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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2017
Artigo 262 da Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97

CTB - Lei nº 9.503 de 23 de Setembro de 1997

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 262. (Revogado pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência)

Pg. 101. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2017

Com Fundamento na Lei Federal 13.160/2015, resolução Contran 623/16, Lei 9.503/97 (CTB) em seu artigo 328 do Código de Trânsito... ao Inciso II do Artigo 140 do Código de Trânsito Brasileiro: PA - NOME DO CONDUTOR - REGISTRO 4978/2017 Moises Felix... artigo 263, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro. Podendo o process...

Pg. 103. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/12/2017

Notificação Com Fundamento na Lei Federal 13.160/2015, resolução Contran 623/16, Lei 9.503/97 (CTB) em seu artigo 328... do Código de Trânsito Brasileiro e da Portaria 938/06, do Detran - São Paulo, Notifica aos interessados e proprietários... de Leilão, na Rua Joaquim Leite, S/N, mediante ao pagamento dos débitos exi...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 363838320034036100 SP

o decreto n.º 2.521/98 (que regulamentou a Lei n.º 8.987/95), infringindo o disposto nos artigos 83, VI, "a" e 85, incisos I... de que trata o decreto n.º 2.521/98 (que regulamentou a Lei n.º 8.987/95), infringindo o disposto nos artigos 83, VI...-3/2001). - Da análise das Leis 8.987/95 (artigos 29, I e II) e 10.233/2...

Inteiro Teor. : 21109842720178260000 SP 2110984-27.2017.8.26.0000

para a sua devolução ao proprietário infrator, consoante disciplina o art. 262, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro . 4..., § 2º, DA LEI 9.503/97. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão... NAO CONFIGURADA. INFRAÇAO DE TRÂNSITO. APREENSAO DE VEÍCULO. LIBERAÇAO CO...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 3048393520178240008 Blumenau 0304839-35.2017.8.24.0008

de cobrança da estadia é limitada a 30 (trinta) dias na exegese do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro. A matéria... de Demandas Repetitivas n. 0309449-80.2016.8.24.0008 (fls. 96/97). É, no essencial, o relatório. Consoante dispõe o art.... 14, § 1º, da Lei 12.016/09, "concedida a segurança, a sentença estará...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 582557 MG 2014/0236671-0

permaneceu silente acerca das teses postas; e (b) arts. 256 , IV e 262 , § 2º , do Código de Trânsito Brasileiro , sustentando... de passageiros, com base no art. 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas... por transporte irregular de passageiros, com base no art. 23...

Andamento do Processo n. 1060017-41.2017.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 15/12/2017 do TJSP

, nos termos do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro e na esteira da jurisprudência dominante nos tribunais. Nesse sentido... do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, art. 3º, §2º, com a redação da Lei ... requerente as custas devidas. Efetuada a apreensão, proceda...

Andamento do Processo n. 1060275-51.2017.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 15/12/2017 do TJSP

, nos termos do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro e na esteira da jurisprudência dominante nos tribunais. Nesse sentido... do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, art. 3º, §2º, com a redação da Lei... requerente as custas devidas. Efetuada a apreensão, proceda-se...

Andamento do Processo n. 1060965-80.2017.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 15/12/2017 do TJSP

, nos termos do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro e na esteira da jurisprudência dominante nos tribunais... do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, art. 3º, §2º, com a redação da Lei... requerente as custas devidas. Efetuada a apreensão, proceda-se à imediata bai...

Andamento do Processo n. 1061454-20.2017.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - 15/12/2017 do TJSP

ao período de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro e na esteira da jurisprudência... que arbitro em 10% sobre o valor do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (DL 911/69, art. 3...º, §2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar defesa, n...

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