Artigo 230 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica .
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.

Página 582 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Outubro de 2020

previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Art. 230. Em caso..., conforme estabelece o art. 48 da Lei n. 9.099/95: Art. 48. Caberão embargos …

Página 658 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Outubro de 2020

com um código especificamente para isso, o Código Brasileiro de Aeronáutica, instituído pela Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986... nos arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, arts. …

Página 659 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 15 de Outubro de 2020

de Aeronáutica , instituído pela Lei 7.565 , de 19 de dezembro de 1986, sem falar nas resoluções da ANAC e nos tratados... em razão do mau tempo, tendo observado os arts. 230 e 231 do Código Brasile…

Página 506 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Outubro de 2020

que nos termos do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986), constitui caso fortuito ou força maior... contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Códi…

Página 398 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Outubro de 2020

/2016, DJe 09/12/2016). Vale consignar que nos termos do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/1986... e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Artigo 230 - Em …

Página 468 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Outubro de 2020

nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Art. 230. Em caso de atraso da partida..., inciso X, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e …

Página 482 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Outubro de 2020

contratualmente previsto, conforme disposto nos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, in verbis: Artigo 230... da causa e tornar-se pai. Nesse contexto, importante ressaltar que o a…

Página 104 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 9 de Outubro de 2020

, uma vez que, provado este, provado estará o dano. O Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565, de 1986) prevê.... 54 e 55, da Lei Federal 9.099/95). Publique­se. Intime­se. Cumpra­se. …

Página 2911 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Setembro de 2020

do art. 944 do Código Civil . Deve-se considerar, portanto, a extensão do dano ao direito da personalidade lesado... do CEJUSC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de …

Página 2913 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Setembro de 2020

a obrigação e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 924 , inciso II , do Código de Processo Civil...$ 23,55 (por destinatário), referente à expedição de carta de …