Inciso I do Artigo 42 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos:
I - produto objeto de patente;

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0062817-21.2019.8.16.0000 PR 0062817-21.2019.8.16.0000 (Acórdão)

inc. I, ambos da mesma da Lei n. 9.279/96) (mov. 17.1 dos autos de origem). Contudo, da análise dos elementos constantes... do pedido antecipatório de tutela, consoante as razões que passo a expor. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1257878 SP 2018/0044925-3

, parágrafo único, 129, 209 da Lei 9.279/96; 186 de 927 do Código Civil. Assim posta a questão, observo que o recurso especial..., parágrafo único, 129, 209 da Lei 9.279/96; 186 de 927 do Código

Andamento do Processo n. 1.257.878 - Agravo em Recurso Especial - 30/04/2020 do STJ

dos artigos 42 , I , 109 , parágrafo único , 129 , 209 da Lei 9.279 /96; 186 de 927 do Código Civil. Assim posta a questão.... Decido. Os embargos merecem acolhimento. 1. Com efeito, nos estreitos …

Página 10148 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2020

devidos - Recurso provido. Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante violação dos artigos 42 , I , 109 , parágrafo único , 129 , 209 da Lei 9.279 /96; 186 de 927 do Código...Pg. …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0002615-47.2017.8.11.0078 MT

com o disposto no art. 42, I e II, da Lei 9.279/1996, que trata da propriedade industrial, estabelecendo que: “Art. 42... o contido no art. 10, I, da Lei 9.456/1996 , não encontra amparo, …

Página 2536 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Março de 2020

Processo 1000545-13.2020.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - HOMOLOGO a desistência manifestada pela…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004077-33.2014.8.26.0038 SP 1004077-33.2014.8.26.0038

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000122263 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1004077-33.2014.8.26.0038, da Comarca de Araras, em…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1630893 SP 2019/0359334-6

vigência à Lei 9.279/96 que, através da disposição contida nos arts. 2°, inciso I, art. 42, inciso I, 183, inciso I... "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 2º, I, 42, I, 183, I

Página 8212 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Fevereiro de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.630.893 - SP (2019/0359334-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JFY ANTENAS INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI EM RECUPERACAO JUDICIAL OUTRO NOME : STEELBRAS…

Andamento do Processo n. 1.567.074 - Agravo em Recurso Especial - 31/01/2020 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.567.074 - SP (2019/0244899-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : GRENDENE S A ADVOGADOS : CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA - SP133737 FABIANO DE BEM DA…