Art. 154 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 154. Aplica-se às multas o disposto no art. 214.

Página 1360 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 17 de Outubro de 2019

de Irineópolis, em conformidade com o disposto nos artigos 154 e 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Ao defensor..., por infração ao art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10050913820178260526 SP 1005091-38.2017.8.26.0526

) de sua moradia. Sem custas, na forma do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90. Em virtude da sucumbência recíproca, fixados... sua origem e não quanto à sua destinação, motivo pelo qual, em ambos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10068004520168260526 SP 1006800-45.2016.8.26.0526

) de sua moradia. Sem custas, na forma do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90. Em virtude da sucumbência recíproca, fixados... sua destinação, motivo pelo qual, em ambos os casos, incide o art. …

Andamento do Processo n. 2019.01.3.000688-8 - Apuracao de Infracao Administrativa as Normas de Protecao a Crianca ou Adolescente - 11/10/2019 do TJDF

, contados da intimação, conforme artigos 198 e 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Transcorrido o prazo para recurso... do Estatuto da Criança e do Adolescente, e nos termos do artigo 513 …

Página 666 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019

que promova o cumprimento de sentença nos termos dos artigos 154 e 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e nos termos... do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10034472620188260526 SP 1003447-26.2018.8.26.0526

pelo artigo 53 , inciso V , do Estatuto da Criança e do Adolescente : Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à... do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, nos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10051035220178260526 SP 1005103-52.2017.8.26.0526

, na forma do artigo 141, § 2º, da Lei 8.069/90. Em virtude da sucumbência recíproca, fixados honorários advocatícios... sua origem e não quanto à sua destinação, motivo pelo qual, em ambos os …

Andamento do Processo n. 2018.01.3.008531-4 - Apuracao de Infracao Administrativa as Normas de Proteçâo a Criança ou Adolescente - 23/09/2019 do TJDF

que promova o cumprimento de sentença nos termos dos artigos 154 e 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e artigo 513... do Estatuto da Criança e do Adolescente. Transcorrido o prazo para …

Página 950 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Setembro de 2019

da Criança e do Adolescente do Distrito Federal - FDCA/DF instituído pela Lei Complementar Distrital . 151/1998, conta ... da intimação, conforme artigos 198 e 214 do Estatuto da Criança e do Ad…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Regimental Cível : AGR 30003004720198260000 SP 3000300-47.2019.8.26.0000

contra a Municipalidade. Exegese do artigo 214, § 1º, da Lei 8.069/90. Jurisprudência do STJ. Extinção da ação somente no que se refere à..., do ECA, “os valores das multas reverterão ao fundo …