Inciso II do Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:
II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;

Andamento do Processo n. 0000533-06.2018.5.06.0011 - ROT - 25/09/2020 do TRT-6

DA COISA JULGADA. EFEITOS ERGA OMNES. Nos termos do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da coisa... de deficientes da empresa reclamada. O artigo 93 da Lei 8.213/91, assim …

Andamento do Processo n. 0000533-06.2018.5.06.0011 - ROT - 25/09/2020 do TRT-6

PÚBLICA. LIMITES DA COISA JULGADA. EFEITOS ERGA OMNES. Nos termos do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor... e inserido na cota de deficientes da empresa reclamada. O artigo 93 da Lei

Andamento do Processo n. 3/STJ - Administrativo - 25/09/2020 do STJ

, 98, 103 E 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 21..., da Lei 12.016/09, bem como aos arts. 81, 82, 83, 97, 98, 103 e 104, …

Andamento do Processo n. 1000432-41.2019.5.02.0006 - ExProvAS - 25/09/2020 do TRT-2

e seus sucessores, na forma do art. 103, III, da Lei 8.078/90 (a qual, junto com a CRFB/1988 e com a Lei 7.347/1985... compõe microssistema de processo coletivo). Outrossim, a interpretação …

Andamento do Processo n. 0011111-29.2018.5.15.0059 - RORSum - 25/09/2020 do TRT-15

ou atividade. Não se mostra, portanto, aplicável ao caso as limitações previstas nos incisos I e II do art. 103 do CDC... coletivas devem ser manejadas para a defesa de direitos e interesses …

Andamento do Processo n. 0011111-29.2018.5.15.0059 - RORSum - 25/09/2020 do TRT-15

ou atividade. Não se mostra, portanto, aplicável ao caso as limitações previstas nos incisos I e II do art. 103 do CDC..., art. 81, II e III), apenas estando legitimados os sujeitos expressamente …

Página 313 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2020

prevalecer a diretriz do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor, pela qual o alcance da coisa julgada independente..., verifica-se que o art. 103, incisos I e II, do CDC, aplicáveis na …

Página 320 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 25 de Setembro de 2020

, devendo prevalecer a diretriz do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor, pela qual o alcance da coisa julgada independente..., verifica-se que o art. 103, incisos I e II, do CDC, aplicáveis na …

Página 1633 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Setembro de 2020

todas as vítimas e seus sucessores, na forma do art. 103, III, da Lei 8.078/90 (a qual, junto com a CRFB/1988... 8.078/90, indica que as ações coletivas previstas nos incisos I e II e do …

Página 5362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Setembro de 2020

, 98, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sustentando que "o denominado microssistema de processo coletivo... e-STJ fls. 950/955. Nas razões do recurso especial, os recorrentes …