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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Artigo 355 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Pg. 700. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/12/2018

.II - Sem prejuízo do acima determinado, ante o teor do artigo 485, §4º do novo Código de Processo Civil, diga o réu no prazo... e valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do C.P.C.). Prestação de Contas...: ...ento) para cada parte, na moldura do que preconiza o artigo...

Pg. 703. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/12/2018

com o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do C.P.C.). Republicação. Ato publicado anteriormente em 07/05/2018 Proc...) Despacho: Considerando o disposto no artigo 7º, caput e §§, da Resolução 02/2018, do Conselho da Magistratura... por meio de GRERJ, utilizando o código 2210-3, receita "Reembolso de A...

Pg. 13. Caderno Judicial - SJAP. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/12/2018

e ao MPF, para apuração de eventual patrocínio infiel – art. 355 do Código Penal). 2. Publique-se este despacho... de providências de suas alçadas (à OAB, diante de eventual infração disciplinar – art. 34, IX e XI, da Lei 8.906/04... ALVES EXPEDIENTE DO DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2018 Atos do Exmo. : DR JUCÉLIO FLEURY N...

Andamento do Processo n. 0012114-66.2011.8.26.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/12/2018 do TJSP

, § 1º, III e no art. 355, “caput” c.c. o art. 69, “caput”, todos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses... a seguinte redação: “Pelo exposto, julgo procedente a ação penal e condeno o réu MARCELO GIR GOMES, como incurso no art. 168...Andamento do Processo n. 0012114-66.2011.8.26.0072 - Ação Penal - P...

Andamento do Processo n. 0012114-66.2011.8.26.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/12/2018 do TJSP

, “caput” c.c. o art. 69, “caput”, todos do Código Penal, porque, em 17.12.2007, apropriou-se, em razão de sua profissão..., julgo procedente a ação penal e condeno o réu MARCELO GIR GOMES, como incurso no art. 168, § 1º, III e no art. 355, “caput...” c.c. o art. 69, “caput”, todos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano...

Pg. 672. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

do processo (art. 354 do C.P.C.), bem como não é caso de julgamento antecipado da lide (art. 355 c.c., inciso II, do C... (atualizado até OUT/2018), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523, do CPC. Feito o depósito, expeça... o site (www.tjsp.jus.br, em Consulta de Processos \> Processo 1ª Instância \> in...

Pg. 1328. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

, como incurso no art. 168, § 1º, III e no art. 355, “caput” c.c. o art. 69, “caput”, todos do Código Penal, à pena de 1..., portanto, as hipóteses dos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal, ratifico a decisão de fls. 193, que recebeu.... Não estando presentes, portanto, as hipóteses dos artigos 395 e 397 do ...

Pg. 1329. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

, qualificado nos autos, foi denunciado por infração ao art. 168, § 1º, III e ao art. 355, “caput” c.c. o art. 69, “caput...”, todos do Código Penal, porque, em 17.12.2007, apropriou-se, em razão de sua profissão de advogado de R$ 508.308,50... da concessão de regime prisional mais brando. Incabível a aplicação do art....

Pg. 1330. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

procedente a ação penal e condeno o réu MARCELO GIR GOMES, como incurso no art. 168, § 1º, III e no art. 355, “caput” c....c. o art. 69, “caput”, todos do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e pagamento de 13 (treze... que apresente a defesa prévia escrita no prazo de 10 (dez) dias, nos t...

Pg. 2400. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

, com fundamento no artigo 924, Inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se contramandado de prisão em favor do executado... DOS SANTOS CRUZ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0259/2018 Processo 0002402-74.2017.8.26.0417 (processo principal... da ação. Observo que não ocorreu qualquer hipótese de extinçã...

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