Art. 153 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 153. Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto nesta ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o Ministério Público.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica para o fim de afastamento da criança ou do adolescente de sua família de origem e em outros procedimentos necessariamente contenciosos. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

Andamento do Processo n. 1001041-15.2020.8.26.0024 - Autorização Judicial - 25/03/2020 do TJSP

no poder geral de cautela conferido pelo art. 153, do Estatuto da Criança e do Adolescente, determino que seja oficiado... JOSE WILSON DA SILVA SOUZA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Relação

Página 12 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Março de 2020

, do Estatuto da Criança e do Adolescente , determino que seja oficiado ao Município de Muritinga do Sul, esclarecendo, em 48..., ao juiz, de adolescente em conflito com a lei apreendido e …

Página 1587 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Março de 2020

Processo 1003172-33.2019.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Humberto Narezze Pegoraro - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos…

Página 1588 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Março de 2020

do disposto no art. 334, § 8º (não comparecimento injustificado), do NCPC, para comparecerem, com os documentos pessoais em mãos (RG, CPF, CNH etc.), em Juízo (Fórum). 4. Obtida a conciliação, será…

Andamento do Processo n. 201970002573 - 06/03/2020 do TJSE

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 201970002573 REQUERENTE : . (M.L.C.D.S.) ADV. : FABRÍCIO SANTOS SANTANA - OAB: 11199-SE REQUERENTE : . (T.T.S.S.) ADV. : FABRÍCIO SANTOS SANTANA - OAB: 11199-SE…

Andamento do Processo n. 201977001958 - Guarda - 06/03/2020 do TJSE

GUARDA PROC.: 201977001958 REQUERENTE : . (A.C.A.V.) ADV. : KARINA DOS SANTOS PEREIRA - OAB: 10864-SE INTERESSADO : . (G.D.A.) DECISÃO....: (...) POSTO ISSO, COM SUPEDÂNEO NOS ARTS. 33 A 35, DA LEI…

Página 680 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Março de 2020

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201970002369 EXEQUENTE : FABRICIO SANTOS SANTANA ADV. : FABRÍCIO SANTOS SANTANA - OAB: 11199-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : TÚLIO CAVALCANTE FERREIRA…

Página 815 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 6 de Março de 2020

GUARDA PROC.: 201977001958 REQUERENTE : . (A.C.A.V.) ADV. : KARINA DOS SANTOS PEREIRA - OAB: 10864-SE INTERESSADO : . (G.D.A.) DECISÃO....: (...) POSTO ISSO, COM SUPEDÂNEO NOS ARTS. 33 A 35, DA LEI…

Página 48 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 6 de Março de 2020

7. LOCAL DE REALIZAÇÃO: Fórum Bias Fortes – Av. Marechal Deodoro, N°160 – Janaúba / MG 8. PERÍODO DAS INSCRIÇÕES: As inscrições serão realizadas por meio do link,…

Página 314 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2020

JAIR ANTONIO PENA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1002251-90.2019.8.26.0136 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Cerqueira César, Estado de São…