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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 262 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 262, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN. (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 2º A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0700181-95.2018.8.02.0066 - Mandado de Segurança / Liberação de Veículo Apreendido - 14/11/2018 do TJAL

liminar que a infração imputada à parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro... -, por unanimidade declarou a inconstitucionalidade dos artigos 4º, II e 8º da Lei Municipal n.º 6.466 de 10 de setembro... jurídico pátrio. A uma porque, se valendo de legislação contrária ao ...

Pg. 141. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 14/11/2018

, do Código de Trânsito Brasileiro, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância... a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. Sem honorários, face ao disposto no artigo 1º-D da Lei n.º 9.494/1997. Após... dias), “além de outros encargos previstos na legislação específica” (art. 26...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10027180026083001 MG

de parte da decisão produzida pelo Juízo de 1º grau que aplicou o §2º, do art. 262, do Código de Trânsito Brasileiro... retido. Razão assiste ao apelante. Dispõe o art. 118, do Código de Processo Penal: "Antes de transitar em julgado... aplicação restrita aos casos pelo art. 262, do CTB, § 2°, o que, in casu, contrari...

Pg. 201. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2018

do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-lei n.º 911/69, art. 3º, § 2º, com a redação dada pela Lei n.º 10.931/04); b... em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-Lei n.º 911/69, art. 3º... do financiamento, conforme determina o § 6º, do art. 3º, do Decreto-...

Pg. 211. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2018

livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-lei n.º 911/69, art. 3º, § 2º, com a redação dada pela Lei n.º 10.931/04... na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-lei n.º 911/69, art. 3º, § 2º... fiduciária (Decreto-Lei n.º 911/69, art. 3º, § 1º), podendo inclusive promover...

Pg. 212. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2018

, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-lei n.º 911/69, art. 3º, § 2º... fiduciária (Decreto-Lei n.º 911/69, art. 3º, § 1º), podendo inclusive promover a sua venda antecipada (art. 2º, caput... da propriedade fiduciária (Decreto-lei n.º 911/69, art. 3º, § 2º, com a ...

Pg. 213. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2018

do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-Lei n.º 911/69, art. 3º, § 1º), podendo inclusive promover a sua venda antecipada... o pagamento das despesas decorrentes da estadia (CTB, art. 262, § 2º, cf. TJSC - AI n. 2013.027022-9).Certifique a DTR... a residência ou o estabelecimento do devedor (CPC, art. 836, § 1º). S...

Pg. 214. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/11/2018

da propriedade fiduciária (Decreto-Lei n.º 911/69, art. 3º, § 1º), podendo inclusive promover a sua venda antecipada (art. 2... do débito, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-lei n.º 911/69, art.... 3º, § 2º, com a redação dada pela Lei n.º 10.931/04); b) apresen...

Andamento do Processo n. 071535633.2018.8.02.0001 - Mandado de Segurança / Liberação de Veículo Apreendido - 12/11/2018 do TJAL

parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, nos seguintes termos: Art. 161...” (art. 262, § 2º, do CTB). 5. A retenção, medida precária, é aplicada pela fiscalização de trânsito e consiste... a inconstitucionalidade dos artigos 4º, II e 8º da Lei Municipal n.º 6.466 de 10 de ...

Andamento do Processo n. 0715384-98.2018.8.02.0001 - Mandado de Segurança / Liberação de Veículo Apreendido - 12/11/2018 do TJAL

liminar que a infração imputada à parte impetrante encontra previsão no art. 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro... -, por unanimidade declarou a inconstitucionalidade dos artigos 4º, II e 8º da Lei Municipal n.º 6.466 de 10 de setembro de 2015... jurídico pátrio. A uma porque, se valendo de legislação contrár...

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