrocínio simultâneo ou tergiversação
Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Página 2802 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

SOARES em face daLUIZACRED S/A, e o faço com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo... com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de …

Página 638 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei 9.099/95, art. 55, caput). Concedo... representados pelo mesmo advogado, o que poderá caracterizar patrocínio …

Andamento do Processo n. 7000357-02.2019.8.22.0002 - Execução de Título Extrajudicial - 20/02/2020 do TJRO

inquestionável relação de consumo, incidindo, pois, a Lei 8.078 /90 que instituiu o Código de Defesa do Consumidor..., nos termos do art. 355 , I, do CP . Os documentos coligidos neste feito são …

Andamento do Processo n. 0720257-78.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Indenização por Dano Material - 20/02/2020 do TJAL

, que, o presente feito encontra-se suficientemente apto ao julgamento antecipado da lide, nos exatos termos do art. 355... de promessa de compra e venda de imóvel na planta, a relação jurídica se …

Andamento do Processo n. 0720257-78.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Indenização por Dano Material - 20/02/2020 do TJAL

, que, o presente feito encontra-se suficientemente apto ao julgamento antecipado da lide, nos exatos termos do art. 355... de promessa de compra e venda de imóvel na planta, a relação jurídica se …

Andamento do Processo n. 0720257-78.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Indenização por Dano Material - 20/02/2020 do TJAL

, que, o presente feito encontra-se suficientemente apto ao julgamento antecipado da lide, nos exatos termos do art. 355... de promessa de compra e venda de imóvel na planta, a relação jurídica se …

Andamento do Processo n. 0720257-78.2017.8.02.0001 - Procedimento Ordinário / Indenização por Dano Material - 20/02/2020 do TJAL

, que, o presente feito encontra-se suficientemente apto ao julgamento antecipado da lide, nos exatos termos do art. 355... de promessa de compra e venda de imóvel na planta, a relação jurídica se …

Andamento do Processo n. 0611258-74.2017.8.04.0001 - Restauração de Autos / Exoneração - 20/02/2020 do TJAM

.J.S.P. - Ante a certidão de fl. 57, decreto a revelia da requerida, com fulcro no art. 344 c/c o art. 345, II, do C... adicional de provas, impor-se-á o julgamento antecipado da lide, conforme …

Página 1166 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

expostos. De mais a mais, preceitua o artigo 355 do Código Penal, verbis: Patrocínio infiel Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o..., e de ex empregados da falida, …

Página 1167 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Fevereiro de 2020

, IX, da Lei 8.906/94 e nos arts. 6º e 20 do Código de Ética da Advocacia e no art 355, parágrafo único, do Código Penal... previsto no parágrafo único do art. 355 do Código Penal, sendo investigado …