Parágrafo 2 Artigo 262 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN. (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 2º A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Petição Inicial - Ação Liberação de Veículo Apreendido

06/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara da Fazenda de Belém Última distribuição : 07/06/2021 Valor da causa: Assuntos: Liberação de Veículo Apreendido Segredo de…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE ITAJUBÁ/MG PROCESSO N°: CLÍMAX PRODUÇÕES VARGINHA LTDA ., inscrita no CNPJ sob o n° , sediada na CEP , por…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000366-10.2009.8.19.0005

14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RJ APELAÇAO CÍVEL PROCESSO Nº 0000366-10.2009.8.19.0005 APELANTE: DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRO RJ APELADO: JOSE…

Andamento do Processo n. 2280734-85.2021.8.26.0000 - Mandado de Segurança Criminal - 03/12/2021 do TJSP

Nº 2280734-85.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança…

Página 1783 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

1/7). II - Fundamentação A liminar pode ser deferida, em parte. O artigo 6º da Lei nº 6.575/78 (revogado pela Lei nº 13.160/15) e a antiga redação do artigo 262, § 2º, da Lei nº 9.503/97 (revogado…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 5000739-34.2019.8.13.0534 MG

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇAO - NAO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC - EMBARGOS NAO ACOLHIDOS. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5039165-98.2016.8.13.0024 MG

APELAÇAO - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇAO CIVIL PÚBLICA - DEFENSORIA PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA - RE nº 733433/MG - PRETENSAO QUE ENVOLVA TRIBUTO - INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA -…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0256020-10.2009.8.19.0001

21 Câmara Cível Apelação Cível nº. 0256020-10.2009.8.19.0001 Apelante: UBIRAJARA MARQUES FERREIRA Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO –…

Andamento do Processo n. 8039485-21.2021.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 26/11/2021 do TJBA

DECISÃO 8039485-21.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Estado Da Bahia Agravado: Eronildes Pereira Santos Advogado: Wesley Novais Alves Ferreira…

Página 1545 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Novembro de 2021

1. A retenção é medida administrativa que implica deva o veículo permanecer no local até regularizar a situação e ser liberado, enquanto que a apreensão é medida administrativa que retira o veículo…