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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 102 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 102, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 102. Os legitimados a agir na forma deste código poderão propor ação visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.

§ 2° (Vetado)

: ARR 202325820145040017

COLETIVA JULGADA IMPROCEDENTE - RECLAMANTE COMO SUBSTITUÍDO - ART. 102, §2º, DO CDC. PROVIMENTO. O agravo... de instrumento deve ser provido, por possível violação ao art. 103, §2º, do CDC. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA...). AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO E JULGADA IMPROCEDENTE. RECLAMANTE COM...

Inteiro Teor. : ARR 202325820145040017

pelos parágrafos 1º , 2º e 3º do art. 301 do CPC (partes, objeto e causa de pedir). O Código de Defesa do Consumidor... identidade prevista pelos parágrafos 1º , 2º e 3º do art. 301 do CPC (partes, objeto e causa de pedir). O Código de Defesa... coisa julgada, o art. 103 , do Código de Defesa do Consumidor , ao tratar...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8250320115040751 RS 0000825-03.2011.5.04.0751

PROCESSO: 0000825-03.2011.5.04.0751 AIRR     EMENTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓLEOS E GRAXAS. Dada a ineficácia dos equipamentos de proteção individual

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