Artigo 230 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica .
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.

Página 1421 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

de atraso e de interrupção previstas nos arts. 230 e 231 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986. §6º O disposto no § 3º... AEREOS PORTUGUESES SA, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu …

Página 868 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2020

isso, o Código Brasileiro de Aeronáutica, instituído pela Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986, sem falar nas resoluções... do contrato de transporte em razão do mau tempo, tendo observado os arts. …

Página 870 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2020

especificamente para isso, o Código Brasileiro de Aeronáutica, instituído pela Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986.... 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, arts. 2º a 6º e 14 da …

Página 667 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2020

do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), constitui caso fortuito ou força maior, eventos... contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Bra…

Página 680 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2020

do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas..., nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, …

Página 689 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2020

da demanda descritas no artigo 337 do Novo Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei . 9.099/95... proposto após o prazo contratualmente previsto, conforme disposto nos …

Página 691 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Outubro de 2020

nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica e também na Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil... de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei . …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 9053959-27.2014.8.13.0024 MG

: utiliza por analogia o artigo 230 do Código Brasileiro de Aeronáutica , entendendo ser razoável um retardo na partida..., conforme prescreve o Código de Defesa do Consumidor (art. 14 , da Lei n. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 9917673-35.2008.8.13.0024 MG

ao caso o disposto nos artigos 230 e 231, da Lei 7.565/86, que instituiu o Código Brasileiro de Aeronáutica... .. .. Nos termos do art. 55, caput da Lei 9.099/95, a Recorrente suportará as …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 9380522-58.2009.8.13.0024 MG

, da Lei 7.565/86, que instituiu o Código Brasileiro de Aeronáutica, sendo certo que: "Art. 230. Em caso de atraso... de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior". Contudo, …