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29 de junho de 2017
Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 103 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;

II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;

III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.

§ 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

§ 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

§ 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99.

§ 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória.

Pg. 5016. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

pelo mutuário, razão por que é de se reconhecer a existência do interesse de agir nessas hipóteses. 6. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp 1119859/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO

Pg. 5017. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

Tribunal de Justiça, a eficácia da coisa julgada tem abrangência nacional. Inteligência dos artigos 16 da LACP, 93, II, e 103, III, do CDC. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM

Pg. 6738. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (5453) RECURSO ESPECIAL Nº 1.314.531 - SP (2012/0054685-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : AGUIDA GONÇALVES E OUTROS ADVOGADO : REGIANE COIMBRA MUNIZ DE GOES

Andamento do Processo n. 2096360-70.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/06/2017 do TJSP

Nº 2096360-70.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2096779-90.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/06/2017 do TJSP

Nº 2096779-90.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2096932-26.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/06/2017 do TJSP

Nº 2096932-26.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 2097106-35.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 29/06/2017 do TJSP

Nº 2097106-35.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

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Processo 1000892-04.2016.8.26.0236 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - ELIDE RIGOLIN - BANCO DO BRASIL S.A. - Vistos.Trata-se de Cumprimento De Sentença Coletiva

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