Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2019
Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 103 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;

II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;

III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.

§ 1º Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

§ 3º Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99.

§ 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10450140012375007 MG

os decorrentes de origem comum.". No mesmo sentido, o art. 103 , III , do Código de Defesa do Consumidor , estabelece..., com amparo no inciso III, do art. 81 , do Código de Defesa do Consumidor : "Art. 81. A defesa dos interesses e direitos..., caberá liquidação e execução individual da sentença coletiva, como permit...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20960616420158260000 SP 2096061-64.2015.8.26.0000

, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não conta rol taxativo. Tese majoritária desta c. Câmara... adotado para liquidação de sentença Necessidade de observância do disposto no artigo 475-E, do Código de Processo Civil... de 1973, hoje o artigo 509, inciso II, do Código de Proocesso Civil de 2015...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20458701520158260000 SP 2045870-15.2015.8.26.0000

. Possibilidade de diferimento, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não conta rol taxativo. Tese majoritária... do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não possui rol taxativo. Entendimento majoritário desta Câmara. Prescrição... do rito adotado para liquidação de sentença Necessidade d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20458372520158260000 SP 2045837-25.2015.8.26.0000

. Possibilidade de diferimento, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não conta rol taxativo. Tese... do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não possui rol taxativo. Entendimento majoritário desta Câmara...-E, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o artigo 509 , inciso II , do Código...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20961075320158260000 SP 2096107-53.2015.8.26.0000

necessária a liquidação da sentença, nos termos do art. 475-E e 475-N, do Código de Processo Civil de 1973, sendo incabível... o prosseguimento da ação nos termos do art. 475-J, do Código de Processo Civil/1973; a correção monetária deve ocorrer... COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do C...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22537559120188260000 SP 2253755-91.2018.8.26.0000

coletivas para a defesa dos aludidos interesses, o inciso III , do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor dispõe.... sendo que o subsequente artigo 83 estabelece: “Art. 83. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código...: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença f...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22519483620188260000 SP 2251948-36.2018.8.26.0000

para a defesa dos aludidos interesses, o inciso III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 103... artigo 2º-A da Lei 9.494/97, hipótese diversa do presente caso. Este é o posicionamento esposado pelo Supremo... de outubro de 2014. Com relação aos juros da mora, estabelece o artigo 405 do Cód...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22536138720188260000 SP 2253613-87.2018.8.26.0000

interesses, dispõe o inciso III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata..., nos precisos moldes da alínea “c”, do inciso VII, do artigo 6º da Lei Complementar 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código... e direitos dos consumidores, sendo que o subsequente artigo ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22522108320188260000 SP 2252210-83.2018.8.26.0000

, dispõe o inciso III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata... 75/1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera o Ministério Público legitimado concorrente... para a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores, sendo que o s...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22597205020188260000 SP 2259720-50.2018.8.26.0000

, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código... Complementar 75 /1993. Ademais, o artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor considera o 6 STJ. REsp. 1.273.643... dos interesses e direitos dos consumidores, sendo que o subsequente artigo 83 es...

×