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15 de dezembro de 2018
Artigo 262 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 262.

O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN.

(Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 1º No caso de infração em que seja aplicável a penalidade de apreensão do veículo, o agente de trânsito deverá, desde logo, adotar a medida administrativa de recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual. (Revogado pela Lei nº 13 281, de 2016) (Vigência)

§ 2º A restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica. (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 3º A retirada dos veículos apreendidos é condicionada, ainda, ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento. (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 4º Se o reparo referido no parágrafo anterior demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela apreensão liberará o veículo para reparo, mediante autorização, assinando prazo para a sua reapresentação e vistoria. (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 5o O recolhimento ao depósito, bem como a sua manutenção, ocorrerá por serviço público executado diretamente ou contratado por licitação pública pelo critério de menor preço.

(Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) (Revogado pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

Pg. 104. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2018

Metropolitana de São Paulo 146ª Ciretran - Guarulhos Notificação Com fundamento na resolução Contran 623/16 lei 9.503/97 (CTB... - 461447691 - Fica suspenso por 120 dias a contar de 14-12-2018, nos termos do artigo 53, inciso I da Lei 10.261/68, o prazo... - 280015860 - Fica suspenso por 120 dias a contar de 14-12-201...

Pg. 107. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2018

Notificação Com fundamento na Lei Federal 9.503/97 e alterações, Lei Estadual 15.911/15, Lei Estadual 16.286/16..., vw gol cl 1.6 mi, ano 97, placa lbu1564, são paulo, sp, chassis 9bwzzz377vt121239, motor und087332 lote: 19334... - fabiano da silva carvalho, gm vectra gls, ano 97, placa lcd6640, guarulhos, sp, chassis...

Pg. 39. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/12/2018

, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro, na Deliberação 66/04, do Conselho Estadual... - DETRAN/MG, na qualidade de Autoridade de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito Brasileiro... de Minas Gerais -DETRAN/MG, usando da competência que lhe confere o Artigo 22,...

Pg. 40. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 15/12/2018

prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir desta publicação (art. 4º, § 6º e art. 5º, § 1º da Resolução 623/16... com remoção e estadia, conforme legislação específica (artigo 262, § 2º e 271, § único do C.T.B), para evitar-se a inclusão... KS Ano Fab .:2009 / Marca/Modelo: FIAT/PALIO WEEKEND Ano Fab .:1997 / M...

Inteiro Teor. Remessa Necessária-Cv 10429160019874001 MG

, que o artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro foi revogado pela Lei 13.281 de 2016, mas encontrava-se vigente à época... repetitivo - Sentença confirmada. Na vigência do artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro , as diárias de depósito... dos artigos 262 (vigente à época dos fatos) e 271 do Código de Trânsito ...

Remessa Necessária-Cv 10429160019874001 MG

regulamentado pelo DETRAN - Limitação em trinta dias - Interpretação sistemática do Código de Trânsito Brasileiro - Superior... Tribunal de Justiça - Entendimento firmado em recurso repetitivo - Sentença confirmada. Na vigência do artigo 262 do Código... de Trânsito Brasileiro, as diárias de depósito relativas a veícu...

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