RECURSO ESPECIAL Nº 1.678.762 - RJ (2017/0141540-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM RECORRIDO : KARMIN HOLDINGS LTDA ADVOGADOS …
Art. 22, § 1 do Código de Minas - Decreto Lei 227/67
Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Dá nova redação ao Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940. (Código de Minas)
Art. 22. A autorização de pesquisa será conferida nas seguintes condições, além das demais constantes deste Código: (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
§ 1º. A não apresentação do relatório referido no inciso V deste artigo sujeita o titular à sanção de multa, calculada à razão de uma UFIR por hectare da área outorgada para pesquisa. (Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996)
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 88043 RN 2003.84.00.002278-3
TRIBUTÁRIO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PESQUISA MINERAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. TAXA. INCIDÊNCIA. - A Lei 9.314 /96 alterou a redação do art. 20 do Decreto-lei nº 227 /67 e passou a obrigar a todo …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0002278-13.2003.4.05.8400 RN 0002278-13.2003.4.05.8400
TRIBUTÁRIO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PESQUISA MINERAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. TAXA. INCIDÊNCIA.
- A Lei 9.314 /96 alterou a redação do art. 20 do Decreto-lei nº 227 /67 e passou a obrigar a todo …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0002073-81.2003.4.05.8400 RN 0002073-81.2003.4.05.8400
ADMINISTRATIVO. DNPM. ALVARÁ DE PESQUISA MINERAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE.
1. Nos termos do art. 22 , V , do Decreto-Lei nº 227 /67 ( …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0002071-14.2003.4.05.8400 RN 0002071-14.2003.4.05.8400
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE DIATOMITO, AUTORIZADA PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DA PRODUÇÃO MINERAL - DNPM. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À ÁREA, EM FACE DE …