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19 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 103, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;

Andamento do Processo n. 0010588-44.2017.5.03.0040 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-3

, considerando que, nos termos do § 1º do mencionado art. 103 do CDC, os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I... se estendem a esta demanda, como decorrência do art. 103, I do CDC, que traz as seguintes disposições: "Art. 103. Nas ações... valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único...

Pg. 6378. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/11/2018

a esta demanda, como decorrência do art. 103, I do CDC, que traz as seguintes disposições: "Art. 103. Nas ações coletivas... valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81." Não obstante, sem razão a segunda... disposto no art. 28 da Lei 8.212/1991. Deverá ser observado o limite máximo...

Inteiro Teor. : ARR 103994620155010055

Federal; 169 do Código Civil; 16 e 17 da Lei 7.347/85; 81, I, II e III e 103, I, II e III, da Lei 8.078/90; 10..., I, II e III e 103, I, II e III, da Lei 8.078/90; 10, 237 488 e 511 da CLT; 373, II, 503 e 506 do CPC, tendo em vista... e 103, I, II e III, da Lei 8.078/90; 10, 237 488 e 511 da CLT; 373, II, ...

Andamento do Processo n. 0935397-18.2012.8.26.0506 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - 13/11/2018 do TJSP

se beneficiar da sentença proferida naqueles autos. Além disso, de acordo com o art. 103, caput, incisos I e II do CDC... pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor IDEC, que reconheceu o direito aos poupadores à aplicação do IPC do mês... em necessidade de filiação ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumid...

Andamento do Processo n. 0010399-46.2015.5.01.0055 - ARR - 13/11/2018 do TST

7.347/85; 81, I, II e III e 103, I, II e III, da Lei 8.078/90; 10, 237 488 e 511 da CLT; 373, II, 503 e 506..., I, II e III e 103, I, II e III, da Lei 8.078/90; 10, 237 488 e 511 da CLT; 373, II, 503 e 506 do CPC..., da Constituição Federal; 169 do Código Civil; 16 e 17 da Lei 7.347/85; 81, I, II e III e 1...

Pg. 236. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

se beneficiar da sentença proferida naqueles autos. Além disso, de acordo com o art. 103, caput, incisos I e II do CDC... pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor IDEC, que reconheceu o direito aos poupadores à aplicação do IPC do mês... em necessidade de filiação ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumid...

Pg. 1821. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/11/2018

e 17 da Lei 7.347/85; 81, I, II e III e 103, I, II e III, da Lei 8.078/90; 10, 237 488 e 511 da CLT; 373, II, 503... e 93, IX, da Constituição Federal; 169 do Código Civil; 16 e 17 da Lei 7.347/85; 81, I, II e III e 103, I, II e III..., da Lei 8.078/90; 10, 237 488 e 511 da CLT; 373, II, 503 e 506 do CPC, ...

Pg. 1822. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 13/11/2018

Federal; 169 do Código Civil; 16 e 17 da Lei 7.347/85; 81, I, II e III e 103, I, II e III, da Lei 8.078/90; 10, 237 488... redação dada pela Lei 13.015/2014 ao art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT). O entendimento jurisprudencial foi positivado... na Lei 13.467/2017 que inseriu o inciso IV no art. 896, § 1º-A...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11070220175170191

e no Código de Defesa do Consumidor (Título III). De tal arte, os métodos de interpretação lógica e sistemática... a todos os ramos do Judiciário brasileiro (art. 21 da Lei 7.347/85 c/c com o art. 90 do CDC), o ajuizamento de ação individual... 11.101/05 e do art. 12, inciso III, do CPC. Assim, sustenta a recorrida...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14595820105030008

violação do art. 16 da Lei 7.347/85. II. Não há violação do art. 16 da Lei 7.347/1985, uma vez que, conforme... julgada sobre os pedidos formulados pela Reclamante nesta reclamação trabalhista. Aponta violação do art. 16 da Lei 7.347... (Lei 8078/90), somente em caso de procedência do pedido é que a decisão p...

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