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28 de junho de 2017
Artigo 262 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 262. (Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Pg. 994. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA... TRINTA DIAS. ART. 262 DO CTB. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. Liberação do veículo condicionada ao pagamento das multas já vencidas e regularmente notificadas....Pg. 994. J...

Pg. 995. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

condicionada ao prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas de remoção e estada, nos termos do art. 262 do CTB... submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (RESP 11004775/RS, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA... de veículo apreendido: “Art. 271. O veículo será removido, nos casos pr...

Pg. 1296. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

). Fundamenta que a conduta viola a previsão do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro. Nestes termos, propõe o presente... da Lei 12.016/09 dispõe que em sede de mandado de segurança: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (…) III... infração de trânsito, nos termos do art. 162, inciso I do CTB, sendo ...

Andamento do Processo n. 1014576-71.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança - 27/06/2017 do TJSP

.Inicialmente, insta consignar que recentemente houve a revogação do artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro, pela Lei ... ao valor de sua propriedade móvel, nos termos do artigo 262, do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução do CONTRAN n.º 53/98..., placa DHY 0310, 2000, AZUL, sem ônus, com fundamento no art....

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/06/2017

do veículo, prevista no art. 262 do CTB, considerada penalidade, aplicável em situações de cometimento de infrações de trânsito... de Trânsito Brasileiro trouxe duas ações diferentes possíveis de serem praticadas pelos agentes públicos. A apreensão... retenção seja sanada. É entendimento dos Tribunais que as penas par...

Pg. 282. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2017

e estadia, limitada ao período de 30 dias. Aplicação do disposto no artigo 270, § 4º c/c artigo 262, § 2º, do Código... de Trânsito Brasileiro. Precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça Estadual. Sentença que deve ser parcialmente reformada... NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 34878/07 QUE CONDENOU A RÉ NO PAG...

Andamento do Processo n. 00128780720078140301 - 27/06/2017 do TJPA

da apreensão do veículo sob fundamento de transporte irregular de passageiros. Sabe-se que o Código de Trânsito Brasileiro... art. 262 do CTB, considerada penalidade, aplicável em situações de cometimento de infrações de trânsito que prevêem... seja sanada. É entendimento dos Tribunais que as penas para a infração pre...

Andamento do Processo n. 0002351-93.2011.8.26.0572 - Procedimento Comum - 27/06/2017 do TJSP

DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO... AO PAGAMENTO DE MULTAS JÁ VENCIDAS E DAS DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO, ESTAS LIMITADAS AOS PRIMEIROS TRINTA DIAS. ART. 262... e despesas de remoção e estada, nos termos do art. 262 do CTB.1.2. A autorida...

Pg. 1099. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

. O caput do art. 262 do CTB estabelece que a apreensão de veículo em decorrência de penalidade de trânsito dar-se-á... a ordem, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015, para determinar a liberação do veículo... Ayres Eto Gimenez (OAB: 159753/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204 2115...

Pg. 1100. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2017

à hasta pública, conforme o art. 328 do mesmo diploma legal. Embora a lei seja omissa quanto à responsabilidade pela.... 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART. 230, V... VENCIDAS E DAS DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO, ESTAS LIMITADAS AOS PRIMEIROS ...

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