Inciso I do Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:
I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020324-16.2017.5.04.0701

estavam lá sendo tutelados (Lei 8.078/1990, art. 103, inc. I e II, e § 1º). Não por outra razão, certamente, já em 12... do art. 114 do Código Civil, em relação à interpretação restritiva das …

Andamento do Processo n. 0000170-25.2020.4.03.9999 - Apelação / Remessanecessária - 17/09/2020 do TRF-3

em Ação Popular (art. 18 da Lei 4.717/1965) e em Ação Civil Pública (art. 16 da Lei 7.347/1985 e art. 103, I, CDC... no artigo 932, IVe Vdo Código de Processo Civilde 2015. Inicialmente, declaro …

Página 1084 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

em Ação Popular (art. 18 da Lei 4.717 /1965) e em Ação Civil Pública (art. 16 da Lei 7.347 /1985 e art. 103 , I , CDC... o INMETRO para se manifestar sobre a prescrição intercorrente prevista no art…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0026380-55.2020.8.21.7000 RS

Popular (art. 18 da Lei 4.717/1965) e em Ação Civil Pública (art. 16 da Lei 7.347/1985 e art. 103, I, CDC). Mesmo nesses... a seguir: Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I do CPC, julgo …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0181621-56.2019.8.21.7000 RS

Pública (art. 16 da Lei 7.347 /1985 e art. 103 , I , CDC ). Mesmo nesses casos com expressa previsão normativa, não se está... o contraditório é nula de pleno direito nos termos do artigo 10 do Códi…

Página 191 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Setembro de 2020

de Brasília, podem se beneficiar da sentença proferida naqueles autos. Além disso, de acordo com o art. 103, caput, incisos I... de filiação ao Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor para …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 827-53.2016.5.09.0073

passou a ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 /90, DOU 12.09.1990), em seu artigo 103... (art. 103 do Código de Defesa do Consumidor ), ainda que não tenha constado …

Andamento do Processo n. 0010711-24.2016.5.03.0025 - ATOrd - 11/09/2020 do TRT-3

E SEUS FUNDAMENTOS PRELIMINARES Coisa julgada O art. 103 , I , do CDC dispõe que, nas ações coletivas, a sentença fará coisa...Andamento do Processo n. 0010711-24.2016.5.03.0025 - ATOrd - 11/09/2020…

Andamento do Processo n. 0010711-24.2016.5.03.0025 - ATOrd - 11/09/2020 do TRT-3

Coisa julgada O art. 103 , I , do CDC dispõe que, nas ações coletivas, a sentença fará coisa julgada erga omnes. Todavia..., o parágrafo 1º do referido artigo estabelece que os efeitos da coisa …

Página 2708 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Setembro de 2020

julgada O art. 103 , I , do CDC dispõe que, nas ações coletivas, a sentença fará coisa julgada erga omnes. Todavia..., o parágrafo 1º do referido artigo estabelece que os efeitos da coisa julgada …