Art. 153, § 1 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 153. Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto nesta ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o Ministério Público.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica para o fim de afastamento da criança ou do adolescente de sua família de origem e em outros procedimentos necessariamente contenciosos. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Página 91 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 29 de Agosto de 2019

, destaco o caput, do artigo 206 , da lei . 8.069 /90, confira: “Art. 206 . A criança ou o adolescente, seus pais... nos termos do artigo 153 1 , caput da lei . 8.069 /90, visando apurar as …

Página 1236 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Agosto de 2019

do art. 98 c/c art. 153, parágrafo único, do ECA.3. Assim, com base no relatório psicossocial, MANTENHO o abrigamento... à Criança e Adolescente Criança/Adolescente: J. G. DA S. Representante: L. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40233608620198240000 Mafra 4023360-86.2019.8.24.0000

, conforme determinam os arts. 101, inciso VII, e §2º, e 136, inciso I, e parágrafo único, e 153, parágrafo único, do Estatuto... de Processo Civil preconiza a possibilidade de atribuição de efeito …

Página 3938 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2019

CONTENCIOSO, ASSEGURANDO À GENITORA O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARTIGOS 101, § 2º, E 153, CAPUT E § 1º.... - APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS …

Página 6339 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Junho de 2019

, § 1º, 100, XI e XII, 101, § 9º, 153, parágrafo único, todos do ECA, sustentando que a decisão que determinou... rejeitados (e-stj, fls.344//350) Nas razões do recurso especial, a parte alega …

Página 333 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Junho de 2019

, observados os requisitos do artigo 101 , § 3º e incisos, do Estatuto da Criança e do Adolescente ; c) Expedição de ofício... da Lei 8.069 /90), observando-se o rito ordinário previsto em lei, com …

Página 1151 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2019

e autuação como procedimento contencioso (artigo 153 , § único da Lei 8.069 /90), observando-se o rito ordinário previsto... individualizado de atendimento) previsto no artigo 101 , § 4º da Lei 8.06…

Andamento do Processo n. 1001485-54.2016.8.26.0326 - Apelação Cível - 01/03/2019 do TJSP

. ARTIGOS 101, § 2º, E 153, CAPUT, E § ÚNICO, AMBOS DO ECA.APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS CONSISTENTES NO ENCAMINHAMENTO...Andamento do Processo n. 1001485-54.2016.8.26.0326 - Apelação Cível - …

Página 646 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Dezembro de 2018

familiar” (artigo 87, inciso VI, da Lei8.069/90, com redação conferida pela Lei 12.010/09). O Estatuto da Criança..., nos artigos 101, §2º, e 153, parágrafo único, da Lei 8.069/90, a …

Andamento do Processo n. 0002964-38.2017.8.26.0529 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente - 13/11/2018 do TJSP

. Com efeito, a Lei 8.069/1990, em seu art. 5º, dispõe que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma... procedimento verificador. Nos termos do art. 19 da Lei 8.069/90, toda …