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Jusbrasil - Tópicos
19 de dezembro de 2018
Artigo 355 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22181603120188260000 SP 2218160-31.2018.8.26.0000

, considerando que a conduta do exequente se encontra tipificada nos artigos 168 , § 1º , inciso III , e 355 do Código Penal... e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2218160-31.2018.8.26.0000, da Comarca de Nhandeara, em que é agravante JOVAIR... (Presidente sem voto), ADILSON DE ARAUJO E CARLOS NUNES. S...

Andamento do Processo n. 0044374-64.2018.4.03.6301 - 18/12/2018 do TRF-3

em favor da menor, ante o que dispõe o artigo 355, parágrafo único, do Código Penal. Contudo, considerando o não...), em razão do falecimento de seu pai, em 09/11/2014, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei 8.213/91. Tendo em vista... da Lei . 8.213/91, bem como a ciência dos autores da existência de Ingrid, sup...

Pg. 664. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

o que dispõe o artigo 355, parágrafo único, do Código Penal. Contudo, considerando o não cumprimento do determinado..., por ausência de elementos para intimação da menor, e levando-se em conta o que dispõe o art. 76 da Lei . 8.213/91, bem... observada. Ressalto que a chamada ‘coisa julgada inconstitucional’, previst...

Pg. 3560. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2018

resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995. Após, remetam-se os autos às Turmas... artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não é cabível interposição de recurso por tratar-se de sentença sem resolução... do mérito, com fulcro no art. 5º da Lei 10.259/2001 e Enunciado 18 das ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10560081520168260100 SP 1056008-15.2016.8.26.0100

“em face das provas” Lei 1.060/50, art.6º), sendo admitido como possível o requerimento de assistência judiciária após... ocorrência. Princípio da persuasão racional. Inteligência e aplicação dos artigos 355 e 370, parágrafo único do Código... de representação comercial. Inaplicabilidade da Lei 4.886/65. Honorár...

Pg. 1881. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

qualquer das hipóteses de extinção do processo (art. 354 do C.P.C.), bem como não é caso de julgamento antecipado da lide (art. 355 do C.... Recebo os presentes embargos sem efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, do Código de Processo Civil. Intime... - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - ...

Pg. 2280. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

e de fato comprovado documentalmente. É o que passo a fazer, consoante ao artigo 355, I do C.P.C. para findar debates...). DO PRAZO EM DOBRO. Conforme o artigo 186, § 3º do NCPC, cabe a concessão de prazo em dobro às Entidades conveniadas á..., de acordo com o artigo 72, II do CPC, não implica na presunção de hipossuf...

Pg. 765. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

dos Registros Públicos; art. 69 da Lei 4.380, de 21/08/1964). Tais dados são públicos, e no Estado de São Paulo estão acessíveis..., inciso II, 108, 221, 1.245, § 1º, 1.793, caput, e 1.806 do Código Civil de 2002; arts. 176, 227 e 236 da Lei..., qualquer que seja a sua natureza, para manter a continuidade do regist...

Pg. 2829. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

execução de alimentos, promovida por J.R.C.M. em face de J.R.M.M., com espeque no Art. 924, inciso III, do Código...-28.2009.8.26.0417 (417.01.2009.006051) - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Bruno Masse..., sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). - ADV: RODOLPHO ...

Pg. 2830. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2018

TOSHIO ISHIKAWA (OAB 370511/SP) Processo 1000990-57.2018.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - J... de jurisdição delegada, nos termos do art. 1º da Resolução 305 do Conselho da Justiça Federal de 07/10/2014. Desde já fixo... fogo, resultando em perda total. Sentença de procedência. Pleito recur...

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