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18 de novembro de 2017
Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 103 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;

II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;

III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.

§ 1º Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

§ 3º Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99.

§ 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória.

Inteiro Teor. : 20707527520148260000 SP 2070752-75.2014.8.26.0000

o quanto previsto em lei. Para a hipótese sob análise, a liquidação necessária seria aquela estatuída no art . 475-E, do Código... JULGADA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida... de vulneração da coisa julgada. Assim, não se aplica ao caso a li...

Inteiro Teor. : 22113747320158260000 SP 2211374-73.2015.8.26.0000

do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003, que não conta rol taxativo. Tese majoritária desta c. Câmara. Prescrição... iniciais. Necessidade de recolhimento. Possibilidade de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003... COLETIVA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Cód...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1437349 MT 2014/0039349-9

aos artigos 9 e 16 da MP n. 32/89, convertida na Lei n. 7.730/89; 178, §10, III, do Código Civil de 1916 e às Leis ns... "ERGA OMNES". INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 16 DA LEI DE AÇAO CIVIL PÚBLICA COMBINADO COM 93, II, E 103, III DO CDC..., no caso, em 15 de março de 1990. Em atenção ao princípio da actio nata prevista pel...

Andamento do Processo n. 0020767-04.2016.5.04.0021 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-4

da categoria não induzem litispendência ou coisa julgada, por aplicação subsidiária dos arts. 103 e 104 da Lei 8.078/90.... 104 do Código de Defesa do Consumidor". Assim, afasto a preliminar. NO MÉRITO 1. DA PRESCRIÇÃO Primeiramente, não há...Andamento do Processo n. 0020767-04.2016.5.04.0021 - RTOrd - 17/11/2017 d...

Pg. 1543. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

cumprimento. (...) A doutrina e jurisprudência já se posicionaram no sentido de que não elide a multa (e agora os honorários) se o réu depositar o valor, visando a uma garantia do juízo; para que não

Pg. 1546. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

das tendências mais marcantes do NCPC, que é a de criar condições para que se concretizem de modo mais pleno o princípio da isonomia, proporcionando condições e criando técnicas para uniformização e

Pg. 1549. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será

Pg. 1550. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

objetivo da ação civil pública é evitar a multiplicidade de ações decorrentes do mesmo fato. Acerca da matéria, prelecionam os juristas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Não se pode

Pg. 1552. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

(grifamos) ISTO POSTO, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. São Paulo, 14 de novembro de 2017. - Magistrado(a) Carlos Alberto Lopes - Advs: Rafael Sganzerla Durand

Pg. 1555. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/11/2017

MONOCRÁTICA Relator(a): CARLOS ALBERTO LOPES Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº2198805-69.2017.8.26.0000 O recurso é de agravo de instrumento interposto da r.

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