Artigo 355 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.
Patrocínio simultâneo ou tergiversação
Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Andamento do Processo n. 0016545-14.2020.8.17.2810 - 27/10/2020 do TJPE

com pacto de alienação fiduciária em garantia celebrado pelas partes. Requereu, com fundamento no Decreto-Lei 911/69... aos autos (art. 355, I e 371 do NCPC). Ademais, pude constatar que a parte …

Página 465 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Outubro de 2020

de alienação fiduciária em garantia celebrado pelas partes. Requereu, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, a concessão..., sendo imperativa a decretação da sua revelia (art. 344 do CPC), o que …

Página 255 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

. 13.982/2020 (já atualizada pela Lei . 13.998/2020) em seu artigo 2ª e seguintes dispôs sobre o benefício e indicando... na forma do caput ou do inciso I do §2º do art. 21 da Lei 8.212, de 24 …

Página 261 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

atualizada pela Lei . 13.998/2020) em seu artigo 2ª e seguintes dispôs sobre o benefício e indicando os requisitos... antecipadamente o pedido, nos termos do artigo 355, I, do CP C/2015, diante …

Página 305 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Outubro de 2020

em sentença. Nos termos do art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese..., inciso I, com fundamento nos artigos 485, inciso I, e art. 330, incisos I …

Página 10070 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2020

/2019, "pelo crime descrito no artigo art. 355 , par. único, do Código Penal " (fl. 340). Tal denúncia se refere à..., o Recorrente também foi denunciado "pelo crime descrito no artigo art. 355 , …

Página 10071 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Outubro de 2020

, tendo sido imputado ao Recorrente tão somente o delito previsto no art. 355 , parágrafo único , do Código Penal... de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus e do recurso em …

Andamento do Processo n. 5000251-34.2020.4.03.6006 - Apelação Criminal - 26/10/2020 do TRF-3

pelo artigo 355 do Código Penal; g) patente, pois, ausência de justa causa corporificado por fato atípico atribuído ao paciente... pelo artigo 355 do Código Penal consistir em trair (ser infiel aos …

Página 709 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

da Lei 13.105, de 16 de março de 2015(Código de Processo Civil), deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade.... A questão foi resolvida de forma definitiva com a edição da Lei 14.010 de …

Página 1051 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

do artigo 355 do Código Penal . Quanto à possibilidade de o mesmo advogado atuar em favor de ambas as partes, na transação... da transação, no curso do feito (artigo 487 , inciso III , alínea b , …