Art. 22, § 1 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67

Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967

Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 22. A autorização de pesquisa será conferida nas seguintes condições, além das demais constantes deste Código: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 1º. A não apresentação do relatório referido no inciso V deste artigo sujeita o titular à sanção de multa, calculada à razão de uma UFIR por hectare da área outorgada para pesquisa. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)

Página 3451 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Dezembro de 2018

perpetrada pelos réus que não se encontra amparada no parágrafo único do art. 22 do Decreto-lei n. 227/67 para que se possa..., I, DA LEI N. 8.429/92. 1. Inépcia da inicial. Preliminar acobertada …

Andamento do Processo n. 5012630-84.2018.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 14/11/2018 do TRF-3

circunstanciado dos trabalhos de pesquisa, conforme exigência contida no art. 22 do Decreto-lei 227, de 28/02/1967 (Código..., conforme exigência contida no art. 22 do Decreto-lei 227, de 28/0…

Página 311 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Novembro de 2018

, conforme exigência contida no art. 22 do Decreto-lei 227, de 28/02/1967 (Código de Mineracao). 3. In casu, merece... circunstanciado dos trabalhos de pesquisa, conforme exigência contida no art.…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1678762 RJ 2017/0141540-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.762 - RJ (2017/0141540-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM RECORRIDO : KARMIN HOLDINGS LTDA ADVOGADOS …

Andamento do Processo n. 2017/0141540-3 - Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

(10193) RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.762 - RJ (2017/0141540-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL -DNPM RECORRIDO : KARMIN HOLDINGS LTDA…

Página 11583 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Agosto de 2017

só, não implica desfalque patrimonial do executado (que supostamente encontra-se em recuperação judicial). Diante do exposto, com base no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ…

Andamento do Processo n. 0002722-75.2015.403.6106 - 02/03/2017 do TRF-3

0002722-75.2015.403.6106 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0002166-78.2012.403.6106 () ) - MARIMBONDO MINERACAO LTDA (SP183678 - FLAVIO AUGUSTO ROSA ZUCCA) X DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO…

Página 394 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Março de 2017

preliminar vestibular de nulidade da EF, ante a inequívoca ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa.2. Da ausência de preclusãoAfasto, de pronto, a alegação da Embargada quanto à…

Andamento do Processo n. 0014595-96.2011.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 14/02/2017 do TRF-3

00017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014595-96.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.014595-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE : OSWALDO JOSE STECCA ADVOGADO : SP200040 OSVALDO…

Página 684 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Fevereiro de 2017

(fl. 297), pois não haveria decisão administrativa nos autos do processo administrativo, mas apenas cumprimento de determinação judicial, razão pela qual, os débitos não estariamcoma exigibilidade…