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16 de novembro de 2018
Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 103 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;

II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;

III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.

§ 1º Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

§ 3º Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99.

§ 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória.

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 183020165170012

ofensa ao artigo 104 da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), dou provimento ao agravo de instrumento... da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), segundo o qual a ação coletiva não induz litispendência para a ação... o que preceitua o inciso II do artigo 103 do Código de Defesa do Consumi...

Andamento do Processo n. 1.747.895 - Agint / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

, do Código de Defesa do Consumidor) ou daqueles que, tendo ajuizado ação individual autônoma, requereram a suspensão...Andamento do Processo n. 1.747.895 - Agint / Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ (2788) AgInt no RECURSO ESPECIAL ... DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO...

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Andamento do Processo n. 1.382.952 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

sua eficácia, conforme reza o art. 103 da Lei 8.078/1990. Veja-se: O MPF pretende a extensão dos efeitos da decisão proferida... ao caso em concreto o artigo 103 da Lei no. 8.078/90 (CDC), por não se tratar de ação de cunho coletivo, entendo que não é... e 103 da Lei 8.078/1990. 4. Devidamente intimada, a parte recorr...

Andamento do Processo n. 1.774.968 - Recurso Especial - 16/11/2018 do STJ

e alcance dos artigos 104, Lei 8.078/90; art. 21, Lei 7.347/85; art. 103, parágrafo único, Lei 8213/91; art. 269, IV, do CPC... a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: III. Arts. 104 da Lei n. 8.078/90, 103, p. único, da Lei n. 8.213/91... das parcelas vencidas em razão do ajuizamento da ACP n. 0004911-28...

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. 8.078/90, 103, p. único, da Lei n. 8.213/91 e 240 do Código de Processo Civil e 203 do Código Civil – o acórdão... do Código de Processo Civil – ao julgar os embargos de declaração, não apreciou o disposto no art. 104 da Lei 8.078/90... pela execução individual da sentença coletiva (art. 103, § 3º, do Código de Defes...

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