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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso I do Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 103, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;

Andamento do Processo n. 0000783-39.2014.5.10.0861 - RO - 22/03/2017 do TRT-10

de interpretação do artigo 104 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz...; artigo 97; artigo 21, inciso XII, alínea 'b', da Constituição Federal. - violação do (s) Código Civil, artigo 265; Lei ..., inciso II; artigo 4º; artigo 7º; artigo 9º; artigo 14; Código Tr...

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/03/2017

/ SOBRESTAMENTO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 97, da Constituição Federal. - violação do(s) Lei 13105/2015..., pois busca-se o direito por meio de uma dimensão coletiva. Produz, pois, efeitos erga (CDC, art. 103, I), diferentemente..., artigo 337, §1º, 2 e 3; artigo 485, inciso V; artigo 1036. A Egr. 3ª Tu...

Andamento do Processo n. 0100046-92.2016.5.01.0483 - ACC - 20/03/2017 do TRT-1

por meio de ação coletiva, na forma do artigo 81, parágrafo único, inciso III, da Lei 8.078/90. Legitimidade ativa... (21/11/2016)." Por fim, faz-se pertinente ressaltar que, ante o disposto no inciso I do artigo 103 do CDC, a presente... do sindicato representante da categoria profissional que decorre do disposto ...

Pg. 4469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/03/2017

data (21/11/2016)." Por fim, faz-se pertinente ressaltar que, ante o disposto no inciso I do artigo 103 do CDC, a presente... em 21/11/2016 pela SDI-1 do C. TST, nos autos do processo de IRR-849-83.2013.5.03.0138, submetido à sistemática... dos recursos repetitivos, introduzida pela Lei 13.015/2014, foi fixada a...

Andamento do Processo n. 0010666-41.2014.5.03.0073 - RO - 17/03/2017 do TRT-3

. 7.347/1985 e art. 103, incisos I, II e III da Lei 8.078/1990 acerca deste tema. Não há obscuridade, contradição, omissão...Andamento do Processo n. 0010666-41.2014.5.03.0073 - RO - 17/03/2017 do TRT-3 Processo RO-0010666-41.2014.5.03.0073... Coletivo/Ação Civil Pública/Competência Territorial), recebeu o recurso d...

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/03/2017

o pronunciamento explícito quanto a violação dos arts. 16 e 21 da Lei n. 7.347/1985 e art. 103, incisos I, II e III da Lei... publicados no DEJT de 27/11/2015, o que atrai a aplicação do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST... de inconstitucionalidade do art. 26 da Lei 11.941/09, que alterou o art. 43 da lei...

Pg. 1486. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 17/03/2017

99300- 44.2013.5.21.0009, não poderia prosperar, ante os termos do art. 103, III, da Lei 8.078/90. Na hipótese... não faz coisa julgada material em prejuízo dos substituídos, na forma do art. 103, I e II, CDC, limitando... ajuizada pelo sindicato, autuada sob o número 99300- 44.2013.5.21.0009, o art. 103 do CDC pre...

Andamento do Processo n. 2016/0302936-5 - Recurso Especial - 16/03/2017 do STJ

das empresas associadas. 2. O art. 2º-A da Lei 9.494/1997, incluído pela MP 2.180-35/2001, restringe a abrangência.... 2º-A da Lei n.º 9.494/97, introduzida pela Medida Provisória n.º 2.180-35/01, em vigor por força do disposto no art. 2º... domiciliados no território da competência do juiz. Tem aplicação a regr...

Andamento do Processo n. 3007515-71.2013.8.26.0554 - Cumprimento de Sentença - 16/03/2017 do TJSP

concluir que a ela não aproveita a coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que alude o artigo 103, I e II, da Lei 8.078..., por derradeiro, que é lícito presumir, à luz do disposto no artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor, ressaltando... por sua iniciativa, requerendo a suspensão dela com fundamento no artigo...

Andamento do Processo n. 0003700-80.2002.5.15.0095 - AgR / E / ED / RR - 16/03/2017 do TST

do art. 82 da Lei 8.078/90. O art. 21 na Lei 7.347/85, acrescentado pelo Código de Defesa do Consumidor, assegurou... do órgão prolator da decisão, tendo em vista a disposição expressa do art. 103, I e II, da Lei 8078/90 (Código... os direitos individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, III, do CDC), encontra-se...

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