Art. 102, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 102. Os legitimados a agir na forma deste código poderão propor ação visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.
§ 2º (Vetado)

Página 260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Dezembro de 2019

, na forma dos artigos 102, §2º e 104 da Lei 8.078/90 e OJ 359 da SDI-1 do TST". Requer a declaração da natureza salarial... em mora, na ação 0001694-93.2014.5.09.0662, retroativa à data da …

Página 483 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 21 de Agosto de 2019

. 81, III c/c art. 102, III, §2º do CDC - de aplicação analógica. Desta forma, reconhece-se a interrupção de prescrição..., detentora de idêntico objeto. Em conformidade com o artigo 202 do Código

Página 490 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 21 de Agosto de 2019

ainda as disposições do art. 81, III c/c art. 102, III, §2º do CDC - de aplicação analógica. Desta forma, reconhece... ato do processo paradigma mencionado na peça vestibular (parágrafo único do art

Andamento do Processo n. 0000040-68.2019.5.14.0141 - Ro - 16/08/2019 do TRT-14

22333820115220004, consideradas ainda as disposições do art. 81, III c/c art. 102, III, §2º do CDC - de aplicação analógica... do reclamante (art. 8º da CRFB) em face da reclamada, detentora de …

Andamento do Processo n. 0000040-68.2019.5.14.0141 - Ro - 16/08/2019 do TRT-14

, consideradas ainda as disposições do art. 81, III c/c art. 102, III, §2º do CDC - de aplicação analógica. Desta forma... principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil …

Página 1527 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Agosto de 2019

proferido no RR 22333820115220004, consideradas ainda as disposições do art. 81, III c/c art. 102, III, §2º do CDC... com o artigo 202 do Código Civil, em seu parágrafo único, os prazos …

Página 1533 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Agosto de 2019

, consideradas ainda as disposições do art. 81, III c/c art. 102, III, §2º do CDC - de aplicação analógica. Desta forma... da CRFB) em face da reclamada, detentora de idêntico objeto. Em …

Página 1939 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 23 de Julho de 2019

, entendimento do TST conforme julgamento proferido no RR 22333820115220004, consideradas ainda as disposições do art. 81, III c/c art. 102, III, §2º do CDC - de aplicação analógica...., em …

Página 1953 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 23 de Julho de 2019

ainda as disposições do art. 81, III c/c art. 102, III, §2º do CDC - de aplicação analógica. Desta forma, reconhece-se a interrupção... da reclamada, detentora de idêntico objeto. Em conformidade …

Andamento do Processo n. 0001107-77.2016.5.22.0003 - AIRR - 03/12/2018 do TST

como litisconsorte, nos termos do artigo 103, III e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Num tal contexto, a existência..., PARÁGRAFO ÚNICO E INCISO III, 103 e 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONS…