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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 103, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 183020165170012

o que preceitua o inciso II do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor . Art. 103. Nas ações coletivas de que trata... ofensa ao artigo 104 da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), dou provimento ao agravo de instrumento... positiva . Vejamos o que preceitua o inciso II do artigo 103 do Código de D...

Inteiro Teor. : RTOrd 4073020185210013

parte na ação ajuizada pelo sindicato-autor. O artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que as ações... a que aludem os incisos II e III do artigo 103 do CDC não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida..., a isenção de responsabilidade, na hipótese vertente, ante a literal di...

Andamento do Processo n. 0127673-87.2017.4.02.5108 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TRF-2

. - De toda sorte, antes do advento da nova lei do mandado de segurança, o art. 103, II da Lei 8.078/90, centro valorativo... impetrante, a teor do art. 22 da Lei 12.016/2009, já em vigor à época do trânsito em julgado do título ora executado... que, com fulcro no art. 485, VI do novo CPC, extinguiu execução indi...

Andamento do Processo n. 0207972-72.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TRF-2

da nova lei do mandado de segurança, o art. 103, II da Lei 8.078/90, centro valorativo do "microssistema processual... julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pela associação impetrante, a teor do art. 22 da Lei ...Andamento do Processo n. 0207972-72.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - ...

Andamento do Processo n. 0224261-80.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TRF-2

de segurança, o art. 103, II da Lei 8.078/90, centro valorativo do "microssistema processual coletivo", já previa... aos membros do grupo ou categoria substituídos pela associação impetrante, a teor do art. 22 da Lei 12.016/2009, já em vigor à...Andamento do Processo n. 0224261-80.2017.4.02.5101 - Apelação Cível...

Andamento do Processo n. 0001493-97.2017.5.10.0006 - ACP - 14/11/2018 do TRT-10

e 651 da CLT. Não há violação ao artigo 16, da Lei n.º 7.347/85, tampouco ao art. 8º, incisos II e III, da CF/88. Rejeito..., inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, encontramos definição de direitos individuais homogêneos... VI, todos do novo CPC. Não há, ainda, violação dos arts. 81, III da Lei n.º 8.078/1990...

Andamento do Processo n. 0001493-97.2017.5.10.0006 - ACP - 14/11/2018 do TRT-10

há violação aos artigos 516, 517 e 651 da CLT. Não há violação ao artigo 16, da Lei n.º 7.347/85, tampouco ao art. 8º..., todos do novo CPC. Não há, ainda, violação dos arts. 81, III da Lei n.º 8.078/1990 e dos arts. 511, 524, "e", e 818 da CLT... da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II ...

Pg. 202. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2018

do mandado de segurança, o art. 103, II da Lei 8.078/90, centro valorativo do "microssistema processual coletivo", já... limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pela associação impetrante, a teor do art. 22 da Lei 12.016...Pg. 202. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2...

Pg. 204. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2018

ora executado. - De toda sorte, antes do advento da nova lei do mandado de segurança, o art. 103, II da Lei 8.078/90... associação impetrante, a teor do art. 22 da Lei 12.016/2009, já em vigor à época do trânsito em julgado do título...Pg. 204. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/1...

Pg. 206. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2018

de segurança, o art. 103, II da Lei 8.078/90, centro valorativo do "microssistema processual coletivo", já previa... aos membros do grupo ou categoria substituídos pela associação impetrante, a teor do art. 22 da Lei 12.016/2009, já...Pg. 206. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11...

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