Parágrafo 3 Artigo 262 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN. (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 3º A retirada dos veículos apreendidos é condicionada, ainda, ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento. (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 15495 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Agosto de 2021

requerente duvidoso o pedido será autuado em apartado, entretanto, como bem mencionou o Ilmo. representante do Ministério Público, os feitos que tramitam perante o Juizado Especial Criminal, são…

Página 14992 da Suplemento - Seção III, 1ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2021

Da análise dos autos, verifica-se que o veículo, objeto do pedido de restituição de coisas apreendidas juntado aos autos (mov. 01), não se destina a prática de crimes ou de contravenções penais, não…

Página 14549 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Agosto de 2021

Aguarde-se o decurso do prazo concedido para cumprimento integral da transação. Havendo o cumprimento integral das obrigações assumidas pelo autor do fato, certifique, seguindo-se de conclusão para…

Página 13457 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Junho de 2021

Pois bem! De acordo com os documentos que instruem os presentes autos (mov. 42), extrai-se que o veículo VW/Saveiro 1.6 CE CROSS, 2012/2013, Cor Branca, chassi 9BWLB45UXDP054404, Placa JKD3A51,…

Página 632 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021

LEI COMPLEMENTAR Nº 242/2021 Publicação Nº 3038951 . LEI COMPLEMENTAR Nº 242 . de 12 de maio de 2021 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 162/2014 - DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE GUINCHO, REMOÇÃO E…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0061195-17.2019.8.19.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO Nº. 0061195-17.2019.8.19.0001 APELANTE: BANCO ITAULEASING S/A APELADO: CEVERA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA…

Andamento do Processo n. 1012747-29.2017.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/02/2021 do TJSP

Processo 1012747-29.2017.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Liberação de Veículo Apreendido - LUIS CARLOS BARBOSA - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38º da lei…

Página 1447 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2021

do valor do veículo pela taxas, ocorrendo praticamente o confisco deste bem. V Nesse diapasão, não há limites para o tempo de apreensão do veículo, contudo, o Estado apenas poderá cobrar as taxas de…

Página 21 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Dezembro de 2020

: Incidente de inconstitucionalidade. Art. 13 caput e § 1º da Lei Estadual 4291/2004. Transporte coletivo.... INAPLICABILIDADE DO RECURSO REPETITIVO E DA SUMULA 510 DO STJ. INCIDÊNCIA DO ART. 13 …

Andamento do Processo n. 1009104-58.2020.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 16/12/2020 do TJSP

. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 262, caput, DA LEI 9.503/97. I A liberação do veículo é condicionada à... do Código de Trânsito Brasileiro, respectivamente: Art. 262 - O veículo …