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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Artigo 355 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Pg. 6140. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MERITO (ART. 355, I, DO CP C). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. QUIRINOPOLIS, 17 DE ABRIL DE 2017 ADRI... NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 300 DO CPC. ENCAMINHEM...-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA A DESIGNACAO DE AUDIEN CIA DE CONCILIACAO (CPC, ART. ...

Pg. 6151. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

MANIFESTACAO NO PRAZO CONCEDIDO, PODERA SER PROMOVIDO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MERITO (ART. 355, I, DO CP C). INTIMEM-SE. CUMPRA...Pg. 6151. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017 S DA PROVA; TUDO NOS TERMOS DOS ARTIGOS... 300 DO CPC E 6, VIII, DO CDC. ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO CEJUSC PARA ...

Andamento do Processo n. 104040-03.2017.8.09.0134 - Indenizacao - 26/05/2017 do TJGO

PROMOVIDO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MERITO (ART. 355, I, DO CP C). INTIME-SE. CUMPRA... DE CONCILIACAO (CPC, ART. 320), A SER REALIZADO NESTE FORUM LOCAL, INTIMANDO-SE A PARTE AUTORA NA PESSO... A DE SEU ADVOGADO (CPC, ART. 334 3). APOS, CITE-SE A PARTE RE PAR A COMPARECER A AUDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA (CPC, ART...

Andamento do Processo n. 2877-11.2016.4.01.3904 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 26/05/2017 do TRF-1

8.906/94 e ao MPF, para apuração de eventual patrocínio infiel - art. 355 do Código Penal). 1ª Vara Jef Adjunto Cível... adoção de providências de suas alçadas (à OAB, diante de eventual infração disciplinar – art. 34, IX e XI, da Lei ...Andamento do Processo n. 2877-11.2016.4.01.3904 - Ação Penal de Competência do ...

Andamento do Processo n. 7469-98.2016.4.01.3904 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 26/05/2017 do TRF-1

, da Lei 8.906/94, e o MPF, para apuração de eventual patrocínio infiel - art. 355 do Código Penal). 1ª Vara Jef...Andamento do Processo n. 7469-98.2016.4.01.3904 - Ação Penal de Competência do Juiz Singular - 26/05/2017 do TRF-1... Numeração única: 7469-98.2016.4.01.3904 7469-98.2016.4.01.3904 AÇÃO PENAL DE COMPETÊ...

Andamento do Processo n. 0010530-23.2016.5.03.0025 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-3

do TST e art. 39 da lei 8.177/91. Ressalvam-se os descontos legais, devendo ser observada a legislação aplicável na fase... no art. 355 do CP. 3. CONCLUSÃO Rejeita-se a preliminar de inépcia e, no mérito, julga-se PROCEDENTE EM PARTE o pedido..., Orientações Jurisprudenciais 302 e 400 da SBDI-1 do TSI e art. 39 da lei...

Pg. 2966. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

MANIFESTACAO NO PRAZO CONCEDIDO, PODERA SER PROMOVIDO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MERITO (ART. 355, I, DO CP C). INTIME-SE. CUMPRA... INTEGRAL E GRATUITA AQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS: ART. 5 TODOS SAO IGUAIS PE RANTE A LEI...-SE A PARTE AUTORA NA PESSO A DE SEU ADVOGADO (CPC, ART. 334 3). APOS, CITE-...

Pg. 257. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/05/2017

de suas alçadas (à OAB, diante de eventual infração disciplinar – art. 34, IX e XI, da Lei 8.906/94 e ao MPF, para apuração de eventual patrocínio infiel - art. 355 do Código Penal).... relacionado(s) Numeração única: 3003-03.2012.4.01.3904 3003-03.2012.4.01.3904 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR... na con...

Pg. 258. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/05/2017

disciplinar – art. 34, IX e XI, da Lei 8.906/94, e o MPF, para apuração de eventual patrocínio infiel - art. 355 do Código Penal).... relacionado(s) Numeração única: 7469-98.2016.4.01.3904 7469-98.2016.4.01.3904 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR..., esclarecendo que o abandono da causa poderá ensejar a apl...

Pg. 1632. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2017

302 e 400 da SBDI-1 do TST e art. 39 da lei 8.177/91. Ressalvam-se os descontos legais, devendo ser observada a legislação... a prática do crime previsto no art. 355 do CP. 3. CONCLUSÃO Rejeita-se a preliminar de inépcia e, no mérito, julga... mais 40%, pois não verificada a habitualidade necessária a autorizar os dem...

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