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22 de janeiro de 2019
Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 103 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;

II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;

III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.

§ 1º Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

§ 3º Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99.

§ 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 381 SC 2006.72.05.000381-9

. 11, § 2º, V e 12, §1º, II, da Lei 10.480/02; art. 2º da CF e arts. 81, 103 e 104 do CDC. Sem contrarrazões. É... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26... requereu o prequestionamento numérico expresso dos seguintes dispositivos: art. 3º...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22520765620188260000 SP 2252076-56.2018.8.26.0000

julgada nas ações coletivas para a defesa dos aludidos interesses, o inciso III, do artigo 103 do Código de Defesa... do Consumidor dispõe: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada: (omissis ) III... coletiva, visa proteger interesses exclusivos dos seus filiados, conforme...

Pg. 1773. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/01/2019

Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) em face do Banco do Brasil S/A, na qual este restou condenado a pagar aos consumidores... irrelevante o fato da parte ser ou não associada do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor a época do ajuizamento... da ação. Isso porque a coisa julgada ultra partes - previ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079759544 RS

da Lei 8.088 /90, etc. Entretanto, tais argumentos não subsistem, uma vez que a ocorrência das hipóteses pode ser... do Código de Defesa do Consumidor O Banco do Brasil é uma instituição financeira e, nos termos da Súmula 297, do STJ, aplica... da Lei 9.494 /97, com redação dada pela Lei 11.960 /09, que assim...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080105133 RS

como a devolução de valores com base na Lei 8.088 /90, conforme disposto no art. 525 , § 1º , VII , do CPC . Desprovido... reduzido o montante cobrado em face de abatimentos decorrentes da Lei 8.088 /90, indenização pelo Proagro... sobre a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Requereu a pr...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70080246366 RS

. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º DA LEI 12.153/2009. 1. Competência absoluta do Juizado..., nos termos do art. 2º da Lei 12.153/2009. 2. Não se tratando, ademais, de nenhuma das causas excludentes do § 1º... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÕES NºS 837/2010, 901/2012 E 925...

Inteiro Teor. Conflito de Competência: CC 70080251093 RS

. INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2º DA LEI 12.153/2009. 1... do respectivo JEFP, nos termos do art. 2º da Lei 12.153/2009. 2. Não se tratando, ademais, de nenhuma das causas... o respectivo Juizado Especial Fazendário. Com efeito, estabelece o caput ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078902368 RS

vintenário, previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916 , conforme regra de transição prevista no art. 2028 do NCC.... � Art. 2.028 , CC/02 . Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data... assim exarado: Ainda, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, forte artigo 269, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70079020442 RS

de direitos oriundos de uma situação comum. 2. Da leitura dos arts. 103, §2º e 104 do Código de Defesa do Consumidor denota... com resolução de mérito, forte artigo 269, IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, ficando suspensa... 294, de 31 de janeiro de 1991 e Lei 8.177, de 1º de março de 199...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078883972 RS

de lei (Lei 8.078/90, art. 95), não se revestem de imediata liquidez e exigibilidade (STJ, REsp 1.247.150-PR). Não... não se aplica, pois, nos termos do art. 95 da Lei 8.078/90, a condenação coletiva é genérica, sem identificação..., acabaria por ferir o direito previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de De...

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