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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 103, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;

Andamento do Processo n. 0000615-67.2017.5.14.0005 - Ap - 21/11/2017 do TRT-14

das vítimas do dano, conforme § 3º do art. 103 da Lei 8.078 /90. Preceitua o dispositivo referenciado: Art. 103. Nas ações... especialmente pela Constituição Federal , Código de Defesa do Consumidor e Lei da Ação Civil Pública - no âmbito trabalhista.... 16 , combinado com o art. 13 da Lei 7.347 , de 24 de julho de...

Andamento do Processo n. 0000615-67.2017.5.14.0005 - Ap - 21/11/2017 do TRT-14

, conforme § 3º do art. 103 da Lei 8.078 /90. Preceitua o dispositivo referenciado: Art. 103. Nas ações coletivas... Constituição Federal , Código de Defesa do Consumidor e Lei da Ação Civil Pública - no âmbito trabalhista, inclusive... , ou seja, com a ausência de coisa julgada quando o juiz rejeite a demanda por insu...

Andamento do Processo n. 0001516-91.2016.5.12.0048 - AP - 21/11/2017 do TRT-12

ou nacionais. Isso por disposição expressa do art. 103 , I e II , da Lei 8078 /909, cujas regras constantes do Título III... de restrição dos efeitos da coisa julgada à Capital do Estado do Maranhão, também não tem razão de ser. O artigo 16 da Lei ...-se, portanto, a alegação de violação do artigo 16 da Lei n.º 7347...

Pg. 152. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 21/11/2017

, regionais ou nacionais. Isso por disposição expressa do art. 103, I e II, da Lei 8078/909, cujas regras constantes...-se, portanto, a alegação de violação do artigo 16 da Lei n.º 7347/85, com a alteração promovida pela Lei n.º 9494/97, segundo... o pronunciamento da prescrição, quer bienal intercorrente (Súmula 15...

Pg. 1903. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/11/2017

(art. 103, I e II do Código de Defesa do Consumidor). Mas a esse regime, próprio dos interesses difusos e coletivos... coletiva em benefício das vítimas do dano, conforme § 3º do art. 103 da Lei 8.078/90. Preceitua o dispositivo referenciado... ao Judiciário - formado especialmente pela Constituição Federal, Código de...

Pg. 1908. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/11/2017

das vítimas do dano, conforme § 3º do art. 103 da Lei 8.078/90. Preceitua o dispositivo referenciado: Art. 103. Nas ações... especialmente pela Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e Lei da Ação Civil Pública - no âmbito... , ou seja, com a ausência de coisa julgada quando o juiz rejeite a demanda por ...

Pg. 606. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/11/2017

da Consolidação das Leis do Trabalho , 81 , II e 103 , I e II , do Código de Defesa do Consumidor , 16 da Lei 7.347 /85, 267, V..., nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor , não induz litispendência, na medida em que os efeitos dessa decisão... do Código de Defesa do Consumidor , aqui de aplicaçã...

Andamento do Processo n. 0000851-02.2016.5.06.0191 - RO - 20/11/2017 do TRT-6

). Por amor à discussão, registra-se o disposto no artigo 103, incisos I, II e III, da Lei 8.078/90: "Nas ações coletivas... que não há litispendência nessas situações, consoante dispõe o artigo 104, da Lei n.º 8078/90 (Código de Defesa... da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor ), segundo o qual a ação cole...

Andamento do Processo n. 0000851-02.2016.5.06.0191 - RO - 20/11/2017 do TRT-6

, registra-se o disposto no artigo 103, incisos I, II e III, da Lei 8.078/90: "Nas ações coletivas de que trata este código... nessas situações, consoante dispõe o artigo 104, da Lei n.º 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor) de aplicação... como o presente, o artigo 104 da Lei 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor...

Pg. 1630. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/11/2017

em julgado" (grifos meus). Por amor à discussão, registra-se o disposto no artigo 103 , incisos I , II e III , da Lei 8.078... da litispendência, tampouco da coisa julgada. Interpretação que se conferia aos artigos 81 e 104 , da Lei 8078 /90... /90: "Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa ...

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