Artigo 230 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica .
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração : ED 0001013-86.2018.8.16.0194 PR 0001013-86.2018.8.16.0194 (Acórdão)

e também dos artigos 230 e 231 da Lei 7.565 /86, Código Brasileiro de Aeronáutica . 3. Nesse passo, o aresto está... ANAC E CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA . PERDA DO PRÓXIMO VOO – SÃO …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0025047-35.2018.8.16.0030 PR 0025047-35.2018.8.16.0030 (Acórdão)

– DESRESPEITO AO ART. 230 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E À RESOLUÇÃO 141 DE 09/03/2010 DA ANAC – NEXO... E INFORMACIONAL AO PASSAGEIRO – DESRESPEITO AO ART. 230 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AER…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1554102 SP 2019/0222877-0

de Defesa do Consumidor e aos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica' e 'por não oferecer assistência... que a conduta da recorrente caracterizou infração aos arts. 230 e 231 da Lei 7…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1497838 SP 2019/0127876-0

e aos artigos 230 e 231 do Código Brasileiro da Aeronáutica' e 'por não oferecer assistência aos passageiros e não prestar... infração aos arts. 230 e 231 da Lei 7.565/1986 (dever de assistência) e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1009329-40.2018.8.26.0664 SP 1009329-40.2018.8.26.0664

Apelação – Transporte aéreo nacional – Atraso de voos – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento parcial do pedido – Irresignação improcedente. Atraso no voo ocasionando a perda de voo de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 1707029 SP 2017/0255874-9

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCON. MULTA BASEADA NA CAPACIDADE ECONÔMICA DA PARTE INFRATORA. RAZOABILIDADE E …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0021034-07.2011.4.03.6182 SP

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. ANAC. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". MULTA. 1. A execução fiscal originária está embasa em auto de …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0016066-90.2017.8.16.0017 PR 0016066-90.2017.8.16.0017 (Acórdão)

DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI 7.565/86 (CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA), REGULAMENTADAS PELA RESOLUÇÃO 141/2010... o caso, as alternativas previstas nos arts. 3º e 4º”. O Código Brasileiro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1069112-06.2018.8.26.0100 SP 1069112-06.2018.8.26.0100

*TRANSPORTE AÉREO – ação de indenização por danos morais – atraso de voo internacional por menos de 4 horas – inaplicabilidade da Resolução nº 141/2010 da ANAC e do art. 230 do Código Brasileiro de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1064821-24.2017.8.26.0576 SP 1064821-24.2017.8.26.0576

Apelação – Transporte aéreo nacional – Atraso de voo e perda de conexão – Ação indenizatória – Sentença de acolhimento do pedido – Irresignação improcedente – Atraso na viagem de mais de 10 horas – …