Artigo 111 Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002 de São Paulo

Lc nº 922 de 02 de Julho de 2002

Altera a Lei Complementar nº 207, de 5 de janeiro de 1979 - Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas.
Artigo 111 - Quando, no curso do procedimento, surgirem fatos novos imputáveis ao acusado, poderá ser promovida a instauração de novo procedimento para sua apuração, ou, caso conveniente, aditada a portaria, reabrindo-se oportunidade de defesa.(NR)

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1021649-03.2015.8.26.0576 SP - SÃO PAULO 1021649-03.2015.8.26.0576

. Inteligência dos arts. 88, 89 e 111, da Lei Complementar 922/02. Ausência de nulidades. Sentença denegatória... Complementar 922/02. Ausência de nulidades. Sentença denegatória da segurança. …

Andamento do Processo n. 1.121.005 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/04/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.121.005 (1111) ORIGEM : 10216490320158260576 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : EMILIO ANDRE…

Página 265 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Abril de 2018

ORIGEM : 10216490320158260576 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO RECTE.(S) : EMILIO ANDRE DE ALARCON PINTO ADV.(A/S) : ALVARO FERNANDES…

Página 2417 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Junho de 2017

Nº 1021649-03.2015.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José do Rio…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1021649-03.2015.8.26.0576 SP 1021649-03.2015.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000398133 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1021649-03.2015.8.26.0576, da Comarca de São…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1021649-03.2015.8.26.0576 SP 1021649-03.2015.8.26.0576

Mandado de segurança. Faltas imputadas ao servidor. Sindicância em curso. Instauração de Processo Administrativo para apuração de faltas mais graves. Possibilidade. Inteligência dos arts. 88, 89 e …

Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:…

Termo ou Assunto relacionado