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24 de março de 2017
Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 103 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;

II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;

III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.

§ 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

§ 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

§ 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99.

§ 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 106632820145150049 0010663-28.2014.5.15.0049

, tal como previsto nos parágrafos 1º e 2º, do art. 103, da Lei 8.078/90, cuja aplicação subsidiária no processo trabalhista... norma basilar de hermenêutica, onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo. Ademais, o texto da Súmula ... consentânea ao que determina o artigo 202, I, do Código Civil. Para qu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 113642920155150089 0011364-29.2015.5.15.0089

8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação...% sobre o FGTS. O sistema de tutela coletiva pátrio, disciplinado pelo CDC - artigos 103, III c/c 104, §§2º e 3º - dispõe... e individuais homogêneos (CDC, art. 81, II e III), apenas estando legitimados ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 111791420155150049 0011179-14.2015.5.15.0049

INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A existência de ação ajuizada pelo Sindicato... de sua categoria profissional na qualidade de substituto processual. Inteligência dos artigos 301, § 2º, do CPC e 103 e 104 do CDC... se compadece com certos conceitos tradicionais, típicos do proces...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 20563120620168260000 SP 2056312-06.2016.8.26.0000

, acórdãos proferidos em procedimentos realizados de acordo com os art. 1.036 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015..., proferidos com o que agora vem regrado e já vinha previsto no art. 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. Então.... OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21148354520158260000 SP 2114835-45.2015.8.26.0000

. Possibilidade de diferimento, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não conta rol taxativo. Tese.... Necessidade de recolhimento. Possibilidade de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não possui.... INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REP...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20585599120158260000 SP 2058559-91.2015.8.26.0000

. Custas iniciais. Necessidade de recolhimento. Possibilidade de diferimento, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual ... de recolhimento. Possibilidade de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não possui rol taxativo... se aplica ao caso a limitação contida no art. 2º-A, caput, da L...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20731124620158260000 SP 2073112-46.2015.8.26.0000

, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não conta rol taxativo. Tese majoritária desta c. Câmara... JULGADA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação... de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a limitaç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10252379120158260196 SP 1025237-91.2015.8.26.0196

pelo Código de Defesa do Consumidor (norma principiológica aplicável a diversos ramos do Direito), sem implicar... por mais de um diploma legal, inclusive pelo Código de Defesa do Consumidor, o que não necessariamente implica em reconhecimento.... De acordo com o regime instituído pelo Código de Defesa do Consumidor p...

: 20110111416455 0037618-24.2011.8.07.0001

substituído possa liquidar e executar a condenação genérica oriunda da demanda coletiva, nos termos do art. 103, §3°, do Código de Defesa do Consumidor. Apelação desprovida....

Apelação: APL 10252379120158260196 SP 1025237-91.2015.8.26.0196

julgada da sentença proferida nesta, não prejudicarão os autores das demandas individuais (CDC, art. 103, § 3º). 2... de Defesa do Consumidor (norma principiológica aplicável a diversos ramos do Direito), sem implicar, necessariamente... ou processo fraudulento, caracteriza crime contra a economia popular, nos termos ...

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