Art. 22, § 2 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 22. A autorização de pesquisa será conferida nas seguintes condições, além das demais constantes deste Código: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 2º. É admitida, em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da concessão de lavra, mediante prévia autorização do DNPM, observada a legislação ambiental pertinente. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1490603 PR 2014/0273633-4

que foram ofendidos os seguintes arts. 22, § 2o. do Código de Mineração; 15 do Decreto-lei 227/1967; 12, II da Lei 9.433/1997..., IV do Decreto-lei 227/1967; 12, II da Lei 9.433/1997; 2o. do Decreto

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0001595-19.2014.8.19.0073

(art. 2º). Art. 22, §2º, do Decreto-Lei 227/67. Essa guia se fundamenta em critérios técnicos, inclusive até no tocante... peremptoriamente a pretensão quanto à pretendida obrigação de fazer. O C…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0004174-03.2015.8.19.0073

, como se colhe da Portaria 144/2007 do DNPM (art. 2º). Art. 22, §2º do Decreto-Lei 227/67. Essa guia se fundamenta em critérios... os ditames do art. 42 do Código de Minas e o art. 52 do seu …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1652037 SC 2017/0023590-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.652.037 - SC (2017/0023590-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : CONSTRUTORA NUNES LTDA ADVOGADOS : MAURI NASCIMENTO E OUTRO(S) - SC005938 VILMAR …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1720969 RS 2018/0021175-8

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.720.969 - RS (2018/0021175-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES EMBARGANTE : TONIAL EXTRACAO COMERCIO DE AREIA E TRANSP CARGAS LTDA - EPP ADVOGADO : RAFAEL SEIFERT …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5052109-15.2014.404.7000 PR 5052109-15.2014.404.7000

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LAVRA ILEGAL DE SAIBRO. CABIMENTO DA VIA ELEITA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CRITÉRIO DE RECOMPOSIÇÃO. INDENIZAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO PATRIMÔNIO EXTRAÍDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 23222 DF 2000.34.00.023222-7

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. GUIA DE UTILIZAÇÃO. ARTS. 5º E 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 1 /2000. LESÃO AO MEIO AMBIENTE. …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200850010113788 RJ 2008.50.01.011378-8

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA DE GRANITO - EMISSÃO DE GUIA DE UTILIZAÇÃO (GU) - NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS - …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AC - APELAÇÃO CIVEL - : AC 200850010113788

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA DE GRANITO - EMISSÃO DE GUIA DE UTILIZAÇÃO (GU) - NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS - …