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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Parágrafo 2 Artigo 102 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 102, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 102. Os legitimados a agir na forma deste código poderão propor ação visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.

§ 2° (Vetado)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8250320115040751 RS 0000825-03.2011.5.04.0751

PROCESSO: 0000825-03.2011.5.04.0751 AIRR     EMENTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓLEOS E GRAXAS. Dada a ineficácia dos equipamentos de proteção individual

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