Art. 262, § 1 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN. (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
§ 1º No caso de infração em que seja aplicável a penalidade de apreensão do veículo, o agente de trânsito deverá, desde logo, adotar a medida administrativa de recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual. (Revogado pela Lei nº 13 281, de 2016) (Vigência)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10397527020188260053 SP 1039752-70.2018.8.26.0053

e §1º do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para... promulgação da Lei 13.281, de 04 de maio de 2016. O artigo 262, caput 1 do CTB, …

Página 4701 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Janeiro de 2020

de Trânsito Brasileiro (art. 262 , §§ 1º e 2º , do CTB ). Esta decisão tem força de ofício, a qual deverá ser impressa... Vítima : Paz Pública Autor do fato : Fernanda Moraes Parreira - SENTENÇA - …

Página 8221 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2019

com o Código de Trânsito Brasileiro (art.262, §§ 1º e 2º, do CTB). Esta decisão tem força de ofício, a qual deverá ser... Vítima : Justiça Pública Autora do fato: Genaine Martins Rosa - SENTENÇA - …

Página 8221 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Outubro de 2019

com o Código de Trânsito Brasileiro (art.262, §§ 1º e 2º, do CTB). Esta decisão tem força de ofício, a qual deverá ser... Vítima : Justiça Pública Autora do fato: Genaine Martins Rosa - SENTENÇA - …

Página 8221 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2019

com o Código de Trânsito Brasileiro (art.262, §§ 1º e 2º, do CTB). Esta decisão tem força de ofício, a qual deverá ser... Vítima : Justiça Pública Autora do fato: Genaine Martins Rosa - SENTENÇA - …

Página 8221 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Outubro de 2019

com o Código de Trânsito Brasileiro (art.262, §§ 1º e 2º, do CTB). Esta decisão tem força de ofício, a qual deverá ser... Vítima : Justiça Pública Autora do fato: Genaine Martins Rosa - SENTENÇA - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10011984020188260094 SP 1001198-40.2018.8.26.0094

segunda hipótese, havia a limitação de 30 dias, conforme estabelecia o art. 262 1 do Código de Trânsito Brasileiro... de licenciamento. Daí porque incide na espécie a limitação prevista no art. 262

Página 6464 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Setembro de 2019

em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro (art.262, §§ 1º e 2º, do CTB). Esta decisão tem força de ofício, a qual deverá ser..., nos termos da Lei 9.099/95. DECIDO. De acordo com os …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00003961020138190036

O recurso merece parcial provimento. O Código Brasileiro de Trânsito, em seu art. 162, I, em sua redação vigente à época..., portanto, na infração administrativa prevista no art. 162, I, do Código

Andamento do Processo n. 0018144-61.2007.4.01.9199 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 20/09/2018 do TRF-1

Numeração Única: 0004371-96.2007.4.01.4300 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.43.00.004371-4/TO : UNIÃO FEDERAL APELANTE PROCURADOR : DF00026645 - MANUEL DE MEDEIROS DANTAS APELADO : MARINETE…