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28 de junho de 2017
Artigo 262 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 262. (Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Pg. 994. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA... TRINTA DIAS. ART. 262 DO CTB. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. Liberação do veículo condicionada ao pagamento das multas já vencidas e regularmente notificadas....Pg. 994. J...

Pg. 995. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

condicionada ao prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas de remoção e estada, nos termos do art. 262 do CTB... submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. (RESP 11004775/RS, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA... de veículo apreendido: “Art. 271. O veículo será removido, nos casos pr...

Pg. 1296. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

). Fundamenta que a conduta viola a previsão do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro. Nestes termos, propõe o presente... da Lei 12.016/09 dispõe que em sede de mandado de segurança: Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (…) III... infração de trânsito, nos termos do art. 162, inciso I do CTB, sendo ...

Pg. 164. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/06/2017

%, nos termos do art. 34 da Lei n. 156/1997. Promova-se a restituição de eventuais diligências pagas e não utilizadas, na forma... do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-lei n.º 911/69, art. 3º, § 2º, com a redação dada pela Lei n.º 10.931/04); b... em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus ...

Pg. 169. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/06/2017

, art. 3º, § 2º, com a redação dada pela Lei n.º 10.931/04); b) apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias..., o qual começa a fluir da data da execução da liminar (Decreto-Lei n.º 911/69, art. 3º, § 3º).Consigne-se no mandado... da propriedade fiduciária (Decreto-Lei n.º 911/69, art. 3º, § 1º), podendo inclusiv...

Pg. 170. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/06/2017

do devedor (CPC, art. 836, § 1º). Segundo o que determina o artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo de plano os honorários... restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-lei n.º 911/69, art. 3º, § 2º, com a redação dada pela Lei n.º... (Decreto-Lei n.º 911/69, art. 3º, § 3º).Consignese no mandado,...

Pg. 171. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/06/2017

, art. 3º, § 2º, com a redação dada pela Lei n.º 10.931/04); b) apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias..., o qual começa a fluir da data da execução da liminar (Decreto-Lei n.º 911/69, art. 3º, § 3º).Consigne-se no mandado... da propriedade fiduciária (Decreto-Lei n.º 911/69, art. 3º, § 1º), podendo inclusiv...

Pg. 172. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/06/2017

fiduciária (Decreto-Lei n.º 911/69, art. 3º, § 1º), podendo inclusive promover a sua venda antecipada (art. 2º, caput... ao requerido multa de 50% do valor original do financiamento, conforme determina o § 6º, do art. 3º, do Decreto-lei n.º 911/69... 911/69, art. 3º, § 2º, com a redação dada pela Lei n.º 10.931/04); b...

Pg. 173. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/06/2017

ou o estabelecimento do devedor (CPC, art. 836, § 1º). Segundo o que determina o artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo..., hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-lei n.º 911/69, art. 3º, § 2º... da data da execução da liminar (Decreto-Lei n.º 911/69, art. 3º,...

Andamento do Processo n. 1014576-71.2016.8.26.0114 - Mandado de Segurança - 27/06/2017 do TJSP

.Inicialmente, insta consignar que recentemente houve a revogação do artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro, pela Lei ... ao valor de sua propriedade móvel, nos termos do artigo 262, do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução do CONTRAN n.º 53/98..., placa DHY 0310, 2000, AZUL, sem ônus, com fundamento no art....

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