Artigo 352 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

do Código de Processo Penal. 3- E, nesse passo, observados os postulados trazidos pela Lei nº 12.403/2011, vê-se que o caso.... 1- Em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do CPP, …

dos artigos 157, §§ 1º e 2º, incisos I e II, 163, parágrafo único, incisos I e II e 352 todos do Código Penal. Já... o capitulado no artigo 155, § 1ºdo Código Penal e sim o inscrito no artigo 345 …

, publicação da súmula em 10/07/2019) 9. Já em relação ao crime previsto no artigo 352, do Código Penal é evidente... CONTEXTO DAS PROVAS - PRESUNÇÃO DE CUMPRIMENTO DO DEVER - Perpetra o ilícito …

, §§ 1º e 2º, incisos I, II e 352, ambos do Código Penal 13. Iniciando a dosimetria da sanção, o art. 59 do Código Penal..., com o mesmo desígnio, na prática do crime. Inteligência do art. 157, § …

dias multa), art. 329 (02 meses de detenção), todos do Código Penal , e art. 15 da Lei nº 10.826 /03 (02 anos e 09... condenado pela prática dos crimes descritos no art. 352 (6 meses de detenção), a……

a sua cela. Há crime nesses casos? O artigo 352 do Código Penal , que trata do crime de evasão mediante violência... 352 do Código Penal não se aplica à hipótese que estamos discutindo no presente …

DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 16 , § ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº. 10.826/2003 E ART. 33 DA LEI 13.343/06, TUDO NOS TERMOS..., COM AS RESPECTIVAS PENAS A SEREM APLICADAS, TENDO POR BASE AS …

DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 16 , § ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº. 10.826/2003 E ART. 33 DA LEI 13.343/06... E 352 , TODOS DO CÓDIGO PENAL , COMO TAMBÉM CONDENAR OS DENUNCIADOS EMERSON DE SOUZA …

, no artigo 352 e no artigo 331 , na forma do artigo 69 , entre as figuras distintas, todos do Código Penal... (mercê da norma de extensão do artigo 29 do Código Penal) e praticaram delito mais …

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. PRECLUSÃO. ART. 15 DA LEI 10.826 /03. DISPARO DE ARMA DE FOGO... Finger (RELATOR) O Ministério Público denunciou Wagner Correa de Goes, dando-o …