Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:
I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;
II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;
III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.
§ 1º Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.
§ 2º Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.
§ 3º Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99.
§ 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória.

Petição - Ação Adicional de Periculosidade

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Petição Inicial - Ação Adicional de Periculosidade

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Petição - Ação Adicional de Periculosidade

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Petição Inicial - Ação Sobreaviso contra Enesa Engenharia

Advogada- B EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO - RONDÔNIA SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA - STICCERO, pessoa jurídica…

Petição - Ação Sobreaviso contra Enesa Engenharia

14/10/2020 https://pje.trt14.jus.br/primeirograu/VisualizaDocumento/Autenticado/documentoHTMLProtegido.seam?idBin=3bcc81531cc ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ___ VARA DO TRABALHO DE PORTO…

Petição - Ação Repouso Semanal Remunerado e Feriado

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 50a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. PROCESSO N° , já qualificado nos autos do processo de Ação de Cumprimento de Sentença, em epígrafe,…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17a REGIÃO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADA: , já qualificada nos autos do processo…

Tribunal Superior do Trabalho TST : CorPar 1001280-32.2021.5.00.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Correição Parcial ou Reclamação Correicional Nº 1001280-32.2021.5.00.0000 REQUERENTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE…

Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 1000516-17.2018.5.02.0252

A C Ó R D A O (2ª Turma) GDCMP/lta AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NAO…