Art. 22, § 2 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 22. A autorização de pesquisa será conferida nas seguintes condições, além das demais constantes deste Código: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 2º. É admitida, em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da concessão de lavra, mediante prévia autorização do DNPM, observada a legislação ambiental pertinente. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Andamento do Processo n. 0000534-48.2014.4.02.5112 - Apelação Cível - 19/12/2019 do TRF-2

de Utilização (artigo 22, §2º, do Decreto- Lei 227/67 e Portaria 144/2007, do DNPM). 6. Infere-se que para a pesquisa... minerais é tratado pelo artigo 11 do Decreto 62.934/68, que …

Página 408 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Dezembro de 2019

mediante autorização precária materializada na denominada Guia de Utilização (artigo 22, §2º, do Decreto- Lei 227/67 e Portaria .... Em linhas gerais, o regime de exploração dos recursos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50547937320154047000 PR 5054793-73.2015.4.04.7000

. Conforme estabelecido no Decreto 227/1967Código de Minas, o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração..., do Código de Processo Penal, e condenando o mesmo pela prática do crime …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50085706120174047204 SC 5008570-61.2017.4.04.7204

do DNPM e que seja observada a legislação ambiental pertinente (art.22, § 2º, do Decreto-Lei 227/67). Isso também não foi... de licença para pesquisa ou para lavra antes (art. 11 do Decreto-Lei n…

Página 2467 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2019

14 do Decreto Lei 227/1967 (Código de Mineração), a atividade de pesquisa mineral abrange tão somente “a execução... admitida em circunstâncias excepcionais, mediante prévia autorização do DNPM …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50158633120164047200 SC 5015863-31.2016.4.04.7200

. 22 , § 2º , do Decreto-Lei 227 /67). Isso também não foi observado pelo réu. 6. Quanto ao valor da indenização... ao interessado que tenha protocolado o pedido de licença para pesquisa ou para …

Andamento do Processo n. 1.802.908 - Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ

aos artigos 1º, 7º e 22, § 2º, do Decreto Lei n. 227/1967; 186, 884, 927 e 952 do Código Civil e 2º da Lei n. 8.176/1991... (doze) meses (ou seja, até 12/05/2010 e 26/06/2009, respectivamente). A …

Página 1635 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Setembro de 2019

e 22, § 2º, do Decreto Lei n. 227/1967; 186, 884, 927 e 952 do Código Civil e 2º da Lei n. 8.176/1991, sob os seguintes...Pg. 1635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2019 RECURSO ESPECIAL

Andamento do Processo n. 1.492.747 - Agravo em Recurso Especial - 16/08/2019 do STJ

de Processo Civil e 22, § 2º, do Código de Minas. Decido. Com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ...Andamento do Processo n. 1.492.747 - Agravo em Recurso Especial - 16/08/2019 do …

Página 2834 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

, do Código de Minas. Decido. Com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, d, do RISTJ, conheço do agravo para... de renovação regularmente formulado. A agravante aduz a violação dos arts. 1.022 do C…