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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Artigo 353 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 353 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 353 - Arrebatar preso, a fim de maltratá-lo, do poder de quem o tenha sob custódia ou guarda:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, além da pena correspondente à violência.

Motim de presos

A culpabilidade da mãe no crime de Infanticídio

”. Por fim, o atual Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940), entrou em vigor no dia 1º de janeiro... II, o desconhecimento da Lei não se justifica (artigo 21 do Código Penal e 3º da Lei de Introdução ao Código Civil... puerperal pode influenciar na não aplicabilidade da pena para o fato tipificado...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 18/10/2017

A informante Lara Siqueira Wegner, em juízo, aduziu que somente ficou sabendo quando foi intimada pelo oficial de justiça, não tendo sido procurada pela requerida Adriele. Disse que deu um atestado,

Andamento do Processo n. 396078-43.2013.8.09.0117 - Deposito - 20/09/2017 do TJGO

DECLINADO, APOS ATUALIZADO. F ICA O PROCESSUM, NESTE DIAPASAO, EXTINTO COM JULGAMENTO DO MERITO , A TEOR DO ARTIGO 487, I... COMPELI-LO A RESTITUICAO. II - A REVELIA, ASSOMADA A CONFISSA O, OPERA PROVA PLENA CONTRA O CONFITENTE (ARTS. 344 E 353, N...

Pg. 1938. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

BEM COMO DA VERBA HONORARIA DO PATRONO DA A., QUE ARBITRO EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR A CAUSA DECLINADO, APOS ATUALIZADO. F ICA O PROCESSUM, NESTE DIAPASAO, EXTINTO COM JULGAMENTO DO MERITO ,

Habeas Corpus: HC 18953 SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP

PENAL E ARTS. 289 E 353 DO CÓDIGO ELEITORAL, COMBINADOS COM O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. RÉU PRESO. AÇÃO PENAL 65... CONDENATÓRIO REALIZADA NOS EXATOS TERMOS DO ART. 392, I E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRARRAZÕES... FONSECA FANUCCHI 'HABEAS CORPUS'. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ...

Andamento do Processo n. 189-53.2017.6.26.0000 - Habeas Corpus - 24/08/2017 do TRE-SP

COM O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. RÉU PRESO. AÇÃO PENAL 65-16.2015.6.26.0267. TRANSCURSO, 'IN ALBIS', DO PRAZO RECURSAL PARA... PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 289 E 353 DO CÓDIGO ELEITORAL, COMBINADOS... E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRARRAZÕES, CONTUDO, OFERTADAS PEL...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 24/08/2017

NOS ARTS. 299 E 304 DO CÓDIGO PENAL E ARTS. 289 E 353 DO CÓDIGO ELEITORAL, COMBINADOS COM O ART. 69 DO CÓDIGO PENAL.... RÉU PRESO. AÇÃO PENAL 65-16.2015.6.26.0267. TRANSCURSO, 'IN ALBIS', DO PRAZO RECURSAL PARA O RÉU, ORA PACIENTE... DAS PARTES ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIO REALIZADA NOS EXATOS TERMOS DO ART. 392...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 10/07/2017

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 10/07/2017 INFRAÇÕES: art. 349 e art. 353, ambos do Código Penal... e art. 353, ambos do Código Eleitoral e WELINTON ALVES FONTENELE , pela prática do crime previsto no art. 353 do Código... os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, sem enquadramento no...

Inteiro Teor. Recurso Criminal: RC 3053 MAR DE ESPANHA - MG

previsto no art. 350 do Código Eleitoral c/c o art. 29 do Código Penal ou, alternativamente, no art. 353 do Código Eleitoral c... Boa RECURSO CRIMINAL. AÇÃO PENAL. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA ELEITORAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA... Maria Farias Kaiser, com fundamento no art. 386, V, do Código de Proc...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 15/05/2017

do art. 353, combinado com o art. 350, ambos da Lei n. 4.737/65 (Código Eleitoral) combinados com o art. 29, caput e art. 71... - AÇÃO PENAL - ARTIGO 353, COMBINADO COM ARTIGO 350, AMBOS DO CÓDIGO ELEITORAL E COMBINADOS COM ARTIGO 71, CAPUT (25... VEZES) E ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ...

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