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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Inciso II do Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 103, inc. II do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;

Andamento do Processo n. 0012429-51.2016.403.6100 - 28/03/2017 do TRF-3

0012429-51.2016.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004289-28.2016.403.6100) UNIA FEDERAL (Proc. 909 - MARCELO ELIAS SANCHES) X LILIANA PRADO PONTES (SP239640 - DEISE MENDRONI DE

Andamento do Processo n. 0000292-57.2004.4.03.6100 - 28/03/2017 do TRF-3

0000292-57.2004.4.03.6100 foi expressa emlimitar o alcance da condenação aos substituídos do sindicato autor, nominados às fs. 81/175 daqueles autos (fls. 45/59 da execução emapenso).Embora não

Andamento do Processo n. 0013980-66.2016.403.6100 - 28/03/2017 do TRF-3

0013980-66.2016.403.6100 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004569-96.2016.403.6100) UNIA FEDERAL (Proc. 909 - MARCELO ELIAS SANCHES) X RODRIGO WHITAKER SALLES (SP239640 - DEISE MENDRONI DE

Pg. 738. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 28/03/2017

Advogado: PE036524 - Aliadja Larissa Leão dos Santos Freitas Réu: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A Advogado: PE017879 - Ricardo Jorge Rabelo Pimentel Beleza Despacho : Vistos etc.

Pg. 225. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

embargos.Inicialmente, entendo que ematenção à segurança jurídica as normas trazidas pelo novo Código de Processo Civil devemser aplicadas aos processos ajuizados após sua entrada emvigor, razão pela

Pg. 226. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

não pode a exequente querer escolher a decisão que melhor lhe aprouver para fins de execução.De mais a mais, o C. Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 638.115, julgado emsede de repercussão geral

Pg. 228. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

omnes emfavor de todos os servidores do Judiciário Federal em São Paulo, uma vez que o sindicato exerce a representação judicial de toda a categoria, e não apenas de seus associados.Pretende a

Andamento do Processo n. 0010055-35.2017.5.03.0186 - RTOrd - 27/03/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010055-35.2017.5.03.0186 AUTOR VANESSA RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO FABRICIO JOSE MONTEIRO DE SOUZA COSTA (OAB: 134198/MG) ADVOGADO FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA (OAB:

Pg. 2119. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/03/2017

Em 18/02/2016 , o reclamante Jucemar ajuizou a presente reclamatória trabalhista em face do reclamado acima nominado, narrando que laborou de 03/04/2014 a 16/01/2016 , desempenhando, por último, a

Pg. 2123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/03/2017

Dissídios Individuais no Tribunal Superior do Trabalho no processo nº IRR-849-83.2013.5.03.0138, com publicação em 19/12/2016, no qual restou definido que, a regra a ser adotada para adoção do

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