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18 de novembro de 2017
Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 103 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;

II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;

III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.

§ 1º Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

§ 3º Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99.

§ 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória.

Inteiro Teor. : 20707527520148260000 SP 2070752-75.2014.8.26.0000

o quanto previsto em lei. Para a hipótese sob análise, a liquidação necessária seria aquela estatuída no art . 475-E, do Código... JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida... de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a li...

Inteiro Teor. : 22113747320158260000 SP 2211374-73.2015.8.26.0000

do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não conta rol taxativo. Tese majoritária desta c. Câmara. Prescrição... iniciais. Necessidade de recolhimento. Possibilidade de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003... COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Cód...

Inteiro Teor. : 22092046020178260000 SP 2209204-60.2017.8.26.0000

julgada nas ações coletivas para a defesa dos aludidos interesses, o inciso III, do artigo 103 do Código de Defesa... do Consumidor dispõe: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada: (omissis) III erga..., nos precisos moldes da alínea “c”, do inciso VII, do artigo 6º da Le...

Inteiro Teor. : 22055714120178260000 SP 2205571-41.2017.8.26.0000

a defesa dos aludidos interesses, o inciso III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 103. Nas ações... 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera o Ministério Público legitimado concorrente... para a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores, sen...

Inteiro Teor. : 22100862220178260000 SP 2210086-22.2017.8.26.0000

, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença... e direitos dos consumidores, sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses... no artigo 2º-A da Lei 9.494/97, hipótese diversa do presente...

Inteiro Teor. : 22159487120178260000 SP 2215948-71.2017.8.26.0000

III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença... moldes da alínea “c”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa... dos consumidores, sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art...

Inteiro Teor. : 22107159320178260000 SP 2210715-93.2017.8.26.0000

para a defesa dos aludidos interesses, dispõe o inciso III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 103... coletiva, visa proteger interesses exclusivos dos seus filiados, conforme disposto no artigo 2º-A da Lei 9.494/97.... Recurso Especial 1.175.763. 4ª Turma. Min. Rel. Marco Buzi. J. 21.06.2012...

Inteiro Teor. : 22008305520178260000 SP 2200830-55.2017.8.26.0000

nas ações coletivas para a defesa dos aludidos interesses, dispõe o inciso III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor... dos interesses e direitos dos consumidores, sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83. Para a defesa...: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fa...

Inteiro Teor. : 22006547620178260000 SP 2200654-76.2017.8.26.0000

interesses, o inciso III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 103. Nas ações coletivas..., o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera o Ministério Público legitimado concorrente para a defesa... coletiva dos interesses e direitos dos consumidores, sendo que o subsequente artigo 8...

Inteiro Teor. : 22005265620178260000 SP 2200526-56.2017.8.26.0000

, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará... da alínea “c”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa... dos consumidores, sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83. ...

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