Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2018
Artigo 154 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Art. 154 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Art. 154. Aplica-se às multas o disposto no art. 214.

Andamento do Processo n. 2017.01.3.009814-9 - Apuracao de Infracao Administrativa as Normas de Proteçâo a Criança ou Adolescente - 20/07/2018 do TJDF

que restou caracterizada a infração administrativa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente e aplico... dos Direitos da Criança e do Adolescente, Agência -100-BRB conta corrente 044.149-8. Intime-se a autuada, nos termos... o cumprimento de sentença, conforme determinado nos artigos 154 e 214 ...

Pg. 850. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 20/07/2018

identificado, em favor do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, Agência -100-BRB conta corrente 044.149-8... Público para que promova o cumprimento de sentença, conforme determinado nos artigos 154 e 214 do ECA, C/C Art. 513... Administrativa As Normas de Protecao a Crianca Ou Adolescente - A: C.T.D.T.I.....

Andamento do Processo n. 0195141-86.2012.8.17.0001 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança - 19/07/2018 do TJPE

ser recolhido ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme inteligência dos arts. 154 e 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente...” DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU... Criança - 19/07/2018 do TJPE Processo : 0195141-86.2012.8.17.0001 Natureza da Ação: Apuração de Infração Administrativa às... N...

Pg. 479. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2018

e do Adolescente, conforme inteligência dos arts. 154 e 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente ...”... da Ação: Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente Autor: 32a. Promotoria... Civil , bem como obedecendo o rito previsto no art. 854 da mesma lei; Por fim, em sendo fru...

Andamento do Processo n. 0025695-12.2017.8.17.0001 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança - 12/07/2018 do TJPE

ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme inteligência dos arts. 154 e 214, do Estatuto... Criança - 12/07/2018 do TJPE Processo : 0025695-12.2017.8.17.0001 Natureza da Ação: Apuração de Infração Administrativa às... Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente Autor: 32ª PROMOTORIA DE JU...

Andamento do Processo n. 0044628-72.2013.8.17.0001 - Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança - 12/07/2018 do TJPE

de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme inteligência dos arts. 154 e 214, ambos do Estatuto da Criança... Criança - 12/07/2018 do TJPE Processo : 0044628-72.2013.8.17.0001 Natureza da Ação: Apuração de Infração Administrativa às... Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente Autor: 33a. Promotoria de Jus...

Pg. 385. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/07/2018

, o qual deverá ser recolhido ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme inteligência dos arts. 154... e 214, do Estatuto da Criança e do Adolescente...” Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição Judiciária... no art. 854 da mesma lei; Por fim, em sendo frustrada a penhora em d...

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/07/2018

da Criança e do Adolescente, conforme inteligência dos arts. 154 e 214, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente... Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente Autor: 33ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL... da lei, até a efetiva solução do crédito reclamado, o qual deverá ser, ao final, r...

Andamento do Processo n. 2018.01.3.001242-9 - Apuracao de Infracao Administrativa as Normas de Proteçâo a Criança ou Adolescente - 04/07/2018 do TJDF

de multa prevista no artigo 258 da Lei 8.069/90, no valor de três salários mínimos, a ser depositado em favor do Fundo... dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal. Intime-se o autuado, nos termos do artigo 346 do CPC..., conforme determinado nos artigos 154 e 214 do ECA, C/C Art. 513 e seguintes...

Pg. 878. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 04/07/2018

prevista no artigo 258 da Lei 8.069/90, no valor de três salários mínimos, a ser depositado em favor do Fundo... dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal. Intime-se o autuado, nos termos do artigo 346 do CPC, para tomar... determinado nos artigos 154 e 214 do ECA, C/C Art.513 e seguintes do CPC....

×