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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Artigo 355 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 355 - Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado:

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.

Patrocínio simultâneo ou tergiversação

Parágrafo único - Incorre na pena deste artigo o advogado ou procurador judicial que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Pg. 523. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

para retirada - ADV: CAIO HENRIQUE KONISHI (OAB 311435/SP), MARCIO YOSHIO ITO (OAB 247782/SP), FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), ESTEVAN VENTURINI CABAU (OAB 311460/SP), ALMIR JOSE DIAS VALVERDE

Pg. 681. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

NOGUEIRA FAVARO JUNIOR (OAB 196744/SP), GABRIEL MORAES E CASTRO (OAB 353592/SP), BATARELI, BRAMBILA, VIEIRA & FAVARO (OAB 17512/SP), MARCOS CESAR DE SOUZA CASTRO (OAB 70130/SP) Processo

Pg. 1110. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2017

às perguntas do(a) JUÍZO respondeu: "Que conhece o autor e por ele foi contratado para edificar cinco kit nets no bairro ÁREA Verde, onde trabalhou por aproximadamente 30 dias, sendo que, quando a

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 20/10/2017

FRANCISCO VIANA DOS SANTOS COSTA não foi citado por encontrar-se em local incerto e não sabido. A Carta Precatória nº 9/2017 (fl. 352) foi cumprida (fls. 390/394) e vieram aos autos as defesas dos

Pg. 85. Caderno Judicial - SJMA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/10/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ-JEF ADJ - 2ª IMPERATRIZ Juiz Titular : DR. RAFAEL LIMA DA COSTA Juiz Substit. : DR. GEORGIANO RODRIGUES

Pg. 128. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

FRANCA, 17 de outubro de 2017. DR. JOÃO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA. JUIZFEDERAL ELCIAN GRANADO DIRETORA DE SECRETARIA Expediente Nº 3395 CARTA PRECATORIA 0004314-65.2017.403.6113 - JUIZO DA 2 VARA

Pg. 129. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

do crime continuado (art. 66, III, a).Nesse sentido, precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região:DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO IMPETRADO, ANTE A

Pg. 130. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

Ministério Público Federal onde foramcolhidos os depoimentos dos reclamantes, presenciou, emdeterminada data, umhomemdesconhecido que estaria instruindo os reclamantes. Afirmou ter desconfiado da

Pg. 131. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

esteve configurado, não há que se falar emperpetuação da competência do Juízo Federal. 5. Competiria à Justiça Federal, por força do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal e emconsonância

Pg. 132. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

juízo. O presente feito foi originalmente distribuído a 3ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, sendo os autos posteriormente encaminhados a este juízo, consoante requerido por este juízo através

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