Artigo 103 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada:
I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81;
II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81;
III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81.
§ 1º Os efeitos da coisa julgada previstos nos incisos I e II não prejudicarão interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, do grupo, categoria ou classe.
§ 2º Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.
§ 3º Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16, combinado com o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos, propostas individualmente ou na forma prevista neste código, mas, se procedente o pedido, beneficiarão as vítimas e seus sucessores, que poderão proceder à liquidação e à execução, nos termos dos arts. 96 a 99.
§ 4º Aplica-se o disposto no parágrafo anterior à sentença penal condenatória.

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em DEZEMBRO. Requer, ainda, a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009..., a exibição da relação nominal de seus filiados (art. 2º-A, p. único, da Lei

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Pública, afastando a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, devendo, em substituição a mesma, ser aplicado... da Justiça Federal, afastandose a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, …

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, de eventual vinculação ao IDEC (autor da ação coletiva), ausente previsão legal nesse sentido (arts. 82 e 91 do Código de Defesa.... Título executivo válido. Aplicação do art. 103 do CDC, a …

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de sentença, sendo certo que o art. 81 , III, do CDC autoriza que a defesa dos interesses e direitos dos consumidores... seja feita de forma individual ou coletiva, in verbis: "Art. 81. A defesa

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 09013058820178120001 MS 0901305-88.2017.8.12.0001

da prova no Código de Defesa do Consumidor . Campinas: Servanda, 2006, p. 76). Desta forma, ausente um mínimo de prova no... , inciso I , do CDC , o qual dispõe que: "Art. 103. Nas ações coletivas …

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, independentemente de comprovação quanto à filiação ao IDEC – Instituto de Defesa do Consumidor. Falta ao agravante interesse em recorrer... em juízo (arts. 468 , 472 e 474 , CPC e 93 e 103 , CDC …

Andamento do Processo n. 0900073-55.2016.8.24.0029 - Apelação / Remessa Necessária - 13/07/2020 do TJSC

protegida (arts. 5º, caput, 6º, e 196 a 198 da CRFB/88; art. 153 da CESC). Convergindo neste prisma, a Lei n. 8.080/90... seus tratamentos, garantindo-se, sobretudo, o direito à saúde e, quiçá, à …

Página 120 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Julho de 2020

proposta individualmente pelos titulares do direito, nos termos do artigo 103, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor... da ADIn 3599/DF, bem como ao art. 2º da CF e à Súmula Vinculante 37. …