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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Inciso II do Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 103, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 260359520168240000 Mondai 0026035-95.2016.8.24.0000

que está amparada no inciso III do parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor : " Art. 81. A defesa... do Brasil S/A tem efeitos erga omnes em razão do disposto no artigo 103 , inciso III , do Código de Defesa do Consumidor.... EXEGESE DOS ARTIGOS 93 , II e 103 , III , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUM...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8041420125030074

; 25, caput e § 1º, da Lei 8.987 /95; 12 , a, da Lei 6.019 /74; 103 , I e II , da Lei 8.078 /90 e 11, 14 e 16... , I e II da Lei n. 8.078 /90 c/c art. 21 da Lei de Ação Civil Pública ; (8) contradiz o disposto nos artigos 11 , 14... , a da Lei n. 6.019 /74; (6) contradiz o disposto no art. 25 da Lei n. 8.987 ...

Andamento do Processo n. 0011918-67.2016.5.15.0108 - ACC - 17/11/2017 do TRT-15

coletiva, já que a coisa julgada potencial desta ação se limita à hipótese do artigo 103 , II , do Código de Defesa... de uma regra de responsabilidade solidária em face de terceiros, nos moldes do artigo 932 , inciso II , do Código Civil... dessa espécie tributária é em si comum a todos os empregados, o artigo 25 da ...

Pg. 77. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

“erga omnes” e “ultra partes”, nos termos do artigo 103, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor.Essa norma...) e, por si só, porque regula a defesa de direitos individuais homogêneos, afasta a aplicação do artigo 16 da Lei 7.347/85... da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o...

Pg. 3001. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/11/2017

transitada em julgado, tendo o reclamante figurado na lista de empregados substituídos. O art. 103, II, do Código de Defesa... na defesa e corroborado pela cópia da decisão de f. 340 e seguintes. INÉPCIA DA INICIAL O artigo 840, §1º, da CLT determina...Pg. 3001. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região T...

Pg. 14382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/11/2017

desta ação coletiva, já que a coisa julgada potencial desta ação se limita à hipótese do artigo 103, II, do Código... de Defesa do Consumidor, já que a própria defesa das reclamadas denuncia a existência de processos individuais onde pode...Pg. 14382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 1...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1348210 SC 2012/0211112-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.348.210 - SC (2012/0211112-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES NA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 12A REGIAO AJUT ADVOGADO : RAFAEL AMARAL BORBA - SC012336 RECORRENTE : UNIAO (REC. ADESIVO) RECORRIDO : OS MESMOS DECISAO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, ...

Andamento do Processo n. 1000536-70.2017.5.02.0372 - RO - 16/11/2017 do TRT-2

, e evidenciada a opção do trabalhador pela sujeição da coisa julgada materializada na ação coletiva (art. 103, II, do CDC..., e licença prêmio (fls. 354/404). Dispensado o preparo, nos termos do Decreto-Lei 779/69, e dos artigos 790-A, I, da CLT... a opção do trabalhador pela sujeição da coisa julgada materializada...

Pg. 2458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

violação aos arts. 535 do CPC/73; 81, II, 82, IV, e 103, II, da Lei nº 8.078/90 (CDC); bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o

Pg. 2231. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/11/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 130502.23.2015.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : AYDIL PEREIRA DA SILVA APELADO : ESTADO DE GOIÁS RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA:

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