Artigo 230 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica .
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.

Página 578 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

Brasileiro de Aeronáutica , in verbis: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas... do artigo 523 , § 1º , do CPC (Lei 13.105 /2015), visto que esta é cabível somente …

Página 602 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in... e Sentença. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei

Página 606 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

Brasileiro de Aeronáutica , in verbis: Artigo 230 - Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas... de Instrução e Sentença. Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei 9.099 …

Página 608 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica , in verbis: Artigo 230 - Em caso de atraso.... Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei 9.099 /95). Resumo do …

Página 613 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Artigo 230 - Em caso de atraso da partida... fé, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Preclusas as …

Página 624 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro... de transporte aéreo de passageiro, conforme dispõe o artigo 256, § 1º, alínea “b”, do …

Página 631 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Art. 230. Em caso... o artigo 256, § 1º, alínea “b”, do Código Brasileiro de Aeronáu…

Andamento do Processo n. 1017027-75.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Atraso de Vôo - 18/09/2020 do TJSP

dos supostos danos morais experimentados. Os documentos de fls. 67/86 vieram com a contestação. Réplica a fls. 93/104... sentença (fls. 107). Esse o relatório. Decido. Desnecessárias outras fontes …

Página 2084 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2020

recepcionada é dotado de controle de acesso/ portaria, nos termos do art. 248, §4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV... aos advogados do réu honorários de 10% do valor da causa (art. …

Página 385 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Setembro de 2020

contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Artigo... patrono da causa e tornar­se pai. Nesse contexto, importante ressaltar …