Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:
I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;
II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;
III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.
§ 1º Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.
§ 2º Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.
§ 3º Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99.
§ 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória.

Andamento do Processo n. 0009533-40.2013.8.08.0030 - Apelação ⁄ Remessa Necessária - 28/01/2021 do TJES

individual que trate do mesmo objeto e causa de pedir, como bem afirmado pelo §1º do art. 103 do CDC (Lei 8.078⁄1990... ⁄ Remessa Necessária 0009533-40.2013.8.08.0030 LINHARES - FAZ PÚBLICA …

Andamento do Processo n. 5002010-26.2020.4.02.5112 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 28/01/2021 do TRF-2

coletiva (art. 103 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor ) ou daqueles que, tendo ajuizado ação individual autônoma... de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078 /90.” Neste contexto, para o …

Andamento do Processo n. 5002586-19.2020.4.02.5112 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 28/01/2021 do TRF-2

execução individual da sentença coletiva (art. 103 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor ) ou daqueles que, tendo..., sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078 /9…

Andamento do Processo n. 7037066-73.2018.8.22.0001 - 28/01/2021 do TJRO

, como bem afirmado pelo §1º do art. 103 do CDC (Lei 8.078/1990), “os efeitos da coisa julgada não prejudicarão interesses.... 29, II, DA LEI 8.213/1991. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO …

Página 22 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 28 de Janeiro de 2021

é aquela do artigo 6º, parágrafo único, III da Lei 10.216⁄2001, que não contém limitação temporal apriorística... o recurso de INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES e …

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Página 2929 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 28 de Janeiro de 2021

cujos titulares optaram pela execução individual da sentença coletiva (art. 103 , § 3º , do Código de Defesa do Consumidor... pública, se insere no microssistema próprio coletivo que o respalda (art…

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