Parágrafo 1 Artigo 262 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN. (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 1º No caso de infração em que seja aplicável a penalidade de apreensão do veículo, o agente de trânsito deverá, desde logo, adotar a medida administrativa de recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual. (Revogado pela Lei nº 13 281, de 2016) (Vigência)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000738-44.2010.4.03.6102 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0000738-44.2010.4.03.6102 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 0000738-44.2010.4.03.6102 - Disponibilizado em 21/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000738-44.2010.4.03.6102 POLO ATIVO AGENCIA DE VIAGENS DALLAS LTDA ADVOGADO(A/S) FERNANDO BOTELHO SENNA | 184686/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma…

Página 3256 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Abril de 2021

prejuízo, proceda-se à pesquisa de endereço da executada através do sistema SISBAJUD. Int. (NOTA DO CARTÓRIO: Ciência à exequente acerca do resultado da pesquisa juntado a fls. 54/58) - ADV: EMERSON…

Andamento do Processo n. 0501065-53.2016.8.05.0274 - Apelação - 26/02/2021 do TJBA

0501065-53.2016.8.05.0274 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Departamento Estadual de Trânsito da Bahia - Detran/ba Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha Cordeiro (OAB : 6916/BA) Apelado:…

Página 412 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Fevereiro de 2021

0787468-26.2012.8.05.0001 Apelação Comarca: Salvador Apelante: Município do Salvador Procurador do Município: Flávia Cardoso Borges Procurador do Município: Rodrigo Moraes Ferreira Apelado: José…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0501065-53.2016.8.05.0274

A CNH. HIPÓTESE DE RETENÇÃO DO VEÍCULO E, NÃO DE APREENSÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 262 , § 1º DO CÓDIGO DE TRÂNSITO... de Trânsito da Bahia - Detran/ba (Apelante). Jeronimo Cesar Nascimento …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1797911 SP 2020/0314056-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.797.911 - SP (2020/0314056-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pela AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - …

Página 7918 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2020

(a), após o reparo e/ou retirada de componentes ou equipamentos em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro (art.262... do fato : ADEMAR GALDENCIO MARQUES Vítima : Justiça Pública - SENTENÇA - …

Página 2648 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2020

JURÍDICA EXPRESSA NA SÚMULA 463 DO C. STJ. PRECEDENTE DO E. TJSP E DESTE C. COLÉGIO RECURSAL.4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1010541-29.2020.8.26.0405 SP 1010541-29.2020.8.26.0405

do direito de dirigir por 6 meses , incidindo-se à espécie o artigo 261, parágrafo 1º, do Código de Trânsito Brasileiro... ART. 262, §1º, CTB – REDUÇAO AQUÉM DO MÍNIMO PREVISTO EM ABSTRATO NA REGRA …