Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Artigo 154 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 154 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 154. Aplica-se às multas o disposto no art. 214.

Andamento do Processo n. 2017.01.3.009243-8 - Apuracao de Infracao Administrativa as Normas de Proteçâo a Criança ou Adolescente - 16/01/2018 do TJDF

no artigo 258 da Lei 8.069/90, no valor de três salários mínimos, a ser depositada, mediante depósito identificado..., em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal, conta 044.149-8 -BRB, agência 100... o cumprimento de sentença, conforme determinado nos artigos 154 e 214 do E...

Pg. 423. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

da comarca de Birigui-SP (artigo 154, c.c. artigo 214, ambos do Estatuto Menorista Lei 8.069/90). Em consequência, declaro...-se, se o caso, se beneficiária da assistência gratuita, nos termos do artigo 98, da Lei 13.105/2015.P.R.I. - ADV... às Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Seção Cível - M.R.M. -...

Pg. 391. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/01/2018

, julgo procedente o auto de infração 604/2017 e aplico à autuada a pena de multa prevista no artigo 258 da Lei 8.069/90...-se data para a oitiva do adolescente, em atenção ao disposto no artigo 45, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Intime... de Direito. 2017.01.3.009243-8 - Apuracao de Infracao Adm...

Pg. 1093. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/01/2018

, c/c 214, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, valor que deverá ser revertido ao Fundo Municipal dos Direitos... Normas de Proteção à Criança ou Adolescente - Entrada e Permanência de Menores - Requerente: M. P. do E. de S. C... da Criança e do Adolescente. Sem custas ou despesas processuais. ADV: ELISA GABR...

Andamento do Processo n. 2015.01.3.009470-3 - Apuracao de Infracao Administrativa as Normas de Proteçâo a Criança ou Adolescente - 08/01/2018 do TJDF

ou Adolescente - 08/01/2018 do TJDF 2015.01.3.009470-3 - Apuracao de Infracao Administrativa As Normas de Proteçâo... a Criança Ou Adolescente - A: M.M.P.D.D.F.E.T.. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: R.E.T.C.L.e.o.. Adv (s).: SP204857 - RODRIGO... da sentença proferida nestes autos, no prazo de 30 dias, conforme ar...

Andamento do Processo n. 2016.01.3.008520-5 - Apuracao de Infracao Administrativa as Normas de Proteçâo a Criança ou Adolescente - 08/01/2018 do TJDF

ou Adolescente - 08/01/2018 do TJDF 2016.01.3.008520-5 - Apuracao de Infracao Administrativa As Normas de Proteçâo... a Criança Ou Adolescente - A: M.M.P.D.D.F.E.T.. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: M.M.D.S.. Adv (s).: DF009617 - BENEDITO... o dispositivo da sentença proferida nestes autos, no prazo de 30 dias, co...

Pg. 46. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 08/01/2018

de Direito. 2016.01.3.008520-5 - Apuracao de Infracao Administrativa As Normas de Protecao a Crianca Ou Adolescente - A: M... de Infracao Administrativa As Normas de Protecao a Crianca Ou Adolescente - A: M.M.P.D.D.F.E.T.. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO... que cumpram voluntariamente o dispositivo da sentença proferi...

Andamento do Processo n. 0034157-89.2016.8.17.0001 do dia 15/12/2017 do DJPE

dos artigos 154 e 214, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente...” DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU... Natureza da Ação: Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente Autor: 33a..., o qual deverá ser, ao final, recolhido ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente,...

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/12/2017

da Criança e do Adolescente, conforme inteligência dos artigos 154 e 214, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente...”... Civil, bem como obedecendo o rito previsto no artigo 854 da mesma lei; Por fim, em sendo frustrada a penhora... do artigo 513, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, isto é, pelo Diário ...

Andamento do Processo n. 2015.01.3.012628-5 - Apuracao de Infracao Administrativa as Normas de Proteçâo a Criança ou Adolescente - 14/12/2017 do TJDF

ou Adolescente - 14/12/2017 do TJDF 2015.01.3.012628-5 - Apuracao de Infracao Administrativa As Normas de Proteçâo... a Criança Ou Adolescente - A: S.-.S.D.A.E.P.. Adv (s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: A.L.N.e.o.. Adv (s).: GO026370 - ENEYDA BERQUO... dias, conforme art. 154 c/c art. 214, § 1º, do ECA, sob pena de ser ...

×