Artigo 230 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica .
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.

Andamento do Processo n. 7001952-54.2020.8.22.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/05/2021 do TJRO

Processo n.: 7001952-54.2020.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 6.355,01 (seis mil,…

Andamento do Processo n. 7001952-54.2020.8.22.0017 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 05/05/2021 do TJRO

Processo n.: 7001952-54.2020.8.22.0017 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material Valor da causa: R$ 6.355,01 (seis mil,…

Página 1612 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

DISPOSITIVO. Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de: DECLARAR a inexigibilidade do débito referente s fatura da unidade consumidora (Código Único 0242183-6)…

Página 1614 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Maio de 2021

a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. § 2º Se houver…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005761-28.2019.8.26.0002 SP 1005761-28.2019.8.26.0002

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000336289 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1005761-28.2019.8.26.0002, da Comarca de…

Página 479 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 3 de Maio de 2021

Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019; REsp 1562194/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado…

Petição - Ação Extravio de bagagem

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 3o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI/RJ PROCESSO No , empresa italiana de transporte aéreo internacional, autorizada a funcionar no Brasil por força de…

Página 372 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2021

suspensão processual. Sustentou ausência de culpa, visto que o atraso ocorreu em decorrência de embarque de passageiro cadeirante. Em seguida, foi juntada nos autos impugnação à contestação (ID…

Página 379 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2021

julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Atraso no transporte aéreo. As companhias de transporte aéreo de passageiro, em razão das peculiaridades decorrente da atividade…

Página 380 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 30 de Abril de 2021

relevante consignar que a discussão quanto à responsabilidade civil da parte reclamada, depende da análise da tese de defesa e do conjunto fático probatório, pontos que serão examinados de forma…