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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 103, inc. I do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1304006020075010081

; 103, I, da Lei 8.078/90 .      Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho com vistas... (nos termos da OJ 52/SDI-I/TST).      Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).      PRESSUPOSTOS..., o que atrai a aplicação da Orientação Jurisprudencial 62, da SDI-I e Súmul...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 207699320155040025

trata-se de hipótese de aplicação do artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990, devendo o FGTS ser depositado.... E o item I da Súmula 90 do TST assim dispõe: "O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida... pela recorrente diz respeito às ações coletivas. Nesse sentido, é o art. 103, I, do CDC, ...

Pg. 2635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/06/2017

Pública; e, art. 103 , I e II , da Lei 8.078 /90 CDC)" (fl. 217). Aduz que "O TRF, contudo, adotou tese completamente... expressamente autorizadas em lei (por exemplo: art. 18 , da Lei 4.717 /1965 Ação Popular; art. 16 , da Lei 7.347 /85 Ação Civil..., conforme determina o art. 320 do ncpc , implica a carência de pres...

Pg. 1473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/06/2017

ou ultra partes (CDC, art. 103, I a III, c/c seus §§1º e 2º). Esse é o risco que o demandante a título individual deverá... na Lei 8078/91, especialmente a comunicação da ação aos interessados, consoante prevê o art. 94: "Proposta a ação, será..., sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por ...

Pg. 1484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/06/2017

DE LITISPENDÊNCIA. Consoante o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), ações coletivas não induzem... litispendência para as ações individuais: -As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81... obstante possuir efeitos erga omnes ou ultra partes (CDC, art. 103...

Pg. 1496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 08/06/2017

em julgado, não afetarão a sua demanda individual, não obstante possuir efeitos erga omnes ou ultra partes (CDC, art. 103, I... Público do Trabalho que é necessário que tenham sido cumpridos os procedimentos determinados na Lei 8078/91, especialmente... pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa ...

Pg. 124. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 07/06/2017

do artigo 103 , I , do CDC . - divergência jurisprudencial. As Recorrentes investem contra o acórdão regional, alegando... E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação (ões): - violação do artigo 5º , LV... , da Constituição Federal . - violação do artigo 405 , § 3º , IV , do CPC . - di...

Andamento do Processo n. 2017/0062870-5 - Recurso Especial - 06/06/2017 do STJ

: alega violação dos arts. 5º , LV , da CF/88 , 103 , I , do CDC . Sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa. Aduz... . - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 103 , I , do CDC , indicado... ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, confo...

Pg. 4996. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017

dos arts. 5º, LV, da CF/88, 103, I, do CDC. Sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa. Aduz que a sentença... DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO -DISCUSSÃO JUDICIAL - AÇÃO COLETIVA... com a ação individual. (art. 104 do CDC). - A discussão judicial de um débito, por s...

Pg. 4997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/06/2017

. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 103, I, do CDC, indicado como violado... deficiente Ademais, os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou o art. 103, I... ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei fede...

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