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17 de julho de 2018
Artigo 1996 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1996 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.996. Só se pode argüir de sonegação o inventariante depois de encerrada a descrição dos bens, com a declaração, por ele feita, de não existirem outros por inventariar e partir, assim como argüir o herdeiro, depois de declarar-se no inventário que não os possui.

Andamento do Processo n. 1127162-59.2017.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - 16/07/2018 do TJSP

outros por inventariar e partir, assim como arguir o herdeiro, depois de declarar-se no inventário que não os possui” (art. 1.996 do Código... - Sergio Luis Gonçalves - - Marcelo Luis Gonçalves - DECIDO. 2. Dispõe a lei que “só se pode arguir de sonegação... Civil). 3. Assim, ante as divergências apresentadas, tragam ...

Pg. 724. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/07/2018

” (art. 1.996 do Código Civil ). 3. Assim, ante as divergências apresentadas, tragam o inventariante e os herdeiros... EXTINTO o processo, nos termos do artigo 783 , c.c. artigo 485 , VI , ambos do Código de Processo Civil, devendo a requerente...-16.2017.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - R....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70071864565 RS

de Gilda”. Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção.... A nulidade dos negócios jurídicos está disposta no art. 167 do Código Civil, vejamos: Art. 167. É nulo o negócio jurídico... de simulação. É o que se extrai do art. 167, §1º, II do Código Civ...

Andamento do Processo n. 0002096-63.2013.8.26.0347 - Arrolamento Sumário - 29/06/2018 do TJSP

que o artigo 1.996 do Código Cívil disciplina que: “Só se pode argüir de sonegação o inventariante depois de encerrada... a ela, nos termos do artigo 1º da Lei 6.858/80. Às fls. 256/260, a herdeira Aparecida, pugnou fosse oficiado ao INSS... concedido a dependente NILCEIA EZIDIO PINHEIRO”, donde se depreende, à teor d...

Pg. 1767. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/06/2018

e consectários legais, verifico que o artigo 1.996 do Código Civil disciplina que: “Só se pode argüir de sonegação o inventariante... pagas exclusivamente a ela, nos termos do artigo 1º da Lei 6.858 /80. Às fls. 256/260, a herdeira Aparecida, pugnou... sob número 157.426.316-9 concedido a dependente NILCEIA EZIDIO PIN...

Pg. 3365. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2018

. Assim, imperioso ponderar que, de acordo com o art. 1.996, do CC/02, "só se pode arguir de sonegação o inventariante... e Sucessões Comarca de Jataí/GO Processo : 5069748.93.2018.8.09.0093 Autor(es): Celio Mendes de Lima Junior Réu(s): Ilda...), o autor satisfez tais providências (eventos 6 e 10). Na oportunidade, ...

Inteiro Teor. 20150110469117 DF 0013546-31.2015.8.07.0001

). Ademais, é oportuno salientar que, em conformidade com o que dispõe o artigo 799 do Código Civil, "O segurador não pode... a doença que acomete o autor esteja listada no rol do artigo 108, V, da Lei 6.880/80, cumpre ressalvar.... Por fim, para fins de prequestionamento, requer a análise das regras insertas no art...

Inteiro Teor. 20896560720188260000 SP 2089656-07.2018.8.26.0000

de sonegados. Eficácia do artigo 2.002 do Código Civil. Magistério doutrinário. Precedente. Devido processamento do feito. II... de atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução, pois o rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 é taxativo. 3.... Aresto, verbis: “02. Dispõe o art. 10, § 1º, I, do CPC, ...

Inteiro Teor. 10000201920158260011 SP 1000020-19.2015.8.26.0011

, do Código Civil/2002: “Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art. 206... financeiro da carteira e grave ofensa aos artigos 478 e 757, ambos do Código Civil. Salienta que a Tabela de Honorários Médico... firmado entre as partes, que deve ser mantido e respeitado, nos ...

Andamento do Processo n. 0034965-22.2001.8.17.0001 - Inventário - 19/06/2018 do TJPE

, nos termos dos artigos 1.992 a 1.996 do Código Civil.13. Apresentadas as primeiras declarações, lavre-se termo circunstanciado... da interposição de Agravo de instrumento.5. Ocorre que, consoante artigos 995, do Código de Processo Civil, os recursos não...Andamento do Processo n. 0034965-22.2001.8.17.0001 - Inventári...

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