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Jusbrasil - Tópicos
12 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 102 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Art. 102, § 2 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

CDC - Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990

Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Art. 102. Os legitimados a agir na forma deste código poderão propor ação visando compelir o Poder Público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação distribuição ou venda, ou a determinar a alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondicionamento de produto, cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal.

§ 2º (Vetado)

Inteiro Teor. : ARR 12237520145090016

A C Ó R D A O 6ª Turma GDCCAS/gp AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. COISA JULGADA. NULIDADE DO V. ACÓRDAO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇAO JURISDICIONAL. INTERRUPÇAO DA PRESCRIÇAO. HORAS

Andamento do Processo n. 1000071-88.2015.5.02.0030 - AIRO - 23/11/2017 do TRT-2

Processo Nº AIRO-1000071-88.2015.5.02.0030 Relator ANTERO ARANTES MARTINS AGRAVANTE EMILIANA GOMES FERIGOLLI ADVOGADO ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB: 214880/SP) ADVOGADO JOAO DIAS PAIAO FILHO (OAB:

Andamento do Processo n. 1000071-88.2015.5.02.0030 - AIRO - 23/11/2017 do TRT-2

Processo Nº AIRO-1000071-88.2015.5.02.0030 Relator ANTERO ARANTES MARTINS AGRAVANTE EMILIANA GOMES FERIGOLLI ADVOGADO ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB: 214880/SP) ADVOGADO JOAO DIAS PAIAO FILHO (OAB:

Pg. 14809. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/11/2017

vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da CLT, acrescendo a esse dispositivo, entre outros, os §§ 1º-A e 8º, que determinam novas exigências de cunho formal para a

Pg. 14817. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/11/2017

interposição do recurso de revista, estatuindo: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia

Inteiro Teor. : 10000718820155020030 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nr 1000071-88.2015.5.02.0030 AGRAVO DE INSTRUMENTO e RECURSO ORDINÁRIO DA 30ª VARA DO

: ARR 202325820145040017

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. IN 40 DO TST. CORSAN. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO (ANOS DE 2004 A 2012) - CRITÉRIOS SUBJETIVOS - CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do dispo...

Pg. 2155. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/05/2017

2229/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 reclamante quanto ao tema "coisa julgada - promoções por antiguidade (anos de 1992, 1993, 1995,

Inteiro Teor. : ARR 202325820145040017

A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV /srm AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. IN 40 DO TST. CORSAN. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PROMOÇÕES POR

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8250320115040751 RS 0000825-03.2011.5.04.0751

PROCESSO: 0000825-03.2011.5.04.0751 AIRR     EMENTA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓLEOS E GRAXAS. Dada a ineficácia dos equipamentos de proteção individual

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