Parágrafo 2 Artigo 102 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Art. 102. Os legitimados a agir na forma deste código poderão propor ação visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.
§ 2º (Vetado)

Página 260 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 2 de Dezembro de 2019

de carreira (item I), a inexistência de trabalho de igual valor, a diferença do tempo de serviço na função por lapso superior a dois anos (Item III) e eventual readaptação do paradigma indicado (§ 4º…

Página 483 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 21 de Agosto de 2019

decisão proferida na ação coletiva. (TRT-17 - RO: 00004435420165170013, Relator: CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE, Data de Julgamento: 23/10/2017, Data de Publicação: 14/11/2017). É entendimento do…

Página 490 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 21 de Agosto de 2019

2.2 MÉRITO 2.2.1 RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL 2.2.1.1 PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL A recorrente sustenta "a indubitável ocorrência da prescrição do direito de ação do Recorrido, pois este foi…

Andamento do Processo n. 0000040-68.2019.5.14.0141 - Ro - 16/08/2019 do TRT-14

Processo Nº RO-0000040-68.2019.5.14.0141 Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RECORRENTE JBS S/A ADVOGADO RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO(OAB: 3249/RO) ADVOGADO SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS(OAB:…

Andamento do Processo n. 0000040-68.2019.5.14.0141 - Ro - 16/08/2019 do TRT-14

Processo Nº RO-0000040-68.2019.5.14.0141 Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RECORRENTE JBS S/A ADVOGADO RENATO AVELINO DE OLIVEIRA NETO(OAB: 3249/RO) ADVOGADO SANDRO RICARDO SALONSKI MARTINS(OAB:…

Página 1527 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Agosto de 2019

ainda por ter sido comprovado o preparo pela reclamada. Contrarrazões em ordem. Assim, conheço de ambos os recursos ordinários, bem como das contrarrazões. 2.2 MÉRITO 2.2.1 RECURSO PATRONAL 2.2.1.1…

Página 1533 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 16 de Agosto de 2019

quinquenal e bienal. Aduz preclusão do prazo para fazer a prova do fato constitutivo do seu direito à interrupção da prescrição. Afirma "que o Recorrido não logrou êxito em provar a identidade entre…

Página 1939 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 23 de Julho de 2019

Portanto, rejeito a preliminar suscitada pela reclamada. Tenho como presentes os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço dos recursos ordinários e das respectivas contrarrazões. 2.2…

Página 1953 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 23 de Julho de 2019

12.2015.5.14.0092), extinta sem resolução do mérito, no tocante à identidade entre a causa de pedir e os pedidos formulados, porquanto, no prazo preclusivo assinalado pelo juízo, o autor deixou de…

Andamento do Processo n. 0001107-77.2016.5.22.0003 - AIRR - 03/12/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0001107-77.2016.5.22.0003 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante BANCO DO BRASIL S.A. Advogado Dr. José Alberto de Carvalho Lima (OAB:…