Art. 262, § 3 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN. (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 3º A retirada dos veículos apreendidos é condicionada, ainda, ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento. (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Página 1790 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

administrativas distintas e estão previstas nos artigos 262 e 271 do Código de Trânsito Brasileiro, respectivamente: Art. 262... o prequestionamento do art. 262, §3º e 5º e artigo 271, ambos do …

Andamento do Processo n. 1003557-71.2019.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/12/2019 do TJSP

previstas nos artigos 262 e 271 do Código de Trânsito Brasileiro, respectivamente: Art. 262 - “O veículo apreendido... DAS TAXAS DE ESTADA: 30 DIAS. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2…

Página 1296 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Dezembro de 2019

administrativas distintas e estão previstas nos artigos 262 e 271 do Código de Trânsito Brasileiro , respectivamente: Art... o prequestionamento do art. 262 , § 3º e 5º e artigo 271 , ambos do CTB …

Página 1650 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Novembro de 2019

previstas nos artigos 262 e 271 do Código de Trânsito Brasileiro, respectivamente: Art. 262 - “O veículo apreendido.... 262, §3º e 5º e artigo 271, ambos do CTB. Recurso recebido, processado e não …

Andamento do Processo n. 1025023-58.2018.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 01/11/2019 do TJSP

. PRAZO MÁXIMO PARA A COBRANÇA DE DIÁRIAS. 1. De acordo com o art. 262, caput, do Código de Trânsito Brasileiro...-CONFISCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 262, caput, DA LEI 9.503/97. I A liberação do …

Página 1575 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

do Código de Trânsito Brasileiro , respectivamente: Art. 262 - “O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada... do CTB não estabelece limitação temporal. Postulou o prequestionamento …

Página 1691 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2019

. INTELIGÊNCIA DO ART. 262, caput, DA LEI 9.503/97. I A liberação do veículo é condicionada à prévia satisfação das multas... estabelece limitação temporal. Postulou o prequestionamento do art. 262, …

Página 2040 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Agosto de 2019

. 262 do Código de Trânsito Brasileiro. §2º Se o reparo referido no parágrafo anterior demandar providência que não possa... as disposições em contrário, em especial os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, …

Página 1577 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2019

DE ESTADA: 30 DIAS. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. INTELIGÊNCIA DO ART. 262 , caput, DA LEI 9.503 /97. I A liberação..., A PENALIDADE HÁ DE FICAR LIMITADA A 30 DIÁRIAS - APLICAÇÃO SUPLETIVA DO ART 262

Andamento do Processo n. 0511893-40.2018.8.05.0080 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - 31/05/2019 do TJBA

do veículo, na forma da norma inserta nos §§ 2º e 3º do artigo 262 da Lei 9.503/97 , cabendo ao autor direito... relatar. Reza a norma inserta no § 2º do artigo do artigo 3º da do Decreto-Lei