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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2017
Artigo 262 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 262. (Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Andamento do Processo n. 1008948-61.2017.8.26.0019 - Mandado de Segurança - 23/08/2017 do TJSP

. Inaplicabilidade do art. 262 do mesmo diploma legal, expressamente revogado pela Lei 13.281/2016 Ausência de probabilidade.... Inaplicabilidade do art. 262 do mesmo diploma legal, expressamente revogado pela Lei 13.281/2016. Ausência... de ambos os diplomas (04/04/2017), inaplicável ao caso o artigo 262, do CTB...

Andamento do Processo n. 9032026-40.2017.8.21.0001 - 23/08/2017 do TJRS

.O MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DA LEI 12.016/09 ART. 1, É CABÍVEL NAS HIPÓTESES EM QUE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER... DAS DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO, ESTAS LIMITADAS AOS PRIMEIROS TRINTA DIAS. ART. 262 DO CTB. ENTENDIMENTO FIRMADO...Andamento do Processo n. 9032026-40.2017.8.21.0001 - 23/08/2017 do TJRS 903...

Pg. 78. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

, do CTB. Inaplicabilidade do art. 262 do mesmo diploma legal, expressamente revogado pela Lei 13.281/2016 Ausência...º, do CTB. Inaplicabilidade do art. 262 do mesmo diploma legal, expressamente revogado pela Lei 13.281/2016.... de ambos os diplomas (04/04/2017), inaplicável ao caso o artigo 262, do CTB, bem ass...

Pg. 3664. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2017

, o que dispõe o artigo 1.012 , do Código de Processo Civil . Sem o juízo de admissibilidade, nos termos do Artigo 1.010...-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 , do Código de Processo Civil . Sem o juízo de admissibilidade... pode ser deferido. Aplica-se no presente caso o disposto no art. 262 , do CTB ...

Pg. 195. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/08/2017

(Decreto-lei n.º 911/69, art. 3º, § 2º, com a redação dada pela Lei n.º 10.931/04); b) apresentar resposta, no prazo de 15... (quinze) dias, o qual começa a fluir da data da execução da liminar (Decreto-Lei n.º 911/69, art. 3º, § 3º).Consigne... por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-Lei n....

Pg. 124. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/08/2017

NO ART. 2º-A, CAPUT, DA LEI N. 9.494/97. 2. RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO DO MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI. 3. RECURSO...)POR OUTRO LADO, NA FORMA DO ART. 2º DA LEI 12.153/09, O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA POSSUI COMPETÊNCIA ABSOLUTA... SIDO INSTALADO, INTELIGÊNCIA DOS ART. 2º, 4º, E 24 DA LEI FEDERAL 12.15...

Andamento do Processo n. 0005916-06.2017.8.26.0362 - Restituição de Coisas Apreendidas - 22/08/2017 do TJSP

a depósito por ordem judicial ou que estejam à disposição de autoridade policial. De igual sorte os art. 262 e 271....Isto porque a autoridade policial tem o dever de apreender os objetos relacionados com o fato criminoso (Art. 6º, Inc, II do CPP... delituosos, bem como os objetos necessários à prova de infração ou à ...

Pg. 1251. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

qualquer restrição legal à cobrança das despesas de estadia, aplica-se o disposto no art. 271, §1º da Lei 9.503/97... a leilão, sem contar que o parágrafo 12 do art. 328 do CTB foi alterado pela Lei 13.281/16, de modo que, não havendo... (guinchamento) e guarda de veículos apreendidos em situação de infração à l...

Pg. 2219. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2017

recolhidos a depósito por ordem judicial ou que estejam à disposição de autoridade policial. De igual sorte os art. 262 e 271....Isto porque a autoridade policial tem o dever de apreender os objetos relacionados com o fato criminoso (Art. 6º, Inc, II do CPP... a fins delituosos, bem como os objetos necessários à prova...

Pg. 115. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/08/2017

na resolução Contran 623/16 lei 9.503/97 (CTB) em seu artigo 328 e na Portaria 938/06 Detran - São Paulo, Notifica... deste Departamento Estadual de Trânsito - Detran/SP, nos termos dos artigos 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, c.c a Lei Estadual... Campanella, 189 – Bairro Macedo – Guarulhos - SP, mediante o pagamento...

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