Art. 103 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:
I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;
II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;
III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.
§ 1º Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.
§ 2º Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.
§ 3º Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99.
§ 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória.

Andamento do Processo n. 0040091-74.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 22/11/2019 do TJRJ

PÚBLICA QUE TRATA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MOVIDAS PELO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -IDEC... DE SUA SITUAÇÃO GEOGRÁFICA. ART. 103, III DO CDC C/C ART. 101, I DO CDC. …

Página 4803 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2019

exclusivos dos seus filiados, conforme disposto no artigo 2º-A da Lei 9.494/97, hipótese diversa do presente caso. Além... configurada a prescrição. Ao contrário do sustentado pelo Banco, o …

Página 492 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

DA PROVA. ESSE RECURSO NÃO É O MEIO HÁBIL AO REEXAME DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025, DA NOVA LEI DE RITOS...Pg. 492. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro …

Página 525 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 22 de Novembro de 2019

PELO INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -IDEC. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REJEITO A PRELIMINAR... TODOS OS POUPADORES LESADOS INDEPENDENTE DE SUA SITUAÇÃO GEOGRÁFICA. ART

Página 855 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Novembro de 2019

da possibilidade da execução individual da sentença coletiva, na forma prevista no art. 103, §3º, do CDC, correspondente às parcelas...Pg. 855. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Página 38 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Novembro de 2019

ao artigo 2º da Portaria 1.113 de 2019 do Tribunal de Justiça de Alagoas, publicada no DJe de 14/05/2019, a qual designou... não prejudicará a ação individual, nos termos do artigo 103, III, …

Andamento do Processo n. 0167265-23.2017.4.02.5114 - Procedimento Ordinário - 21/11/2019 do TRF-2

da verdade real. Invoca o art. 18 da Lei 4.717/65, bem assim o art. 16 da Lei 7.347/1985. Junta novo PPP e laudo técnico... (fls. 352/439). A tese não pode ser acolhida. A Lei 4.717/65, …

Andamento do Processo n. 0144965.59.2014.8.09.0162 - Apelação Cível - 21/11/2019 do TJGO

da Lei 7.347/1985 e art. 103, I, CDC). Mesmo nesses casos com expressa previsão normativa, não se está a tratar... ao aplicar os efeitos da revelia em desfavor do Apelante/R., violando os artigos

Andamento do Processo n. 0005532-15.2014.8.21.0030 - 21/11/2019 do TJRS

DO ART. 103, III, DO CDC: ART. 103. NAS AÇÕES COLETIVAS DE QUE TRATA ESSE CÓDIGO, A SENTENÇA FARÁ COISA JULGADA: [] III ERGA... NESSE SENTIDO (ARTS. 82 E 91 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). TEMA …

Andamento do Processo n. 9002047-59.2016.8.21.0036 - 21/11/2019 do TJRS

DO JULGAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. 2.- ENTENDIMENTO QUE NÃO NEGA VIGÊNCIA AOS AOS ARTS. 51, IV E 1º, 103 E 104 DO CÓDIGO DE DEFESA... ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI