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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Artigo 355 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Pg. 273. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

. NOS TERMOS DO ART. 355 DO CP C/15, E POSSIVEL JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE, UMA VEZ QUE NAO H A NECESSIDADE DA PRODUCAO... AS DISPOSICOES DA L EI 6.194/74, COM AS ALTERACOES PROMOVIDAS PELA LEI N 11.482/07, Q UE ESTABELECE A INDENIZACAO ATE.... SE NAO BASTASSE, O 5O DO ART. 5O DA LEI 6.194/74 ESTABELECE QUE O INSTIT...

Pg. 344. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

IRREGULARIDADES OU VICIO CA PAZ DE INVALIDAR A PRESENTE DEMANDA. NOS TERMOS DO ART. 355 DO CP C/15, E POSSIVEL JULGAR..., MAS, RELATIVO A SATISFACAO PARCIAL DO QUANTUM LEG ALMENTE ASSEGURADO PELA ART. 3 DA LEI N. 6194/74, NAO SE TRADUZ E M RENUNCIA..., APLICA-SE AO PRE SENTE CASO AS DISPOSICOES DA LEI 6.194/74, COM AS...

Pg. 1045. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

do Código de Processo Penal para a absolvição sumária dos denunciados, designo a audiência de instrução para o dia 20/04/2017... CARVALHO, qualificada, da acusação de prática do crime previsto no art. 355 e par. único, do CP, com fundamento no art..., em relação à acusação de prática do crime previsto no art. 288, do ...

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC 116141 BA - BAHIA 0213670-23.2009.3.00.0000

que o recorrente foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 288, 325 e 355, do código penal... a prática de crimes no exercício profissional. 4. O artigo 40 do Código de Processo Penal, como regra de sobredireito... E PATROCÍNIO INFIEL. ARTIGOS 288, 325 E 355 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS ORIGINARIA...

Andamento do Processo n. 0002771-70.2016.8.26.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 22/02/2017 do TJSP

, ambos na forma do art. 69, todos do Código Penal.2.Cite-se o réu para responder à acusação (nos termos do Artigo 396, do CPP... contra FERNANDO DA FONSECA E CASTRO , por infração ao art. 171, “caput”, c.c. o artigo 61, inciso II, g, e artigo 355...Andamento do Processo n. 0002771-70.2016.8.26.0072 - Ação Penal - Proc...

Andamento do Processo n. 0003676-09.2001.8.19.0036 - 22/02/2017 do TJRJ

o artigo 355, parágrafo único, do Código Penal. Comarcas de Entrância Comum Comarca de Nilópolis 1ª Vara de Família Expediente do Dia: 21/02/2017 Execução de Alimentos...

Pg. 1186. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

, ambos na forma do art. 69, todos do Código Penal.2.Cite-se o réu para responder à acusação (nos termos do Artigo 396... contra FERNANDO DA FONSECA E CASTRO, por infração ao art. 171, “caput”, c.c. o artigo 61, inciso II, “g”, e artigo 355... da vítima, a fase atual e o desfecho nessa instância ou em instância superio...

Pg. 780. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 22/02/2017

, e DECRETO O DIVÓRCIO de FRANCISCO CARLOS DO NASCIMENTO e MARIA JOSÉ MEDEIROS DO NASCIMENTO, conforme o artigo 226, § 6º... as procurações de fls. 211 e 215, esclareçam os advogados, considerando o que dispõe o artigo 355, parágrafo único..., do Código Penal. Proc. 0005683-71.2001.8.19.0036 (2001.036.019814-6) - M.C.N...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 27959520164036111 SP

ao tipo do artigo 355 do Código Penal. A denúncia não indica qual o foi o interesse da constituinte da ré que, no curso... artigo 355 do Código Penal, que não esteve configurado, não há que se falar em perpetuação da competência do Juízo Federal... do art. 395, III, do Código de Processo Penal, nos termos do relatório...

Andamento do Processo n. 188689-74.2014.8.09.0175 - Divórcio Consensual - 21/02/2017 do TJGO

DE SONEGAÇÃO DE AUTOS - ART. 355, CP, ENSEJANDO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚB LICO, PERDA DO DIREITO DE VISTA...

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