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26 de junho de 2017
Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 103 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:

I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;

II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;

III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.

§ 1° Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.

§ 2° Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

§ 3° Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei n° 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99.

§ 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória.

Cargo - Prefeito - 26/06/2017 do TRE-PI

8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e art. 18 da Lei 4.717/65 (Ação Popular), não se amoldando ao Recurso..., da Lei 9.504/97, c/c o art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 3. Prejudicial de mérito acolhida. 4. RCED... DO ART. 14, § 7º, DA CF/88. PREJUDICIAL DE MÉRITO. COISA JULGADA. ART. 96-B,...

Andamento do Processo n. 1498-89.2016.8.10.0108 - 26/06/2017 do TJMA

, desde logo, que, em virtude da regra do art. 104 do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor## - aplicável no microssistema processual..., "não nega vigência aos aos arts. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor ; com os quais se harmoniza, atualizando... art. 543-C do Código de Processo Civil , com a redação da...

Andamento do Processo n. 0024328-88.2017.4.03.6301 - 26/06/2017 do TRF-3

. 103, III, e 104 da Lei 8.078/90. Acrescente-se, demais disso, que o pagamento escalonado decorre de um acordo realizado... ARRAIS ALENCAR) Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é procedente... referidos, dispõe o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação determinad...

Pg. 1066. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/06/2017

que o posicionamento exarado no referido REsp 1.110.549/RS, "não nega vigência aos aos arts. 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor... a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei... REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EPRESENTATIVO DA ...

Pg. 971. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

do Código de Defesa do Consumidor : “Art. 103 . Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada... os efeitos da coisa julgada nas ações coletivas para a defesa dos aludidos interesses, dispõe o inciso III , do artigo 103... proferida nas ações civis públicas movidas pelo Instituto de Defes...

Pg. 990. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

a defesa dos aludidos interesses, dispõe o inciso III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 103..., conforme disposto no artigo 2º-A da Lei 9.494/97, hipótese diversa do presente caso. Este é o posicionamento esposado... necessidade da liquidação do título, dispõe o artigo 475-B do Código de Proce...

Pg. 992. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

interesses, o inciso III, do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: “Art. 103. Nas ações coletivas de que trata... difusos e coletivos. A figura dos direitos individuais homogêneos surgiu a partir do Código de Defesa do Consumidor... do consumidor em juízo, porém somente no que não contrariar as regras d...

Pg. 4437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2017

pelos artigos 93 e 103 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que os efeitos e a eficácia da sentença que resolve... - Leonardo Lucas - Banco do Brasil SA - Vistos.Tendo em vista o disposto nos artigos 9º e 10 do novo Código de Processo... dos direitos do consumidor, consoante o entendimento firmado pelo STJ...

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 26/06/2017

/90 (Código de Defesa do Consumidor) e art. 18 da Lei 4.717/65 (Ação Popular), não se amoldando ao Recurso... relacionadas a direitos difusos e coletivos stricto sensu, a exemplo do preconizado no artigo 103, inciso I, da Lei 8.078.... 14, § 7º, DA CF/88. PREJUDICIAL DE MÉRITO. COISA JULGADA. ART. 96-B, § 3º, DA ...

Pg. 219. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

, nos termos do art. 103, III, e 104 da Lei 8.078/90. Acrescente-se, demais disso, que o pagamento escalonado decorre... - HERMES ARRAIS ALENCAR) Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido é... dos benefícios referidos, dispõe o art. 29, II, da Lei 8.213/91, com redação d...

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