Artigo 230 da Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Lei nº 7.565 de 19 de Dezembro de 1986

Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica .
Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em vôo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem.

LEI Nº 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020

-se: I - as alíneas “a” e “b” do § 1º do art. 256 da Lei 7.565, de 19 de dezembro de 1986; II - a Lei 9.825, de 23... 7.565, de 19 de dezembro de 1986. § 6º O disposto no § 3º deste artigo não …