Art. 103, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:
I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 6015820155230052

entre o intermediador e o tomador, nos termos do art. 9º da CLT conjugado com os artigos, 186, 927 e 942 do Código Civil, como já...-se, inclusive, que o artigo 4º-A da Lei 6.019/1974 passou a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED-ARR 3464820135150067

subjetivos da coisa julgada são aqueles estabelecidos no art. 103, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor - ultra... e Adolescência, criado na forma do art. 88, inciso IV, da Lei 8.069/90, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10707140130071001 MG

da Lei 7.347/1985 e art. 103, I, CDC). Mesmo nesses casos com expressa previsão normativa, não se está a tratar de extinção... ao disposto no artigo 10, do Código de Processo Civil. APELAÇAO CÍVEL N…

Andamento do Processo n. 0000758-90.2019.5.21.0005 - RORSum - 21/02/2020 do TRT-21

-15.2014.5.21.0004. Portanto, incide ao caso a norma do art. 103, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), verbis: Art... certidão de 05/04/2016. Conforme disposto no art. 104 do …

Andamento do Processo n. 0000758-90.2019.5.21.0005 - RORSum - 21/02/2020 do TRT-21

-15.2014.5.21.0004. Portanto, incide ao caso a norma do art. 103, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), verbis... do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), tenha firmado o entendimento …

Página 498 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 21 de Fevereiro de 2020

-15.2014.5.21.0004. Portanto, incide ao caso a norma do art. 103, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990... do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), tenha firmado o entendimento segundo o …

Página 517 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 21 de Fevereiro de 2020

-15.2014.5.21.0004. Portanto, incide ao caso a norma do art. 103, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), verbis... do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), tenha firmado o entendimento …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00032917220184036332 SP

/1965) e em Ação Civil Pública (art. 16 da Lei 7.347 /1985 e art. 103 , I , CDC )” (RESP 1676027, Relator HERMAN..., a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, conforme disciplinam os §§ 1º e 2º do ar…

Andamento do Processo n. 0803492-11.2016.8.20.5001 - Apelação Cível - 20/02/2020 do TJRN

de ação popular (art. 18 da Lei 4.717/1965) e de Ação Civil Pública (art. 16 da Lei 7.347/1985 e art. 103, I, CDC... do julgado por ofensa direta às normas vigentes. Pois bem. Nos termos dos artigos

Página 22 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Fevereiro de 2020

) e de Ação Civil Pública (art. 16 da Lei 7.347/1985 e art. 103, I, CDC). Mesmo nesses casos com expressa previsão... coletiva. Cuida-se de técnica adotada com parcimônia pelo legislador nos casos …