Art. 103, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:
II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;

Página 1187 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 27 de Fevereiro de 2020

do ajuizamento da ação , isso porque a coisa julgada ultra partes , prevista no art. 103 , II , do CDC , não se restringe.... 16.789-9/98, promovida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

Andamento do Processo n. 0900036-41.2016.8.24.0057 - 26/02/2020 do TJSC

os incisos II e III do artigo 103 do CDC não beneficiarão os autores das ações individuais. E para que chegue..., do Código de Defesa do Consumidor. ADVERTÊNCIA: Se não for requerida sua suspensão …

Andamento do Processo n. 1.525.022 - Agint no Agravo em Recurso Especial - 26/02/2020 do STJ

DAS NORMAS DE TUTELA COLETIVA PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078 /90), NA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.... Por força do que dispõem o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Ação …

Página 2862 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 26 de Fevereiro de 2020

objeto, na forma do art. 104, do Código de Defesa do Consumidor. ADVERTÊNCIA: Se não for requerida sua suspensão no... ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo 103 do CDC não …

Página 2722 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Fevereiro de 2020

e ratificou o que já estava previsto no art. 103 , II , do CDC : Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código... do que dispõem o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Ação Civil …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 3464820135150067

subjetivos da coisa julgada são aqueles estabelecidos no art. 103, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor - ultra... e Adolescência, criado na forma do art. 88, inciso IV, da Lei 8.069/90, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1015868420165010481

; artigo 767; Código de Defesa do Consumidor , artigo 103 , inciso II ; Lei 5811 /1972, artigo 7º ; Lei 6051/1949...): - contrariedade à(s) Súmula (s) 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 106910920165150119

de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078 /90) (...)" Assim, a questão relativa à exclusão da condenação ao pagamento... em relação ao grupo de trabalhadores substituídos, integrado pelo reclamante, …

Andamento do Processo n. 0859514-62.2018.8.10.0001 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJMA

ou classe, nos termos do art. 103, II, do CDC. Em verdade, olvida-se a parte apelante que a necessidade de comprovação... diversa (SINTSEP-MA), implica nítida ofensa ao princípio da unicidade …

Andamento do Processo n. 0010691-09.2016.5.15.0119 - AIRR - 21/02/2020 do TST

pelo reclamante, conforme o inciso II do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90... do acórdão regional deu-se na vigência da Lei 13.467/2017. Apresentadas contraminuta e …