Artigo 230 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica .
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.
Wagner Mendonca, Advogado
há 2 meses

Quais os direitos dos passageiros e das companhias aéreas na pandemia?

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Agora é lei: companhias aéreas têm um prazo para reembolsar consumidor por voos cancelados na pandemia

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O reembolso de passagens aéreas canceladas durante a pandemia de COVID-19.

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Raphael Faria, Advogado
há 4 anos

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A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de transporte aéreo nacional de pessoas

SUMÁRIO RESUMO 1 INTRODUÇÃO 2 O CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS 2.1 CONCEITO 2.2 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS 2.3 BREVE HISTÓRICO DO AUMENTO DA DEMANDA NACIONAL 3 A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE…