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21 de maio de 2018
Artigo 262 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 262. O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN. (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 1º No caso de infração em que seja aplicável a penalidade de apreensão do veículo, o agente de trânsito deverá, desde logo, adotar a medida administrativa de recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual. (Revogado pela Lei nº 13 281, de 2016) (Vigência)

§ 2º A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 3º A retirada dos veículos apreendidos é condicionada, ainda, ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento. (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 4º Se o reparo referido no parágrafo anterior demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela apreensão liberará o veículo para reparo, mediante autorização, assinando prazo para a sua reapresentação e vistoria. (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 5o O recolhimento ao depósito, bem como a sua manutenção, ocorrerá por serviço público executado diretamente ou contratado por licitação pública pelo critério de menor preço.

(Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012)

(Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1001787-20.2017.8.26.0659 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 21/05/2018 do TJSP

. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART. 230... JÁ VENCIDAS E DAS DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO, ESTAS LIMITADAS AOS PRIMEIROS TRINTA DIAS. ART. 262 DO CTB... de remoção e estada, nos termos do art. 262 do CTB. 1.2. A autoridade administrativ...

Andamento do Processo n. 1002085-05.2014.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 21/05/2018 do TJSP

, caput, do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 3º da Resolução 53/1998 do CONTRAN - Precedentes do E. Superior... levado a pátio de recolhimento de veículos, com limitação a 30 dias de permanência -Cabimento -Inteligência do art. 262... Tribunal de Justiça e desta E. Corte Concessão da ordem que deve ser mantida...

Andamento do Processo n. 8000296-94.2017.8.05.0220 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 21/05/2018 do TJBA

efeitos de constituição em mora do (a) devedor (a), conforme expresso no § 2.º, Artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69. É... Da Silva - Me Intimação: BUSCA E APREENSÃO - Dec. Lei 911/69 Autos : 8000296-94.2017.8.05.0220 Nome: ITAU UNIBANCO... o sucinto relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 3.º do Decreto-lei 911/69, ...

Andamento do Processo n. 8000852-33.2016.8.05.0220 - Busca e Apreensão - 21/05/2018 do TJBA

, entre eles a Notificação para efeitos de constituição em mora do (a) devedor (a), conforme expresso no § 2.º, Artigo 2º do Decreto-Lei n.º... Braz Da Silva (OAB:0025998/BA) Requerido: Erisvaldo Souza Alves Intimação: BUSCA E APREENSÃO - Dec. Lei 911/69 Autos ... 911/69. É o sucinto relatório. DECIDO. Nos termos do ...

Andamento do Processo n. 8000854-03.2016.8.05.0220 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 21/05/2018 do TJBA

do Decreto-Lei n.º 911/69. É o sucinto relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 3.º do Decreto-lei 911/69, comprovada... Polícia de Trânsito, o Sr. Oficial de Justiça responsável pela diligência, deverá estar atento ao disposto no artigo 262... E APREENSÃO - Dec. Lei 911/69 Autos : 8000854-03.2016.8.05.0220 Nome: BAN...

Andamento do Processo n. 8000118-48.2017.8.05.0220 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 21/05/2018 do TJBA

do Decreto-Lei n.º 911/69. É o sucinto relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 3.º do Decreto-lei 911/69, comprovada... Polícia de Trânsito, o Sr. Oficial de Justiça responsável pela diligência, deverá estar atento ao disposto no artigo 262...: BUSCA E APREENSÃO - Dec. Lei 911/69 Autos : 8000118-48.2017.8.05.0220 No...

Andamento do Processo n. 8000157-45.2017.8.05.0220 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 21/05/2018 do TJBA

de constituição em mora do (a) devedor (a), conforme expresso no § 2.º, Artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69. É o sucinto.... Lei 911/69 Autos : 8000157-45.2017.8.05.0220 Nome: BANCO GMAC S.A. Endereço: Avenida Indianópolis, 3096, - de 2582... relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 3.º do Decreto-lei 911/69, comprov...

Andamento do Processo n. 8000295-12.2017.8.05.0220 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 21/05/2018 do TJBA

de constituição em mora do (a) devedor (a), conforme expresso no § 2.º, Artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69. É o sucinto... Da Conceicao Lacerda Intimação: BUSCA E APREENSÃO - Dec. Lei 911/69 Autos : 8000295-12.2017.8.05.0220 Nome: ITAU UNIBANCO... relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 3.º do Decreto-lei 911/69, c...

Andamento do Processo n. 8000548-34.2016.8.05.0220 - Busca e Apreensão - 21/05/2018 do TJBA

do Decreto-Lei n.º 911/69. É o sucinto relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 3.º do Decreto-lei 911/69, comprovada a mora... Polícia de Trânsito, o Sr. Oficial de Justiça responsável pela diligência, deverá estar atento ao disposto no artigo 262... Autos : 8000548-34.2016.8.05.0220 Requerente: ITAU SEGUROS S/A End...

Andamento do Processo n. 8000798-67.2016.8.05.0220 - Busca e Apreensão - 21/05/2018 do TJBA

para efeitos de constituição em mora do (a) devedor (a), conforme expresso no § 2.º, Artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69...: Jorge Souza Dos Santos Intimação: BUSCA E APREENSÃO - Dec. Lei 911/69 Autos : 8000798-67.2016.8.05.0220 Nome: ITAU.... É o sucinto relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 3.º do Decreto-lei 91...

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