Art. 42, inc. I do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos:
I - produto objeto de patente;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000160615316004 MG

a mencionada tarja retangular, o que lhe confere, nos termos do artigo 109, parágrafo único c/c artigo 42, I, da Lei 9279/96... deve se pautar pelos parâmetros do art. 210 da Lei 9.279/96

Página 971 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

do produto da patente - art. 42, I, da Lei n. 9.279/96. No caso, como já demonstrado, o laudo pericial de fls. 280/313... de conciliação prevista no art. 334 do NCPC, pelas seguintes razões: (i) …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10025368420148260451 SP 1002536-84.2014.8.26.0451

, inciso I da Lei 9.279/1996. Concedida a patente de modelo de utilidade, seu titular ou aquele a que foi efetivado..., obedecida a tarifação estabelecida pelo artigo 210 da Lei 9.279. Não há a …

Página 216 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Agosto de 2019

com estes propósitos produto objeto da patente” (art. 42 da Lei 9.279 /96 - Lei da Propriedade Industrial - LPI [Art. 42 , I... da lei se o produto for o Gilenya®. Cabe, portanto, ressaltar aqui …

Página 933 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2019

com a Lei n. 9.279/96, são patenteáveis as invenções que atendam aos requisitos de novidade, atividade inventiva... e aplicação industrial (art. 8º), sendo garantido ao seu autor o direito de obter …

Página 934 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2019

. 9.279/96, são patenteáveis as invenções que atendam aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial... ou importar com estes propósitos, sua invenção- art. 42, I. Foi …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10084905320168260189 SP 1008490-53.2016.8.26.0189

, com respaldo no artigo 42, inciso I da lei 9279/1996. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO tentativa... por danos materiais - Critério fixado com base no artigo 210, inciso

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079774154 RS

e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279 de 1996, conhecida como Lei de Propriedade Industrial, na qual é... das indenizações previstas na Lei 9.279, de acordo com os artigos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70079549176 RS

na Lei 9.279/96, de acordo os artigos 208, 209 e 210, inciso I, II e III; a condenação dos réus ao pagamento... e desenvolvimento da matéria, foi editada a Lei 9.279 de 1996, conhecida como Le…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70078504164 RS

NWN Nº 70078504164 (Nº CNJ: 0215628-11.2018.8.21.7000) 2018/Cível Apelação cível. Propriedade industrial e intelectual. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedidos indenizatórios.