Artigo 355 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.
Patrocínio simultâneo ou tergiversação
Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE BURITICUPU-MA. ; e , todos já qualificados nos autos em epígrafe, por seu procurador que abaixo subscreve, vêm, respeitosamente,…

Andamento do Processo n. 0001331-49.2021.8.26.0400 - Cumprimento de Sentença - 15/10/2021 do TJSP

Processo 0001331-49.2021.8.26.0400 (processo principal 0001171-88.2002.8.26.0400) - Cumprimento de sentença -Penhora / Depósito / Avaliação - Elysio Francisco dos Reis - Francisco Austerio Pane - 1.

Andamento do Processo n. 1013771-45.2021.8.26.0405 - Guarda - 15/10/2021 do TJSP

Processo 1013771-45.2021.8.26.0405 - Guarda - Tutela de Urgência - M.C.S. - Ainda que não tenha havido a interposição de recurso na ação de acolhimento institucional pelos requeridos E. e J., é certo…

Andamento do Processo n. 0001089-23.2011.8.05.0078 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação Indébita - 15/10/2021 do TJBA

ADV: ALEXANDRE COSTA DE QUEIROZ (OAB 13753/BA) - Processo 0001089-23.2011.8.05.0078 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA - RÉU:…

Andamento do Processo n. 0001100-38.2018.5.10.0104 - AP - 15/10/2021 do TRT-10

Processo Nº AP-0001100-38.2018.5.10.0104 Relator MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES AGRAVANTE TECNOS INFORMATICA LTDA - ME ADVOGADO CAMILA APARECIDA NUNES DE MATOS(OAB: 37350/DF) AGRAVADO RAFAEL…

Andamento do Processo n. 0001100-38.2018.5.10.0104 - AP - 15/10/2021 do TRT-10

Processo Nº AP-0001100-38.2018.5.10.0104 Relator MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES AGRAVANTE TECNOS INFORMATICA LTDA - ME ADVOGADO CAMILA APARECIDA NUNES DE MATOS(OAB: 37350/DF) AGRAVADO RAFAEL…

Página 2697 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

Processo 0001171-88.2002.8.26.0400 (400.01.2002.001171) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Elysio Francisco dos Reis - Francisco Austerio Pane - Vistos. 1. 1.

Página 2896 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Outubro de 2021

Ricardo Gazzi (OAB: 135319/SP) - Advogado: Ebenezer Ramos de Oliveira (OAB: 225232/SP) 16 - 0001507-81.2019.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Relator José Maria Alves…

Página 824 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Outubro de 2021

(oito) anos e 09 (nove) meses. Impõe-se, dessa forma, o reconhecimento da chamada prescrição penal antecipada ou virtual. Nucci conceitua a prescrição virtual como sendo (...) aquela que se baseia na…

Página 11012 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Outubro de 2021

Intime-se o acusado no endereço atualizado em audiência, qual seja: Rua Joana Rosa, Quadra 02, Lote 32, Setor Copacabana, Uruaçu-GO, na forma determinada pelo Provimento n. 38/2020 da Corregedoria…