Artigo 352 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 352 - Evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou o indivíduo submetido a medida de segurança detentiva, usando de violência contra a pessoa:
Pena - detenção, de três meses a um ano, além da pena correspondente à violência.
Arrebatamento de preso

Andamento do Processo n. 1500252-03.2020.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/10/2020 do TJSP

do Código de Processo Penal. 3- E, nesse passo, observados os postulados trazidos pela Lei 12.403/2011, vê-se que o caso.... 1- Em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do CPP, …

Página 3712 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Outubro de 2020

dos artigos 157, §§ 1º e 2º, incisos I e II, 163, parágrafo único, incisos I e II e 352 todos do Código Penal. Já... o capitulado no artigo 155, § 1ºdo Código Penal e sim o inscrito no artigo 345 …

Página 3713 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Outubro de 2020

, publicação da súmula em 10/07/2019) 9. Já em relação ao crime previsto no artigo 352, do Código Penal é evidente... CONTEXTO DAS PROVAS - PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DEVER - Perpetra o ilícito …

Página 3714 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Outubro de 2020

, §§ 1º e 2º, incisos I, II e 352, ambos do Código Penal 13. Iniciando a dosimetria da sanção, o art. 59 do Código Penal..., com o mesmo desígnio, na prática do crime. Inteligência do art. 157, § …

Página 6013 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2020

dias multa), art. 329 (02 meses de detenção), todos do Código Penal , e art. 15 da Lei 10.826 /03 (02 anos e 09... condenado pela prática dos crimes descritos no art. 352 (6 meses de detenção), a…
Victor Emídio, Estudante de Direito
há 17 dias

O preso que danifica a cela para fugir pratica crime de dano?

a sua cela. Há crime nesses casos? O artigo 352 do Código Penal , que trata do crime de evasão mediante violência... 352 do Código Penal não se aplica à hipótese que estamos discutindo no presente …

Andamento do Processo n. 201185500503 - Procedimento Ordinário - 01/10/2020 do TJSE

DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 16 , § ÚNICO, INCISO IV, DA LEI . 10.826/2003 E ART. 33 DA LEI 13.343/06, TUDO NOS TERMOS..., COM AS RESPECTIVAS PENAS A SEREM APLICADAS, TENDO POR BASE AS …

Página 1626 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 1 de Outubro de 2020

DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 16 , § ÚNICO, INCISO IV, DA LEI . 10.826/2003 E ART. 33 DA LEI 13.343/06... E 352 , TODOS DO CÓDIGO PENAL , COMO TAMBÉM CONDENAR OS DENUNCIADOS EMERSON DE SOUZA …

Página 290 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Setembro de 2020

, no artigo 352 e no artigo 331 , na forma do artigo 69 , entre as figuras distintas, todos do Código Penal... (mercê da norma de extensão do artigo 29 do Código Penal) e praticaram delito mais …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0193825-35.2019.8.21.7000 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. PRECLUSÃO. ART. 15 DA LEI 10.826 /03. DISPARO DE ARMA DE FOGO... Finger (RELATOR) O Ministério Público denunciou Wagner Correa de Goes, dando-o …