Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 103, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;

Andamento do Processo n. 0003981-81.2017.4.02.5001 - 27/06/2017do TRF-2

-se: os efeitos erga omnes e ultra partes a que aludem os incisos II e III, do artigo 103, do Código de Defesa do Consumidor...-de-benefício limitado ao teto previsto no art. 29, § 2º,e no art. 33 da Lei 8.213/91. De conseqüência, ela faz jus à... superveniente Lei 8.213, conforme previsto no art. 144 daquele dip...

Andamento do Processo n. 0000850-33.2016.5.05.0033 - RTOrd - 27/06/2017 do TRT-5

354 do Código Civil . II.2.14 - Contribuições Previdenciárias Incidentes. Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212 /91..., conforme preleciona o art. 14 , parágrafo 1º , da Lei 5.584 /70. Não sendo esse o caso dos autos, INDEFIRO o pedido... o depósito da condenação (artigo 397 do Código Civil e verbete 381, da S...

Pg. 12. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2017

-a de imediato. O artigo 103, caput, da Lei n.º 8.213/91 prevê prazo de decadência para a revisão do ato de concessão... 103, do Código de Defesa do Consumidor - CDC não beneficiam os autores de ações singulares se não for por eles requerida... por ingressar com ação individual. Explica-se: os efeitos erga omnes e ultr...

Pg. 483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 27/06/2017

Pg. 483. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 27/06/2017 II.1 - Preliminares. II.1.1... Previdenciárias. Nos termos do art. 114, VIII, da CF/88 e da Súmula 368 do TST, a competência da Justiça do Trabalho alcança apenas..., de ofício, para extinguir, sem resolução de mérito, com base no art. ...

Andamento do Processo n. 0000747-22.2014.5.21.0010 - AP - 26/06/2017 do TRT-21

secundum eventum litis, o Código de Defesa do Consumidor, no § 3º do seu art. 103, institui outro mecanismo destinado..., da Carta Magna e 81, II, e 103, II, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a ampla representatividade conferida às.... Prestação de serviços no Estado do RN. A interpretação sistemática do...

Andamento do Processo n. 0000747-22.2014.5.21.0010 - AP - 26/06/2017 do TRT-21

, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei 7.347/85 (relativa à ação civil pública) e a Lei 4.717/65 (atinente à ação... julgada secundum eventum litis, o Código de Defesa do Consumidor, no § 3º do seu art. 103, institui outro mecanismo...º, II, da Carta Magna e 81, II, e 103, II, do Código de Defesa do Consumidor...

Andamento do Processo n. 0000747-22.2014.5.21.0010 - AP - 26/06/2017 do TRT-21

secundum eventum litis, o Código de Defesa do Consumidor, no § 3º do seu art. 103, institui outro mecanismo destinado..., da Carta Magna e 81, II, e 103, II, do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a ampla representatividade conferida às.... Prestação de serviços no Estado do RN. A interpretação sistemática do...

Andamento do Processo n. 0000747-22.2014.5.21.0010 - AP - 26/06/2017 do TRT-21

, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei 7.347/85 (relativa à ação civil pública) e a Lei 4.717/65 (atinente à ação... julgada secundum eventum litis, o Código de Defesa do Consumidor, no § 3º do seu art. 103, institui outro mecanismo...º, II, da Carta Magna e 81, II, e 103, II, do Código de Defesa do Consumidor...

Andamento do Processo n. 0000788-90.2014.5.21.0041 - AP - 26/06/2017 do TRT-21

homogêneos foi inicialmente disciplinada pelos artigos 103 e 104, ambos do Código de Defesa do Consumidor (Lei . 8.078..., quais sejam, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei 7.347/85 (relativa à ação civil pública) e a Lei 4.717/65 (atinente.... Além da coisa julgada secundum eventum litis, o Código de Defes...

Andamento do Processo n. 0000788-90.2014.5.21.0041 - AP - 26/06/2017 do TRT-21

homogêneos foi inicialmente disciplinada pelos artigos 103 e 104, ambos do Código de Defesa do Consumidor (Lei . 8.078..., quais sejam, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei 7.347/85 (relativa à ação civil pública) e a Lei 4.717/65 (atinente.... Além da coisa julgada secundum eventum litis, o Código de Defes...

×