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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 262 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 262, § 2 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN. (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 2º A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Pg. 2002. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2018

interpretando o artigo 262, § 2º, da Lei 9.503/1997 no sentido de restringir a trinta dias o período máximo de cobrança de diárias... deu nova redação ao artigo 328 da Lei 9.503/1997, introduzindo o parágrafo 5º, com a seguinte redação: “A cobrança... o disposto no art. 338 do CPC. - ADV: LAERTE PASSARIELLO NETO (OAB ...

Andamento do Processo n. 0052918-27.2017.8.03.0001 - 21/06/2018 do TJAP

a hipótese em questão, mas somente retenção do veículo. Ocorre que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 231, VIII... das multas (CTB, art. 262, § 2º) como resposta à infração que a lei não comina esse tipo de penalidade, como é o caso do art.... A violação ao direito consiste na alegação de que o Código de Trâ...

Pg. 89. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/06/2018

que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 231, VIII, pune o transporte remunerado de passageiros sem autorização... e o condicionamento da sua restituição ao pagamento das multas (CTB, art. 262, § 2º) como resposta à infração que a lei não... a apreensão liminarmente deferida. O faço com fulcro no art. 66, da L...

Andamento do Processo n. 0713627-69.2018.8.02.0001 - Mandado de Segurança / Liberação de Veículo Apreendido - 20/06/2018 do TJAL

ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL) - Processo 0713627-69.2018.8.02.0001 - Mandado de Segurança - Liberação de Veículo Apreendido - IMPETRANTE: Vera Lúcia Silva Inácio - Autos nº

Pg. 59. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/06/2018

Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por Vera Lúcia Silva Inácio, parte devidamente qualificada na inicial, em face de ato tido por arbitrário e ilegal, supostamente cometido pelo

Pg. 3427. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2018

e despesas decorrentes da apreensão e estadia do veículo. Com efeito, o art. 262, parágrafo 2º, do Código de Trânsito... nos termos do Artigo 89 da Lei 9099/95, na carta precatória em epígrafe a qual foi extraída dos autos 0000297..., “caput” do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de seis meses de detenção e dez ...

Pg. 121. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 19/06/2018

que o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 231, VIII, pune o transporte remunerado de passageiros sem autorização... e o condicionamento da sua restituição ao pagamento das multas (CTB, art. 262, § 2º) como resposta à infração que a lei não... advocatícios, eis que incabíveis na espécie dos autos. Sentença sujei...

Andamento do Processo n. 0001178-08.2018.8.26.0372 - Restituição de Coisas Apreendidas - 18/06/2018 do TJSP

e de diárias de pátio, observando-se o disposto no artigo 262, § 2º, do CTB.Oficie-se ao DETRAN de Monte Mor-SP para...) - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - Maximiana Arcanja Silva -Vistos... Criminal 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUIZ (A) DE DIREITO RAFAEL IMBRUNITO FLOR...

Andamento do Processo n. 0710604-18.2018.8.02.0001 - Mandado de Segurança - 18/06/2018 do TJAL

, do Código Brasileiro de Trânsito, nos seguintes termos: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância... e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Art. 231. Transitar...), “além de outros encargos previstos na legislação específica” (art. 262, § 2º, do ...

Andamento do Processo n. 4008890-84.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 18/06/2018 do TJSC

DECORRENTES DA ESTADA DO BEM. ARTIGO 262, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. VALOR DESPENDIDO, PORÉM, QUE PODERÁ SER... expressamente previstas pelo § 1º, do artigo 2º, do Decreto-lei 911/69. 4. Necessidade de retorno dos autos à origem para... DEDUZIDO DAQUELE OBTIDO COM A SUA VENDA. ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI N. ...

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